Tribuna Livre

Artigos opinativos publicados na seção Tribuna Livre da Revista Bonijuris versando sobre os mais diversos temas jurídicos.

4 de março de 2022

Recomendações e determinações do Tribunal de contas

Por Irapuã Beltrão

Não há dúvidas quanto à relevância dos tribunais ou da corte de contas no estado de direito, tendo o mundo moderno registrado ainda um reforço de seu papel com a ampliação das medidas e práticas dele decorrentes. Por outro lado, há de se ter muito cuidado na fundamentação dos atos administrativos a ser expedidos pelos diversos setores da administração pública nacional, mormente considerando a natureza dos atos prolatados pelas unidades de controle externo.

Ainda que se reconheça uma constante evolução ao longo do século 20, o grande avanço ocorreu com a Constituição de 1988 e a função de controle ampliado. Pela dicção do texto promulgado estabeleceu-se um novo papel das auditorias, com fundamentos em seu art. 70. Em contraposição ao modelo anterior de exame, puramente formal da legalidade, é notório que não apenas a realização das auditorias, mas toda a atividade de controle passou a empreender exame e fiscalização material e dos resultados das ações administrativas implementadas.

O encontro dos conceitos modernos da gestão pública – eficiência gerencial – e os contornos da atividade financeira responsável possuem formas concretas para a verificação administrativa, na medida em que o próprio texto constitucional adotou a já mencionada possibilidade de realização das auditorias operacionais.

Por meio delas, não apenas o texto constitucional avançou no papel do controle, mas também criou a solidificação da avaliação dos programas, projetos e atividades. Fruto disto, o processo de gestão passa ao foco da realização do gasto e atuação pública, abandonando definitivamente o mero exame da legalidade e dos requisitos formais do ato de administração, para atingir todo um processo de investigação do programa ou da atividade em si a partir do planejamento necessário e das metas mensuráveis ali contempladas.

Tudo isso irá refletir nos atos finais dos órgãos de controle externo, abandonando uma visão puramente punitiva ou repressora para agregar atos que visem ao aperfeiçoamento da gestão e dos serviços públicos. Justo por isso mostrou-se fundamental reconceituar as manifestações e decisões finais ali expressadas.

Primo, há de se diferenciar as recomendações das determinações emanadas pelas cortes de contas. Os dicionaristas costumam definir o termo recomendar como sinônimo de “aconselhamento” ou, ainda, no sentido de inclinação – ainda que insistente – para que se cumpra uma tarefa ou atividade.

Bastam essas duas exemplificações para concluirmos que o termo recomendar carrega consigo um forte conteúdo de voluntariedade, desprovido de imperatividade no acolhimento ou na implementação. Por natural, quem recebe uma recomendação poderá ou não acatá-la, visto que se trata apenas de um aconselhamento, sujeito, portanto, à esfera de conhecimento e de elementos de discricionariedade de seu destinatário.

Evidentemente, a recomendação será encaminhada com toda uma carga de elementos de instrução e cercada de aspectos que a justificam. Mas, ainda assim, cabe às unidades receptoras juízo de conhecimento sobre tais fundamentos, até mesmo para decidir sobre a sua implementação ou não, bem como a forma eventual de fazê-lo. E

assim não se perde o conceito, mesmo neste caso oriundo dos órgãos de controle, movidos por uma potencial pretensão de aprimoramento da atividade pública.

O mesmo não podemos afirmar das determinações. Ao contrário das recomendações, elas encerram um conteúdo genuinamente imperativo, inexistindo alternativa para seus destinatários senão apenas cumpri-las.

Tal distinção é fundamental justamente em razão do dever de seguir ou não o emanado do tribunal ou corte de contas. No caso de recomendações, o não acatamento do que foi indicado não poderá ser censurado por quem proferiu a exortação, uma vez que seu destinatário optou (legitimamente) por uma das duas únicas soluções postas à sua disposição. Já na hipótese das determinações, eventual descumprimento conduziria a alguma crítica, penalidade, restrição ou coisa do gênero. A omissão (ou ação) estaria sujeita, portanto, a reprimendas.

