O direito de defesa nas eleições

Em sua edição de número 653, publicada em agosto de 2018, a Revista Bonijuris trazia à baila o debate em torno do veto ao financiamento privado de campanha. Não era uma novidade. Em 1965, uma lei nesse sentido entrara em vigor e ganharia nova versão em 1971, ambas sob o regime militar. Em 1989, ano do retorno das eleições para presidente da República, que marcaria o ápice da redemocratização brasileira, a proibição ainda vigorava. A pessoa jurídica permanecia expurgada da cena eleitoral, como se uma decisão de gabinete fosse suficiente para apagar a existência de grupos empresariais do jogo democrático e restringir a manifestação política apenas ao voto nas urnas.

Na década de 90, o processo de impeachment de Fernando Collor de Mello foi o estopim para que a doação de empresas fosse novamente incluída nas campanhas, sob a alegação de que, dessa forma, a justiça eleitoral controlaria o quem é quem no rol de financiadores. Quase duas décadas depois, em 2016, o pleno do STF retomaria a discussão ao julgar a ADIN 4.650, e vetar, novamente, o financiamento privado de campanhas eleitorais sob o argumento de que as regras adotadas estariam subliminarmente conectadas à expressão ‘poder econômico’.

A tentativa de romper os laços estreitos que ligavam o capital privado à máquina pública dá sinais de promover o mesmo efeito daquilo que o ex-governador do Rio, Anthony Garotinho, definia como “vacinar o mosquito para acabar com a epidemia”. É inócuo. Não só. Resume a questão em empresários vilões e políticos vítimas. Mais: dá amplos poderes ao Legislativo para decidir como e onde gastar o dinheiro público e ao governo o poder de controlar as eleições lançando mão do velho toma-lá-dá-cá.

Para a advogada e professora da UniBrasil, Ana Carolina Clève, especialista em direito eleitoral, o financiamento público de campanha ampliou os poderes dos políticos e deve levar a uma grita da população em curto espaço de tempo, uma vez que os recursos públicos alocados em três eleições sob novas regras, incluindo a de outubro deste ano, deve atingir a marca oficial de R$ 10 bilhões.

Em entrevista que será publicada em abril/2020, Ana Carolina, que é filha do eminente constitucionalista Clémerson Clève, critica a minirreforma eleitoral, em vigor desde setembro do ano passado, no ponto em que, se não ampliou, manteve as benesses do “fundão”, o fundo eleitoral público de campanha.

Ela, porém, vê com bons olhos a proibição de coligações partidárias nas eleições para vereadores (“as siglas terão que se reinventar”) e, mais do que isso, a garantia de ampla defesa dos candidatos assegurada com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de permitir que o pagamento dos honorários advocatícios (e o dos contadores) sejam pagos com verba pública sem a previsão de um teto de gastos.

“Qualquer decisão contrária a essa significaria restringir o direito de defesa do candidato e o trabalho do advogado porque, quando pleiteia a observância das regras, ele não fala apenas em nome de seu cliente, mas de toda a comunidade”.

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