Para proteger-se dos efeitos políticos da pandemia, Bolsonaro publica MP da ‘omissão’

O presidente Jair Bolsonaro publicou nesta quinta-feira (14) a Medida Provisória 966/20 que isenta de responsabilidade agentes públicos que cometerem erros durante o enfrentamento da pandemia da covid-19. A medida é uma espécie de escudo de proteção a Bolsonaro e seus ministros para que não possam ser responsabilizados futuramente por irregularidades administrativas ou econômicas.

O texto da medida provisória é enxuto, tem apenas 4 artigos e se resume a uma página. Nele, Bolsonaro se resguarda do pior, estabelecendo, no artigo 1º que

“os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados diretamente com as medidas de: (I) enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19; e (II) combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19”.

Desde o início da pandemia do coronavírus no Brasil, em fevereiro, Bolsonaro tem desobedecido publicamente as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e defendido, ostensivamente, a volta ao trabalho e o fim do isolamento social. Em ao menos três ocasiões, ele participou de manifestações de rua em Brasília, estimulando aglomerações. Seu comportamento foi alvo de notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) e de críticas de chefes de nações e da imprensa internacional, que o apelidou de ‘Bolsonero’.

Na quarta-feira (13), mesmo dia em que a Medida Provisória ganhava redação final, Bolsonaro, falando a jornalistas, voltou a defender o uso da cloroquina – cuja indicação para diminuir os efeitos do coronavírus não está comprovado – e o isolamento vertical, ou seja, uma orientação mais branda que recomenda o confinamento de pessoas com mais de 60 anos ou com quadro de doenças pré-existentes.

No parágrafo 1º do artigo 1º, a MP 966/20 dispõe sobre a responsabilidade técnica do funcionário público:

§ 1º A responsabilização pela opinião técnica não se estenderá de forma automática ao decisor que a houver adotado como fundamento de decidir e somente se configurará:

I – se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica; ou

II – se houver conluio entre os agentes.

§ 2º O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público.

Ou seja, caso se confirme a tendência de progressão da curva de contaminação do patógeno no país, com equivalente aumento do número de mortes, a responsabilização ao agente público não caberá de forma imediata e mesmo quando couber, deverá ser cercada de elementos suficientes para conferir o dolo

O “mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso” não implicará, necessariamente, em responsabilização do agente público, diz a MP mais adiante. O trecho salta aos olhos porque evidencia a tentativa deliberada do presidente e de seus ministros – Paulo Guedes (Economia) e Wagner de Campos Rosário (CGU) também assinam o documento – de escapar da responsabilidade do crime e de seus elementos constitutivos. Nem a decisão de Bolsonaro de demitir Luiz Henrique Mandetta, que tomara a frente no combate à pandemia, trocando-o pelo letárgico e “surpreso” Nelson Teich, ensejará qualquer tipo de ilicitude ao mandatário do país.

No artigo 2º, a MP define que erro grosseiro é o “erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

Bolsonaro referiu-se ao vírus como uma “gripezinha” ou “resfriadinho”, afirmou que 70% dos brasileiros seriam infectados no país, e ao ser informado de que os casos de mortes pela covid-19 no Brasil ultrapassara os da China, respondeu com um “e daí?, lamento, sou messias mas não faço milagres”.

O artigo 3º ilustra com veemência o retrato da atuação de Bolsonaro na pandemia, e a tentativa de defender-se de acusações. O texto da MP diz que há que se considerar: “os obstáculos e as dificuldades reais do agente público; a complexidade da matéria”;  “a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência o emergência”; e, por fim, “as circunstâncias práticas” que limitaram a ação ou a omissão do agente público, o que, remete certamente às declarações de ministros e parlamentares, chanceladas por Bolsonaro, que estremeceram as relações com a China e provocaram dificuldades nas negociações comerciais para a compra de respiradores vindos do país asiático.

Por fim, o inciso V do mesmo artigo delineia o “contexto de incerteza” para justificar a dificuldade em adotar medidas para o enfrentamento da pandemia e suas consequências, inclusive as econômicas.

Relembre-se que foi o bordão econômico, não a pandemia, o que fez com que Bolsonaro insistisse em medidas mais brandas no combate ao coronavírus, em nome do emprego, da abertura do comércio e da manutenção da produção industrial no país. Se houver o colapso ele prefere isentar-se. É a MP da omissão, tal como descrita nos artigos finais:

Art. 3º Na aferição da ocorrência do erro grosseiro serão considerados:

I – os obstáculos e as dificuldades reais do agente público;

II – a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público;

III – a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência;

IV – as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público; e

V – o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia dacovid-19e das suas consequências, inclusive as econômicas.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

CONFIRA AQUI A ÍNTEGRA DA MP 966/20.

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