Assim, podemos encontrar inclusive certo apoio de casos apreciados pelo STF:

Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Sua ilegitimidade passiva ad causam. – Tratando-se de recomendação que se traduz em mera sugestão sem caráter impositivo que teria se fosse uma decisão do Tribunal de Contas no âmbito de sua competência, não tem tal Corte legitimidade para figurar no pólo passivo do presente mandado de segurança. Mandado de segurança não conhecido. (STF – Pleno, MS nº 21519/PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, j. em 6.9.1995)

Este importante julgado pode deixar entrever, a contrario sensu, que as decisões do Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência, teriam efetivamente caráter impositivo, mas não as recomendações.

Desta forma, recomendações encerram conselhos dirigidos à otimização da gestão, possuem um caráter menos obrigatório, em que a administração poderá se valer de juízo de conhecimento e decisão, englobando até mesmo conveniência e oportunidade na aplicação das condutas sugeridas. É preciso ter em mente que as recomendações estão relacionadas à adoção de critérios de cognição e avaliação por parte dos administradores públicos. Ou seja, as recomendações vão ser formuladas pelos tribunais de contas sempre que o ato de gestão em causa for essencialmente discricionário.

De igual forma, o próprio TCU já teve oportunidade de assim afirmar:

A implementação das recomendações expedidas pelo Tribunal é da estrita conveniência dos órgãos e das entidades, cabendo a eles avaliar a pertinência das providências sugeridas, uma vez que estas se constituem em oportunidades de melhoria da atuação governamental. Ao contrário, as determinações têm natureza cogente e são de cumprimento obrigatório pelos jurisdicionados. (TCU – Pleno, Ac. 3130/2013, rel. José Jorge, j. em 20.11.2013)

Não cabe ao TCU determinar que órgãos/entidades fiscalizadas encaminhem plano de ação com cronograma de medidas

necessárias a solucionar problemas apontados em auditoria quando tais medidas forem objeto de recomendações por parte do Tribunal, cuja implementação é da estrita conveniência dos jurisdicionados, cabendo a eles avaliar a pertinência das providências sugeridas. O encaminhamento de plano de ação só se justifica no caso de o TCU dirigir determinações aos jurisdicionados, as quais têm natureza cogente e são de cumprimento obrigatório. (TCU – Pleno, Ac. 2515/2014, rel. José Jorge, j. em 24.9.2017)

Tudo isso deixa claro que o fato de o Tribunal de Contas ter formulado uma recomendação para alguma unidade administrativa em processos de auditoria não significa uma imposição. Por outro lado, exige, sim, que os órgãos afetados pela matéria apresentem de modo efetivo se concordam ou não com o que se delibera, não bastando a simples inclinação de que estariam agindo em razão daquela manifestação advinda do órgão de controle externo.

Ademais, mesmo existindo a citada “recomendação”, deverá a unidade administrativa, especialmente pelos seus órgãos decisórios, avaliar a conveniência e a oportunidade na prática dos atos em questão. Assim se dá para reconhecimento da autonomia técnica, bem como para manter, finalmente, a tão defendida autonomia administrativa típica das pessoas integrantes da administração indireta, ex vi o Decreto-lei 200, de 1967.

Em razão do esposado, ainda que relevante o contido na recomendação do Tribunal de Contas, deverá a unidade receptora exercer sua autonomia administrativa e de gerenciamento das políticas públicas competentes, sobretudo para ponderar sobre a conveniência e oportunidade para a prática do ato e, finalmente, sobre o seu mérito e objeto.

Irapuã Beltrão. Doutor em Direito. Procurador Federal da AGU. Professor de Tributário e Financeiro.

IRAPUÃ BELTRÃO

Recomendações e determinações do tribunal de contas/tribuna livre, 1

Recomendações e determinações do tribunal de contas/tribuna livre, 1

Publicado na Revista Bonijuris 674, fevereiro / março 2022.

4 de março de 2022

Sobre a utilização da água virtual no Brasil

Por Leandro Velloso

A escassez de água dos reservatórios das hidrelétricas brasileiras nos traz a necessária reflexão sobre a regulação da água virtual no setor produtivo, seja como simples recurso mineral indispensável para a cadeia produtiva nacional, seja também em relação a novos investimentos no setor de energia oriunda de água dos rios brasileiros.

Ao mesmo tempo, a atuação estatal se torna mais premente na prestação dos serviços públicos de levar água potável à população brasileira e de regular os serviços públicos de saneamento básico, em cumprimento à carta magna.

