Direito+

Atualizada semanalmente, coluna traz artigos publicados na seção Tribuna Livre da Revista Bonijuris com temas que estão em debate no Direito.

21 de maio de 2021

O xeque-mate dos resíduos sólidos

Alessandro Azzoni ADVOGADO, MEMBRO DA COMISSÃO DE DIREITO AMBIENTAL DA OAB/SP

Um grande problema que aflige nossos centros urbanos e demais regiões é a geração de resíduos sólidos. Cada vez mais nos tornamos grandes geradores e com o crescimento da população, os resíduos sólidos crescem na mesma proporção, levando a sua destinação a uma situação de xeque-mate. Os aterros sanitários são caros e difíceis de montar e suas licenças ambientais quase impossíveis, o que os leva a locais cada vez mais distantes dos centros geradores, o que aumenta drasticamente o orçamento das cidades. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS, 2010) atribuiu grande importância para a gestão e gerenciamento de resíduos, criando capítulos específicos para o tema.

Apesar de apresentar um bom nível de complexidade em relação aos resíduos, um questionamento importante precisa ser feito: por que não se dá importância ao Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) nos diversos setores da sociedade, nos âmbitos público, ambiental, social, econômico e empresarial?

Tentando encontrar algumas razões para isso, vamos fazer algumas suposições sobre os diversos pontos de vista.  Na área ambiental, a questão dos resíduos ainda não é tratada como prioridade, e com razão, pois existem pautas muito mais sensíveis, como preservação das águas, mudanças climáticas e outras. A questão de resíduos é grave e, nos dias atuais, ganha maior visibilidade. No entanto, ainda faltam especialistas e conhecimentos mais específicos sobre esta área. A maior parte dos estudos e das informações são sobre as consequências ambientais de manejo inadequado de resíduos e, para as empresas, normalmente, a questão dos resíduos é tratada como uma despesa necessária e que a preocupação ambiental só faz aumentar esse custo.

Na maioria das empresas, a área de resíduos é tratada como uma obrigação e apenas com a preocupação de cumprir as exigências ambientais e fazer uma destinação adequada para os mesmos. A PNRS ainda coloca a obrigatoriedade do PGRS, aumentando ainda mais, na visão das empresas, os custos.  No entanto, um PGRS elaborado de maneira correta, com uma visão ambiental, social e econômica, é capaz de mostrar para as empresas as vantagens da elaboração, implantação e gerenciamento dos resíduos sólidos. Podemos citar as seguintes vantagens: 1) Evitar punição ambiental por eventuais descartes irregulares de materiais, mesmo que iguais aos seus. Através do PGRS, a empresa demonstra que está tratando de seus resíduos e rejeitos de maneira ambientalmente adequada; 2) Evitar penalizações ambientais, pois demonstra o cumprimento das exigências; 3) O PGRS acarreta aumento de produtividade, pois indica os gargalos de produção e os pontos de geração inadequada de resíduos, inclusive com possíveis alterações da produção e otimização dos espaços; 4) Controle sobre possíveis falhas em equipamentos, possíveis desvios de materiais, mudança da qualidade dos materiais; 5) Possibilidade de parcerias com entidades civis, principalmente para projetos de geração de trabalho e renda. 6) A falta de profissionais capazes de elaborar um PGRS com uma visão ao mesmo tempo ambiental e econômica pode ser explicada justamente pela pouca demanda desses profissionais pelas empresas, que também pode ser explicada pela falta de visão das empresas sobre a importância do PGRS.

As empresas enxergam o plano de gerenciamento de resíduos sólidos como uma “obrigação ambiental” e optam por soluções simples, apenas para cumprimento das exigências contidas no plano nacional. E mesmo com a obrigatoriedade da PNRS para a elaboração do PGRS, o que se nota no mercado é a falta de preocupação das empresas, pois não existe uma penalização prevista na lei para a falta de um PGRS. O que estabelece a PNRS, em seu artigo 24.

