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Notas jurídicas

Advocacia Correa de Castro está entre os melhores escritórios do Paraná, segundo a Chambers & Partners

A Advocacia Correa de Castro foi listada no seleto ranking “Chambers & Partners”, divulgado no último dia 15. A banca obteve a posição de destaque na categoria “General Business Law: Paraná” e a sócia Adriana D’Avila Oliveira também foi reconhecida pela publicação como destaque entre os profissionais paranaenses, o que é uma novidade. De acordo com o ranking, a ACC possui uma vasta experiência em assuntos corporativos. Segundo a Chambers & Partners, os clientes reconhecem a banca como “possuidora de um conhecimento completo do mercado e realizadora de um trabalho de excelência.” O guia britânico também destaca: “Adriana D’Avila Oliveira, reconhecida por sua atuação em assuntos corporativos de alta complexidade. Sua prática abrange desde consultoria em temas de direito financeiro até orientações preventivas na área ambiental”, diz o ranking.

Marco regulatório da improbidade administrativa será dissecado no WFaria News, de quinta, 22/7, 9h30

O PL n. 10.887/2018, qualificado como marco regulatório da improbidade administrativa será discutido pelo coordenador de direito administrativo do WFaria Advogados, Julio Cesar Chaves, na live semanal do escritório, quinta, 22, 9h30. Interessados podem acompanhar o WFaria News no canal do YouTube e nas mídias sociais do escritório. O texto do projeto foi aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e agora encontra-se sob análise do Senado Federal.

De acordo com Chaves, a maioria das mudanças propostas estão na berlinda da impopularidade pois, aparentemente abrandam as penas, mas de fato, isso é só para quem não conhece o “microssistema da improbidade administrativa” de perto, pois ele acaba encampando de forma não excludente as esferas administrativa e judicial, o que pode onerar os apenados para além do justo. Além disso, o Ministério Público tem o hábito de ajuizar ações com base no ferimento de princípios jurídicos abstratos, algo como “este ato lesa a moralidade administrativa”, sem vetorizar a conduta como um tipo penal, por exemplo. Daí que, segundo dados estatísticos, cerca de 80% das ações ajuizadas pelo MP com base na lei de improbidade atual tiveram por base a lesão abstrata a princípios jurídicos, quando deveria, na verdade, ser uma conduta discriminada e pormenorizada.

Um exemplo bom destes pontos será a necessidade de comprovação do dolo específico dos agentes no sentido de lesar os cofres públicos para que as condutas se verifiquem: embora isso pareça amainar a coisa, na verdade, já faz parte do dia a dia, pois a jurisprudência entende exatamente assim. O que muda então? Esse conceito prático-jurisprudencial agora estará positivado na legislação, permitindo que as decisões judiciais sejam uniformes e conferindo maior segurança jurídica. comenta o palestrante.

ABAT apura impactos das decisões do STF sobre temas tributários

A ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária apurou impactos das recentes decisões do STF em temas tributários na gestão de processos e vai mostrar quais são em duas apresentações que acontecerão no encontro do Comitê Tributário Permanente de Empresas que acontece dia 29 de julho, quinta-feira, 17. O encontro é aberto a interessados que podem solicitar participação em info@abat.adv.br. As advogadas Cristiane Martini Rosa (responsável pela Gestão de ICMS,  Compliance Fiscal e planejamento tributário com foco na redução da carga tributária do Grupo Guararapes) e Mariana Carneiro (sócia da área tributária da PwC) vão expor sobre os principais temas julgados pelo STF em 2020 e 2021 (Terço constitucional de férias e verbas indenizatórias, Tributação de Software, PIS/COFINS, ICMS-Difal, etc); Modulação de efeitos e Segurança Jurídica; c.         Participação das Associações e Amicus Curiae – Papel da ABAT; e Provisões das perdas e procedimentos para garantia dos créditos

Saiba mais aqui https://www.abat.adv.br/comite-tributario-permanente-de-empresas-juridico-e-fiscal/

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