Neste contexto o novo Marco do Saneamento Básico demonstra a presença dessa regulação de forma simplista e inclui o recurso hídrico água sem um olhar para a cadeira produtiva da água virtual.

No Brasil, o Código de Águas, instituído pelo Decreto 24.643/34, disciplinava os usos das águas, sua dominialidade, as competências e os aproveitamentos hídricos. Por aquela normativa, existiam águas particulares e águas públicas. Com o advento da CF/1988, a água é de domínio público, não tendo sido recepcionadas as normas infraconstitucionais que estabeleciam a previsão de águas particulares.

Insta elucidar que as águas pertencem à União, aos estados ou ao Distrito Federal, como dispõem o art. 20, inc. III, e o art. 26, inc. I, da CF/1988. Quando a nascente e a foz forem dentro de um mesmo estado, a dominialidade e a gestão competirão ao próprio estado-membro, mas quando a nascente estiver em um estado e a foz em outro, a dominialidade e a gestão serão da União. Com relação às águas subterrâneas, a dominialidade e a gestão serão sempre do estado-membro.

Ademais, nos termos da Lei 9.433/97, são fundamentos da política nacional de recursos hídricos: “[i] a água é um bem público; [ii] a água é um recurso natural limitado e com valor econômico”.

Não há dúvida sobre o valor econômico da água em todos os sentidos para a manutenção da vida em sociedade. Entretanto, com o necessário desenvolvimento econômico as atividades industriais e agrícolas utilizam da sistemática da água virtual para seus negócios empresariais.

Inicialmente, podemos enfatizar que direito inglês idealizou o conceito de água virtual (virtual water) em 2008. Em sua essência, água virtual diz respeito ao comércio indireto da água presente em produtos, especialmente como insumo agrícola.

Assim, toda água envolvida no processo produtivo de qualquer bem industrial ou agrícola passa a ser denominada água virtual. A concepção de água virtual se apoia

em um argumento relativamente simples. Trata-se da água utilizada na produção de bens industriais, agrícolas ou mesmo serviços, envolvendo toda a sequência da cadeia produtiva ao produto final.

Em suma, água virtual é a quantidade de água gasta para produzir um bem, produto ou serviço, estando no produto não apenas no sentido visível, físico, mas também no sentido “virtual”, considerando a água necessária aos processos produtivos. Pode-se então dizer que água virtual é a água que consumimos sem notar.

Nesse sentido, a concepção de água virtual está relacionada intimamente ao conceito de recurso hídrico (water footprint), pois é necessário avaliar o uso do recurso hídrico em cada etapa produtiva.

A fonte hídrica de determinado produto ou commodity pode ser definida como o volume total de água consumida, ao longo de toda sua cadeia produtiva, até que tal produto ou commodity esteja disponível ao consumidor final, de origem mineral ou não.

Nota-se, ainda, que no mercado internacional de commodities o Brasil ocupa um espaço em destaque, sendo um dos maiores exportadores de água. A disponibilidade de terras cultiváveis e de recursos hídricos, além de custos relativamente baixos de produção, faz com que o Brasil ocupe essa posição de relevo no cenário internacional.

Diante dessa pequena reflexão, torna-se necessária a devida regulação, em todos os aspectos, da denominada água virtual, pois em sua essência ela constitui um recurso hídrico de domínio público e de interesse público primário estatal para o desenvolvimento econômico nacional.

Neste contexto, faz-se necessária a adoção de protocolos e políticas, como a valoração ambiental aplicada ao recurso natural água, que favoreçam o uso sustentável, a tributação simplificada e outorgas efetivas para o agronegócio, com diretrizes efetivas para minimizar os efeitos danosos da escassez hídrica.

As políticas de uso e gestão da água para as atividades industriais e o agronegócio são essenciais para a proteção dos ecossistemas, para todos os entes da federação. A adoção de metodologias interdisciplinares de avaliação dos condicionantes ambientais, como solo, clima, manejo de culturas e uso da água, são indispensáveis para prover os sistemas jurídicos de regulamentação específica para a água virtual na atividade econômica.

