Notícias

Sociedade fraternal e o principio da fraternidade

Onda gigantesca da covid-19 implicará no aumento de tensão e conflitos em todos os níveis.

Ricardo Sayeg PROFESSOR DE DIREITO QUÂNTICO DA PUCSP

Marcia Cristina de Souza Alvim COORDENADORA DA FACULDADE DE DIREITO DA PUCSP Luciana Sabbatine

Neves Monteiro da Cruz ADVOGADA

Segundo a Board of Innovation – consultoria internacional de global strategy & business design, que atende a clientes como Danone, Philips, ING, Roche e Toyota –, o tsunami maligno da covid-19 implicará o aumento de tensão e conflitos em todos os níveis, pois, conforme sua análise prospectiva, muitas organizações e pessoas estão operando em modo de sobrevivência, estando inclinadas a quebrar contratos e regulações ao longo do caminho1.

Nesse cenário, o papel do Poder Judiciário será estratégico, central e determinante para o sucesso nacional de superação da crise sistêmica, especialmente quanto à aplicação do princípio da fraternidade em consubstancialidade quântica com os direitos contratuais e de propriedade privada, incluindo a resposta penal de violação à ordem pública.

A sociedade fraterna é uma meta constitucional, como assevera o Supremo Tribunal Federal (STF), conforme se vê em precedente da ministra Cármen Lúcia2 e na atual conduta de seu presidente, Dias Toffoli, assim como dos demais ministros diante da pandemia.

Em notável tarefa de requintada lapidação jurídica, vêm se destacando no Poder Judiciário magistrados de singular sensibilidade no tocante à aplicação do princípio da fraternidade, sem que isso signifique perspectiva paternalista em favor dos devedores ou uma manifestação política esquerdista, ambas censuráveis.

Esses magistrados estão a aplicar a fraternidade sem aviltar a confiança da nação e dos investidores na justiça, o que é imprescindível, pois, conforme o justice Felix Frankfurter, da suprema corte dos EUA3, a autoridade da corte não é oriunda da espada, mas sim se sustenta na reiterada confiança pública na moralidade de suas decisões, razão pela qual não cabem ao Judiciário manifestações políticas.

A aplicação do princípio da fraternidade, com a qual o país dá um salto civilizatório, está a se sedimentar no Judiciário desde antes da decretação de estado de calamidade pública, eis que, em janeiro deste ano de 2020, o ministro Moura Ribeiro, do STJ, para quem é preciso compreender que o “capital pode e deve ser humanístico”4, foi indicado ao Prêmio Nobel da Paz pela aplicação do capitalismo humanista correspondente à dimensão econômica dos direitos humanos na edificação da sociedade fraterna.

Em paralelo, o ministro Reynaldo da Fonseca, também do STJ, que vem de profundo mergulho científico no princípio constitucional da fraternidade, consolidou no Brasil o conceito de justiça restaurativa na aplicação da resposta penal5, que, aos nossos olhos, trata-se da dimensão penal dos direitos humanos na edificação da sociedade fraterna.

Ainda no STJ, o ministro Marco Buzzi, como pacifista e visionário da fraternidade, desde muito defende que a mediação não é mera alternativa, ao afirmar que “é preciso lutar por uma cultura da conciliação como a primeira e melhor técnica para a solução das controvérsias”6, como de fato está correto. Como diz o professor Luiz Ayoub, a mediação é “o caminho”. No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o conselheiro Henrique Ávila igualmente defende a mediação como imprescindível instrumento de solução das controvérsias. Contribuições de paz e fraternas, invulgares à cultura da mediação, atualmente encontram-se em todos os foros jurídicos. Ademais, é imprescindível destacar o pioneirismo do desembargador do TJPR Roberto Portugal Bacellar, que, já em 1999, quando poucos falavam em medidas alternativas auto compositivas, publicava seus escritos defendendo a mediação7 e a relevância desse instituto de resolução de conflitos pela via pacífica, como faz até os dias atuais. Naquela época, a mediação era associada a uma prática pastoral e muito incipientemente estimulada nos nossos tribunais.

Em São Paulo, a justiça está presidida pelo desembargador Pinheiro Franco, que é de perfil de enorme bom senso e nitidamente fraterno. Não por acaso, jogando luz na fraternidade, o corregedor-geral da justiça, desembargador Ricardo Anafe, em 2020 instituiu o projeto de conciliação e mediação pré-processual para disputas empresariais, sob a condução dos juízes Renata Maciel, Paulo Furtado e Maria Rita Dias8.

No Rio de Janeiro, a juíza Maria Penha Nobre Mauro, cumprindo rigorosamente os ditames do art. 8º do Código de Processo Civil, aplicou nítida, embora implicitamente, a fraternidade ao dar liminar a fim de impedir o corte de luz dos vulneráveis9. Enfim, se vê a fraternidade aplicada por todo o país, do Sul ao extremo Norte, até o Amapá, pelo desembargador Gilberto Pinheiro10.

Logo, necessário se faz debruçar-se sobre a análise do preâmbulo da Constituição de 1988 para somar mais um olhar de constatação do princípio constitucional da fraternidade, cuja existência de natureza deontológica é indiscutível, conforme o mapa cientificamente traçado pelos juristas, o procurador de justiça de Sergipe Carlos Augusto Alcântara Machado11 e o ministro Reynaldo da Fonseca12, em suas teses de doutorado, concluirmos sobre a construção de uma sociedade fraterna.

A situação-problema a ser investigada corresponde a verificar se a fraternidade é deontológica e a qual categoria jurídica pertence, traçar os efeitos da conceitualização, verificar as consequências da topografia constitucional em que se encontra inserida (constituindo corte metodológico para o estudo), sua identidade conceitual com a solidariedade (até que ponto é incorreto esse posicionamento), tudo conforme o preâmbulo da carta magna, que consagra a sociedade fraterna como missão a ser cumprida pela nação brasileira.

A hipótese para a presente reflexão é ser a fraternidade, com base em sua consagração no preâmbulo constitucional da carta de 1988, um princípio constitucional e, como tal, orientador da interpretação, integrado ao sistema jurídico, com conteúdo material diverso em núcleo da solidariedade, não obstante haver tratamento pátrio de identidade de conceitos (fraternidade e solidariedade) presente na doutrina e refletido na jurisprudência, deontológica e cogente, cuja natureza deontológica determina sua imediata observância pelo Estado e sociedade, com conteúdo material próprio e autônomo.

