Seria a liberdade de expressão um direito absoluto?

Por Carlos Eduardo Ferreira dos Santos

É de conhecimento comum que a liberdade de expressão é tanto um direito constitucional – pois é previsto na carta magna de 1988 – quanto um direito universal, uma vez que consta expressamente na Declaração dos Direitos Humanos da ONU. Tal prerrogativa é assegurada ao longo do texto constitucional, no art. 5º, que trata dos direitos e garantias individuais, e também no art. 220, que dispõe sobre a comunicação social.

Todavia, o vocábulo “direito” traz em si o sentido de limitação, visto que a prerrogativa que ele assegura existe e pode ser exercida no âmbito contido pelo ordenamento jurídico. Ou seja, o “direito” traduz-se naquilo que a própria norma jurídica autoriza e nos limites que ela estabelece. Isso se dá porque são inúmeros os direitos previstos nas diversas legislações, não podendo ser interpretados isoladamente, sob pena da supremacia de um e aniquilamento de outro.

A título de exemplo, a Constituição Federal garante a liberdade de expressão (art. 5º, IX) ao mesmo tempo que garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à honra (art. 5º, caput, X). Diante disso, indaga-se: em caso de confronto de um direito em face de outro, como resolver a questão? Ou ainda: poderia a liberdade de expressão ser utilizada para destruir a democracia, que é assegurada constitucionalmente? Pode, porventura, algum direito sobrepor-se ao estado democrático de direito, constante no art. 1º da lei fundamental?

A resposta a estas perguntas resume-se na afirmação de que os direitos individuais devem ser exercidos de maneira equilibrada, respeitando-se os valores republicanos e os direitos dos demais concidadãos. Tal sistemática decorre tanto da Constituição Federal quanto da Declaração Universal. Conforme a carta magna, a República Federativa do Brasil tem como fundamento, entre outros, a dignidade da pessoa humana; ao passo que tem por objetivo promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 1º, III; art. 3º, IV). Além disso, é assegurada a soberania popular por meio da democracia representativa, haja vista que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art. 1º, parágrafo único).

Igualmente, na perspectiva internacional, os direitos assegurados não podem ser utilizados para abolir outros direitos e liberdades, pois, consoante o art. 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, “nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo

ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos”1.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos também repugna “toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência” (art. 13, parágrafo 5)2.

Assim, a liberdade de expressão não pode ser empregada para a prática de violência constitucional, a exemplo de discursos de ódio, ameaças e incitações criminosas, ataques às instituições ou apologia à ruptura do sistema democrático.

A Constituição da República é a lei fundamental do país, estando todos sujeitos aos seus ditames, que são dotados de supremacia jurídica. Eventuais desvios ou atos inconstitucionais devem ser solucionados em conformidade com o próprio ordenamento jurídico, isto é, de acordo com as balizas traçadas pela lei maior.

Além disso, conforme o art. 127 da Constituição, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Por sua vez, de acordo com o art. 102, compete ao STF a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar atos tendo por parâmetro a própria lei suprema. Todavia, a defesa da Constituição é atribuição não só das instituições públicas, mas também dos cidadãos, porquanto se trata de um dever inerente à cidadania, ou seja, um dever do indivíduo para com a sociedade (art. 1º, II, CF/88).

Portanto, a liberdade de expressão não é uma prerrogativa ilimitada, visto que nenhum direito é absoluto (RTJ 173/807-808, STF). A liberdade de expressão não se destina à destruição dos valores essenciais da própria sociedade. Dessa forma, não pode ser utilizada como argumento para abolir outros direitos de igual envergadura constitucional, a exemplo do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à dignidade humana ou a observância do estado democrático de direito.

Finalmente, conforme o discurso do saudoso Ulysses Guimarães, que promulgou a Constituição Federal de 1988: “Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. […] Temos ódio à ditadura. Ódio e nojo. Amaldiçoamos a tirania onde quer que ela desgrace homens e nações. Principalmente na América Latina.”3

1 UNICEF. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 27 jan. 2021 2 CIDH. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 27 ago. 2021. 3 BRASIL. Câmara dos Deputados. Íntegra do discurso presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Dr. Ulysses Guimarães. Disponível em: https://www.camara.leg.br/radio/programas/277285-integra-do-discurso-presidente-da-assembleia-nacional-constituinte-dr-ulysses-guimaraes-10-23/. Acesso em: 27 ago. 2021.

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS: Seria a liberdade de expressão um direito absoluto?/tribuna livre, 1

Liberdade de expressão, 1

Seria a liberdade de expressão um direito absoluto?/tribuna livre, 1

Carlos Eduardo Ferreira dos Santos. Mestrando em Política Criminal pela Universidad de Salamanca (Espanha). Integra o grupo “Estado, Instituciones y Desarrollo”, da Asociación Latinoamerica de Ciencia Política e o comitê de pesquisa “Systèmes judiciaires compares”, da Association Internationale de Science Politique.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Câmara dos Deputados. Íntegra do discurso presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Dr. Ulysses Guimarães. Disponível em: https://www.camara.leg.br/radio/programas/277285-integra-do-discurso-presidente-da-assembleia-nacional-constituinte-dr-ulysses-guimaraes-10-23/. Acesso em: 27 ago. 2021.

CIDH. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 27 ago. 2021.

UNICEF. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 27 jan. 2021.

Publicado na Revista Bonijuris 673, dezembro 2021 / janeiro 2022.

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