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O direito à saúde sob a atuação da ANS na pandemia

Por Vanessa Loução Durães Salgado

O ano de 2020 foi marcado pelo aparecimento de um vírus, conhecido por novo coronavírus (Sars-Cov-2), que alterou a realidade do planeta, condicionando-o a impactos econômicos e sanitários inimagináveis. Seria difícil, no contexto atual de globalização frenética, pensar em fechamento de fronteira, de livre circulação e de contato social. Pois bem, aconteceu, e provavelmente esse ano será gravado nos anais da história como catastrófico, assemelhado a outros tantos eventos, como a gripe espanhola. 

O Brasil, embora com sistema de saúde consolidado e invejado por outras nações, tendo primoroso controle vacinal gratuito, sentiu grandiosamente os efeitos da pandemia em razão da falta de estruturas econômica e política. O fechamento do comércio, escolas, do terceiro setor, deixando apenas atividades essenciais em precário funcionamento arruinou o avanço de políticas públicas capazes de evitar a doença e, por conseguinte, o sistema público de saúde.

Não obstante, a falta de recursos da população que tenta se adaptar à situação desesperadora de cortes financeiros abruptos impulsionou a procura por atendimento no sus, uma vez que a contratação de planos privados foram esmagadoramente cancelados. Esse setor, embora aparelhado e de certo modo saudável financeiramente, também sentiu os impactos da disseminação do vírus, vendo colapsado o contingenciamento de pessoal, materiais, medicamentos e até respiradores mecânicos, indispensáveis à manutenção da vida dos pacientes afetados pela covid-19.

Nesse contexto, e alinhada com as novas diretrizes atuais, a ans (Agência Nacional de Saúde) foi provocada a atuar de maneira célere e eficaz com o fito de minimizar os avanços da pandemia e a judicialização exagerada dos casos relativos aos direitos da saúde, tão massificado em nossos tribunais atualmente.

Alinhada com os demais órgãos governamentais e com o setor privado de saúde, a agência primou pela implementação de uma série de medidas paliativas com o objetivo de garantir, ao menos, sustentabilidade às questões sanitárias nesse difícil momento de disseminação do agente viral.

Quanto aos planos de saúde, optou-se por suspender o aumento anual da categoria e também de faixas etárias por 120 dias, buscando um certo alívio financeiro aos usuários e postergando o aumento para o ano seguinte com possibilidade de cobrança diluída nos 12 meses subsequentes, visando à manutenção de cerca de 40 milhões de contratos de assistência à saúde. Ademais, uma novidade na pandemia em função do contingenciamento do contato social obstado como meio capaz de impedir o contágio foi a consulta telepresencial, em que o médico atue através do aplicativo do plano de saúde para atender aos pacientes, dando o suporte necessário em casos que não necessitem da análise presencial, disponibilizando receitas e exames com qr codes, aceitos pelas farmácias e laboratórios.

Outras medidas determinadas pela ans foram fundamentais ao direcionamento do surto, incluindo exames para a detecção do covid-19 no Rol de Procedimentos (pcr). É sabido que a ans conta com rol exemplificativo de atendimentos norteadores para os planos de saúde, mas a presença prematura da disponibilização dos testes ajudou o mapeamento da doença, já que a saúde privada conta com um grande número de beneficiários, diminuindo a atuação saturada da rede pública, que não contava com recursos para a testagem em massa, dependendo de atuação governamental.

Com a evolução do estado de calamidade outros exames foram disponibilizados à população através do custeio pelo plano de saúde privado, e mais recentemente por portaria houve a inserção de exames de detecção de anticorpos do novo coronavírus.

A questão financeira também não foi deixada de lado, tendo como marco regulatório a priorização de ações ao combate ao estado pandêmico, permitindo autonomia na gestão de grande soma de recursos por meio da assinatura de compromisso que permitiu tal flexibilização.

Além da natureza fiscalizatória da agência, que tem como atividade a aplicação de multas aos desrespeitos pela saúde privada, bem como suspensão de planos infratores, ela também incentiva com selos de qualidade as empresas que têm boas práticas de atenção à saúde. Na atual fase de crise sanitária ela intensificou a prestação de informações sobre as medidas implementadas pelo setor, dando subsídio aos consumidores acerca da transparência das providências e de como podem reclamar seus direitos junto à agência, disponibilizando até boletins concernentes. Também incentivou a solução de conflitos no contexto extrajudicial, evitando impulsionar a corrida aos tribunais.

Ainda que imprevisível à maioria das nações, a pandemia do coronavírus trouxe à humanidade uma certeza: a globalização e os avanços tecnológicos não são ferramentas únicas capazes de atuar na eclosão de um vírus sorrateiro e disseminador. Os países têm como metas, além das anódinas, como confinamento, distanciamento social e uso de máscaras, a evolução científica de vacinas, único método que se mostra eficaz para evitar o colapso da saúde mundial.

Diante desse panorama, sob a visão da atuação da ans, esse órgão ajuda na contenção do quadro pandêmico. Os vários setores governamentais e privados têm responsabilidades pelo ajustamento de estratégias que readéquem o mundo à normalidade, e para tanto agências como a ans têm essa função como primordial. O consumidor, o paciente e o cidadão devem, ao menos, ter a certeza de que algumas atitudes devem ser basilares no setor da saúde para que a preservação da vida e da incolumidade física seja meta perseguida. O momento atual é minado de incertezas, mas não há possibilidade de hesitação àqueles que têm como função atuar para evitar o colapso na humanidade.

Vanessa Loução Durães Salgado. Advogada especializada em Direito Civil e Direito Civil Empresarial.

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