Presidente do STJ tornou brasileiros apátridas feito Lord Jim

Resume-se a quatro páginas a decisão do ministro e presidente do STJ, Humberto Martins, que deixou dois turistas brasileiros na mesma condição que o personagem Lord Jim do romance de Joseph Conrad. Para todos os efeitos – os judiciais inclusive – eles agora são apátridas, desprezados pelo seu país porque, ao viajarem para Punta de Cana, na República Dominicana, não sabiam que: 1) no meio do caminho havia uma portaria conjunta do ministério da Saúde, da Segurança Pública e da Casa Civil impedindo qualquer um, estrangeiro ou nacional, de cruzar as fronteiras do Brasil sem apresentar o exame de PCR negativo para a covid-19 realizado nas últimas 72 horas; 2) o país para onde viajaram, belos e faceiros, não dispõe do exame exigido, o que cria uma inusitada cena de surrealismo que o Judiciário brasileiro, na pessoa de Martins, não foi capaz de contornar.

O resultado deu em uma situação notavelmente inconstitucional. A portaria publicada em 23 de dezembro, que Martins brandiria, talvez vociferando, talvez digerindo ainda o peru de véspera, no dia 2 do novo ano, um sábado, fez com que as companhias aéreas assumissem o papel de Polícia Federal terceirizada, com poderes para determinar, ainda no balcão de passagens. quem, entre brasileiros natos, poderia retornar ao seu próprio país.

O sempre contundente Demétrio Magnoli, que não é de passar o pano, lembrou em comentário na Globonews: “[O governo brasileiro] pode pedir o PCR na chegada, pode impor a quarentena [como fez com os egressos da China], mas não pode impedir os nacionais de regressar ao seu próprio país”.

Por sorte, Magnoli, que é cientista político, mas não é versado em letras jurídicas, foi secundado pelo ministro do STF, Marco Aurélio Mello que, chamado a opinar por jornalistas, saiu dizendo o mesmo. “É uma garantia implícita contida na Constituição Federal e nas leis. O Brasil não pode voltar as cotas a um brasileiro nato”, argumentou. “Porque o nacional tem que ser recebido no Brasil. Fechar as fronteiras a um brasileiro nato, saudável ou doente, é algo que não passa pela minha cabeça”.

Na cabeça do ministro e de ninguém mais, diga-se. Por que Martins entendeu diferente é um caso à parte. Sua decisão ainda deverá ser analisada mais detidamente por juristas experientes. De qualquer forma, chama a atenção o juridiquês de seu texto deitado em expressões que não careciam dele. Os doutrinadores ainda hão de explicar, por exemplo, qual é o motivo que leva os magistrados a transformar a clareza da expressão “mandado de segurança” nos termos ingleses “writ”, “mandamus” e “writ of mandamus”, os dois primeiros citados expressamente na decisão de Martins (link abaixo), por nenhum motivo outro senão pecar pela obscuridade.

Escreve-se para especialistas, para doutos por certo, mas decisões públicas (e publicáveis) não deveriam esbarrar no que se configura como pernóstico. No que vai além do jurídico, não será a primeira vez que auxiliares de alto escalão da presidência da República metem os pés pelas mãos. A considerar o rumo tomado na compra de vacinas e seringas para garantir a imunização dos brasileiros contra o vírus da covid-19, a portaria publicada na antevéspera de Natal, feita sob medida para afrontar o direito de ir e vir de uma maneira torta e descabida,  é só mais um  episódio na saga incansável do governo federal contra os fatos e a realidade.

ÍNTEGRA DA DECISÃO DO MINISTRO DO STJ

ÍNTEGRA DA PORTARIA 648 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

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