Os ventos da nova política e a regulamentação do lobby

Os primeiros meses de governo do presidente Jair Bolsonaro foram marcados por um discurso reiterado de crítica à forma de fazer política no país até o ano passado. O ponto central da argumentação era a forma de relação estabelecida entre o Executivo e o Legislativo. O modelo que ficou conhecido como “governo de coalizão” passou a ser questionado, sendo apelidado de “toma lá, dá cá” e a concessão de cargos de primeiros escalões pelo Executivo para partidos políticos em busca de apoio parlamentar tornou-se “a velha política”.

Neste contexto de busca por novas práticas de governo e novos apelidos para as práticas existentes, surgiu o conceito, ainda de significado incerto, de “nova política”. Embora haja ainda algumas dúvidas sobre a que se refere este termo, o que se infere das palavras do presidente da República e de seus ministros é que a busca é por uma forma de governar com base em quadros técnicos e relação parlamentar baseada em temas programáticos.

O governo, assim, não mais se deteria a atuar em conjunto com partidos, mas buscaria o apoio das bancadas temáticas do parlamento para cada uma das matérias de interesse do Executivo. Mudar-se-ia, assim, os interlocutores, na busca de uma relação programática, mantendo-se os altos cargos do Executivo para os técnicos de confiança do executivo e livrando o governo das indicações dos partidos políticos.

O modelo enfrenta desafios e resistência no parlamento, além de ter pela frente uma enorme batalha para testar a força da relação entre Legislativo e Executivo: a Reforma da Previdência. É certo que uma mudança de paradigma sempre traz consigo dificuldades de implantação, mas o Governo Federal possui um instrumento que pode se tornar um aliado em uma nova forma de fazer governo.

Está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1202/2007, que regulamenta a atuação o lobby perante órgãos e entidades federais. O lobby é outro termo que ganhou uma carga negativa significativa por ser vinculado a relações “não republicanas”, como por exemplo: a compra de apoio parlamentar em troca de recursos financeiros para a campanha e o privilégio a interesses particulares em detrimento de ações de interesse público.

O dicionário Houaiss conceitua lobby como “atividade de pressão de um grupo organizado (de interesse, de propaganda etc.) sobre políticos e poderes públicos, que visa exercer sobre estes qualquer influência ao seu alcance, mas sem buscar o controle formal do governo; campanha, lobismo”. Todos os que possuem experiência e sola de sapato gasta no chão do parlamento brasileiro sabem que esta é uma prática comum. É assim que agem os grandes produtores, as associações de servidores públicos e as diversas entidades que representam grupos de interesse. A busca pela influência parlamentar se dá desde o momento do apoio, antes das eleições. É assim que “funciona a política”, a representação de interesses junto ao poder público é legítima e é assim que a política se desenvolve.

O Projeto de Lei nº 1202/2007, nesse sentido, só irá regulamentar a profissão, tornando mais transparente a relação entre o poder público e o setor privado. É como é feito em países como Estados Unidos, França, Inglaterra e outros. O PL estabelece que pessoas físicas e jurídicas que exercerem atividades com o objetivo de influenciar a tomada de decisão administrativa ou legislativa, deverão cadastrar-se perante os órgãos responsáveis pelo controle de sua atuação.

No âmbito do Poder Executivo, o credenciamento deverá ser feito pela Controladoria-Geral da União. O credenciamento ajudará, nesse sentido, a conhecer e acompanhar as ações desses grupos.

A palavra “Transparência” ganha enorme relevância nos novos tempos e na forma de se fazer política. Nesse sentido, a norma prevê que a omissão de informações ou a tentativa de omitir ou ocultar dados ou confundir serão punidas com a cassação do credenciamento.

 Como é possível verificar, a regulamentação do lobby tem o potencial de promover uma melhor relação entre poder público e setor privado, além de auxiliar o Governo Federal no contato com os grupos de interesse, permitindo-se a efetivação da transparência e uma mudança paradigmática da forma de fazer política no Brasil.

*Murilo Jacoby Fernandes e Matheus Brandão, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, em Brasília (DF).

PUBLICADO NA REVISTA BONIJURIS 658 JUN / JUL 2018 ( IMAGEM: A TOCHA NOTÍCIAS).