Sobre a utilização da água virtual no Brasil

Por Leandro Velloso

A escassez de água dos reservatórios das hidrelétricas brasileiras nos traz a necessária reflexão sobre a regulação da água virtual no setor produtivo, seja como simples recurso mineral indispensável para a cadeia produtiva nacional, seja também em relação a novos investimentos no setor de energia oriunda de água dos rios brasileiros.

Ao mesmo tempo, a atuação estatal se torna mais premente na prestação dos serviços públicos de levar água potável à população brasileira e de regular os serviços públicos de saneamento básico, em cumprimento à carta magna.

Neste contexto o novo Marco do Saneamento Básico demonstra a presença dessa regulação de forma simplista e inclui o recurso hídrico água sem um olhar para a cadeira produtiva da água virtual.

No Brasil, o Código de Águas, instituído pelo Decreto 24.643/34, disciplinava os usos das águas, sua dominialidade, as competências e os aproveitamentos hídricos. Por aquela normativa, existiam águas particulares e águas públicas. Com o advento da CF/1988, a água é de domínio público, não tendo sido recepcionadas as normas infraconstitucionais que estabeleciam a previsão de águas particulares.

Insta elucidar que as águas pertencem à União, aos estados ou ao Distrito Federal, como dispõem o art. 20, inc. III, e o art. 26, inc. I, da CF/1988. Quando a nascente e a foz forem dentro de um mesmo estado, a dominialidade e a gestão competirão ao próprio estado-membro, mas quando a nascente estiver em um estado e a foz em outro, a dominialidade e a gestão serão da União. Com relação às águas subterrâneas, a dominialidade e a gestão serão sempre do estado-membro.

Ademais, nos termos da Lei 9.433/97, são fundamentos da política nacional de recursos hídricos: “[i] a água é um bem público; [ii] a água é um recurso natural limitado e com valor econômico”.

Não há dúvida sobre o valor econômico da água em todos os sentidos para a manutenção da vida em sociedade. Entretanto, com o necessário desenvolvimento econômico as atividades industriais e agrícolas utilizam da sistemática da água virtual para seus negócios empresariais.

Inicialmente, podemos enfatizar que direito inglês idealizou o conceito de água virtual (virtual water) em 2008. Em sua essência, água virtual diz respeito ao comércio indireto da água presente em produtos, especialmente como insumo agrícola.

Assim, toda água envolvida no processo produtivo de qualquer bem industrial ou agrícola passa a ser denominada água virtual. A concepção de água virtual se apoia

em um argumento relativamente simples. Trata-se da água utilizada na produção de bens industriais, agrícolas ou mesmo serviços, envolvendo toda a sequência da cadeia produtiva ao produto final.

Em suma, água virtual é a quantidade de água gasta para produzir um bem, produto ou serviço, estando no produto não apenas no sentido visível, físico, mas também no sentido “virtual”, considerando a água necessária aos processos produtivos. Pode-se então dizer que água virtual é a água que consumimos sem notar.

Nesse sentido, a concepção de água virtual está relacionada intimamente ao conceito de recurso hídrico (water footprint), pois é necessário avaliar o uso do recurso hídrico em cada etapa produtiva.

A fonte hídrica de determinado produto ou commodity pode ser definida como o volume total de água consumida, ao longo de toda sua cadeia produtiva, até que tal produto ou commodity esteja disponível ao consumidor final, de origem mineral ou não.

Nota-se, ainda, que no mercado internacional de commodities o Brasil ocupa um espaço em destaque, sendo um dos maiores exportadores de água. A disponibilidade de terras cultiváveis e de recursos hídricos, além de custos relativamente baixos de produção, faz com que o Brasil ocupe essa posição de relevo no cenário internacional.

Diante dessa pequena reflexão, torna-se necessária a devida regulação, em todos os aspectos, da denominada água virtual, pois em sua essência ela constitui um recurso hídrico de domínio público e de interesse público primário estatal para o desenvolvimento econômico nacional.

Neste contexto, faz-se necessária a adoção de protocolos e políticas, como a valoração ambiental aplicada ao recurso natural água, que favoreçam o uso sustentável, a tributação simplificada e outorgas efetivas para o agronegócio, com diretrizes efetivas para minimizar os efeitos danosos da escassez hídrica.

As políticas de uso e gestão da água para as atividades industriais e o agronegócio são essenciais para a proteção dos ecossistemas, para todos os entes da federação. A adoção de metodologias interdisciplinares de avaliação dos condicionantes ambientais, como solo, clima, manejo de culturas e uso da água, são indispensáveis para prover os sistemas jurídicos de regulamentação específica para a água virtual na atividade econômica.

As políticas públicas ambientais necessitam evoluir e ser integradas com as demais políticas de produção e mercado, em especial no setor de alimentos e energia oriunda da biomassa, gás natural e demais térmicas, inclusive as termonucleares.

Concluímos que os setores produtivos industriais e do agronegócio devem se alinhar com os estados e municípios para sugerir e impulsionar políticas de registro, regularização de uso de águas subterrâneas e superficiais para o insumo de suas atividades na qualidade de água virtual, com a promoção inclusive de incentivos fiscais e de emolumentos. O pagamento pela distribuição de água para a indústria e para a área rural (quando há) nem sempre equivale ao verdadeiro valor/custo do uso da água potável para o insumo. Portanto, evitar desperdícios, impedir o uso irregular de água e suscitar lucratividade para todos os setores público e privado sobre o uso da água virtual nacional são os reflexos positivos da legalização e regulação da água virtual no Brasil.

Leandro Velloso. Assistente Superintendente da Diretoria de Regulação e Comercialização de FURNAS. Ex-presidente substituto e ex-diretor de Administração e Finanças da Autarquia Estadual de Recursos Minerais do RJ – DRM/RJ. Ex-Superintendente do CSC Eletrobras FURNAS. Professor de Direito Administrativo e Compliance. Pós-Graduado pela PUC-SP. Especialista em Energia, Gestão Pública e Compliance, autor de 16 livros. Advogado público.

LEANDRO VELLOSO: Sobre a utilização da água virtual no Brasil/tribuna livre, 1

Sobre a utilização da água virtual no Brasil/tribuna livre, 1

Publicado na Revista Bonijuris 674, fevereiro / março de 2022.

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