Negócios jurídicos processuais típicos

Por Cesar Calo Peghini e Sérgio Murilo Sabino

Após o advento do CPC de 2015, os negócios jurídicos processuais (NJP) ganharam impulso. Na cláusula geral de negociação processual do art. 190, o codex contemplou a possibilidade de as partes plenamente capazes (e desde que em direito que admita a autocomposição) estipularem mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, bem como convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Este tema é fundamental em virtude de sua aplicação ser submetida à vontade das partes, o que, em tese, pode gerar a ideia de que tudo pode ser objeto de deliberação, o que veremos não é verdade, devendo tais condutas deliberativas atender aos requisitos necessários.

1. CONCEITO E ESPÉCIES DE NJP TÍPICO

O Código de Processo Civil de 2015 ampliou as possibilidades de negócios jurídicos processuais típicos, inserindo em seu art. 190 a cláusula geral de tipicidade da convencionalidade. Serão típicos aqueles em que o regramento jurídico mínimo é previsto em lei. Por serem típicos, têm objeto lícito, auxiliando na aferição da validade dos negócios atípicos, contribuindo para a estipulação do seu regime jurídico. São exemplos: eleição de foro, renúncia ao prazo, adiamento negocial da audiência e desistência do recurso.

O mestre Didier Jr. (2018, p. 2) define negócio processual como “o fato jurídico voluntário, em cujo suporte fático se confere ao sujeito o poder de regular, dentro dos limites fixados no próprio ordenamento jurídico, certas situações jurídicas processuais ou alterar o procedimento”.

Independentemente do tipo existente da causa, poderão as partes envolvidas celebrar os acordos processuais típicos conforme os interesses estabelecidos, permitindo que se modifique as diretrizes determinadas pelo CPC de 2015.

Superada as informações preliminares sobre o assunto, vamos analisar as espécies de negócios jurídicos processuais típicos que estão dispostos na lei.

1.1. Cláusula de eleição de foro – art. 63 do CPC

Há situações em que a competência territorial é determinada pela lei, como nos casos do art. 53 do CPC:

Art. 53. É competente o foro:

I − para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

II − de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III − do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

IV − do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

V − de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

A primeira grande observação que se deve fazer é a inovação do art. 25 da lei processual, que assim dispõe:

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

Ora, trouxe-nos a lei processual a possibilidade de as partes convencionarem a respeito da cláusula de eleição internacional. Ela é permitida, salvo quando se tratar de competência exclusiva da jurisdição brasileira ou de cláusula que tenha a finalidade de dificultar o exercício de um direito, quer de ação, quer de defesa, por uma das partes, conforme parágrafos do aludido artigo.

Aliás, um dos grandes imbróglios que há sobre esse negócio jurídico processual diz respeito à eleição de foro nos contratos consumeristas.

No julgamento do RESP 1.707.855 SP, a ministra Nancy Andrighi reafirmou o entendimento da corte especial de que “a jurisprudência do STJ tem se orientado pela indispensável demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro”.

E justificou tal abordagem sob o argumento de que

esta posição intermediária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistas a concretas e particulares realidades, que envolvem a pessoa do consumidor e do fornecedor.

A alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro, negócio jurídico processual típico, dependerá de prova da abusividade de um dos contratantes e poderá ser declarada, de ofício, pelo juiz.

Quando se tratar de eleição de foro em contratos que versem sobre direitos reais, tal eleição prevalecerá, afastando o caput do art. 47 do CPC, desde que não verse sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, conforme dispõe o § 1º do aludido artigo.

Nos demais casos, deve-se observar a Súmula 335 do STF, que dispõe que “é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”.

Logo, a cláusula de eleição de foro, como NJP típico, só será invalidada se ficar comprovado prejuízo para uma das partes, demonstrando, a mesma, que tal eleição inviabiliza o exercício de seu direito.

