Por que chamar alguém de fascista é injúria?

Em 2014, a revista ‘Carta Capital’, comandada por Mino Carta, foi condenada a pagar R$ 12 mil de reais a jornalistas do SBT, de Sílvio Santos, porque referiu-se a eles, em artigo, como fascistas. A revista recorreu da sentença e foi condenada novamente. Os magistrados da 1ª Turma Recursal reconheceram a liberdade de expressão da revista, um veículo de informação por excelência, mas mantiveram a decisão entendendo que atribuiu-se aos âncoras dos telejornais da emissora a alcunha injuriosa, sem qualquer reparo ou meia palavra. Desta forma, o que era uma indenização de R$ 12 mil foi alçada a R$ 15 mil, sob a justificativa de que reforçaria o efeito pedagógico na responsabilidade civil. Parece irônico associar o crime de injúria à palavra fascista quando a reação inversamente proporcional não provoca dano. Explicando newtonianamente: quando se dá a reação, ou seja, quando o ofendido com direito à réplica trata o outro por comunista, não comete crime algum. A reação, que responde à ação, em sentido contrário e em idêntica proporção, não é passível de processo. Chamar uma pessoa de comunista não configura crime de injúria porque o comunismo é uma corrente política vigente autorizada internacionalmente, com partidos estabelecidos em todo o mundo, caso do PCdoB (Partido Comunista do Brasil) e do PCB (Partido Comunista Brasileiro). Ora, o fascismo, inventado por Benito Mussolini, nasceu como alternativa ao capitalismo e ao socialismo, na década de 20 do século passado. Seu lema: “Tudo para o Estado, nada contra o Estado, nada fora do Estado”. Aplicado ao stalinismo vigente na Rússia e nos países do leste europeu no pós-guerra cairia muito bem. Da mesma forma, no Brasil sob o regime militar. Porém, quis a história, com propriedade, que o termo fosse associado ao genocídio e ao terror. É a jurisprudência que diz que chamar o outro de fascista é crime. Não a lei. A Constituição da República, em seu artigo 5º, trata de direitos fundamentais; os artigos 138, 139 e 140 do Código Penal dispõem sobre os crimes de calúnia, difamação e injúria; e o artigos 186, 187 e 927 contemplam o dano moral como ato ilício e obrigam o ofensor a repará-lo pecuniariamente. É uma questão de hermenêutica e não propriamente de lei expressa, mas é também uma piada de salão. Principalmente, nos salões políticos: Diz o ébrio ao vermelho de carteirinha: “Comunista!” O outro responde: “Bêbado!” Então o ébrio ironiza: “É, mas amanhã eu estou bom”. Das injúrias acima, só a de fascista configuraria crime. O comunista considera muito bom ser reconhecido como tal. O bêbado sequer lembraria do xingamento no dia seguinte.

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