A jurisprudência vem, assim, decidindo pela possibilidade da penhora do bem de família quando fica claro o abuso do devedor. Em 2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que utilizou o entendimento da impenhorabilidade do bem de família nos casos de violação do princípio da boa-fé objetiva.
Para a autora, novos modelos de negócio e gestão na área digital, que transformaram outros setores da sociedade, agora estão batendo à porta e ganhando espaço no tradicional e ainda analógico mercado jurídico brasileiro; livro será lançado na próxima quinta-feira (17), às 19h, no Bossa Garden, em Florianópolis.
Evento será transmitido pelo Youtube nesta quinta-feira (10), às 9h30.
Evento promovido pelo WFaria acontece no dia 16 deste mês, às 9 da manhã.
Evento ocorrerá pelo Zoom no dia 21 deste mês, às 16h.
Live será transmitida nesta quinta-feira (3), a partir das 9h30, pelo Youtube e mídias sociais do escritório.
Desde 2016 vem crescendo iniciativas corporativas e governamentais que buscam estruturar princípios para o desenvolvimento e o uso ético de IA. O Brasil entrou nesse mapa em julho do ano passado, com o lançamento de sua Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) e tem discutido o tema no Projeto de Lei nº 21/2020 (Marco Legal do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial).
Daniel Advogados atua na visibilidade e proteção dos direitos humanos em suas ações internas e externas por meio do programa Daniel Plural
Daniel Advogados traça um panorama da situação da LGPD no Brasil e reforça que adequação das empresas a esses parâmetros é uma exigência do mercado global
Evento terá como uma das anfitriãs a promotora do Ministério Público paulista Celeste Leite dos Santos, gestora do memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 e uma das entrevistadas da Revista Bonijuris.
Ante a absoluta necessidade de regulamentação, a tentativa de se construir, ainda que de forma embrionária ou mesmo passível de reparos, uma lei capaz de oferecer a estes milhões de brasileiros, algum nível de segurança para realizarem suas atividades laborativas, é vista com bons olhos.
O escritório de advocacia, pela sua experiência no setor de alimentação, estima que dos 20 mil restaurantes e 30 mil bares formalmente registrados na capital paulista, apenas uma pequena quantidade, menos de 10%, já ingressou na Justiça para terem reconhecido o direito de não quitar esta conta e terem seus nomes retirados das listas negras de concessão de crédito.
Nenhum dado até agora.