1.2. Escolha do mediador ou conciliador – art. 168 do CPC

As partes, face ao princípio da autonomia da vontade adotado pelo CPC de 2015, poderão escolher, de comum acordo, mediadores, conciliadores ou câmara privada de mediação e conciliação, mesmo que eles não estejam cadastrados no tribunal ou até mesmo no cadastro nacional.

Aliás, procurando infundir a cultura da pacificação entre os protagonistas do processo, o CPC de 2015, em inúmeros preceitos, sugere a autocomposição. O art. 3º, em seu § 2º, assim dispôs que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Dessa maneira, fica claro que a solução consensual é o objetivo maior da nova legislação processual.

Ora, a mediação, como leciona o professor Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme (2018, p. 43),

é um mecanismo de solução extrajudicial pelo qual o terceiro age procurando ajudar as partes no desfecho mais satisfatório do conflito, mas com principal atribuição de criar um canal de comunicação e de aproximação entre as partes mais latente e vivo. (GN)

Para que não haja confusão entre mediação e conciliação, o próprio parágrafo único do art. 1º da Lei 13.140/15 traz-nos a definição de mediação: “Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia” (GN).

O mediador não se envolverá no mérito do litígio, uma vez que seu papel é aproximar as partes para que elas “identifiquem” ou “desenvolvam” soluções consensuais para o conflito.

Já em relação à conciliação, o professor Luiz Fernando (2018, p. 42), citando César Fiuza, comenta que é o “processo pelo qual o conciliador tenta fazer com que as partes evitem ou desistam da jurisdição, encontrando denominador comum”.

Dessa maneira, fica claro que na conciliação haverá uma busca pela solução menos gravosa para a demanda, ou seja, uma solução direta para o litígio. Assim, tanto na conciliação quanto na mediação, as partes podem eleger pessoas ou câmaras privadas de mediação e conciliação que mais confiem, rejeitando até mesmo a lista existente nos órgãos oficiais.

Um problema sobre este NJP está no art. 25 da Lei 13.140/15, que dispõe que, na mediação judicial, os mediadores não estarão sujeitos à prévia aceitação das partes. Mais além, o art. 4o, também da Lei 13.140/15, afirma que o mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes. Desse modo, ficam claras as controvérsias existentes entre os textos legais e até mesmo na própria Lei da Mediação (Lei 13.140/15), fazendo com que sejam gerados debates e diferentes interpretações acerca da escolha do mediador na mediação judicial.

Uma solução plausível é aceitar que o CPC trata de negócio jurídico processual, ou seja, de quando as partes podem negociar e eleger o mediador, o conciliador ou as câmaras privadas de mediação e conciliação. Quando a conciliação é determinada

judicialmente, e daí não tem natureza de NJP, não há que se falar em escolha pelas partes.

O professor José Rogério Cruz e Tucci (2017, p. 7) elabora sobre esses meios de solução extrajudicial de conflitos:

Além destas importantes iniciativas, que seguem tendência mundial, o § 3º do texto legal sob análise recomenda de modo expresso a solução suasória (autocomposição), que deverá ser implementada, na medida do possível e inclusive no curso do processo, por juízes, advogados, defensores públicos, e membros do Ministério Público.

Tanto a mediação quanto a conciliação pressupõem a intervenção de uma terceira pessoa, diferenciando-se no fato de que a mediação tem a missão de esclarecer as partes para que alcancem a solução da pendência. Já na conciliação, pelo contrário, o protagonista imparcial se incumbe não apenas de orientar as partes, mas, ainda, de sugerir-lhes o melhor desfeche do conflito.

É perfeitamente plausível que as partes escolham tais terceiros, face a confiança que devem ter na melhor solução da lide.

1.3. A suspensão do processo por convenção das partes – art. 313, II, do CPC

O negócio jurídico processual da suspensão do processo por convenção das partes tem como escopo a interlocução voltada a um possível acordo. Assim, como foi prestigiada a conciliação no CPC de 2015, não haveria motivos para a não homologação desse NJP.