As políticas públicas ambientais necessitam evoluir e ser integradas com as demais políticas de produção e mercado, em especial no setor de alimentos e energia oriunda da biomassa, gás natural e demais térmicas, inclusive as termonucleares.

Concluímos que os setores produtivos industriais e do agronegócio devem se alinhar com os estados e municípios para sugerir e impulsionar políticas de registro, regularização de uso de águas subterrâneas e superficiais para o insumo de suas atividades na qualidade de água virtual, com a promoção inclusive de incentivos fiscais e de emolumentos. O pagamento pela distribuição de água para a indústria e para a área rural (quando há) nem sempre equivale ao verdadeiro valor/custo do uso da água potável para o insumo. Portanto, evitar desperdícios, impedir o uso irregular de água e suscitar lucratividade para todos os setores público e privado sobre o uso da água virtual nacional são os reflexos positivos da legalização e regulação da água virtual no Brasil.

Leandro Velloso. Assistente Superintendente da Diretoria de Regulação e Comercialização de FURNAS. Ex-presidente substituto e ex-diretor de Administração e Finanças da Autarquia Estadual de Recursos Minerais do RJ – DRM/RJ. Ex-Superintendente do CSC Eletrobras FURNAS. Professor de Direito Administrativo e Compliance. Pós-Graduado pela PUC-SP. Especialista em Energia, Gestão Pública e Compliance, autor de 16 livros. Advogado público.

LEANDRO VELLOSO: Sobre a utilização da água virtual no Brasil/tribuna livre, 1

Sobre a utilização da água virtual no Brasil/tribuna livre, 1

Publicado na Revista Bonijuris 674, fevereiro / março de 2022.

4 de março de 2022

A quilométrica fila de espera de benefícios

Por Wagner Balera

Com o pomposo nome de Programa de Gestão do Atendimento Presencial (PGAP), o INSS intenta, sem sucesso, pôr fim às filas de espera dos benefícios. Tudo pode não passar de outra manobra diversionista.

Consoante os dados oficiais, há algo como 1,8 milhão de segurados que esperam o deferimento dos benefícios básicos – aposentadoria, pensão por morte ou auxílio por incapacidade (o antigo auxílio-doença). E o que se assinala como mais grave, por atingir diretamente os mais pobres, são mais de 600.000 pessoas idosas ou com deficiência que aguardam o resultado do pedido de benefício de prestação continuada (BPC).

Notem bem! Não foi erro de digitação. Quase dois milhões e meio de pessoas estão sem resposta ao pleito de prestações de natureza alimentar!

Talvez por ser desconfiado, sempre pensei que isso é algo proposital. Cada benefício que deixa de ser pago é parte integrante de certo jogo protelatório que faz sobrar mais e mais dinheiro em caixa. E como sempre brandam o surrado tema do déficit da previdência social, os gestores se sentem tranquilos. Parecem acreditar que denegando, pela omissão, direitos subjetivos deixam de agravar a dramática situação financeira do sistema.

É extremamente estranho que nunca ninguém tenha pensado em chamar à responsabilidade aqueles que dirigem a instituição. Haverá, decerto, desculpas despidas de nenhum valor, mas ninguém terá como contornar o princípio constitucional da eficiência dos serviços públicos.

Intentemos alguma explicação.

O assunto não é novo. Certa feita, há quase vinte anos, uma emissora de televisão me convocou para, um pouco antes das seis da manhã de um dia de semana qualquer, comparecer às portas da agência da previdência social num bairro da zona oeste de São Paulo. É que lá, como em quase todas as partes, a distribuição de senhas se tornara um rentável serviço. Alguém que foi entrevistado nos contou que chegava às oito da noite do dia anterior, dormia no local, ao relento, e de manhã obtinha a senha que repassava a alguém por certa quantia.

A primeira explicação, que vem desde então, é o notório sucateamento da máquina administrativa, agravada com o desligamento por aposentadoria ou morte dos servidores. Ademais, a estrutura física, e mesmo os equipamentos, sempre se mostram aquém dos avanços tecnológicos que bem poderiam resolver esse problema de pessoal mediante procedimentos automatizados de concessão das prestações.

Convém lembrar que quem respondia pelas despesas administrativas e da máquina estrutural era a União. O dinheiro da previdência social não deveria pagar essa conta. Mas, hoje em dia, até esse custeio é rateado entre todos os contribuintes.

