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Reforma administrativa: Os privilégios continuam

PEC 32/2020 propõe a alteração de 27 artigos e a inserção de 87 novos dispositivos na Constituição da República.

Flávio de Leão Bastos Pereira PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL DA MACKENZIE

Encontra-se em curso a Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020 (PEC 32/2020) e que tem por objeto a reforma da administração pública, especialmente no que tange à sua organização, bem como em relação à carreira e condições para exercício das funções públicas pelos servidores públicos. A PEC 32/2020 propõe a alteração de 27 artigos e a inserção de 87 novos dispositivos na Constituição da República de 1988, inclusive com a alteração do artigo 37 que estabelece a estrutura principiológica para a Administração Pública. Referida PEC é alvo de críticas por especialistas e importantes administrativistas que vislumbram na precarização do Estado e na massa dos servidores de escalões inferiores, alvos principais da reforma ora proposta.

A reforma administrativa tal como proposta, será aplicável aos servidores que ingressarem na carreira após sua aprovação. No que se refere à sua abrangência, se aprovada, a reforma será aplicável aos três Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas federativas (federal, estaduais e municipais). Dentre as principais proposições de alteração da estrutura administrativa, podemos mencionar a título de exemplo o disciplinamento da forma de ingresso na carreira (mediante concurso público, com previsão do período de experiência ou, ainda, mediante seleção simplificada); fim da estabilidade para considerável parcela do funcionalismo, exceto para carreiras denominadas típicas de Estado, que deverão ser definidas em lei complementar e que, segundo alguns, impliquem em funções de alta responsabilidade e que devem se ver livres de pressões. Em relação a eventual desligamento do servidor, somente se dará por meio de sentença judicial proferida por órgão colegiado. Lei complementar deverá também definir as regras de remuneração do serviço público, evidentemente observando-se a autonomia das unidades federadas para tanto. Alguns benefícios como férias superiores a trinta dias e adicional por tempo de serviço, passam a ser extintos.

Como dito, não são poucas as críticas apontadas à referida proposta de reforma, a começar pela constatação de que já vigoram instrumentos jurídicos necessários para o enfrentamento de problemas visados pela reforma, como por exemplo, a previsão de processo administrativo disciplinar nas hipóteses de infrações cometidas por servidores. Ainda mais, não são poucas as críticas ao fato de que certas categorias não foram incluídas nesta fase inicial da reforma administrativa, inclusive com a manutenção de privilégios como férias acima de trinta dias; inexistência de metas etc. Referidas críticas destacam que para certos privilégios não existem razões ou explicações que as justifiquem, resultando de opções políticas.

Sob o ponto de vista econômico, afirma-se que a reforma também se impõe em vista da necessidade de melhor alocação dos recursos públicos para que o setor produtivo possa passar por um processo evolutivo. Contudo, não existem dados suficientemente claros que chancelem tal visão. Diga-se de passagem, a grande maioria dos servidores públicos recebe vencimentos baixos, se comparados com o setor privado. A análise das justificativas para o avanço da reforma administrativa parece ignorar as próprias razões de ser da estrutura pública e seus fundamentos, como a busca pela efetivação do bem estar coletivo e adequado atendimento das necessidades da população, pautando-se mais pela busca do ajuste fiscal, privatização de bens públicos e melhor alocação de recursos públicos.

Finalmente, cabe ressaltar que certos “mitos” foram consolidados perante a população, especialmente sobre um suposto alto número de servidores públicos e com salários altos quando, na verdade, cerca de 60% dos servidores brasileiros atuam nas esferas municipais percebendo salários inferiores e na prestação de serviços básicos.

Obstáculos constitucionais deverão ser superados para que a PEC 32/2020 avance, como, por exemplo, a garantia de autonomia administrativa e financeira, conferida ao Poder Judiciário pelo art. 99 da Constituição da República de 1988, o que garante aos tribunais o direito de elaboração de suas próprias propostas orçamentárias nos limites estabelecidos conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Assim, um longo caminho marcado pelos debates políticos e jurídicos deverá ser percorrido. O risco, ao nosso ver, consiste na precarização do Estado e do serviço público, que se busca aproximar das normas disciplinadoras do setor privado, também já precarizado, colocando em risco a prestação adequada de serviços à população.

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