O que há para comemorar com a Reforma da Previdência?

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Por Sérgio Henrique Salvador

Em mais uma ocasião o tema da reforma do sistema previdenciário brasileiro vem à baila. E por outro contexto, vale registrar o seu primeiro ano de existência, ocorrido em 13 de novembro de 2020.

Em outros momentos, este tema seria a bola da vez, a notícia do dia ou a pauta-bomba do planalto central, tendo sido desbancada, infelizmente, pelos efeitos degradantes da pandemia global da covid-19, além das costumeiras intrigas políticas que ocupam o noticiário nacional, ávido pelos holofotes em meio à fúnebre expansão do vírus.

A reforma também foi superada pela sua surpreendente e voraz aprovação, em tempo recorde, contra tudo e todos, sequer preparando os próprios servidores e o sistema do inss para suas impactantes novidades[i]. E aqui, um singelo início do que se viu na sua origem, nascida na contramão da maciça opinião pública, sobretudo a especializada que foi chamada para discussão e acompanhamento em todos os passos, tendo sido empurrada de forma apressada na revelia dos desejos dos atores sociais e destinatários da técnica previdenciária constitucional de abrigo e proteção social.

Servidores sem treinamento, alta procura, regras de transição confusas, vigência imediata, sistema inoperante, fila avolumada de pedidos represados, afastamento expressivo de servidores, ausência de concursos para os novos, enfim, um cenário caótico e regressivo, sobretudo em relação às aspirações realizadas pela sociedade no horizonte de promulgação da carta de 1988. E decorridos mais de doze meses de sua vigência imediata, ou seja, a partir de 13 de novembro 2019, com a Emenda Constitucional 103, pouco há o que se comemorar.

Anunciada como a “Nova Previdência”, ela viria para trazer justiça social, ajustes das contas públicas e equilíbrio do sistema; contudo, o que se viu, notadamente após o seu primeiro ano de existência, foram apenas discursos retóricos e de pouca verificação prática.

Essencialmente, seu apressado debate, a voraz tramitação, além da surpreendente vigência em dia seguinte da publicação pela mesa diretora do Congresso Nacional[ii], em verdade, produziram a desconfiança do sistema, o aumento da informalidade, o enfraquecimento da previdência pública e o sentimento implícito de injustiça das mudanças, atingindo de forma expansiva, direta e dura os trabalhadores da iniciativa privada, aqueles do regime geral, o maior regime previdenciário nacional, já caracterizado por inúmeros fatores em desfavor de seu público-alvo.

Logo, os resultados esperados foram outros e os gestores do movimento certamente detinham a ciência de seus efeitos, sobretudo no âmago dos trabalhadores da iniciativa privada que, por si só, vivem em média com dois salários mínimos, mas que se viram atingidos de forma abrupta pelo resultado reformador.

Lado outro, pouco há de se comemorar ainda ao perceber a sociedade brasileira que nem todas as categorias foram abarcadas na reforma, notadamente os militares das forças armadas, parlamentares, policiais e outros, preferindo a nova previdência englobar somente os trabalhadores do regime geral e os servidores públicos federais, inequivocamente impactados há anos pela fragilidade da previdência pública.

Também poderiam aqui ser elencadas, ponto a ponto, as cruciais mudanças, todavia não sendo este o objetivo central do presente debate, é importante mencionar algumas. Preferiu a reforma não alterar a essência do até então benefício conhecido como auxílio-doença, atual benefício por incapacidade temporária, estando aqui a única alteração, da sua identidade, sem que por exemplo o valor do benefício restasse também modificado. É que permanece com o salário de benefício calculado a partir da alíquota de 91%, ao passo que o benefício principal ou consequente, vale dizer, o fruto do benefício temporário, a invalidez permanente será calculada com a alíquota de 60%, ou seja, invalidez permanente terá valor menor do que o benefício equivalente, mas temporário, em um completo disparate técnico, sobretudo pelo grau de incapacidade máxima do ato de proclamação da invalidez permanente.