Portanto, a autoridade municipal pode estabelecer algum tipo de penalização administrativa para empresas que não elaborarem o PGRS, não cabendo, no entanto, penalização ambiental, uma vez que não é crime ambiental a sua inexistência. Ou seja, a penalização administrativa poderá existir, se regulamentada pela prefeitura. Na cidade de São Paulo, por exemplo, caberia à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), e não ao órgão ambiental municipal, que estaria aplicando autuações com erro de enquadramento.  Outro ponto que podemos observar é que o PGRS é parte integrante do licenciamento ambiental, portanto todos os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental têm que ter um PGRS aprovado. Se for constatada a inexistência de um PGRS em um empreendimento com licenciamento ambiental, a quem deve ser imputada a responsabilidade: à empresa, ao órgão público responsável pela aprovação do licenciamento ambiental ou a ambos?

(Bonijuris #669 Abr/Maio 2021)

30 de abril de 2021

O que há para comemorar com a Reforma da Previdência?

Por Sérgio Henrique Salvador

Em mais uma ocasião o tema da reforma do sistema previdenciário brasileiro vem à baila. E por outro contexto, vale registrar o seu primeiro ano de existência, ocorrido em 13 de novembro de 2020.

Em outros momentos, este tema seria a bola da vez, a notícia do dia ou a pauta-bomba do planalto central, tendo sido desbancada, infelizmente, pelos efeitos degradantes da pandemia global da covid-19, além das costumeiras intrigas políticas que ocupam o noticiário nacional, ávido pelos holofotes em meio à fúnebre expansão do vírus.

A reforma também foi superada pela sua surpreendente e voraz aprovação, em tempo recorde, contra tudo e todos, sequer preparando os próprios servidores e o sistema do inss para suas impactantes novidades[i]. E aqui, um singelo início do que se viu na sua origem, nascida na contramão da maciça opinião pública, sobretudo a especializada que foi chamada para discussão e acompanhamento em todos os passos, tendo sido empurrada de forma apressada na revelia dos desejos dos atores sociais e destinatários da técnica previdenciária constitucional de abrigo e proteção social.

Servidores sem treinamento, alta procura, regras de transição confusas, vigência imediata, sistema inoperante, fila avolumada de pedidos represados, afastamento expressivo de servidores, ausência de concursos para os novos, enfim, um cenário caótico e regressivo, sobretudo em relação às aspirações realizadas pela sociedade no horizonte de promulgação da carta de 1988. E decorridos mais de doze meses de sua vigência imediata, ou seja, a partir de 13 de novembro 2019, com a Emenda Constitucional 103, pouco há o que se comemorar.

Anunciada como a “Nova Previdência”, ela viria para trazer justiça social, ajustes das contas públicas e equilíbrio do sistema; contudo, o que se viu, notadamente após o seu primeiro ano de existência, foram apenas discursos retóricos e de pouca verificação prática.

Essencialmente, seu apressado debate, a voraz tramitação, além da surpreendente vigência em dia seguinte da publicação pela mesa diretora do Congresso Nacional[ii], em verdade, produziram a desconfiança do sistema, o aumento da informalidade, o enfraquecimento da previdência pública e o sentimento implícito de injustiça das mudanças, atingindo de forma expansiva, direta e dura os trabalhadores da iniciativa privada, aqueles do regime geral, o maior regime previdenciário nacional, já caracterizado por inúmeros fatores em desfavor de seu público-alvo.

Logo, os resultados esperados foram outros e os gestores do movimento certamente detinham a ciência de seus efeitos, sobretudo no âmago dos trabalhadores da iniciativa privada que, por si só, vivem em média com dois salários mínimos, mas que se viram atingidos de forma abrupta pelo resultado reformador.

Lado outro, pouco há de se comemorar ainda ao perceber a sociedade brasileira que nem todas as categorias foram abarcadas na reforma, notadamente os militares das forças armadas, parlamentares, policiais e outros, preferindo a nova previdência englobar somente os trabalhadores do regime geral e os servidores públicos federais, inequivocamente impactados há anos pela fragilidade da previdência pública.

