Entrevistas

Sandra Krieger Gonçalves: “Advocacia deve acompanhar evolução tecnológica”

A advogada também alerta que publicidade deve ser feita de forma discreta e informativa.
(Bonijuris #672 Out/Nov 2021)

SANDRA KRIEGER GONÇALVES

ADVOGADA

Advogada e professora de direito em Santa Catarina, Sandra Krieger Gonçalves dedicou-se nos últimos três anos a uma missão árdua como relatora do provimento 205/2021 que deu nova redação às regras de publicidade da advocacia ditadas pelo conselho federal da OAB. A tarefa era tão mais difícil porque a antiga prescrição reguladora que abordava a temática datava de duas décadas, período em que a internet engatinhava e as redes sociais sequer apontavam no horizonte como um fenômeno social hoje verificado.

Desde os tempos de Rui Barbosa e talvez antes dele, a publicidade no direito sempre foi considerada um tabu. Temia-se, entre outras coisas, que nos aproximássemos do modelo americano ilustrado pelo personagem Saul Goodman, de “Better Call Saul”, série de sucesso exibido na Netflix. Ou seja, alguém que compra horários em programas popularescos de TV vendendo serviços jurídicos e garantindo resultados a preços módicos.

Os riscos eram pequenos, convenhamos. A OAB ao definir o que seria permitido e o que seria vedado ao advogado na divulgação de seus serviços sempre esteve atenta aos limites éticos da profissão, mas não percebeu a revolução digital em curso.

Aprovada em julho, as novas regras de informação e divulgação da advocacia atendem a essa necessidade. A começar pela palavra “publicidade” substituída pela expressão marketing jurídico. Se os escritórios tinham dúvidas sobre o que poderiam fazer ou não com seus websites e contas nas redes sociais, o provimento tem o propósito de dirimi-las. É o que garante a relatora.

Estão autorizadas a publicidade na internet, o impulsionamento de postagens, as “lives” discutindo temas específicos e até as mensagens informais de advogados informando, por exemplo, uma sustentação oral no

tribunal do júri. Porém, há critérios a serem observados. “Ao permitir o marketing jurídico e a utilização de anúncios pagos, a OAB não abriu a porta para a mercantilização ou a captação indevida de clientela. Lembro que o fio condutor desse provimento é o código de ética da categoria”, alerta Sandra Krieger.

O mesmo caso, segundo ela, se aplica às demais ferramentas digitais. Os escritórios poderão captar clientes através de seus sites institucionais, criar campanhas no Google Ads – serviço de publicidade do buscador – e veicular conteúdo nas redes sociais e nas plataformas de anúncios, mas os limites deverão continuar a ser observados, conforme expressos no artigo 3º do novo provimento. “Antes era vedada a promessa de resultado ou oferta de serviço com dispensa de honorários. Essa regra continua valendo. O que será permitido diz respeito a uma pacificação de entendimento das várias seccionais da OAB”, afirma a advogada.

A relatora chama a atenção ainda para a criação do anexo único ao provimento que elenca, de forma direta, como as ferramentas da internet poderão ser utilizadas pelos escritórios de advocacia. O detalhe é que esse anexo poderá ser atualizado ao sabor das novidades que forem surgindo, impedindo assim que as regras de marketing tenham vida curta ou tornem-se obsoletas.

O provimento anterior que ditava regras de publicidade para advocacia é de 2000 ou da era do Orkut, como brincam alguns advogados. O que muda com as novas regras?

As mudanças estão relacionadas com a evolução da tecnologia, das mídias e das redes sociais. A novidade está na introdução da expressão marketing jurídico. Antes falava-se em publicidade. Mas os limites impostos não mudaram. Permite-se a informação acerca do escritório, inclusive nas plataformas digitais. Mas essa comunicação deve ser exercida de forma compatível com os preceitos éticos, respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e por este provimento.

Na prática, o que isso significa?

Que não haverá concessões no que diz respeito aos limites éticos da profissão. No provimento anterior, era vedada a promessa de resultado ou oferta de serviço com dispensa de honorários. Essa regra continua valendo. O que será permitido diz respeito a uma pacificação de entendimento das várias seccionais. Por exemplo, admite-se a publicidade de conteúdos jurídicos, a identificação do advogado com a qualificação em determinada área do direito, mas desde que verdadeiro e comprovável. Outro detalhe: a

divulgação de imagens, vídeo ou áudios que digam respeito à atuação profissional do operador de direito também está permitida. É o caso de um advogado que vai fazer uma sustentação oral no tribunal e posta essa informação nas suas redes sociais. Agora, ele não poderá fazer isso se houver segredo de justiça e não poderá também divulgar ou mencionar as decisões judiciais ou os resultados de qualquer procedimento que patrocina ou participa, salvo na hipótese da cobertura do caso pela mídia e em manifestação espontânea, por exemplo, em uma entrevista.

Sobre as plataformas jurídicas na internet, o presidente da OAB Paraná diz que ao ficar com parte dos honorários do advogado, na condição de divulgar o seu trabalho, essas plataformas ‘uberizam’ a advocacia. A senhora concorda?

Concordo sim, mas essa problemática está sendo enfrentada pela fiscalização nacional da Corregedoria do Conselho Federal.

Ao mesmo tempo, a seção do Paraná chegou a cogitar a possibilidade de criar uma plataforma jurídica institucional para que os advogados ofereçam seus serviços sem custo. Isso é possível dentro das novas regras?