Para a hipótese apresentada, as disposições contidas no preâmbulo (e não serão analisadas todas as expressões nele contidas) integram a Constituição Federal de 1988, e como tal devem ser conceituadas como normas constitucionais com as mesmas caraterísticas das demais disposições magnas, servindo tanto no controle de constitucionalidade como com capacidade para a revelação de direitos subjetivos individuais e coletivos.

Os direitos fundamentais constituem núcleo irrevogável da Constituição Federal de 1988, o que justifica ser estudada a via mais adequada à nossa realidade, que busque sua concretização na edificação da sociedade fraterna a que alude o preâmbulo.

1. CONCEITO, NORMA E PRINCÍPIO

Para iniciarmos a abordagem da questão, recomenda-se, preliminarmente, analisar conceitos essenciais ao tema, a saber, de norma e de princípio.

Raffaele Di Giorgi, em Ciência do Direito e Legitimação, ao analisar as correntes metodológicas do direito surgidas após a segunda guerra mundial, descreve o “mal-estar do positivismo” e a “nova” ciência do direito13, em que a predominância da versão metodológica kelseniana, em entendimento livre e próprio dos autores, foi utilizada como ferramenta de extermínio e genocídio populacional, demonstrando a insuficiência da teoria kelseniana e seus limites negativos no manejo dos valores, integrados ao direito como princípios à ciência do direito. Sobre essa crise, ponderou o autor:

A transição, que se inicia imediatamente depois da Segunda Guerra e dura até o fim dos anos sessenta, configura um período marcado por um forte empenho filosófico, tendente a buscar em uma fundação extrapositiva do direito a superação do lado ruim do positivismo implícito no modelo kelseniano (DI GIORGI, 2017, p. 99).14

Isso porque não é aceitável, legítimo ou ético, ainda que legal, como verificado na segunda guerra mundial, que se utilize livremente o direito como ferramenta de extermínio ou opressão, pois a régua civilizatória exige outro posicionamento de seus operadores, criadores e pensadores15, evocando as saudosas lições de Goffredo da Silva Telles, que adicionava a figura do “pensador” em seus livros ao se dirigir aos leitores.

Não se nega, todavia, a força da teoria kelseniana e sua importância, ou mesmo não se refuta seu lado positivo, que encontra guarida na produção acadêmica de nomes como Norberto Bobbio.

Um dos conceitos emblemáticos é a definição de norma. Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, veicula o conceito de norma, traçado na diferença entre “ser” e “dever ser”16, originário em Kant, com base em uma rígida distinção entre o mundo fático e não jurídico do mundo hipotético normativo “dever ser”. A partir de sua lógica formal, de bases matemática e física mecanicista, característica marcante de sua produção acadêmica, formula um emblemático conceito jurídico, ainda válido e vigente, ressalva feita às suas inúmeras e derivadas variações contemporâneas, que por sua importância retomamos, como ponto de partida, para elucidar o conceito de norma abordado.

Nas palavras do autor, “com o termo ´norma´ se quer significar que algo dever ser ou acontecer, especialmente que um homem se deve conduzir de determinada maneira” (KELSEN, 2019, p. 5), implicando que toda norma incide sobre uma conduta, sendo esta típica, ou seja, prevista em um texto normativo inserido em um ordenamento jurídico estatal.

Explorando o conceito inicial, Kelsen aprofunda a questão e esclarece que a norma também pode se referir não apenas à prescrição de conduta proibida ou permitida, mas igualmente prever a possibilidade de fixação da competência para produção normativa posterior, como se vê em três trechos colacionados de sua obra:

Dizemos que se dirigem intencionalmente à conduta de outrem não só quando, em conformidade com o seu sentido, prescrevem (comandam) essa conduta, mas também quando conferem o poder de a realizar, isto é, quando a outrem é atribuído um determinado poder, especialmente o poder de ele próprio estabelecer normas. […] Com efeito, uma norma pode não só comandar mas também permitir e, especialmente, conferir a competência ou o poder de agir de certa maneira. […] Norma é o sentido de um ato através do qual uma conduta é prescrita, permitida ou, especialmente, facultada, no sentido de adjudicada à competência de alguém (KELSEN, 2019, p. 5-6).17

Dessa forma, e utilizado como ponto de partida referencial, o conceito positivista kelseniano de norma é de fácil elucidação.

Toda norma jurídica se diferencia de outros tipos de normas, como as morais, na medida em que, para ser caraterizada como tal, deverá ser produzida nos termos previstos do processo legislativo de um ordenamento jurídico de um Estado, observadas as suas estritas legalidades formal e material, incluindo-se as sentenças e acórdãos, normas em concreto para lides processuais, em termos orgânicos, contendo determinações concretas e específicas de conduta (permissivas ou proibitivas) ou determinações de competência que podem – ou não – trazer sanção; em remodelação, repercutimos o conceito kelseniano de norma.

Ressalve-se que a existência da sanção como um dos elementos característicos e necessários ao conceito de norma jurídica, divergência teórica não albergada, chegou a ser considerada ponto essencial para sua classificação, como afirma José Afonso da Silva, em seu clássico Curso de Direito Positivo Constitucional.

Já princípio, segundo Juarez Freitas, é descrito como:

Por princípio ou objetivo fundamental, entende-se o critério ou a diretriz basilar de um sistema jurídico, que se traduz numa disposição hierarquicamente superior, do ponto de vista axiológico, em relação às normas e aos próprios valores, sendo linhas mestras de acordo com as quais se deverá guiar o interprete (FREITAS, 1998, p. 47).18

Claramente observamos que as distinções conceituais guardam estrito vínculo: (a) com o efeito binário da aplicação da norma: aplicabilidade (parcial)/inaplicabilidade (parcial); (b) com a integração e integralidade do próprio sistema jurídico, na medida em que, segundo Robert Alexy19, o princípio proporciona, por meio de sua conceitualização, os ditames ou vetores pelos quais a interpretação jurídica ocorre nos casos de conflitos entre normas e princípios ou entre princípios e princípios. Um princípio não exclui o outro, mas o compatibiliza, preservando o núcleo essencial de cada qual, cuja aplicabilidade é mais atrelada à proporcionalidade de Willis Santiago Guerra Filho20 que daquela de Alexy21.

Observamos que o conceito determina a aplicação e a interpretação legal que regerá a estrutura conceituada, igualmente, a forma como os diversos intérpretes fazem uso de suas ferramentas.

