Tribuna Livre

Atualizada semanalmente, coluna traz artigos publicados na seção Tribuna Livre da Revista Bonijuris com temas que estão em debate entre os profissionais de Direito.

12 de maio de 2020

A lei da liberdade econômica irá aposentar a Eireli?

Com o advento da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19), foram instituídas algumas mudanças na seara empresarial brasileira.

Esta lei busca estabelecer garantias de livre mercado por meio da desburocratização e simplificação, tornando o Brasil um país mais propício para empreender e criar negócios.

Entre as várias mudanças apresentadas pela lei, uma das principais novidades no âmbito empresarial foi a criação de um novo tipo societário, que ficou conhecido como a “sociedade unipessoal”.

A sociedade unipessoal limitada passa a ser admitida sem a exigência de um capital mínimo ou máximo, abrindo novas portas para os pequenos empreendedores e empresários do nosso país.

Esta nova modalidade societária, que nada mais é que uma sociedade com apenas um único sócio que tem responsabilidade limitada, veio para preencher um vazio existente entre a sociedade limitada e a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).

A sociedade limitada, por natureza, exige ao menos dois sócios em seu quadro social, enquanto a Eireli, apesar de formada por apenas uma pessoa, é obrigada por lei a ter capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos no ato de sua constituição.

Vale constatar que a Eireli foi criada para tentar solucionar o problema de alguns empresários que pretendiam implementar seu negócio individualmente. Todavia, acabou criando uma barreira para os pequenos negócios ao impor um capital mínimo para sua criação.

Nesse contexto, a criação da sociedade limitada unipessoal é vista com otimismo pelo mercado, tendo em vista seu poder de potencializar a abertura de novos negócios, favorecer a criação de empregos e promover a entrada de recursos estrangeiros para investimentos.

Como exemplo de um setor altamente beneficiado com essa nova modalidade, podemos citar as startups, que encontravam dificuldades para a implementação de novos negócios, tanto em função dos gastos necessários como com a burocracia dos órgãos públicos. Agora, porém, terão sua implementação facilitada.

É pouco racional a criação de um novo modelo em vez da adequação de um já existente às necessidades da nossa sociedade. É bem provável que o índice de constituição de Eirelis venha a diminuir drasticamente. Ou, quem sabe, desaparecer.

Em síntese, podemos concluir que, todas as mudanças instituídas pela nova lei, entre elas a ora discutida, visam um único objetivo: desburocratizar e tornar o Brasil um país mais propício ao desenvolvimento da atividade empresarial.

Não que as medidas sejam realmente eficazes e geradoras de resultados impactantes e imediatos, mas nos mostram que estamos trilhando ‒ ou ao menos buscando ‒ o caminho certo.

*Pedro Carlana Rodrigues. É advogado do escritório Braga & Moreno.

ARTIGO PUBLICADO NA REVISTA BONIJURIS #663 – ABRI/MAIO 2020

26 de março de 2020

Em um país tão desigual, o que esperar da justiça e daqueles que vivem outra realidade?

Segundo recente pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as desigualdades social e econômica no Brasil fizeram com que apenas 2,7% das famílias acumulassem 20% do total da riqueza. A coleta da pesquisa foi realizada nas áreas urbana e rural de todo o país entre junho de 2017 e julho de 2018. As famílias brasileiras tiveram uma renda média de R$ 5.426,70. O estudo trouxe informações sobre composição orçamentária doméstica e condições sociais da população, incluindo a percepção subjetiva da qualidade de vida, apontando ainda que no período analisado apenas 1,8 milhão de famílias com renda superior a dez salários-mínimos receberam 19,9% de todo o valor de rendimentos, seja em salários ou variações patrimoniais. A renda média foi de R$ 40,4 mil entre essas famílias. Para mostrar a desigualdade de renda no país, a pesquisa fez uma simulação para constatar que “se apenas os valores recebidos por este grupo fossem repartidos igualmente por todas as famílias brasileiras, o valor médio mensal cairia para R$ 2.942,66, o que equivale a pouco mais da metade da média global”.