Também poderiam aqui ser elencadas, ponto a ponto, as cruciais mudanças, todavia não sendo este o objetivo central do presente debate, é importante mencionar algumas. Preferiu a reforma não alterar a essência do até então benefício conhecido como auxílio-doença, atual benefício por incapacidade temporária, estando aqui a única alteração, da sua identidade, sem que por exemplo o valor do benefício restasse também modificado. É que permanece com o salário de benefício calculado a partir da alíquota de 91%, ao passo que o benefício principal ou consequente, vale dizer, o fruto do benefício temporário, a invalidez permanente será calculada com a alíquota de 60%, ou seja, invalidez permanente terá valor menor do que o benefício equivalente, mas temporário, em um completo disparate técnico, sobretudo pelo grau de incapacidade máxima do ato de proclamação da invalidez permanente.

E não para por aqui. Tanto a regra de transição quanto a nova regra da aposentadoria especial são demasiadamente esdrúxulas e representam abertamente um retrocesso finalístico da própria essência previdenciária. Ora, imagine um simples técnico de enfermagem com seus 50 anos de idade e que tenha atingido no mês de nascimento da reforma, quer seja, 11/2019, exatos 24 anos de atividade especial. Não tendo cumprido todos os requisitos, terá que se curvar a regra de transição desse benefício, aliás, única, ou seja, demonstrar o atingimento de 86 pontos. Com seus 50 anos de idade e acrescidos dos 24 cumpridos atingirá 74 pontos, mas necessitará de mais 12 anos em sua transição, quando, no sistema pretérito bastaria ter completado um ano para os 25 necessários.

Diferente não ocorreu com o novo regramento para os novos filiados, que deverão demonstrar o requisito etário de 60 anos aos agentes físicos que demandam o cumprimento de 25 anos de atividade especial, por exemplo, onde haja ruído. Logo, tendo 25 anos cumpridos em um ambiente ruidoso severo e a idade de 45 anos, somente poderá se jubilar quando demonstrar o requisito etário, tendo, portanto, que ativar no mesmo ambiente perverso à sua saúde por mais 15 anos.

Outra, e das mais polêmicas alterações, ocorreu com a pensão por morte, aliás, também inserida no contexto dos regimes próprios. É que a partir de agora o valor do benefício será fixo ao patamar de 60% em favor do dependente, sem reversão de cota e com relativização da cumulação com outros benefícios, fazendo a reforma tratamento díspar entre segurado e dependente, a que a teoria geral do direito previdenciário tem como indevido.

Ademais, registre-se que resta verificado o custeio cheio do benefício originário do instituidor da pensão, razão outra de que a entrega do pensionamento não poderia ser em outro patamar, especialmente a menor e aviltante, como o que se viu na aprovação.

E esses debates, entre outros e outros, não têm fim, sendo o pacote reformador altamente agressivo a seu público-alvo, já preteridos pelo sistema por diversos motivos e há anos, como se disse.

Uma reforma é sim sempre aguardada e bem-vinda, contudo com bases técnicas sólidas para consolidar a proteção e sua essência de justiça social, mas não o contrário, conferindo primazia nos números, de forma fria, superficial e equidistante dos interesses dos atores sociais, personagens ativos de um país de excluídos.

A bem da verdade, somente números, dados, estatísticas e promessas é que ecoaram a partir de então, no aguardo de que o tempo possa demonstrar, efetivamente, que estavam certos, que a reforma se justificava por esses argumentos, pois, caso contrário, ano após ano, em memória cronológica e na linha do tempo da Emenda 103, pouco haverá a se comemorar.


NOTAS

[i] https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/01/07/pedidos-de-aposentadoria-ficam-parados-a-espera-de-adaptacao-de-sistema-as-novas-regras-da-previdencia.ghtml

[ii] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/11/08/congresso-promulga-reforma-da-previdencia-nesta-terca-feira

Sérgio Henrique Salvador. Mestre em Direito (fdsm). Pós-graduado pela epd/sp e puc/sp. Professor universitário (graduação, pós-graduação, cursinhos preparatórios e de extensão jurídica). Escritor com mais de 10 livros publicados. Conselheiro da oab/mg (23ª Subseção). Advogado em Minas Gerais. Membro da Rede Internacional de Excelência Jurídica. Integrante do comitê técnico da Revista Síntese de Direito Previdenciário. Integrou a comitiva de pesquisadores brasileiros no I Congresso Internacional de Seguridade Social da Faculdade de Direito de Harvard nos Estados Unidos no mês de agosto de 2019.