Canotilho, após profunda explanação das diferenças entre normas, princípios e regras (procedimentos vinculativos em nossa concepção, que podem se inserir na estrutura de normas ou princípios), opta por adotar que normas, princípios e regras tratam-se, na verdade, de diferentes gradações da mesma espécie conceitual: norma jurídica, concentrada na diferenciação da significação do que sejam regras e princípios. Esse autor afirma que:

A teoria da metodologia jurídica tradicional distinguia entre normas e princípios (Norm-Prinzip, Principles-rules, Norm und Grundsatz). Abandonar-se-á aqui essa distinção para, em sua substituição, se sugerir: (1) as regras e princípios são duas espécies de normas; (2) a distinção entre regras e princípios é uma distinção entre duas espécies de normas (CANOTILHO, 2019, p. 1160).22

Acreditamos que a opção traçada seja um reflexo interpretativo da aplicação da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, que23, apesar de expor diferenças claras entre os conceitos jurídicos de regras e princípios, desqualifica o tradicional conceito de princípio jurídico. Muito embora declare a diferença entre as categorias jurídicas, Canotilho opta por unificar ambos os conceitos no gênero de norma jurídica, inserindo princípio e regra como espécies daquele gênero:

Os princípios interessar-nos-ão, aqui, sobretudo, na sua qualidade de verdadeiras normas qualitativamente distintas das outras categorias de normas, ou seja, regras jurídicas. As diferenças qualitativas traduzir-se-ão, fundamentalmente, nos seguintes aspectos. Os princípios são normas jurídicas impositivas de uma optimização, compatíveis com vários graus de concretização, consoante os condicionalismos fácticos e jurídicos; as regras são normas que prescrevem imperativamente uma exigência (impõem, permitem ou proíbem) que é ou não é cumprida (nos termos de Dworkin: applicable in all-or-nothing fashion) (CANOTILHO, 2019, p. 1161).24

Refletindo-se com base na construção de Canotilho, a diferença entre os conceitos de regras jurídicas e princípios denota-se em relação à concretude na aplicabilidade, visto que, na binaridade de validade da norma, há traços próprios em ambos adstritos à aplicabilidade. Ao serem aplicáveis ao caso concreto, as regras jurídicas agem como uma seta na repercussão de efeitos jurídicos, já os princípios se aplicam como uma onda também de efeitos jurídicos, permitindo maior capacidade de permeabilidade da força deontológica, a qual significa, no caso concreto, agir em prol da consubstancialidade para a produção do fator jurídico quântico da força deontológica resultante.

E como consequência prática conceitual, para a incidência dos princípios e das regras jurídicas no caso concreto, verifica-se a binaridade da articulação aplicável/não aplicável (ou parcialmente aplicável), na busca da disciplina jurídica válida ou não válida (ou parcialmente válida), na qualidade de força normativa resultante de todo o ordenamento jurídico incidente como revelação da determinação do dever-ser.

Dessa sorte, tanto os princípios como as regras jurídicas estão enquadrados na natureza de norma jurídica deontológica, ou seja, enquadrados no universo do dever-ser com força compulsória normativa a título de integrantes do ordenamento jurídico.

Significa dizer que os princípios e, assim, o princípio da fraternidade, têm natureza jurídica normativa deontológica incidindo como dever-ser sobre o ser. Logo, de observância obrigatória, sua força torna-se elemento constitutivo, integrante e correspondente do ordenamento jurídico.

Assim como qualquer princípio jurídico no âmbito do ordenamento jurídico vigente, o princípio da fraternidade incide sobre o objeto disciplinado pelo direito com força deontológica, em sincronicidade com as demais forças normativas incidentes sobre o referido objeto, assim como com a força reversa da realidade do próprio ser, implicando, por conta do respectivo fecho reflexivo, um fator de força resultante, constitutivo da singularidade quântica que, em decorrência, vem a efetivamente disciplinar juridicamente o caso concreto.

Com efeito, no esteio da doutrina de Willis Santiago Guerra Filho25, um apontamento faz-se necessário: os princípios impõem regramento a entes estatais e também a membros da sociedade. A fraternidade é um deles e, assim, tem força normativa vertical e horizontal, de modo que necessariamente implica comando obrigatório ao Estado, sob o ponto de vista vertical, quanto aos particulares sob o ponto de vista horizontal.

Portanto, a fraternidade, ao apresentar-se como princípio, implica regramento comportamental obrigatório, isso levando-se em conta os aspectos formais e orgânicos de sua aplicação. Assim, a fraternidade é de aderência obrigatória pelo Estado e pelos particulares a seus ditames, devendo servir de fator determinador do sentido da aplicação sistêmica do ordenamento jurídico, banhando a todos em forma de onda.

2. SOCIEDADE FRATERNA

Há aqueles que entendem não existir a tal sociedade fraterna, outros pensam que é aquela que a lei obriga a ser. Porém, não é essa a mensagem do constituinte de 1988 ao inserir textualmente a sociedade fraterna no preâmbulo da Constituição Federal. A mensagem constitucional impõe a todos um olhar transformador do nosso povo e da nossa nação, do mater singularidade quântica do positivismo com dignidade da pessoa humana e do planeta estabelecido na Constituição Federal.

Na locução preambular constitucional, o vocábulo “fraterna” é adjetivo que atribui ao substantivo “sociedade” uma qualidade que lhe dá especificidade própria e precisa, indicando-lhe o modo de ser.

Então, a sociedade fraterna, como correspondente ao agrupamento político-social organizado de nossa nação, consiste em uma sociedade civil, que é aquela constituída a partir da institucionalidade do estado de direito. No entanto, uma sociedade civil qualificada pela fraternidade. Ou seja, a sociedade civil incorporada pela propriedade peculiar da fraternidade é a própria sociedade da fraternidade.

Nos termos da locução preambular constitucional, a fraternidade impõe relação qualificadora de regência e subordinação à sociedade civil organizada. Enfim, a sociedade fraterna dá à nação brasileira um propósito específico.

Em decorrência, ao Estado e seus poderes constituídos se impõe essa mesma relação de regência e subordinação em prol da fraternidade, pois a sociedade civil organizada é constituída pelo povo de quem emana todo o poder, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal.

