Reforma eleitoral: frustração ou aprimoramento?

Por Luiz Eduardo Peccinin

Apesar das mudanças serem consideradas tímidas, seis novas normas entraram em vigência, entre elas a introdução das federações partidárias

As eleições de 2022 tinham tudo para ser aquelas conduzidas sob a maior reforma eleitoral já feita desde a democratização. As intenções do grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados eram ambiciosas: alterando cerca de 900 artigos, o Projeto de Lei Complementar 112/21 compilaria toda a legislação eleitoral em um novo “Código Eleitoral e de Processo Eleitoral”, além de incorporar muitas disposições que até então estavam previstas apenas nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

Apesar de sua aprovação na Câmara dos Deputados, o Senado Federal priorizou uma maior discussão do projeto, o que deixou a ampla reforma para ser discutida possivelmente nas eleições de 2024.

Então, o que foi aprovado para as próximas eleições?

Apesar de a reforma que vigorará para o pleito de 2022 ser considerada tímida, seis novas normas entraram em vigência (EC 111/2021, LC 184/2021 e as leis ordinárias 14.192/21, 14.197/21, 14.208/21 e 14.211/21) para alterar pontos da legislação relacionados a inelegibilidades, federações partidárias, datas de posse, critérios para distribuição dos fundos partidários, participação da mulher na política e fidelidade partidária.

No geral, nada substancial foi alterado em relação à atual legislação. Temas sempre polêmicos como financiamento de campanhas, propaganda eleitoral, prestações de contas, por exemplo, ficaram ao encargo do PLC 112/21 e aguardam discussão no Senado.

Mesmo assim, as alterações vigentes para 2022, apesar de poucas, foram importantes e, no geral, positivas para o aprimoramento do sistema.

FEDERAÇÕES E COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS

Talvez, a alteração mais significativa para as estratégias políticas nas próximas eleições seja a introdução das federações partidárias ao sistema eleitoral brasileiro. Vindo como medida de salvaguarda dos pequenos partidos em face da “cláusula de desempenho” (EC 97/17), as federações impõem uma aliança diferente das já conhecidas coligações partidárias.

A Lei 14.208 alterou a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) e a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) para inserir a federação dos partidos como a união de dois ou mais partidos registrados no TSE por um período mínimo de quatro anos, para concorrer a cargos eletivos majoritários e proporcionais e atuarem durante a legislatura no

parlamento. A despeito de manterem sua autonomia, os partidos agora deverão funcionar como um bloco por todo o mandato, além da obrigatoriedade de atuarem dessa forma em âmbito nacional.

As coligações partidárias sempre foram muito criticadas por representar alianças de conveniência para as eleições, sem compromisso ideológico ou programático, além de confundirem o eleitor ao permitir o aproveitamento de votos em um candidato ou partido para outro sem identificação com a escolha do eleitor. As federações, assim, impõem um compromisso nacional desses partidos, que perdura por toda a legislatura, estimulando um pacto duradouro e programático das agremiações, o qual não se encerra com as eleições.

Assim, aparentemente, a mudança pode ser considerada positiva, mas somente sua implementação no próximo pleito poderá dizer se a introdução trouxe ou não um verdadeiro aprimoramento do sistema eleitoral.

PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES E DEMAIS MINORIAS NA POLÍTICA

Os dados brasileiros de inclusão da mulher na política são, sob todo ponto de vista, constrangedores. Apesar do crescimento após as eleições de 2020, as mulheres ainda ocupam apenas 15% das cadeiras na Câmara dos Deputados e 12% no Senado Federal. Numericamente, no que toca à inclusão política feminina, vencemos na América Latina apenas o Paraguai e o Haiti. Globalmente, estamos em 140º lugar e perdemos para o Afeganistão, que possui 27% de mulheres em seu parlamento.

Diante da inércia do Legislativo em tomar medidas mais incisivas nesse propósito, nos últimos anos o TSE e o STF tomaram a dianteira no assunto e deram respostas duras e necessárias aos partidos políticos no que concerne a inclusão da mulher na política. Destaca-se a possibilidade de cassação de mandatos beneficiados pela fraude à cota de gênero (mediante uso das chamadas “candidatas laranja”) e a destinação proporcional de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) às mulheres e negros inscritos como candidatos.

Neste ano, enfim, normas importantes a favor do tema foram introduzidas.

Primeiro, o Congresso, mediante a Lei 14.192/21, instituiu medidas significativas de combate à violência política contra a mulher, como a proibição de propaganda que deprecie a condição de mulher ou estimule a discriminação em razão do sexo feminino, da cor, raça ou etnia. Ademais, o novo art. 326-B do Código Eleitoral criminaliza a conduta de “assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo”, menosprezando ou discriminando a condição de mulher.