PUBLICADO NA REVISTA BONIJURIS 669 ABR/MAIO 2021

30 de abril de 2021

A multa não compensatória no direito contratual brasileiro

Por Pedro Henrique Carvalho da Costa

Na redação de um contrato é necessário que as partes negociem todos os aspectos que são considerados fundamentais, sendo o contrato final o resultado de concessões feitas pelos signatários. Aspectos como prazo para a realização da prestação, prazo de vigência e preço são elementos essenciais. Como forma de coerção ao cumprimento da obrigação, é comum também que os contraentes negociem penalidades pelo inadimplemento.

            O fundamento legal da cláusula penal se encontra entre os arts. 408 e 416 do Código Civil. Assim, para que o devedor incorra na cláusula penal, é necessário que esteja em situação de inadimplemento (seja ele total ou parcial). O Código Civil deixa aberto às partes negociarem essa cláusula de forma livre, devendo apenas respeitar o disposto no art. 412: “O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.”

            A prática contratual consagrou, ao lado das multas compensatórias, uma nova modalidade de cláusula penal, a chamada multa não compensatória, verificada em cláusulas que possuem a expressão “de caráter não compensatório” ou outra que expresse a mesma noção após estabelecer a penalidade e seu fato gerador. Extraindo o significado da expressão, pode-se entender que esse tipo de multa não tem como objetivo manter o credor na mesma posição em que estaria caso a obrigação tivesse sido adimplida como a multa de caráter compensatório, que visa um equilíbrio contratual, como se o inadimplemento não tivesse ocorrido. É necessário, portanto, preencher essa noção com outro significado.

            Multas de caráter não compensatório são comumente previstas em situações que ocasionariam um prejuízo às partes além da obrigação inadimplida. Exemplo disso são as cláusulas de confidencialidade: as partes estipulam um valor (muitas vezes elevado), que tem como objetivo não somente dissuadir os contraentes de violar a disposição contratual, mas também compensar efetivamente os prejuízos que serão obtidos da violação.

            Para que uma multa não compensatória seja aplicada, não é necessário que a parte afetada demonstre o prejuízo que sofreu por conta da violação, sendo a mera violação suficiente para incidência da penalidade.

            Pode-se realizar uma aproximação desse tipo de multa com o conceito de liquidated damages. Na tradição anglo-saxã, essa expressão designa valores estipulados no contrato a título de danos, de forma a evitar a necessidade de arbitramento judicial e liquidação posterior dos danos. Um ponto de diferenciação dos dois institutos, porém, é que os liquidated damages são um substituto para a indenização, ao passo que é possível cumular multas não compensatórias com perdas e danos, conforme o parágrafo único do art. 416 do Código Civil.

            Em situações como a quebra de confidencialidade, isso pode ser particularmente útil, pois os danos por conta da violação são de difícil quantificação. Outro exemplo é referente à cláusula de proteção de direitos de propriedade intelectual: a violação de um direito de uma marca ou uma patente pode causar danos de grande monta à parte inocente, mas são danos que se prolongam no tempo e de difícil quantificação imediata. Dessa forma, uma cláusula que preveja o que as partes consideram como indenização apropriada pode se revelar como opção mais adequada para uma justa composição.

            Ao redigir cláusulas de multas não compensatórias, as partes (e seus advogados) devem se atentar para descrever de forma detalhada como alcançaram o valor estipulado, atestando que reconhecem a multa como justa e suficiente para a violação e, notadamente, que não a julgam abusiva. Caso a cláusula não seja devidamente redigida, corre-se o risco de sua invalidação pelo Poder Judiciário ou tribunal arbitral ou, ao menos, a redução da multa, como possibilitado pelo art. 413 do Código Civil.

            Ao analisar as cláusulas estabelecidas pelas partes, o julgador deverá levar em consideração os critérios introduzidos pela Lei de Liberdade Econômica, especialmente o art. 421-A do Código Civil, que privilegia a autonomia privada e a livre alocação de riscos no contrato, devendo a revisão contratual se dar de maneira pontual e excepcional.