A ministra Cármen Lúcia, no já referido precedente perante o STF26, esclarece que:

Não apenas o Estado haverá de ser convocado para formular as políticas públicas que podem conduzir ao bem-estar, à igualdade e à justiça, mas a sociedade haverá de se organizar segundo aqueles valores, a fim de que se firme como uma comunidade fraterna, pluralista e sem preconceitos […]. E, referindo-se, expressamente, ao Preâmbulo da Constituição brasileira de 1988, escolia José Afonso da Silva que “O Estado Democrático de Direito destina-se a assegurar o exercício de determinados valores supremos. ‘Assegurar’, tem, no contexto, função de garantia dogmático-constitucional; não, porém, de garantia dos valores abstratamente considerados, mas do seu ‘exercício’. Este signo desempenha, aí, função pragmática, porque, com o objetivo de ‘assegurar’, tem o efeito imediato de prescrever ao Estado uma ação em favor da efetiva realização dos ditos valores em direção (função diretiva) de destinatários das normas constitucionais que dão a esses valores conteúdo específico”.

Logo, da Constituição Federal emerge o princípio constitucional da fraternidade, pelo desdobramento lógico, necessário, como único significado jurídico racional e possível, dessa locução literal de sociedade fraterna que consta do preâmbulo constitucional da carta magna, associado aos objetivos fundamentais da República, nos termos do seu art. 3º, inserindo-se, como disse o ministro Ayres Britto27:

[…] no âmbito de um ordenamento constitucional que desde o seu preâmbulo qualifica “a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça” como valores supremos de uma sociedade mais que tudo “fraterna”.

Para tanto, conforme o coautor Ricardo Sayeg escreveu em conjunto com Rodrigo Sayeg28, na nossa nação os constituintes cravaram no preâmbulo que eles, representantes do povo brasileiro, promulgaram a Constituição Federal de 1988, reunidos em Assembleia Nacional para instituir um estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna.

O constituinte nos entregou a missão constitucional de edificar a sociedade fraterna – aquela que tem por fim garantir a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social –, o que é determinado inclusive no árido ambiente da ordem econômica, nos termos do art. 170 da Constituição Federal.

Essa fraternidade, que dá traço marcante e definidor dessa sociedade que o constituinte determinou como sendo a meta da nação brasileira, é o fio condutor dela com a liberdade e a igualdade, porque são as dimensões indissociáveis, interdependentes e inter-relacionadas dos direitos humanos, que compõem, por consubstancialidade, a singularidade quântica da dignidade, que se depreende do item 5 da Declaração e Programa de Ação de Viena da ONU, de 1993.

Com efeito, as faces das dimensões dos direitos humanos estão sendo relevadas por homens e mulheres que, de repente e sem se darem conta, estão a manifestar uma visão edificadora que, certamente, só pode vir de um espírito de fraternidade universal, o qual foi revelado no art. 1º da Declaração Universal de Direitos Humanos.

Nesse cenário, é impossível evitar conclusão pela efetiva existência do princípio constitucional da fraternidade como pilar jurídico, lógico e estruturante, da sociedade fraterna. É inadmissível pensar em sociedade fraterna como categoria constitucional, sem se admitir o lógico, racional e necessário princípio da fraternidade. Um não existe sem o outro.

Por isso, o princípio da fraternidade é desdobramento lógico, racional e necessário do significado integral da locução constitucional de sociedade fraterna, associada aos termos do art. 3º da Constituição Federal.

Há cerca de dez anos, diante dessas premissas, desenvolvíamos a filosofia humanista de direito econômico, que era a gênese do capitalismo humanista, que corresponde à dimensão econômica dos direitos humanos na sociedade fraterna.

A partir daquele momento, era desvendada, em coautoria com o professor Wagner Balera, a dimensão econômica da sociedade fraterna, que não se edifica sem o capitalismo humanista. Não foi à toa que, como já nos referimos, o capitalismo humanista levou seu mais proeminente aplicador, o ministro Moura Ribeiro, a ser indicado ao Prêmio Nobel da Paz, como o arquiteto da sociedade fraterna.

Algo similar vimos, também, no sistema da justiça restaurativa formulado pelo ministro Reynaldo da Fonseca, baseado no princípio constitucional da fraternidade, pelo qual o consagra como vetor das decisões de ordem criminal. Sob o ponto de vista penal, eis mais um pilar da sociedade fraterna, porque não há sociedade fraterna sem a dimensão penal dos direitos humanos. Como se vê no já referido precedente junto ao STJ29, o ministro esclarece, na aplicação prática do direito penal, que:

[…] a respeito do tema, é preciso recordar: a) O princípio da fraternidade é uma categoria jurídica e não pertence apenas às religiões ou à moral. Sua redescoberta apresenta-se como um fator de fundamental importância, tendo em vista a complexidade dos problemas sociais, jurídicos estruturais ainda hoje enfrentados pelas democracias. A fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a fraternidade enquanto valor vem sendo proclamada por diversas Constituições modernas, ao lado de outros historicamente consagrados como a igualdade e a liberdade; b) O princípio da fraternidade é um macroprincípio dos Direitos Humanos e passa a ter uma nova leitura prática, diante do constitucionalismo fraternal prometido na CF/88 (preâmbulo e art. 3º); c) O princípio da fraternidade é possível de ser concretizado também no âmbito penal, através da chamada Justiça restaurativa, do respeito aos direitos humanos e da humanização da aplicação do próprio direito penal e do correspondente processo penal.

Igualmente, o ministro Marco Buzzi, do STJ, vem defendendo, ombreado com pessoas de extrema sensibilidade, como o desembargador Roberto Portugal Bacellar, do TJPR, desde sempre a conciliação e a mediação, os quais aos nossos olhos revelaram e consolidaram para a comunidade jurídica brasileira a dimensão conciliadora da sociedade fraterna, que é mais um de seus pilares de fraternidade.

Existe a dimensão processual da sociedade fraterna, que pode ser contenciosa, voluntária ou consensual. A consensual, como tal, acabou sendo consagrada nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, porque foi revelada, no Brasil, por esses juristas e aqueles que com eles ombrearam a luta incessante de afirmação da fraternidade.

Agora, outras pessoas de olhar fraternal são identificadas, que estão a desvendar as demais dimensões dos direitos humanos com esforços para a edificação da sociedade fraterna. Aliás, essa é a missão do ICAPH – Instituto do Capitalismo Humanista, que conta com os chanceleres Celso Renato D´Ávila e os desembargadores Joatan Marcos de Carvalho e Nelson Henrique Calandra, colaborando para mudar o mundo pela edificação da sociedade fraterna tomando como base a concretização das múltiplas dimensões dos direitos humanos constitutivas da singularidade quântica da dignidade da pessoa humana e do planeta.

