Relator do processo, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que o salário-maternidade não possui natureza salarial como bem defendeu a tese da empresa, mas sim benefício de natureza previdenciária.

Para que uma empresa cliente possa utilizar o trabalho temporário, ela precisa ter um motivo justificador, destinado a atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de serviços.

Emissão de CBIO torna evidente a vontade que o Brasil tem de criar métodos para reduzir a emissão de gases de efeito estufa alterando a matriz energética nacional.

Criminalista Leonardo Pantaleão ressalta que conduta induz a uma intenção deliberada com consequência causal e pena bastante rígida.