E não para por aqui. Tanto a regra de transição quanto a nova regra da aposentadoria especial são demasiadamente esdrúxulas e representam abertamente um retrocesso finalístico da própria essência previdenciária. Ora, imagine um simples técnico de enfermagem com seus 50 anos de idade e que tenha atingido no mês de nascimento da reforma, quer seja, 11/2019, exatos 24 anos de atividade especial. Não tendo cumprido todos os requisitos, terá que se curvar a regra de transição desse benefício, aliás, única, ou seja, demonstrar o atingimento de 86 pontos. Com seus 50 anos de idade e acrescidos dos 24 cumpridos atingirá 74 pontos, mas necessitará de mais 12 anos em sua transição, quando, no sistema pretérito bastaria ter completado um ano para os 25 necessários.

Diferente não ocorreu com o novo regramento para os novos filiados, que deverão demonstrar o requisito etário de 60 anos aos agentes físicos que demandam o cumprimento de 25 anos de atividade especial, por exemplo, onde haja ruído. Logo, tendo 25 anos cumpridos em um ambiente ruidoso severo e a idade de 45 anos, somente poderá se jubilar quando demonstrar o requisito etário, tendo, portanto, que ativar no mesmo ambiente perverso à sua saúde por mais 15 anos.

Outra, e das mais polêmicas alterações, ocorreu com a pensão por morte, aliás, também inserida no contexto dos regimes próprios. É que a partir de agora o valor do benefício será fixo ao patamar de 60% em favor do dependente, sem reversão de cota e com relativização da cumulação com outros benefícios, fazendo a reforma tratamento díspar entre segurado e dependente, a que a teoria geral do direito previdenciário tem como indevido.

Ademais, registre-se que resta verificado o custeio cheio do benefício originário do instituidor da pensão, razão outra de que a entrega do pensionamento não poderia ser em outro patamar, especialmente a menor e aviltante, como o que se viu na aprovação.

E esses debates, entre outros e outros, não têm fim, sendo o pacote reformador altamente agressivo a seu público-alvo, já preteridos pelo sistema por diversos motivos e há anos, como se disse.

Uma reforma é sim sempre aguardada e bem-vinda, contudo com bases técnicas sólidas para consolidar a proteção e sua essência de justiça social, mas não o contrário, conferindo primazia nos números, de forma fria, superficial e equidistante dos interesses dos atores sociais, personagens ativos de um país de excluídos.

A bem da verdade, somente números, dados, estatísticas e promessas é que ecoaram a partir de então, no aguardo de que o tempo possa demonstrar, efetivamente, que estavam certos, que a reforma se justificava por esses argumentos, pois, caso contrário, ano após ano, em memória cronológica e na linha do tempo da Emenda 103, pouco haverá a se comemorar.


NOTAS

[i] https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/01/07/pedidos-de-aposentadoria-ficam-parados-a-espera-de-adaptacao-de-sistema-as-novas-regras-da-previdencia.ghtml

[ii] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/11/08/congresso-promulga-reforma-da-previdencia-nesta-terca-feira

Sérgio Henrique Salvador. Mestre em Direito (fdsm). Pós-graduado pela epd/sp e puc/sp. Professor universitário (graduação, pós-graduação, cursinhos preparatórios e de extensão jurídica). Escritor com mais de 10 livros publicados. Conselheiro da oab/mg (23ª Subseção). Advogado em Minas Gerais. Membro da Rede Internacional de Excelência Jurídica. Integrante do comitê técnico da Revista Síntese de Direito Previdenciário. Integrou a comitiva de pesquisadores brasileiros no I Congresso Internacional de Seguridade Social da Faculdade de Direito de Harvard nos Estados Unidos no mês de agosto de 2019.

PUBLICADO NA REVISTA BONIJURIS 669 ABR/MAIO 2021

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