3. O PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE

Mercê da locução literal de sociedade fraterna levada à cabo pelo constituinte como meta outorgada à nação estar presente no preâmbulo constitucional da carta magna de 1988 – estruturada em seu conteúdo e significado no art. 3º e seus incisos, que vão além da “solidariedade”, mormente diante de sua inserção e posicionamento no título I, Dos Princípios Fundamentais – , emerge, lógica, necessária e em primeira conceitualização, a racional classificação do pilar estruturante da fraternidade como princípio fundamental constitucional e, como tal, cogente e de aplicabilidade obrigatória.

Ao constituinte ter atribuído à sociedade fraterna natureza jurídica constitucional de tamanha grandeza a título de meta nacional, não há dúvida de que a Constituição Federal instituiu, por relação lógica de causalidade, necessária e inevitável, o princípio constitucional da fraternidade. Negá-lo é aviltar a lógica, a razão e a verdade. Assim, seria rasgar o preâmbulo constitucional e o art. 3º da Constituição Federal.

Esse princípio constitucional não trata da redução do preâmbulo expressamente descrito como “sociedade fraterna” para a “solidariedade”, ao mencionado dispositivo constitucional do art. 3º.

Há de se resolver a confusão doutrinária e jurisprudencial pátria na identificação dos conceitos “fraternidade” e “solidariedade”.

Ingo Sarlet, Marinoni e Mitidiero, ao versarem sobre o tema, pontificam, como de costume, ventilando pensamento tradicional contemporâneo de classificação e conteúdo, como direito fundamental de terceira dimensão. Todavia, embora nosso respeito aos insignes juristas, eles poderiam ter ido além ao trazer equivalência conceitual entre “fraternidade” e “solidariedade”, como se vê também em Manoel Gonçalves Ferreira Filho30:

Os direitos fundamentais da terceira dimensão, também denominados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, trazem como nota distintiva o fato de se desprenderem, em princípio, da figura do homem-indivíduo como seu titular, destinando-se à proteção de grupos humanos (povo nação), caracterizando-se, consequentemente, como direitos de titularidade transindividual (coletiva ou difusa) (SARLET, MARINONI E MITIDIERO, 2013, p. 276).31

Parece-nos, com todo respeito e propósito estritamente acadêmico, que “fraternidade” e “solidariedade”, em análise mais aprofundada, são distintas e não se confundem, embora sejam intimamente relacionadas.

O fato é que o art. 3º da Constituição Federal é muito subestimado no tocante aos objetivos perseguidos pela nossa nação, assim como nos esquecemos de que é da integralidade dele que se depreende o conteúdo e alcance do princípio constitucional da fraternidade.

O preâmbulo constitucional explicita a sociedade fraterna e o art. 3º fixa os objetivos fundamentais da República. Logo, alcançados tais objetivos, temos uma sociedade fraterna, ou seja, ela se conquista pela consecução dos objetivos fundamentais da República, estabelecidos no art. 3º da Constituição Federal.

Como se vê, adotado por Paulo Bonavides, ao definir a fraternidade, retomando conceitos de Vasak, o prestigiado constitucionalista reconhece os tais direitos da fraternidade, ou seja, da terceira dimensão (BONAVIDES, 2008, p. 569)32.

Tanto que tais objetivos são metaindividuais e difusos. Assim, são claramente classificados como direitos de terceira dimensão ou de fraternidade. No referido dispositivo constitucional está instituído que se constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: “I ̶ construir uma sociedade livre, justa e solidária; II ̶ garantir o desenvolvimento nacional; III ̶ erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e, IV ̶ promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

A solidariedade, conquanto deveras relevante, é um subaspecto da sociedade que se pretende, nos termos do art. 3º da Constituição Federal, que é a sociedade fraterna, conforme o preâmbulo constitucional, e não apenas a sociedade solidária.

Reduzir a fraternidade à solidariedade é muito pouco, pois a fraternidade reside na liberdade e na igualdade, porque permeia o espírito daquele que é racional e dotado de consciência, conforme o art. 1º, da Declaração Universal de Direitos Humanos. A fraternidade também reside no desenvolvimento nacional. Também reside na erradicação da pobreza e da marginalização, assim como na redução das desigualdades sociais e regionais. Igualmente reside na promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

É forçosa a percepção no conceito, já contemporâneo, do caráter material e indelével da fraternidade, como philia na perspectiva da secularização jurídica do amor cristão, ou seja, de um sentimento de amor entre irmãos, unidos por uma conexão universal original assegurada não pela religiosidade, pela física quântica que se aplica a tudo ao direito, tendo sido expressamente pontificado pelo art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A iluminar os matizes contemporâneos pautados na construção histórica da fraternidade33, pode ser traçada desde a Grécia antiga, bastando, para tanto, revisitar clássicos como Platão34, perpassa pela doutrina filosófica cristã, a partir da expressão cultural-antropológica de Jesus Cristo35, com destaque para a idade média europeia, cujo expoente é Tomás de Aquino, para emergir como divisa iluminista estruturante do moderno estado de direito. Eis o lema da revolução francesa: liberdade, igualdade e fraternidade, que culminou na Declaração dos Direitos do Homem e Cidadão, em 1789, e constitui hoje o bloco de constitucionalidade francês36.

A par das passagens de beleza singular e profundidade invejáveis de Tomás de Aquino, a presença da fraternidade como lema revolucionário, um dos conceitos axiológicos da revolução, a nosso ver, expressa uma das passagens mais marcantes da força do princípio visível traduzida em sua consagração.

Sobre a revolução francesa e a fraternidade, Paulo Bonavides, dispõe:

Em rigor, o lema revolucionário do século XVIII, esculpido pelo gênio político francês, exprimiu em três princípios cardeais todo o conteúdo possível dos direitos fundamentais, profetizando até mesmo a sequência histórica de sua gradativa institucionalização: liberdade, igualdade e fraternidade (BONAVIDES, 2019, p. 562).37

A propósito, consta na vigente constituição francesa, em seu preâmbulo, que

Le peuple français proclame solennellement son attachement aux Droits de l’homme et aux principes de la souveraineté nationale tels qu’ils ont été définis par la Déclaration de 1789, confirmée et complétée par le préambule de la Constitution de 1946, ainsi qu’aux droits et devoirs définis dans la Charte de l’environnement de 2004.

