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Os fins justificam os meios?

Quantidade de ilegalidades e inconstitucionalidades praticadas pelo presidente da República e seus ministros já ultrapassou dezenas de medidas.

Safira Prado ADVOGADA E PROFESSORA DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Desde a posse do atual chefe do Executivo estamos assistindo a manifestações, nem sempre jurídicas, a respeito da maneira como a Assembleia Constituinte de 1988 estabeleceu a separação dos poderes e o sistema de freios e contrapesos.

Também pudera! A quantidade de ilegalidades e inconstitucionalidades praticadas pelo presidente da República e seus ministros de estado já ultrapassou algumas dezenas de medidas. Por sua vez, Legislativo e Judiciário não cumpriram com os termos constitucionais em duas situações que, coincidentemente, foram embasadas nos regimentos internos desses poderes.

A primeira versou sobre o controle de constitucionalidade da Medida Provisória 979/20, que permitiria ao ministro da Educação a escolha dos reitores das universidades federais durante a pandemia da covid-19. Tal espécie legislativa é flagrantemente inconstitucional, ao menos, por dois fundamentos: violação ao §10 do art. 62 (já que a MP 914/19, que tratava da mesma matéria, perdeu a eficácia nesta sessão legislativa); e violação do princípio da autonomia universitária, disposto no art. 207 do texto constitucional.

Diante da dupla inconstitucionalidade, o que se esperava é que o presidente do Senado agilizasse a tramitação da MP 979/20 para que fosse rejeitada pelo plenário da Câmara o quanto antes, conforme o rito legislativo previsto no art. 62 da Constituição. No entanto, para nossa surpresa, Davi Alcolumbre “devolveu” a MP para o presidente da República, fundamentando tal ação no inciso XI do art. 48 do regimento interno do Senado, em completa dissonância com o princípio da supremacia constitucional (posto que norma regimental não tem o condão de alterar processo legislativo). Ademais, o texto regimental prescreve que o presidente do Senado poderá “impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição”. Ora, medida provisória é espécie legislativa que produz efeitos a partir da publicação no Diário Oficial, e não “proposição”, como aponta o texto regimental. Por conseguinte, Alcolumbre não observou as normas regimentais, e muito menos o rito legislativo constitucional da medida provisória, consoante o art. 62 da CF/88.

Além dessa inconstitucionalidade, o STF analisou o mérito da ADPF 572, em que foi questionada a validade do inquérito das chamadas fake news pelo fato de ter sido instaurado ex officio, com fundamento no art. 43 do regimento interno. Do mesmo modo como uma norma regimental do Senado não pode alterar disposição constitucional, entendemos que o regimento interno do Supremo não pode adicionar competências constitucionais que, a nosso ver, estão previstas de forma taxativa no art. 102. Nem a tese de que o regimento interno foi recepcionado como lei ordinária (contradizendo o posicionamento do próprio STF, na ADI 2970, de que norma regimental tem natureza jurídica de ato administrativo) é suficiente para afastar a inconstitucionalidade da atuação ex officio da corte nesse aspecto. Aliás, por falar em julgar, todos os ministros já anteciparam seus posicionamentos quanto ao mérito do que irá ser debatido – se a propagação das fake news está acobertada pela liberdade de expressão – ainda que o objeto da ADPF 572 tivesse cunho unicamente procedimental. O STF e o Congresso Nacional realizaram o controle de constitucionalidade de modo inconstitucional. Os fins justificam os meios?

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