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Os ventos da nova política e a regulamentação do lobby

Uma mudança de paradigma sempre traz dificuldades de implantação, mas o Governo Federal possui um instrumento que pode se tornar um aliado em uma nova forma de fazer governo

Os primeiros meses de governo do presidente Jair Bolsonaro foram marcados por um discurso reiterado de crítica à forma de fazer política no país até o ano passado. O ponto central da argumentação era a forma de relação estabelecida entre o Executivo e o Legislativo. O modelo que ficou conhecido como “governo de coalizão” passou a ser questionado, sendo apelidado de “toma lá, dá cá” e a concessão de cargos de primeiros escalões pelo Executivo para partidos políticos em busca de apoio parlamentar tornou-se “a velha política”.

Neste contexto de busca por novas práticas de governo e novos apelidos para as práticas existentes, surgiu o conceito, ainda de significado incerto, de “nova política”. Embora haja ainda algumas dúvidas sobre a que se refere este termo, o que se infere das palavras do presidente da República e de seus ministros é que a busca é por uma forma de governar com base em quadros técnicos e relação parlamentar baseada em temas programáticos.

O governo, assim, não mais se deteria a atuar em conjunto com partidos, mas buscaria o apoio das bancadas temáticas do parlamento para cada uma das matérias de interesse do Executivo. Mudar-se-ia, assim, os interlocutores, na busca de uma relação programática, mantendo-se os altos cargos do Executivo para os técnicos de confiança do executivo e livrando o governo das indicações dos partidos políticos.

O modelo enfrenta desafios e resistência no parlamento, além de ter pela frente uma enorme batalha para testar a força da relação entre Legislativo e Executivo: a Reforma da Previdência. É certo que uma mudança de paradigma sempre traz consigo dificuldades de implantação, mas o Governo Federal possui um instrumento que pode se tornar um aliado em uma nova forma de fazer governo.

Está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1202/2007, que regulamenta a atuação o lobby perante órgãos e entidades federais. O lobby é outro termo que ganhou uma carga negativa significativa por ser vinculado a relações “não republicanas”, como por exemplo: a compra de apoio parlamentar em troca de recursos financeiros para a campanha e o privilégio a interesses particulares em detrimento de ações de interesse público.

O dicionário Houaiss conceitua lobby como “atividade de pressão de um grupo organizado (de interesse, de propaganda etc.) sobre políticos e poderes públicos, que visa exercer sobre estes qualquer influência ao seu alcance, mas sem buscar o controle formal do governo; campanha, lobismo”. Todos os que possuem experiência e sola de sapato gasta no chão do parlamento brasileiro sabem que esta é uma prática comum. É assim que agem os grandes produtores, as associações de servidores públicos e as diversas entidades que representam grupos de interesse. A busca pela influência parlamentar se dá desde o momento do apoio, antes das eleições. É assim que “funciona a política”, a representação de interesses junto ao poder público é legítima e é assim que a política se desenvolve.

O Projeto de Lei nº 1202/2007, nesse sentido, só irá regulamentar a profissão, tornando mais transparente a relação entre o poder público e o setor privado. É como é feito em países como Estados Unidos, França, Inglaterra e outros. O PL estabelece que pessoas físicas e jurídicas que exercerem atividades com o objetivo de influenciar a tomada de decisão administrativa ou legislativa, deverão cadastrar-se perante os órgãos responsáveis pelo controle de sua atuação.

No âmbito do Poder Executivo, o credenciamento deverá ser feito pela Controladoria-Geral da União. O credenciamento ajudará, nesse sentido, a conhecer e acompanhar as ações desses grupos.

A palavra “Transparência” ganha enorme relevância nos novos tempos e na forma de se fazer política. Nesse sentido, a norma prevê que a omissão de informações ou a tentativa de omitir ou ocultar dados ou confundir serão punidas com a cassação do credenciamento.

 Como é possível verificar, a regulamentação do lobby tem o potencial de promover uma melhor relação entre poder público e setor privado, além de auxiliar o Governo Federal no contato com os grupos de interesse, permitindo-se a efetivação da transparência e uma mudança paradigmática da forma de fazer política no Brasil.

*Murilo Jacoby Fernandes e Matheus Brandão, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, em Brasília (DF).

PUBLICADO NA REVISTA BONIJURIS 658 JUN / JUL 2018 ( IMAGEM: A TOCHA NOTÍCIAS).

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