Em seu título primeiro (De la souveraineté), no art. 2º, a constituição francesa dispõe que “la devise de la République est Liberté, Égalité, Fraternité”.

A fraternidade em seu núcleo jurídico resguarda e implica unidade universal do tudo, apropriada culturalmente no Ocidente do globo pela consagração da laicização do amor cristão, de modo que o respectivo conteúdo significante é mais amplo que a abrangência de conjunto social de toda e qualquer religião, permeando a humanidade inteira e o planeta, pois corresponde ao conceito deontológico da condição humana vista como uma existência coletiva, com interdependência e conectividade obrigatória, em uma irmandade, como única singularidade quântica.

Significa dizer que, em uma perspectiva laica jurídica, está reconhecido pela fraternidade que somos uma singularidade de direitos, liberdades e deveres, na qualidade de humanos e, como tais, originários de uma mesma linhagem evolutiva, formados pelas mesmas células e partículas elementares38, independentemente das origens, raças e gêneros, todos conectados por um princípio comum e reconhecidos numa única universalidade tutelada por nosso ordenamento jurídico, que, por consubstancialidade, forma uma singularidade quântica.

Enfim, a solidariedade, embora importantíssima, é uma redução do espectro da fraternidade. Assim, em si um conceito próprio e autônomo, mesmo que intimamente relacionado, haja vista que não são sinônimos e sequer equivalentes, pois, deontologicamente, enquanto a fraternidade exprime o vínculo jurídico universal entre tudo e todos, a solidariedade corresponde à sua exteriorização pela ação contributiva junto à unidade que se tutela pela incidência da fraternidade. Aliás, trazemos o clássico De Plácido e Silva:

Solidariedade. De solidário, radicado no solidus latino, gramaticalmente solidariedade traduz o sentido do que é total ou por inteiro ou pela totalidade. Assim, em realidade, revela-se a solidariedade numa comunidade de interesses, ou numa corresponsabilidade. No sentido jurídico, a solidariedade, igualmente, configura a consolidação em unidade de um vínculo jurídico diante da pluralidade de sujeitos ativos ou passivos de uma obrigação, a fim de que somente se possa cumprir por inteiro ou in solidum. Por essa razão, juridicamente, a solidariedade vem assinalar o modo de ser de um direito, ou de uma obrigação, que não podem ser fracionados e devem ser sempre considerados em sua totalidade. Assim, mesmo que, aparentemente, a solidariedade procure definir uma responsabilidade ilimitada, como é o caso da que se impõe aos sócios das sociedades em nome coletivo, essa ilimitação de responsabilidade não vai além da totalidade das obrigações sociais. Claramente, pois, tem o sentido de uma responsabilidade dentro de um todo, ou de um conjunto total de obrigações que se solidificam para determinar o âmbito da respectiva solidariedade. A solidariedade tanto pode referir-se à pluralidade de credores, como à pluraridade de devedores. E daí a evidência da solidariedade ativa e da solidariedade passiva, conforme se fundam em uma pluralidade de relações subjetivas ou na unidade objetiva da prestação (DE PLÁCIDO E SILVA, 2016, p. 1328).39

Todavia, a solidariedade não deixa de refletir igualmente secularização de sentimento universal, mas aquém e diverso do amor philia.

O efeito jurídico decorrente da classificação dessa categoria da fraternidade como um princípio, submetendo deontologicamente a atuação estatal e da própria sociedade civil à sua observância, se manifesta conforme a proporcionalidade, que, segundo Willis Santiago Guerra Filho, deve observar:

[…] a tríplice manifestação do ‘mandamento da proporcionalidade’ (Vehaltnismassigkeitgebot), também chamado ‘proibição de excesso’ (Ubermassverbot): ‘Adequação’ (Geeignetheit), ‘Exigibilidade’ (Erforderlichkeit) e ‘Proporcionalidade em sentido estrito’ (Verhaltnismassigkeit i. e. S.) (GUERRA FILHO, 2018, P. 73). 40

4. O PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – UMA POLÊMICA INSTAURADA: DECLARAÇÃO POLÍTICA OU NORMA JURÍDICA?

Uma vez constatado e conceituado o conteúdo e alcance do princípio constitucional da fraternidade, fica clara e dirimida a espinhosa discussão sobre a natureza e, por consequência, os efeitos deontológicos constitucionais, além da disposição de sociedade fraterna contidas no preâmbulo, por conta do disposto no art. 3º da Constituição Federal.

Historicamente, as posições doutrinárias sobre a questão, segundo Barroso e Barcellos, cingem-se em importantes correntes41, consoante esclarecem Sarlet, Marinoni e Mitidiero:

Especialmente relevante é a indagação a respeito da força jurídica das disposições contidas nos preâmbulos, não sendo possível apontar, no âmbito da evolução constitucional e do direito constitucional comparado, para uma única resposta, sendo diversas alternativas. Nesse sentido, as possibilidades vão desde a irrelevância jurídica, ou seja, do reconhecimento de um valor meramente político, simbólico, ao preâmbulo, até a atribuição de uma eficácia jurídica direta e mesmo similar à das demais normas constitucionais do corpo permanente da constituição […] A despeito de tal modo de compreensão, a tendência que se verifica é a de atribuição de alguma força jurídica aos preâmbulos, destacando-se, neste contexto, três alternativas: (a) força jurídica meramente legal, portanto inferior à da constituição; (b) força jurídica constitucional direta; (c) força jurídico-constitucional indireta, muito embora apenas as duas últimas (eficácia direta e autônoma ou eficácia indireta) sejam realmente representativas no plano do direito constitucional comparado, além da tese da irrelevância jurídica (SARLET, MARINONI e MITIDIERO, 2103, p. 79-80).42

Como se vê, há uma corrente positivista clássica que defende que as disposições presentes no preâmbulo constitucional contêm declarações de conteúdo meramente político. Dessa forma, não integrante do “ordenamento jurídico”, ou seja, não obrigatória ou vinculante e incapaz de produção de efeitos jurídicos, posição adotada inclusive por Kelsen.