A pesquisa revelou também que as despesas de consumo – alimentação, habitação e transporte – comprometeram 72,2% dos gastos das famílias brasileiras, mostrando que, nas últimas décadas, os gastos com alimentação foram caindo em relação a outras despesas que cresceram, como habitação e transporte. Esses números foram analisados sob os mais variados aspectos, especialmente econômico e social. Todas as análises – ou quase todas – foram criteriosas e trouxeram conclusões fundamentais para compreender o Brasil atual e avaliar as perspectivas do país. Nada obstante, a menos que tenha sido publicado até a data em que foi escrito este texto, sequer se ouviu qualquer exame, crítica ou interpretação acerca da pesquisa, a partir de um ponto de vista jurídico e, mais especialmente, relacionando-a com o sistema de Justiça criminal.

Ademais, também não se teve conhecimento de algum estudo comparativo entre pesquisa do IBGE e o Atlas da Violência 2019, divulgado um pouco antes pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Neste, mostrou-se que, em 2017, houve 65.602 homicídios, equivalendo, aproximadamente, a 31,6 mortes para cada cem mil habitantes, tratando-se “do maior nível histórico de letalidade violenta intencional no país”. Esses números tornam-se ainda mais dramáticos quando se leva em conta “que a violência letal acomete principalmente a população jovem”, sendo que mais da metade (cerca de 59,1%) “do total de óbitos de homens entre 15 a 19 anos são ocasionados por homicídio”. E ainda mais assustadora foi a constatação de que “a morte prematura de jovens (15 a 29 anos) por homicídio é um fenômeno que tem crescido no Brasil desde a década de 1980”, dando-se “exatamente no momento em que o país passa pela maior transição demográfica de sua história, rumo ao envelhecimento, o que impõe maior gravidade ao fenômeno”.

Nesta segunda pesquisa, mereceu destaque, e não poderia ser de outra maneira, a violência contra os negros, revelando “a continuidade do processo de aprofundamento da desigualdade racial nos indicadores de violência letal no Brasil, já apontado em outras edições”. Assim, em 2017, 75,5% das vítimas de homicídio foram negros (entre pretos e pardos, conforme critério adotado pelo IBGE), “sendo que a taxa de não negros (brancos, amarelos e indígenas) foi de 16,0%”. Assim, ao menos proporcionalmente às respectivas populações, “para cada indivíduo não negro que sofreu homicídio em 2017, aproximadamente, 2,7 negros foram mortos”. Constatou-se, portanto, “a continuidade do processo de profunda desigualdade racial no país”, ficando “evidente a necessidade de que políticas públicas de segurança e garantia de direitos devam, necessariamente, levar em conta tais adversidades, para que possam melhor focalizar seu público-alvo, de forma a promover mais segurança aos grupos mais vulneráveis”.

O estudo constata que é preciso enfrentar com “urgência o legado da escravidão, pois somos um país extremamente desigual não apenas economicamente, mas racialmente”, concluindo, com absoluto acerto e incontestável correção, ser “fundamental investimentos na juventude, por meio de políticas focalizadas nos territórios mais vulneráveis socioeconomicamente, de modo a garantir condições de desenvolvimento infanto-juvenil, acesso à educação, cultura e esportes, além de mecanismos para facilitar o ingresso do jovem no mercado de trabalho”. Entende-se que as duas questões – a desigualdade socioeconômica e tanto a violência urbana quanto a rural – encontram-se intrinsecamente ligadas, e ambas ajudam a explicar a extraordinária população carcerária do Brasil, apenas superada, em números, pelos Estados Unidos e pela China. Obviamente, não se trata aqui de uma criminalização da pobreza, muito pelo contrário. Constata-se apenas que, se a seletividade é uma marca característica do próprio sistema penal (desde sua invenção, como diria Nietzsche , e em quase todo o lugar), no Brasil ela se mostra ainda mais visível, e com uma clareza absurda, evidenciada especialmente pelo perfil dos que estão sujeitos à punição e aos suplícios (Foucault) em nosso país. E nós, em vez de procurarmos soluções a partir de nossas próprias peculiaridades, e de um ponto de vista compatível com nossa realidade socioeconômica latino-americana, vamos à procura – muitas vezes como desvairados – de soluções estrangeiras e, como tais, dissociadas de uma existência toda nossa e muito peculiar, particularmente em razão de nossas origens escravocratas, nunca superadas. A maioria de nossos acadêmicos, juristas e “atores” jurídicos, especialmente aqueles que trabalham, teoricamente e na prática, com o direito criminal, ao que parece, vive, trabalha, estuda e pesquisa a partir de uma abstração da realidade brasileira quase que doentia. Freud certamente explicaria este fenômeno com base psicanalítica.