            Recomenda-se, por fim, o uso com parcimônia dessas multas, especialmente para situações de difícil precisão dos danos, como forma de prevê-los contratualmente, evitando possíveis discussões e necessidade de produção de provas, como atreladas às citadas cláusulas de confidencialidade e de direitos de propriedade intelectual.

Pedro Henrique Carvalho da Costa. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pós-graduando em Direito Empresarial e mestrando em Direito na Universidade Federal do Paraná.

PUBLICADO NA REVISTA BONIJURIS 669 ABR/MAIO 2021

30 de abril de 2021

Retratação nos crimes contra a honra cometidos por meios de comunicação

Por Eduardo Luiz Santos Cabette

Retratar-se significa desdizer-se, declarar que errou, retirar o que disse, sendo causa de extinção de punibilidade nos termos do art. 107, vi, do Código Penal (cp). Porém, a retratação não é aplicável a todo e qualquer caso de crime contra a honra. Em primeiro lugar ela só se aplica aos casos de ação penal privada, já que o art. 143 menciona a palavra “querelado”[1]. A retratação também só se aplica à calúnia e à difamação. Não tem cabimento na injúria, uma vez que esta atinge a honra subjetiva primordialmente, de maneira que a retratação não teria o condão de reparar o mal ocasionado. Nos casos de calúnia e difamação, que têm como objeto a honra objetiva, a retratação pode ocasionar um efeito reparador da reputação da vítima no seio social.

            Havendo coautores, a retratação de um deles não aproveita aos outros, pois se trata de ato personalíssimo. Ademais, ela deve ser cabal, completa, não servindo a parcial ou condicional.

A retratação não depende de aceitação do ofendido em regra. Entretanto, a Lei 13.188/15 acrescentou um parágrafo único ao art. 143 do cp, de modo que nos casos em que a calúnia ou difamação forem praticadas por meios de comunicação, a retratação deverá ser feita pelos mesmos meios se assim desejar o ofendido. Nessas situações específicas, a retratação somente gerará efeitos se o ofendido a aceitar no que se refere à sua forma. Se a retratação for feita de outra maneira, que não pelos meios de comunicação quando o ofendido exige isso, ela não terá validade. Pode-se dizer que, não quanto ao conteúdo, cuja análise e avaliação caberá ao magistrado, mas quanto à forma da retratação, nestes casos especiais ficará ao alvedrio do ofendido a possibilidade ou não de haver o efeito da exclusão de punibilidade.

Leciona Bitencourt que nesses casos (crime cometido por meios de comunicação) a retratação passa a depender do “consentimento da vítima”, não mais decorrendo “automaticamente da vontade e manifestação do ofensor”. Explica o doutrinador que a retratação até poderá acontecer de fato, “mas somente produzirá seus efeitos penais se for precedida da aquiescência do ofendido”, além de que necessitará ser realizada pelos mesmos meios da prática da ofensa, desde que o exija o vitimado[2].

Portanto, não vale mais o ensinamento constante na doutrina anteriormente ao advento da reforma procedida pela Lei 13.188/15, de que a retratação não dependia, invariavelmente, da aceitação do ofendido[3]. Comentadores como Pedroso, que afirmam em edições já posteriores à Lei 13.188/15 que “a retratação tem natureza unilateral e, destarte, independe da aceitação do ofendido”, sem qualquer ponderação acerca do novo parágrafo único do art. 143 do cp[4], precisam atualizar seus textos, pois tal alegação tem cabimento apenas parcial na atualidade, ou seja, quando o crime não for perpetrado por meio de comunicação. Corretamente ensina Greco:

Em 11 de novembro de 2015, foi publicada a Lei n. 13.188, que dispôs sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, inserindo um parágrafo único no art. 143 do Código Penal, que diz que nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim o desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.

