Registro eletrônico de ponto por meio de aplicativo e reconhecimento facial exigem cuidados na implantação

O Jubilut Advogados está trabalhando intensamente para apoiar clientes nos cuidados de implantação de inovações tecnológicas formalizadas para o controle da jornada de trabalho. Entre as medidas trazidas pelo Decreto 10.854/2021, o novo marco regulatório trabalhista, destaca-se normativa para a REP-P – Registrador Eletrônico de Ponto Via Programa. De acordo com o advogado Leonardo Jubilut, a medida foi idealizada para atender ao desenvolvimento tecnológico e às mudanças do mundo do trabalho propiciadas via aplicativos, softwares de reconhecimento facial etc.

Hoje, o mercado dispõe modernos sistemas de segurança da informação. E por meio do Código hash SHA-256, gerado por algoritmo, será mantida a integridade, a rastreabilidade e a confiabilidade dos dados inseridos pelos trabalhadores no Sistema, as batidas de ponto. Nas experiências que já pôde acompanhar, qualquer alteração nesses registros será facilmente detectada. De acordo com o regramento novo, o sistema a ser implantado deve possuir certificado de registro de programa de computador junto ao INPI.