Coronavírus: fake news podem causar desordem Anunciar desastre ou perigo inexistente é contravenção penal, com pena de 15 dias a 6 meses de prisão.
Coronavírus e o direito de cancelar passagens aéreas Passageiro pode desistir da compra, sem qualquer ônus (reembolso integral), em até 24 horas.
O novo regime de resoluções de instituições financeiras O direito brasileiro encontra-se em clara “path dependence”, Decisões tomadas hoje são fruto de outras do passado.