Imagine, por instantes, a dimensão espacial dessa monumental fila, considerada a distância regulamentar de um metro entre uma pessoa e outra. Se enfileirados em dado momento e, como na caminhada do povo hebreu rumo à terra prometida, se fossem recebidos pelo Todo Poderoso, o que este diria ao Moisés de plantão? “Eu ouvi os clamores do meu povo e desci para libertá-lo” (EX. III, 7).

Seja o porta-voz desses que não têm voz. Reclame por eles ao Moisés de plantão.

A quilométrica fila de espera de benefícios/tribuna livre, 1

WAGNER BALERA: A quilométrica fila de espera de benefícios/tribuna livre, 1

Wagner Balera. Professor titular de Direito Previdenciário e de Direitos Humanos na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Livre-docente em Direitos Humanos, doutor em Direito das Relações Sociais, autor de mais de 30 livros na área de Direito Previdenciário e de mais de 20 livros da área de Direitos Humanos e sócio-fundador e titular do escritório Balera, Berbel & Mitne Advogados.

Publicado na Revista Bonijuris 674, fevereiro / março de 2022.

4 de março de 2022

Um caminho para o Supremo

Por José Jácomo Gimenes

O professor Wagner Balera publicou na Conjur o texto Habitantes perenes do manicômio jurídico tributário1, relembrando com emoção o tributarista Alfredo Augusto Becker, que cunhou o epíteto “manicômio jurídico tributário” na sua Teoria Geral do Direito Tributário, de 1963, e concluiu o lamento perguntando: até quando vai nossa paciência para esperar uma verdadeira reforma?

Logo depois, o mestre Daniel da Silva Marques, em Prometeu e o Direito acorrentado2, resgatou o medo aprisionante de Hefesto, que, agindo contra sua própria consciência, ajudou a acorrentar o irmão Prometeu, o herói da liberdade e do conhecimento, comparando com a saga dos nossos advogados, acorrentados pela exorbitante demora dos processos judiciais e um volume de 77 milhões de demandas em andamento.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, em seus pronunciamentos oficiais, também tem falado dos problemas estruturais que sufocam o sistema judicial e a própria suprema corte, apontando as medidas administrativas tentadas para enfrentá-los. No encerramento das atividades do primeiro semestre de 20213, ao discursar em nome do colegiado, destacou três pontos fundamentais:

1. No primeiro semestre de 2021, o STF julgou colegiadamente um total de 8.384 processos. O Plenário, tanto nas sessões síncronas por videoconferência como nas sessões virtuais, julgou 2.647 processos. Por sua vez, a Primeira Turma, em 32 sessões, julgou 3.229 processos; a Segunda Turma, em 41 sessões, julgou 2.514 processos.

2. Vivemos um movimento sem precedentes de desmonocratização do Supremo Tribunal Federal, em muito impulsionado pela consolidação da prática de julgamentos no Plenário Virtual, inclusive por meio de sessões extraordinárias.

3. Hoje, com 22.786 processos, o STF tem a menor quantidade de ações em tramitação de nossa história recente. Embora esses números ainda impressionem, sob uma perspectiva internacionalmente comparada, é certo que estamos caminhando, cada vez mais, para uma racionalização de competências que transforma o Supremo Tribunal Federal em uma Corte eminentemente Constitucional.

É alvissareiro ver que a suprema corte, do alto de sua sabedoria e excelência, tem reconhecido a existência dos graves problemas no modelo de sua funcionalidade – competência excessiva, destoante número de processos e colegialidade do plenário prejudicada – e tomado medidas para enfrentá-los. É o primeiro passo para o aprimoramento sistêmico do Poder Judiciário, mas é necessário muito mais.

A monstruosa quantidade de competência processual que a Constituição reservou ao Supremo é fato incontroverso e dela decorrem os dois outros graves problemas mencionados: invencível número de processos encaminhados à corte e tentativas burlescas de resolver, via julgamentos monocráticos e divisão do Supremo em duas turmas, estratagemas que ofendem a colegialidade natural e constitucional do tribunal.