Bonavides também advoga essa tese da declaração política, leciona “a ideologia constitucional se concentra pois, nas Declarações de Direitos e nos Preâmbulos” (BONAVIDES, 2008, p. 226)43, e passa a fazer um esboço histórico das cartas constitucionais em diferentes épocas explicitando a natureza das normas que lhe são inseridas, dentre as quais os preâmbulos, para também esclarecer que tal posição doutrinária, qual seja, de caracterizar o conteúdo dos preâmbulos constitucionais como declarações políticas é característico dos publicistas europeus do século 20. Diz o professor que “essa doutrina, elaborada já no século 20 por publicitas como Esmein, Hauriou e Carré de Malberg, distingue o valor político das declarações do v das garantias dos Direitos” (BONAVIDES, 2008, p. 226)44, caracterizando o posicionamento como típica expressão de corrente de pensamento liberal em voga no século passado.

Decorre da classificação trazida à consequência de ordens prática e inevitável, que o conteúdo do preâmbulo constitucional brasileiro da carta magna brasileira não teria condão de constituir direitos subjetivos individuais ou públicos.

Ocorre que o próprio Bonavides, ao analisar a evolução das teorias constitucionais, não deixa de ressaltar que “quase todo edifício jurídico de constituições liberais erguido durante o século 19 veio abaixo. A programaticidade dissolveu o conceito jurídico de constituição, penosamente elaborado pelos constitucionalistas do Estado liberal e pelos juristas do positivismo” (BONAVIDES, 2008, p. 232). Essa linha de pensamento pode ser radical ou moderada. A radical subtrai do preâmbulo qualquer caráter jurídico; contudo, na moderada, sob o ponto de vista do construtivismo lógico semântico, o preâmbulo explicita o contexto e, por isso, integra a norma constitucional, interferindo no respectivo conteúdo significante do texto dos artigos constitucionais.

De qualquer forma, mesmo por tal linha, o preâmbulo é integrante da Constituição Federal e exprime ao menos uma mensagem de política de estado, a ser sempre levada em consideração, de que se promulgou a carta magna outorgando-se à nação a missão de edificar uma sociedade fraterna, pelos direitos e liberdades fundamentais, na qualidade de valores sagrados lá consignados.

Se isto não bastasse, restou claro nas presentes reflexões que a sociedade fraterna, embora explicitada no preâmbulo, está estruturada no art. 3º da Constituição Federal. E o princípio da fraternidade decorre lógica, necessária e racionalmente desse dispositivo à luz da consciência do preâmbulo, ainda que ele não viesse a ostentar força jurídica.

Logo, a natureza deontológica constitucional do preâmbulo da carta de 1988 é indiferente para a imposição deontológica e compulsória do princípio constitucional da fraternidade como norma jurídica de observância obrigatória, em última hipótese, por força exclusiva do art. 3º. Por outro lado, como dito, em contraposição, também há corrente que confere conteúdo normativo ao preâmbulo. Existe uma vertente que o considera parte do ordenamento jurídico, mas não lhe confere status constitucional, permanecendo, assim, um conjunto de normas infraconstitucionais.

Ademais, nessa mesma linha, há outro forte posicionamento ao qual nos filiamos em sua vertente plenamente extensiva, que confere valor normativo jurídico ao preâmbulo com status constitucional.

De simples compreensão, a linha plenamente extensiva sustenta que o preâmbulo da Constituição tem natureza de norma constitucional com eficácia deontológica plena e aplicação direta, encerrando em si preceito normativo magno e com supremacia de todo o ordenamento jurídico. Sustenta ser ainda mais dotado de normatividade constitucional por ser a síntese de condensação de toda a Constituição, que erradia para todos os lados. No entanto, com base no conteúdo significante de seu núcleo claro, como é o caso da Constituição Federal brasileira a consagrar a sociedade fraterna, tal como o núcleo quente da Terra, pela termodinâmica, está sutilmente a transferir calor para todo o planeta.

Há ainda um pensamento mais mitigado quanto ao valor constitucional do preâmbulo da Constituição, negando-lhe aplicação direta. Barcellos e Barroso exprimem posição de que o preâmbulo possui apenas valor jurídico indireto45:

Como já referido, o preâmbulo ostenta a mesma origem das demais previsões constitucionais, não sendo consistente a posição de lhe negar, em caráter geral, qualquer valor jurídico, sobretudo em razão da unidade da Constituição. Esta conclusão, entretanto, não resulta em autonomia do preâmbulo, que deve ser entendido como vetor interpretativo – e em alguma medida de integração – das normas constitucionais, não detendo, portanto, a mesma eficácia das demais previsões contidas na Carta (BARCELLOS, BARROSO, 2018, p. 107).

Barcellos e Barroso admitem ser o preâmbulo parte integrante da Constituição, igualmente seu caráter constitucional, e mais que isso, sua linearidade com as demais disposições constitucionais (ostenta a mesma origem das demais previsões constitucionais), seu status jurídico de normas ou princípios constitucionais (vetor interpretativo), para, entretanto, negar seus efeitos plenos, isso fundamentado na ideia de que o preâmbulo é um texto apartado das disposições constitucionais e tem caráter hermenêutico.

Assim como Barcellos e Barroso, Ingo Sarlet também traz exemplos de países que, na atualidade, adotam o entendimento da validade jurídica direta decorrente da interpretação dessas disposições, mesmo que não todas, sejam em si jurídicas. Dá conta que a Alemanha e França são exemplos de países que reconhecem a natureza constitucional das disposições preambulares e sua produção plena de efeitos: Nesse sentido, em termos de direito comparado, é possível referir, dentre outros, os casos da Alemanha e França. Na Alemanha, embora o Preâmbulo da Constituição de Weimar (1919) não tenha tido, por força da orientação então dominante, sua relevância jurídica reconhecida, no âmbito da Lei Fundamental de 1949, o Tribunal Constitucional Federal e expressiva doutrina atribuem ao Preâmbulo, como texto integrante da Constituição, uma eficácia jurídica direta, todavia no sentido de operar como fundamento autônomo para a dedução de posições jurídicas (deveres concretos ou direitos subjetivos), mas sim como parâmetro para a interpretação e aplicação do direito infraconstitucional e para o controle de constitucionalidade. No caso da França, o Preâmbulo é considerado parte integrante do texto constitucional e do assim chamado bloco de constitucionalidade, juntamente com outros tais documentos tais como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e do Preâmbulo da Constituição de 1946, operando, de acordo com a orientação imprimida pelo Conselho Constitucional a partir de um emblemático julgamento de 1971, como parâmetro para controle de constitucionalidade das leis (SARLET, MARINONI E MITIDIERO, 2103, p. 80).46