Como eu disse, não tínhamos condição neste regramento de disciplinar isso no âmbito das seccionais. Entendo que a ideia é muito boa e que merece ser objeto de análise pela OAB.

Com a introdução do marketing jurídico no dia a dia da advocacia, o que será permitido na internet e o que será proibido?

O artigo 3º trata das condutas permitidas em termos de publicidade na advocacia. O que fizemos foi equiparar o email, que é um meio de divulgação dos serviços do advogado, aos sites e às redes sociais, permitido a inclusão do logotipo do escritório, mas desde que respeitados os critérios de sobriedade e discrição. O que quero dizer é que não serão toleradas extravagâncias como as que se vê nas propagandas. O oferecimento de serviços advocatícios não pode ser comparado a um mercado persa. Já no artigo 4º do provimento estão as condutas vedadas. E isso significa que ao permitir o marketing jurídico e a utilização de anúncios pagos, a OAB não abriu a porta para a mercantilização ou a captação indevida de clientela. Lembro que o fio condutor desse provimento é o código de ética da categoria.

O provimento permite a utilização de anúncios pagos nas redes sociais, caso do Instagram. Que tipo de anúncio?

O provimento permite o impulsionamento de conteúdos jurídicos. Não se trata de anúncio nem propaganda que tenha a captação direta de clientela. Os limites são aqueles impostos no artigo 40 do código de ética. Não estamos dando o sinal verde para o uso de outdoors ou painéis ou para anúncios nos

meios de comunicação. O advogado pode, por exemplo, fazer uma “live” tratando de tema específico que está em discussão na sociedade, mas não pode fazer piscar na tela o telefone do seu escritório ou as condições e pagamento de honorários.

No caso do Google Ads e de outros sites de busca, o que está permitido?

A aquisição de palavras-chave a exemplo do Google Ads é permitida quando responsiva a uma busca iniciada pelo potencial cliente.

Quanto ao impulsionamento de conteúdo nas redes sociais, quais serão os limites, por exemplo, no que se refere a teto de investimento financeiro?

Não há disciplinamento de valor específico como teto, mas é vedado o emprego excessivo de recursos financeiros. Os casos concretos serão analisados nos tribunais de ética.

Os anúncios nas redes sociais estão permitidos e os outdoors físicos não?

A publicidade deve ser sóbria, discreta e informativa. O anúncio num outdoor foge a essa condição.

Agora, é certo que um grande escritório poderá investir muito mais em anúncios nas redes sociais e nos sites de busca. Como controlar o abuso de poder econômico na publicidade?

Está comprovado que a aplicação de recursos é apenas um dos fatores que influencia na busca. Mas o abuso de poder econômico terá que ser analisado nos casos concretos em regular representação, a requerimento ou de ofício.

Havia a proibição por parte da OAB ao coworking porque acreditava-se que esse modelo de atendimento compartilhado poderia comprometer o sigilo do cliente. O que fez com que a OAB mudasse de ideia?

A concepção acerca das coisas mudou em geral. O uso de espaços compartilhados é uma realidade, tanto em espaços divididos entre advogados como em espaços onde atuam outros profissionais. O que os advogados e advogadas continuam não podendo, por imposição ética, é a associação de seu trabalho a outras profissões ou áreas diversas da advocacia, como por exemplo, advocacia e contabilidade ou advocacia e psicologia. O sigilo do advogado com o cliente pressupõe o atendimento privado e não o uso de uma sala para que possa desenvolver suas teses ou estudar seus casos. É muito comum as pessoas, inclusive nós, da advocacia, trabalharmos em mesas de cafés ou em espaços públicos. Isso não significa quebrar o sigilo do cliente. Também é considerável o custo da manutenção de um escritório físico e a otimização desses custos passa por uso de escritórios compartilhados inclusive. Para a jovem advocacia esse provimento, em várias disposições, será um grande marco, pois pressupõe que alguém que não tenha seu próprio

escritório em um espaço físico possa exercer a profissão e divulgar seus estudos da forma mais ampla.

O que definitivamente está proibido? A referência a valores de honorários, formas de pagamento, descontos?

Fica vedada a divulgação da estrutura física do escritório, ostentação de bens, bem como divulgação de casos concretos ou promessa de resultados. A referência a valores não encontra guarida no Código de Ética.

A proibição de pagamento por parte dos escritórios para aparecer em rankings ou receber prêmios é muito comum? Essa prática já era proibida ou passa a ser proibida com o novo provimento?

Não era bem clara a questão, que agora vem definida e proibida quando a metodologia do ranking não for explicitada de forma científica.

E quanto aos anuários?

São permitidos na forma da definição contida no anexo único. Ou seja, publicações que indiquem de forma precisa o critério que justificou a inclusão do advogado no anuário. A compilação de um catálogo de escritórios de advogados é permitida.

A OAB está criando um comitê regulador para fiscalizar a publicidade da advocacia. Como essa fiscalização será feita?

O comitê regulador é um órgão consultivo que visa manter este provimento atualizado frente às novas formas de comunicação do futuro do mundo jurídico. Nada foi alterado quanto aos órgãos de fiscalização hoje existentes no âmbito da OAB.

LEIA MAIS: A OAB em tempos de marketing jurídico na seção “Ponto Final”.

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