O vilão do superendividamento

Entrou em vigor a Lei 14.181/21 que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento e prevê audiências de negociação entre credor e devedor. E já chega tarde. Desde que se criou o crédito consignado – e há instituições financeiras que vivem à sombra desses recursos – um exército do telemarketing se encarregava diariamente de disparar ligações para aposentados e pensionistas e oferecer-lhes cartões de crédito com limites estratosféricos. Muito além de suas respectivas rendas. E esta é apenas uma faceta do que se produziu de negativo no mercado consumidor.

Piorou

O quadro que já se verificava crítico, tornou-se desastroso na pandemia, quando o desemprego bateu à porta dos trabalhadores formais e a quitação das dívidas tornou-se um desafio diário.

Devo não nego

De acordo com Laís Bergstein, doutora em Direito do Consumidor, a lei não institui a figura da falência da pessoa física no ordenamento jurídico. Ao contrário, cria mecanismos que permitem que o consumidor possa pagar o que deve sem comprometer severamente os seus ganhos.

Muita calma

“O consumidor contraiu as dívidas de boa-fé e deseja quitá-las, mas precisa fazer isso dentro de um cenário que considere sua renda atual [seja ele aposentado ou assalariado]”, diz a advogada. “Por isso a legislação é tão importante. Vai ajudar a solucionar problemas graves, sociais e econômicos, resultantes desse momento da pandemia”, completa.

É pegar ou largar

A lei prevê, ainda, que se nada der certo na negociação, o juiz poderá impor um plano de pagamento aos credores que se estenderá por até cinco anos. Sem os juros escorchantes e sem prestações que comprometam a integralidade dos recursos do devedor.

Mello em números

Dias Toffoli fez a contas e concluiu que o decano Marco Aurélio Mello, que se aposenta do STF na próxima semana, é o ministro que mais julgou processos na história da corte. São 268.077 decisões ao longo de uma carreira de 31 anos.

Gravata amarela

A eleição OAB paulista, em novembro, promete pegar fogo. Caio Augusto Silva dos Santos, o atual presidente, conhecido por comandar um grupo que usa gravatas amarelas, dá sinais de que será candidato novamente apesar de ter afirmado anteriormente que não concorreria. A seção da OAB-SP é a maior do país com 350 mil integrantes e o voto é presencial.

Fase de teste

No Paraná, Cássio Telles que também encerra em 2021 seu mandato à frente da seção estadual da Ordem, diz que “não pratica a reeleição” e anuncia que o voto será eletrônico. “Nossa seccional foi escolhida para ser um piloto para todo o sistema nacional”.

Publicado no Diário Indústria e Comércio em 7 de julho de 2021

FOTO: AGÊNCIA BRASIL / EBC