A suspensão, conforme § 4º do aludido art. 313, será de seis meses. Mas é possível a prorrogação caso se justifique que tal período não tenha sido suficiente para que as partes pudessem chegar a um acordo.

O professor Adroaldo Furtado Fabrício, na obra Código de Processo Civil Anotado (2017, p. 464), leciona que:

Sendo o processo civil predominantemente dispositivo, e estando particularmente prestigiada por este Código a conciliação, não há razão para se oporem limites a essa faculdade. Em princípio deve prevalecer a vontade convergente das partes, sendo o ato judicial meramente homologatório.

Parte da doutrina tem posto restrições a essa possibilidade quando tal negócio jurídico processual é requerido em meio a atos processuais em regra contínuos, como na audiência de instrução e julgamento, ou quando o recurso vai ser julgado. Mas

entendemos que tal óbice não pode prevalecer, uma vez que a solução com base em acordo garante satisfação aos jurisdicionados.

1. 4. A convenção de arbitragem – § 1º do art. 3º do CPC

Sobre este NJP recaem as maiores das discussões face a alguns princípios consagrados da jurisdição; dentre eles é possível citar os consagrados princípios da inafastabilidade e do juiz natural, da inevitabilidade, da investidura, da indelegabilidade, da aderência ao território e princípio da inércia.

Nesse sentido, a CF/88, em seu art. 5º, inc. XXXV, traz o princípio da inafastabilidade da jurisdição quando preceitua que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Desse modo, pergunta-se: seriam a cláusula compromissória e o compromisso arbitral violações aos direitos fundamentais? Poderia a parte que ajustou o negócio jurídico processual de afastar a jurisdição estatal se valer de mecanismos para anular tal cláusula?

Primeiro, é necessário pensar que as partes que elegem um meio extrajudicial de solução dos conflitos não podem, após assim decidirem, atentar contra o princípio da boa-fé objetiva, que comanda o sistema de negócios jurídicos na legislação pátria.

A boa-fé objetiva é um princípio que orienta e informa o ordenamento jurídico brasileiro. É a conduta ética pela qual o sujeito, na relação contratual, deve pautar seu comportamento nos valores morais pertencentes ao homem médio, como honestidade, integridade e retidão de caráter, tendo em vista, sempre, preservar a outra parte envolvida no negócio jurídico contratual.

Aliás, na sua dissertação de mestrado, o professor Carlos Rommel Andriotti Cruz de Oliveira (2019, p. 201) expôs a questão:

O primeiro e mais célebre dos conceitos parcelares do princípio da boa-fé é a proibição de comportamentos contraditórios (consagrado com a frase nemo potest venire contra factum proprium). Segundo o mandamento, uma “pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva”.

Sobre este ponto, vejamos como decidiu a corte do Distrito Federal quando se deparou com a violação a esse princípio na análise da venire contra factum proprium ou teoria dos atos próprios:

Ementa:

Apelação cível. Processual civil. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Súmula 469 STJ. Plano coletivo contrato celebrado com inobservância ao número mínimo de titulares. Rescisão. impossibilidade. Proibição do venire contra factum proprium. Desligamento de titulares. Manutenção do plano. Rescisão após longo período. Impossibilidade. Supressio. Boa-fé objetiva. Segurança jurídica. Contrato mantido. Recurso improvido. sentença mantida. […] 2. O caso deve ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva que orienta os contratos civis e consumeristas, aplicando-se os institutos da supressio e da proibição do venire contra factum proprium. 2.1. A proibição do venire contra factum proprium ou teoria dos atos próprios visa proteger a parte contra aquele que deseja exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente. 2.2. O instituto da supressio decorre do princípio da boa-fé objetiva e significa o desaparecimento de um direito, não exercido por um lapso de tempo, de modo a gerar no outro contratante a expectativa de que não será mais exercido. 3. No caso em análise, em que pese haver no contrato realizado entre as partes a previsão de rescisão no caso de o número de titulares se tornar inferior a cinco, o contrato já foi celebrado com um número reduzido de titulares, de modo que não pode o apelante, mais de quatro anos depois, desejar rescindir unilateralmente o contrato, uma vez que o instituto do venire contra factum proprium veda atitudes contraditórias que quebre o princípio da confiança que deve existir nas relações contratuais. 4. De igual forma, não pode o apelante rescindir o contrato em razão do reduzido número de titulares se durante sua execução ocorreram sucessivos desligamentos de titulares e este concordou com a manutenção do plano de saúde. A fim de manter a segurança jurídica da relação jurídica deve ser aplicado o instituto da supressio, pelo qual não pode a parte exigir uma obrigação em sua forma original, se não a exigiu durante um longo período de tempo, gerando na outra parte a real expectativa de que seu direito não seria exigido. 5. A luz do princípio da boa-fé objetiva e de seus desdobramentos consubstanciados nos institutos da proibição do venire contra factum próprio e da supressio, tem-se por suprimido o direito do apelante na rescisão do contrato com fundamento no item 5 da cláusula 15.2 que dispõe sobre o número mínimo de titulares para manutenção do plano de saúde. Com efeito, o

