Propriedades abandonadas tomadas para garantir direito fundamental à moradia cumprem dispositivo constitucional.
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Por Maria do Rosário de Oliveira Carneiro
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(Bonijuris #669 Abr/Maio 2021)

A lei 9.099/95 foi superficial. Relegou à doutrina e à jurisprudência a estruturação completa da quitação do título judicial.
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Por Daniel Roberto Hertel
Professor de direito
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(Bonijuris #669 Abr/Maio 2021)

A contagem prescricional se dá a partir da data de conhecimento da infração e não a partir do fato consumado.
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Por Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson e Walkyria de Oliveira Rocha
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(Bonijuris #669 Abr/Maio 2021)

Se os textos das leis geram equívocos e as normas são vagas então é no precedente que a ordem jurídica ganha unidade.
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Por Fernando Pessoa de Aquino Filho
Advogado
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(Bonijuris #669 Abr/Maio 2021)