A norma também alterou o art. 323 do mesmo diploma e o crime de divulgação de conteúdos sabidamente inverídicos (fake news) contra candidatos e partidos, delito agora agravado nos casos de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia. Ainda, foi estabelecida aos estatutos partidários a previsão obrigatória de normas voltadas à prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher.

Por fim, um bem-vindo incentivo à representação das minorias foi criado pela EC 111/21, ao determinar que, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), “os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas

eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro”. A medida cria um incentivo financeiro salutar aos partidos no lançamento de candidaturas femininas e negras com real possibilidade de sucesso eleitoral.

INELEGIBILIDADE

No tema das inelegibilidades, a novidade introduzida não trouxe tanto consenso sobre seus benefícios.

A Lei Complementar 184/2021 inseriu o § 4º-A ao art. 1º da Lei Complementar 64/90, prevendo uma excludente de incidência da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas de gestores aos casos em que a desaprovação pelos tribunais de contas não implique imputação de débito e seja sancionada exclusivamente com a pena de multa.

Além de diminuir o âmbito de incidência da inelegibilidade que mais afasta candidatos das eleições, a medida também é criticada pela sua má redação, que ainda abre margem para a judicialização de candidaturas e a insegurança jurídica de candidatos e partidos, contrariando, portanto, um dos propósitos declarados do projeto de lei que deu origem à mudança.

NÚMERO DE CANDIDATURAS E CÁLCULO DAS SOBRAS ELEITORAIS

Nesse ponto, a medida atende a uma demanda dos próprios partidos no aprimoramento do cálculo das cadeiras obtidas nas eleições proporcionais ao Legislativo.

Para tanto, a Lei 14.211/21 alterou a redação da Lei das Eleições e do Código Eleitoral para implementar duas mudanças relevantes: (a) redução do número de candidatos das eleições para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as assembleias legislativas e as câmaras municipais para até 100% do número de lugares a preencher mais um; (b) participação na distribuição das sobras (vagas não preenchidas com os critérios do quociente eleitoral e partidário) apenas entre os partidos que tenham obtido pelo menos 80% do quociente eleitoral e pelos candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 20% desse quociente.

FIDELIDADE PARTIDÁRIA

Por fim, a última novidade que merece destaque é a introdução do § 6º ao art. 17 do texto constitucional, que prevê a possibilidade de anuência do partido para a migração partidária sem perda do mandato parlamentar. A concordância da agremiação, assim, soma-se às demais hipóteses legais de justa causa que afastam a regra da fidelidade partidária, conforme art. 22-A da Lei 9.096/95.

A norma posta pela EC 111/21, todavia, não representa inovação tão significativa ao sistema, visto que a hipótese de concordância do partido já era aceita pela jurisprudência dos tribunais eleitorais.

QUAL O BALANÇO QUE PODEMOS FAZER DA ATUAL REFORMA?

A reforma aprovada, que valerá para as eleições de 2022, pode ter frustrado as expectativas de muitos dos envolvidos no processo. Afinal, foram meses de discussão pelo grupo de trabalho instituído pela Câmara dos Deputados, que tinha a intenção clara de fazer valer as novas regras para o próximo pleito. Igualmente, a simplificação e codificação da legislação eleitoral é uma demanda antiga dos operadores da matéria, além de ser extraída do próprio texto constitucional.

Por outro lado, infelizmente, a prática das reformas da legislação eleitoral no Brasil não é das melhores. Os projetos, em geral, são aprovados às pressas, com pouco debate, tendem a acalmar ânimos e (convenientes) interesses do momento e, ao final, as usuais promessas de aprimoramento ficam no papel, quando não pioram ainda mais o sistema.

Em resumo, melhor uma reforma tímida mas no geral positiva do que uma substanciosa mas mal debatida. Reformar o sistema eleitoral é reformar os instrumentos que traduzem a vontade popular em representação, ou seja, a própria democracia. Nesse processo, a pressa não costuma ser amiga do amadurecimento democrático, que exige debate, participação e ampla reflexão da sociedade, dentro e fora do parlamento.

Luiz Eduardo Peccinin. Sócio-fundador da Peccinin Advocacia. Doutorando e mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Especialista em Direito Eleitoral pela Universidade Positivo. Membro do IPRADE − Instituto Paranaense de Direito Eleitoral. Membro da ABRADEP − Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.

LUIZ EDUARDO PECCININ

Reforma eleitoral/seleção do editor, 1

Reforma eleitoral/seleção do editor, 1

Publicado na Revista Bonijuris 674, fevereiro / março de 2022.

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