Em 2020, o STF recebeu 74 mil processos (um disparate na comparação com suas congêneres), proferiu 99 mil decisões, sendo 81 mil monocráticas e 18 mil colegiadas (nas duas turmas e plenário), quantidades incompatíveis para um tribunal de 11 ministros, que precisa decidir com muito mais rapidez centenas de questões nacionais fundamentais, constitucionalidade de leis e conflitos políticos candentes.

Os números são estarrecedores e inviabilizam a eficiência e agilidade esperada do tribunal. A demora em resolver demandas importantes, diminuídas no meio desse mar de processos, mais a insegurança das decisões monocráticas e provisórias, têm dado motivos para críticas da sociedade e alimentado tensões desabonadoras. A lentidão espraia-se por todo Judiciário e gera um defeito estrutural ruinoso.

A suprema corte está numa encruzilhada histórica, sabe que o modelo em vigor não está funcionando satisfatoriamente e sabe que precisa mudar. A modernidade, a par do devido processo legal, exige decisões judiciais definitivas muito mais rápidas, segurança jurídica e pacificação social. Se um órgão estatal não está realizando os objetivos para os quais foi criado, deve ser mudado e aprimorado.

O nosso sistema judicial, com até quatro instâncias de julgamentos, devido à reserva de julgamento de todas as questões constitucionais pelo Supremo, agasalhando dezenas de recurso no decorrer processual, uma extravagância na comparação com outras democracias, tornou-se um tormentoso problema, dispendioso (1,3 % do PIB, maior percentual do planeta), farto de demoras, pleno de angústias e frustrações.

Com esse tamanho descomunal, destoante na comparação com demais países, exageradamente verticalizado e doentiamente dependente do STF, permitem-se desvãos recursais e espaços para chicanas processuais. O Judiciário, fundamental em todas as democracias, não pode ser patrocinador de burocratismo e abusos recursais e, menos ainda, uma trava ao desenvolvimento social e econômico.

Parafraseando Daniel Marques, acima referenciado, será o direito capaz de entender os problemas estruturais do Judiciário e lutar para modificar e engrandecer o exercício da justiça? Os incluídos e protegidos na redoma da máquina judicial, beneficiários de uma bondosa zona de conforto, apoiarão mudanças aprimoradoras e

partilharão poder em benefício da sociedade, ou se comportarão como Hefesto, acorrentando o direito?

A suprema corte, órgão de expressão do Estado e dos valores nacionais, também responsável pelas escolhas dos bons caminhos para a nação, precisa tomar dianteira e iniciar um protagonismo histórico:

a) propondo ao parlamento uma racionalização estrutural do Judiciário, cedendo poderes e competências aos tribunais superiores, visando reduzir a conclusão dos processos subjetivo na terceira instância, no máximo;

b) mantendo sua fundamental competência de corte constitucional somente pela via concentrada;

c) reduzindo drasticamente (para poucas centenas) o número de processos que deve julgar anualmente, focando em questões objetivas de efetivo interesse nacional;

d) regulando detalhadamente, com prazos certos e fiscalizáveis, os casos excepcionais de decisão monocrática e pedidos de vistas.

A doutrina jurídica também tem fundamental incumbência e responsabilidade nessa virada para acabar com a tragédia do Judiciário. Os interesses corporativos devem ceder espaço para o aprimoramento do sistema judicial e realização da eficiência determinada pela Constituição, inclusive até por necessidade de legitimação social do próprio Poder Judiciário e dos segmentos que gravitam em seu entorno. Juristas e estudiosos da área, sob pena de inapagável omissão histórica, têm obrigação de debater continuamente o tema, apresentar críticas e soluções, formando uma opinião pública forte e renovadora. O avanço social e econômico do país depende em muito dessas mudanças.

José Jácomo Gimenes. Juiz federal e professor aposentado do Departamento de Direito Privado e Processual da UEM (1989 a 2017).

JOSÉ JÁCOMO GIMENES: Um caminho para o Supremo/tribuna livre, 1

Um caminho para o Supremo/tribuna livre, 1

1 https://www.conjur.com.br/2021-out-13/balera-habitantes-perenes-manicomio-juridico-tributario 2 https://www.conjur.com.br/2021-out-22/daniel-silva-marques-prometeu-direito-acorrentado 3 https://www.conjur.com.br/dl/stf-julgou-mil-processos-primeiro.pdf

Publicado na Revista Bonijuris 674, fevereiro / março de 2022.