Uma pena que seja assim, pois eles se esquecem (?) de que “ser internacional não é ser universal, e para ser universal não é necessário situar- -se nos centros do mundo. Inclusive pode-se ser universal ficando confinado à sua própria língua, isto é, sem ser traduzido. Não se trata de dar as costas à realidade do mundo, mas de pensá-la a partir do que somos, enriquecendo-a universalmente com as nossas ideias; e aceitando ser, desse modo, submetidos a uma crítica universalista e não propriamente europeia ou norte-americana”.

Portanto, deixemos de fetiches alienígenas e vejamos, baseados em pesquisas sérias e números que, enquanto mantivermos as estruturas social (Rusche e Kirchheimer), racial e econômica tão desiguais, nada mudará, muito menos com uma política de extermínio, sustentada pelo poder político, financiada pelo poder econômico e instrumentalizada pelo poder jurídico. n

*Rômulo de Andrade Moreira é procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS.

FOTO AGÊNCIA BRASIL EBC

15 de janeiro de 2020

A relativização da penhora de bens

É uma realidade a judicialização cada vez maior das relações humanas, principalmente aquelas decorrentes de dívidas civis não quitadas, seja de natureza extrajudiciais ou oriundas de condenações judiciais.

Nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, vige no direito pátrio o princípio da patrimonialidade da execução. Assim, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”.

E, nesse particular, o não pagamento de tais obrigações no prazo legal implica a realização de penhora de bens, conforme autorização dos artigos 831 e 835 do cpc.

A “penhora”, portanto, é um dos mecanismos de sub-rogação da qual se vale o Estado-juiz para, substituindo a vontade do devedor, exercer a constrição sobre o patrimônio deste, retirando do devedor a disponibilidade sobre seu bem, com a finalidade de satisfação do direito do credor.

Porém, existem exceções ao direito de penhora de bens do devedor, previstas no artigo 833 do cpc, que traz um rol taxativo dos bens considerados “impenhoráveis”.

E, nesse peculiar, não obstante o rol taxativo da impenhorabilidade de determinados bens, os tribunais têm relativizado tal conceito e ampliado tal proteção.

É o que se constata no impedimento de penhora de veículos de devedores portadores de enfermidades crônicas, que os utilizam de modo pessoal ou por terceiros a seu benefício, para seu transporte a estabelecimentos de saúde para realização continuada de tratamentos médicos.

Na lei existe expressa autorização para tal penhora, conforme o artigo 835, vi, do cpc.

Porém, com a relativização, apesar de não estar prevista em lei, já que a hipótese de impenhorabilidade de veículo do devedor existe apenas no caso de o veículo ser utilizado para atividade profissional, conforme artigo 833, v, do cpc, utilizando princípios constitucionais de direitos fundamentais à saúde e à dignidade humanada, tal bem tem sido protegido, com o impedimento da penhora, desfavorecendo o credor, conforme precedentes atuais (rsp 1436739/pr e trf4, ac 5004170-49.2013.4.047105).

A mesma relativização também se mostra na proteção de bem imóvel de médico condenado em ação de erro médico, situação em que, não tendo recursos financeiros para quitação da indenização a que foi impelido, teve baixada penhora que recaia sobre imóvel utilizado como consultório.

