Para entender o juiz das garantias

O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu o juiz das garantias por tempo indeterminado. Sim, trata-se de juiz das garantias e não “de” garantias porque as garantias são várias e são fundamentais. O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) disse que Fux agia contra a tripartição de poderes, confrontando decisão do Legislativo, mas há que lembrar que o STF foi provocado a se manifestar por entidades de classes, entre elas a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Fux suspendeu a implantação do novo dispositivo até que o colegiado de manifeste. Agiu, portanto, atendendo os preceitos constitucionais. A figura do juiz das garantias não é uma jabuticaba. Existe em vários países do mundo. Entre eles, Alemanha, Portugal e em toda a América Latina (exceto Brasil e Cuba). Na prática ao juiz das garantias cabe a responsabilidade pela fase de investigação. É ele quem decreta e prorroga as prisões preventivas, decide sobre mandados de busca, interceptações telefônicas e questões ligadas à obtenção de provas. Também é ele quem diz se aceita ou não a denúncia elaborada pelo Ministério Público. Só então, o caso passa para outro magistrado, o juiz da instrução e julgamento.

Anti-Moro

O juiz das garantias foi incluído no pacote anticrime sob a justificativa de evitar a parcialidade dos julgamentos. O alvo foi o ministro da Justiça Sérgio Moro, que quando à frente da Lava-Jato, atuou de forma duvidosa, conforme revelado no conteúdo de mensagens vazadas por hackers.

Última palavra

Moro não ficou nada satisfeito com o presidente Bolsonaro por ignorar a recomendação de 38 vetos ao pacote anticrime, em especial o juiz das garantias. O ministro pôs dúvida na implantação do instituto, uma vez que 40% das comarcas no país têm apenas um juiz. Bolsonaro justificou: “na elaboração das leis quem dá a última palavra sempre é o congresso”.

Adeus Capitão América

Defensores do juiz das garantias veem o modelo como uma maneira de acabar com o magistrado herói da “Marvel”. “É a perda de impacto do nosso Capitão América de toga”, diz o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região”.

Lei Maria da Penha

Já a presidente da AMB, Renata Gil, que é contrária ao juiz das garantias, diz que a medida pode atrapalhar a Lei Maria da Penha. Para ela, o magistrado responsável pelas investigações não poderá tomar iniciativas emergenciais como, por exemplo, impor medidas restritivas ao marido mesmo sem autorização da vítima.

A perder de vista

O instituto do juiz das garantias deveria entrar em vigor no dia 23 de janeiro, porém, em decisão liminar, o presidente do STF, Dias Toffoli, estendeu o prazo de implantação em seis meses. Agora nem isso. Tudo vai depender da pauta da corte e do movimento pendular de seus ministros.

Placar apertado

A propósito, a edição de fevereiro da Revista Bonijuris, publicação jurídica de circulação nacional (que continua sendo impressa em papel),  trata das decisões do STF e do vai e vem do entendimento de seus ministros. O tema é a segunda instância, cujo resultado foi um apertadíssimo 6 a 5 contra. A revista confere cada um dos votos e exibe os melhores momentos.

COLUNA ‘DIREITO EM PAUTA’ PUBLICADA NO DIÁRIO INDÚSTRIA & COMÉRCIO

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