O ainda retrógrado sistema de citação eletrônica

Por Vinicius Pereira Nascimento

O CPC/15 trouxe inúmeras alterações procedimentais em comparação ao diploma processual de 1973, e algumas inovações. No entanto, o Poder Judiciário manteve-se retrógrado em termos de efetividade processual no que se refere à citação.

Diga-se de passagem que o princípio da primazia da decisão de mérito dá poder suficiente ao magistrado para evitar sentenças sem resolução do mérito e para utilizar vários meios para a citação do réu, como as redes sociais, tendo em vista que muitas vezes o endereço do réu é desconhecido ou está desatualizado no sistema Infojud e em outras plataformas. É plenamente possível que o réu possua um mero contrato de locação “de gaveta” e que resida em um imóvel sem ser localizado, tornando-se difícil encontrá-lo em seu endereço, sem ter nenhum outro documento em seu nome, o que impede a citação comum através do correio ou por oficial de justiça.

Mesmo não havendo previsão expressa no CPC/15 acerca do uso de redes sociais, na práxis forense a grande maioria dos juízes tem aceitado a citação por alguns meios eletrônicos, a exemplo do e-mail e do whatsapp. Tais dispositivos têm se mostrado eficientes para informar o réu sobre a existência de ação judicial em seu desfavor, na qual ele tem a oportunidade de apresentar defesa.

Por outro lado, uma pequena parcela dos magistrados não aceita citações feitas por e-mail, determinando que a parte autora apresente um endereço onde seja possível localizar a parte ré, sob pena de o processo ser extinto sem resolução do mérito e posteriormente arquivado. Imagine-se, então, a situação da parte autora que não sabe o endereço do réu, mas possui um telefone com whatsapp através do qual o oficial de justiça poderia se comunicar com o réu e proceder à citação, sem qualquer custo para o Poder Judiciário, mas se o pedido do autor é negado por não conseguir um endereço atual, seu direito fica dizimado, impedindo seu acesso à justiça.

Atualmente, o procedimento para realizar cadastros em operadoras de telefonia é bastante simples, em muitos casos sendo solicitado apenas o número do CPF e a data de nascimento do usuário, descartando qualquer possibilidade de se oficiar à empresa de telefonia para que indique um possível endereço, em casos como o do exemplo, em que o autor teria apenas o número de telefone do réu.

Diante do exposto, mensura-se o quanto ainda é retrógrado o Judiciário, pois o objetivo é que a parte demandada seja citada para apresentar defesa ou, pelo menos, intimada para participação na audiência de conciliação, sem vícios ou fraudes. Tendo em vista que a busca é pela resolução processual, diversos meios de citação poderiam ser utilizados, inclusive as mais diversas redes sociais ou meios de comunicação, por exemplo, Facebook, Instagram, SMS, entre outros, além daqueles que já têm sido aceito pela maioria, que são o whatsapp e e-mail.

No entanto, os modelos de citação do CPC inicialmente se limitavam ao oficial de justiça, correio, escrivão ou chefe de secretaria – se o citando comparecesse em

cartório (e apenas “se”) –, edital e meio eletrônico, mas de forma mais voltada para empresas, tendo em vista a previsão do § 1º: “Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”, não trazendo maiores previsões, sequer para possibilitar expressamente a citação de pessoas físicas por meio eletrônico (já houve decisões negando citação eletrônica usando esse argumento).

Aparentemente, a chegada da Lei 14.195/21, que trouxe algumas mudanças nessa modalidade de citação, poderá abrir portas para o objetivo de entregar à parte promovida a informação da existência de ações judiciais em seu nome. O principal artigo relacionado ao problema enfrentado é o 246 do CPC, que foi alterado pela lei mencionada, dispondo que “a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”.

No entanto, ao que parece, tal problema relacionado à citação não foi corrigido totalmente, considerando que apenas alterou a “ordem de métodos de citação” a serem usados, pois os meios eletrônicos estão sendo usados em parcela das ações em trâmite apenas quando esgotados os métodos tradicionais ou quando a parte autora informar na inicial não possuir o endereço do demandado. Mesmo assim, parte dos magistrados ainda faz pesquisa Infojud anteriormente a qualquer possibilidade de citação por meio eletrônico, gerando, em alguns casos, enorme demora processual em comparação à citação por mídias digitais, que seria bem mais rápida.

Portanto, pode-se observar que a entrada em vigor da Lei 14.195/21 apenas corrigiu parcialmente o problema referente à citação do réu. O nosso sistema Judiciário atual não é suficiente para garantir a plena efetividade processual.

*Vinicius Pereira Nascimento. Advogado. Autor de livros. Professor de Prática Jurídica. Especialista em Direito Processual Civil. Fundador do “Prática na Advocacia”.

Citação eletrônica, 1

O ainda retrógrado sistema de citação eletrônica/tribuna livre, 1

VINICIUS PEREIRA NASCIMENTO

O ainda retrógrado sistema de citação eletrônica/tribuna livre, 1

Publicado na Revista Bonijuris 673, dezembro 2021 / janeiro 2022.

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