A rigor, exceto nos casos de penhora de bens imóveis considerados de família, seja da espécie legal prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90 ou voluntária prevista nos artigos 1.711 e 1.722 do cc, a penhora é autorizada nos termos do inciso v do artigo 835 do cpc.

Porém, também sob a égide dos princípios da “função social da empresa”, bem como da “adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade”, os efeitos protetivos do artigo 833 do cpc estão sendo ampliados, de igual modo a desfavor do credor, conforme precedentes (resp. 1114767/rs e tj/sp ‒ ai 2135451702178260000).

Desse modo, mesmo diante do princípio de que a execução deve buscar sempre o direito do credor em receber seu crédito, proteções do devedor como as ora analisadas mesmo ao arrepio da lei seca existem e são praticadas pelos tribunais.

Portanto, mesmo quando determinados bens de devedores, livres perante a letra fria da lei, estiverem disponíveis para satisfazer suas dívidas e não constarem no rol taxativo de bens impenhoráveis, eles poderão estar protegidos.

Fernando Machado Bianchi. Sócio de Miglioli e Bianchi Advogados.

PUBLICADO ORIGINALMENTE NA EDIÇÃO 661 DA REVISTA BONIJURIS.

IMAGEM: TJ-DF

8 de janeiro de 2020

A punição pelo não recolhimento de ICMS

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim a uma divergência existente entre suas turmas: se haveria tipicidade (e, logo, crime) na conduta do contribuinte que, mesmo declarando, não efetua o recolhimento do ICMS incidente em operação própria.

Em seu fundamento, o STJ entendeu que o contribuinte de direito (pessoa que realiza a circulação de mercadoria) acaba por repassar o ônus tributário ao consumidor final (contribuinte de fato). Neste sentido, segundo a tese do STJ, o não repasse do ICMS “cobrado” do consumidor final configuraria o crime de apropriação indébita.

Contudo, ao nosso entender, tal decisão afronta não só os direitos e as garantias individuais, mas também a própria lógica jurídico-tributária, adentrando no campo das relações privadas para dar conceituação diversa ao faturamento das empresas. O novo posicionamento do stj defende que a renda gerada na consecução das atividades empresariais não é da empresa, mas sim de pessoa estranha a sua relação: o fisco.

Diferentemente ocorre na sistemática de substituição tributária, quando o substituto tributário realiza a cobrança do imposto incidente nas etapas subsequentes, encerrando a cadeia de tributação de determinado produto. Neste caso, os valores retidos a título de substituição tributária não integram o patrimônio da empresa, tratando-se de uma verdadeira antecipação da receita tributária do fisco.

No que tange ao direito penal, são muitos os problemas decorrentes de tal decisão, como a ausência de dolo e a utilização indevida dessa ciência para fins meramente arrecadatórios.

Sobre o primeiro ponto, no momento em que o empresário informa ao fisco o imposto devido, deixa clara sua intenção de adimplir com tal montante, vindo, na maioria dos casos, a faltar com esse dever por motivos de impossibilidade financeira. Sabe-se que o dolo essencial à configuração da apropriação indébita é o de reter para si coisa alheia, sendo tal conduta absolutamente incompatível com a entrega de declaração própria a respeito da dívida, o que já deixa patente a intenção de fazer o repasse.

A respeito do segundo ponto aventado, a decisão colabora com o chamado expansionismo penal e com o uso simbólico dessa via sancionadora, que corresponde a um direito penal feito para não ser aplicado, com prevalência de funções ligadas mais à sua simbologia que à sua real efetividade, no sentido da crítica já existente em relação ao direito penal ambiental. O uso da via penal para aumentar a arrecadação tributária contraria frontalmente os princípios da ultima ratio, da subsidiariedade e da fragmentariedade dessa ciência, desvirtuando, portanto, seus fundamentos mais ínsitos.

Espera-se que o próprio tribunal possa rever em breve esse posicionamento ou, ainda, que a matéria seja levada com a máxima urgência à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

PUBLICADO NA REVISTA BONIJURIS 658 JUN / JUL 2018 (IMAGEM: UBAENSEAM.COM).