De sua parte, nossa corte constitucional, em um primeiro julgado orientou que a pontual expressão contida no preâmbulo “sob a proteção de Deus”, não tem força normativa, obviamente premida pela força do princípio pétreo da laicidade do Estado, conforme decidindo pelo STF47, sob a relatoria do ministro Carlos Velloso:

Constitucional. Constituição: Preâmbulo. Normas centrais. Constituição do Acre. I. – Normas centrais da Constituição Federal: essas normas são de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a ordem local. Reclamações 370-MT e 383-SP (RTJ 147/404). II. – Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. III. – Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Porém, ao se debruçar sobre a fraternidade, a corte suprema adota posição geral e não pontual como no precedente anterior, para, nas palavras de Sarlet, Marinoni e Mitidiero, corroborar com o entendimento trazido por Barroso e Barcellos:

“ Assim, embora se possa reconhecer que a invocação de Deus (a despeito de sua já apontada possível relevância) não tenha sequer o caráter de uma disposição de cunho normativo, tal qual decidido pelo STF no caso já referido, no Preâmbulo existem grande parte reproduzidos direta ou indiretamente no corpo principal do texto constitucional, que são dotados de pelo menos similar normatividade do que aquela atribuída a princípios contidos na parte permanente da Constituição. O caráter de certa forma subsidiário desses princípios, decorrentes especialmente do fator ´topográfico´, de estarem sediados no Preâmbulo e não no corpo do texto constitucional, não poderia, por si só, retirar-lhe força jurídica, inclusive como parâmetro do controle de constitucionalidade e mesmo com eficácia derrogatória de norma anterior e manifestamente incompatível com seu sentido (SARLET, MARINONI E MITIDIERO, 2103, p. 81-82).48

Barroso e Barcellos trazem já citado julgado da relatoria da ministra Cármen Lúcia, em especial porque expressa o regramento do princípio da fraternidade, na medida em que o descreve como deontológico ao Estado e sociedade, ambos necessariamente a se organizarem de acordo com os ditames da sociedade fraterna49.

Ora, nesta linha de admitir eficácia jurídica deontológica ao preâmbulo, seja a plenamente extensiva ou a mitigada, mais ainda que a linha anteriormente abordada, evidentemente atribuem ao princípio da fraternidade imposições deontológica e compulsória ter natureza de norma jurídica de observância obrigatória tão somente por força do preâmbulo e, ainda, há de se considerar a consubstancialidade quântica com o art. 3º, e seus incisos, da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

Conforme o preâmbulo da Constituição Federal, em consubstancialidade quântica com o seu art. 3º, o princípio jurídico da fraternidade decorre lógica, necessária e racionalmente, da outorga pelo constituinte da missão à nação brasileira de edificar a sociedade fraterna, de modo que é norma jurídica, de naturezas deontológica e compulsória, de observância obrigatória.

Porquanto, a sociedade fraterna é a sociedade civil da fraternidade, ou seja, o agrupamento político-social da nação brasileira instituidor do nosso estado democrático de direito regido e subordinado pela fraternidade.

Em nosso sentir, por estar topograficamente consagrada no preâmbulo da constituição, o comando de edificação de uma sociedade fraterna tem natureza de norma constitucional, com eficácia deontológica plena e aplicação direta, encerrando em si preceito normativo magno e com supremacia de todo o ordenamento jurídico. Por estar no preâmbulo é ainda mais dotado de normatividade constitucional por ser a síntese de condensação de toda a Constituição brasileira, que irradia para todos os lados, no entanto, a partir do conteúdo significante de seu núcleo.

REFERÊNCIAS

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.

BACELAR, Roberto Portugal. A mediação no contexto dos modelos consensuais de resolução de conflitos. In: Revista de Processo, São Paulo, v. 24, n. 95, p. 122-134, jul./set. 1999.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 33. ed., São Paulo: Saraiva, 2019.

BARROSO, Luis Roberto; BARCELLOS, Ana Paula de. Preâmbulo. Comentários à Constituição do Brasil. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio. (Coord.) 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed., Coimbra: Almedina, 2018.

DA SILVA TELLES, Goffredo. Direito quântico – ensaios sobre o fundamento da ordem jurídica. 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2014.

DI GIORGI, Raffaele. Ciência do direito e legitimação. 22. ed., Curitiba: Juruá, 2017.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 15. ed., São Paulo: Saraiva, 2016.

FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do direito. 2. ed., São Paulo: Malheiros, 1988.

FONSECA, Reynaldo Soares. O princípio constitucional da fraternidade: seu resgate no sistema de justiça. Belo Horizonte: D´Plácido, 2019.

GUERRA FILHO, Willis Santiago. Ensaios de teoria constitucional. 2. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Trad. de João Baptista Machado. 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2019.

MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A fraternidade como categoria jurídica. Curitiba: Appris, 2017.

MIRANDA, Jorge; BONAVIDES, Paulo; AGRA, Walber de Moura. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. São Paulo, Forense, 2009.

PLATÃO. Fedro ou da beleza. Trad. de Pinharanda Gomes. 6. ed., Lisboa: Guimarães Editores, 2000.

PLATÃO. O banquete. Domínio público, VirtualBooks, livro digital.

SARLET, Ingo; MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de direito constitucional. 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2019.

SAYEG, Ricardo; BALERA, Wagner. Fator CapH – Capitalismo humanista – A dimensão econômica dos direitos humanos. São Paulo: Max Limonad, 2019.

SAYEG, Ricardo. O Poder Judiciário e seus paladinos da fraternidade. 22 abr. 2020, Diário de São Paulo. Disponível em: https://spdiario.com.br/ricardo-sayeg-o-poder-judiciario-e-seus-paladinos-da-fraternidade/. Acesso em: 21 maio 2020.

______. Sociedade fraterna e Jerusalém espiritual. 19 abr. 2020, Diário de São Paulo. Disponível em: https://spdiario.com.br/ricardo-sayeg-sociedade-fraterna-a-jerusalem-espiritual/. Acesso em: 21 maio 2020..

SILVA, De Plácido. Vocabulário Jurídico. 31. ed., São Paulo: Saraiva, 2014.

compartilhe

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn
Compartilhar no email
Email

Leia também:

Dura vida de advogado

A mesma Folha de S. Paulo que anunciou, equivocadamente, a morte da monarca da Inglaterra, na manhã de segunda-feira – “Rainha Elizabeth