A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violação aos direitos humanos é imprescindível observar a jurisprudência da corte Interamericana.
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Por Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar
Juiz federal, mestrando em direito penal pela USP
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(Bonijuris #674 Fev/Mar 2022)