3 de maio de 2021

A ata notarial como meio de prova

Documento é meio competente para preservar e comprovar direito dos jurisdicionados.
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Por Júlio Moraes Oliveira e Kelvyn Luiz Neves
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(Bonijuris #669 Abr/Maio 2021)

A incongruência da pena privativa no Brasil

Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão;
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Por Huston Daranny Oliveira
Especialista em ciências criminais
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(Bonijuris #669 Abr/Maio 2021)