Aqui, portanto, caso a calúnia ou a difamação tenham sido cometidas através de meios de comunicação, para que a retratação do querelado produza os efeitos previstos no caput do art. 143 do diploma repressivo, ou seja, para que conduza à isenção de pena, com a consequente extinção de punibilidade, nos termos do art. 107, VI, do mesmo estatuto penal, se for da vontade do ofendido, deverá ser levada a efeito pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.[5]

Greco ainda chama a atenção para o fato de que a retratação deverá dar-se de acordo com a proporcionalidade exigida no regramento do “direito de resposta”, conforme delineado nos arts. 2º e 4º da Lei 13.188/15, sempre que o exigir o ofendido[6].

No mesmo sentido se manifesta Nucci, aclarando ainda mais a questão:

Em suma, ofensas à honra objetiva (calúnia e difamação), se realizadas por qualquer meio de comunicação (TV, rádio, jornais, revistas, Internet etc.), em caso de retratação do agressor, há de se consultar a vítima, intimando-a, se processo houver, para exercer a sua opção: retratação pública ou nos autos do processo. Antes dessa opção, o juiz não pode declarar extinta a punibilidade. Por óbvio, a retratação pública deve circunscrever-se aos mesmos meios de comunicação em que foi proferida inicialmente, sob pena de se tornar inviável ao ofensor voltar atrás naquilo que falou. Assim sendo, se correu em determinado artigo no jornal X, ali deve ser realizada a retratação. Se outros meios de comunicação, retirando os dados do artigo, também o divulgaram, não fica o ofensor obrigado a retratar-se em todos eles. Caberá, posteriormente, à vítima, assim querendo, transmitir a retratação a outros veículos de comunicação.[7]

Também esclarece Nucci que a realização da retratação pelos meios de comunicação em que foi feita a ofensa não é “condição inafastável”, já que a lei claramente cria uma opção para a pessoa ofendida, a qual, eventualmente, poderá “entender que, quanto maior divulgação tiver o fato, maior prejuízo lhe poderá ocorrer”[8].

Enfim, após a alteração procedida no art. 143 do cp pela Lei 13.188/15, a questão da aceitação do ofendido quanto à retratação do ofensor tem duas possibilidades:

a) Se a ofensa não se deu por meios de comunicação, a retratação não depende da aceitação do ofendido.

b) Se a ofensa se deu por meios de comunicação, a retratação somente surtirá efeitos se o ofendido a acatar nos autos (concordar que ela seja assim feita) ou cumprida sua exigência de que seja procedida pelos meios de comunicação, tal qual o foi a ofensa. Nessa situação a retratação dependerá sempre de uma deliberação ou escolha do ofendido quanto à forma pela qual será feita. Não se pode, assim, afirmar que nos casos de ofensas feitas pelos meios de comunicação a retratação independa de aceitação do ofendido, ao menos quanto à forma pela qual se procederá.

REFERÊNCIAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Volume 2. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal. Volume 2. 15. ed. Niterói: Impetus, 2018.

MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal. Volume II. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito penal. Volume 2. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

PEDROSO, Fernando de Almeida. Direito penal – Parte Especial. 2. ed. Leme: J H Mizuno, 2017.


NOTAS

[1] Em contrário, praticamente de forma isolada, se manifesta Bitencourt pelo cabimento da retratação em crimes contra a honra processados por ação penal pública, ainda que em interpretação contra legem. Cf. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Volume 2. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 419-420.

[2] Op. cit., p. 417.

[3] Cf. MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. Volume II. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 149. A doutrina era então peremptória em afirmar que a retratação nunca dependia de aceitação do ofendido.

[4] PEDROSO, Fernando de Almeida. Direito penal – Parte Especial. 2. ed. Leme: J H Mizuno, 2017, p. 382.

[5] GRECO, Rogério. Curso de direito penal. Volume 2. 15. ed. Niterói: Impetus, 2018, p. 394.

[6] Op. cit., p. 394-396.

[7] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito penal. Volume 2. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 240.

[8] Op. cit., p. 240.

Eduardo Luiz Santos Cabette. Delegado de Polícia aposentado. Parecerista e Consultor Jurídico. Mestre em Direito Social. Pós-graduado em Direito Penal e Criminologia. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal na graduação e na pós-graduação do Unisal. Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal.

PUBLICADO NA REVISTA BONIJURIS 669 ABR/MAIO 2021