Três falhas constitucionais

Indicado em 13 de julho deste ano para ocupar a vaga de Marco Aurélio Mello no STF, o  ex-AGU André Mendonça espera há quase 100 dias que o Senado promova sua sabatina. Não há caso similar na história da corte. Antes, o recordista do ‘chá de cadeira’ havia sido Teori Zavascki que, indicado por Dilma Rousseff, aguardou 37 dias até que fosse convocado para cumprir o ritual previsto na Constituição.

Excesso

Mendonça é vítima de um capricho do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da CCJ da casa e ocupante de um cargo para o qual a Constituição depositou poderes demais. Alcolumbre, sozinho, pode barrar a indicação do chefe do Executivo para uma vaga na instância máxima do Judiciário.

Monocratismo

Trata-se de uma falha na Constituição. E há outras duas: aquela que permite ao presidente da Câmara bloquear, monocraticamente, o processo de impeachment e a que concede ao Procurador-Geral da República emperrar ou dar andamento a denúncias criminais contra o presidente.

Nada a ver

Alcolumbre afirma que segue o exemplo do Senado americano que, em 2016, se recusou a apreciar a indicação de Barack Obama para a Suprema Corte a dez meses do fim de seu mandato. Mas o caso era diferente, muito diferente. O que se evitou foi um vexame ao indicado do presidente democrata, o jurista Merrick Garland, frente a um plenário de maioria republicana.

Desempate

A decisão de Alcolumbre ou a falta dela cria efeitos deletérios: há 1.100 processos dormitando no gabinete antes ocupado por Mello e o risco de empate em julgamentos sensíveis assombra a corte. O STF é composto por 11 membros. Com dez as decisões ficam à espera da Minerva que não vem.

Ostentação

A decisão do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) de demitir o procurador Diogo Castor de Mattos sob a acusação de contratar um outdoor em homenagem à Lava Jato está sendo vista como ato político.

Resposta

Para parlamentares, a atitude foi uma tentativa do órgão de provar que não é corporativista e hesita em punir membros de carreira. A decisão ocorre no mesmo momento em que tramita, na Câmara, PEC que altera a composição do CNMP.

Multa salgada

Marcada para o dia 25 de novembro, a eleição da OAB Paraná será realizada de forma virtual. É a primeira vez que isso ocorre. Vale lembrar que o voto é obrigatório e a abstenção implica em multa correspondente a 20% da anuidade. Algo em torno de R$ 200.

Só vacinados

Com a retomada dos trabalhos, marcado para novembro, o STF deverá exigir comprovante de vacinação contra covid-19 ou teste de PCR para liberar a entrada à corte. A medida atinge servidores e visitantes.

Coluna publicada no Diário Indústria e Comércio de 20 de outubro de 2021.

FOTO: Agência Brasil