Notícias

Bem de família e violação da boa-fé

A jurisprudência vem, assim, decidindo pela possibilidade da penhora do bem de família quando fica claro o abuso do devedor. Em 2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que utilizou o entendimento da impenhorabilidade do bem de família nos casos de violação do princípio da boa-fé objetiva.

Inteligência Artificial encontra o ESG – Tendência de negócios para 2022

Desde 2016 vem crescendo iniciativas corporativas e governamentais que buscam estruturar princípios para o desenvolvimento e o uso ético de IA. O Brasil entrou nesse mapa em julho do ano passado, com o lançamento de sua Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) e tem discutido o tema no Projeto de Lei nº 21/2020 (Marco Legal do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial).

Implicações da lei de proteção para entregadores de aplicativos

Ante a absoluta necessidade de regulamentação, a tentativa de se construir, ainda que de forma embrionária ou mesmo passível de reparos, uma lei capaz de oferecer a estes milhões de brasileiros, algum nível de segurança para realizarem suas atividades laborativas, é vista com bons olhos.

Disputas judiciais sobre contas de energia de restaurantes no lockdown se arrastam para 2022

O escritório de advocacia, pela sua experiência no setor de alimentação, estima que dos 20 mil restaurantes e 30 mil bares formalmente registrados na capital paulista, apenas uma pequena quantidade, menos de 10%, já ingressou na Justiça para terem reconhecido o direito de não quitar esta conta e terem seus nomes retirados das listas negras de concessão de crédito.

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