contrato entabulado entre as partes deverá ser mantido nas exatas condições vigentes. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão n. 928319, relator des. Alfeu Machado, Revisor Des. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/3/2016, publicado no DJe: 13/4/2016). (GN)

Dessa maneira, tomando como base o julgado anterior, não se pode permitir que depois de discutir e anuir com a supressão da jurisdição estatal, aquele que concordou se valha de mecanismos ignóbeis para anular seu próprio ato.

Nos posicionamos contrários ao argumento pífio de que a eleição da arbitragem não contraria a disposição constitucional face a exacerbada demanda dos tribunais, que estão superlotados de processos, uma vez que a “banalização de demandas” viabiliza a exclusão da jurisdição estatal. Preferimos nos filiar à inteligência de que a exclusão da jurisdição estatal é ato volitivo, não podendo, após acordar livremente, decidir um dos negociantes violar a boa-fé objetiva. Aliás, se o ato não foi livre, estaremos diante de ato anulável por vício no negócio jurídico, quer pelo erro, pelo dolo da outra parte, pela coação ou pelo estado de perigo.

Porém, apenas as partes que firmaram, na qualidade de contratantes ou anuentes, estão vinculadas a tal NJP.

Qualquer pessoa que não tenha assinado o compromisso ou a cláusula, nem a eles anuído, está livre de tal compromisso. Também os efeitos da decisão se restringem aos pactuantes e anuentes, não sendo a sentença oponível a terceiros.

Outro ponto relevante, não só deste NJP mas de todos, uma vez que é imposição legal: só podem ser versados os NJP sobre direitos que admitam autocomposição, bem como é necessário que as partes sejam plenamente capazes.

A convenção de arbitragem e o compromisso arbitral são pressupostos negativos de desenvolvimento válido e regular do processo.

1.5. Saneamento consensual – art. 357, § 2º, do CPC

Este negócio jurídico processual (saneamento consensual) é uma das grandes inovações do novo Código Processual Civil. Dispõe o § 2º do art. 357 do CPC:

§ 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.

Então, veja-se que nada impede que previamente ao litígio, ou após a propositura da ação (desde que tempestivamente), as partes venham a sanear o processo, consensualmente, estabelecendo as provas que serão produzidas, quem atuará como perito etc.

Se tal acerto for feito antes da propositura da ação, será chamado de atos de disposição processual futura.

Porém, cumpre verificar que o saneamento consensual não pode violar os poderes instrutórios do juiz assegurados pela lei para melhor formação do convencimento judicial. Assim, não estão sujeitos a homologação, a título de exemplo, acordo que limite os poderes instrutórios do juiz, pois se estaria a violar regra da teoria geral do direito. Como ensina o professor Paulo Henrique Santos Lucon (2017, p. 357), “não se pode esquecer que um dos objetivos da jurisdição é justamente a atuação da vontade concreta do direito objetivo, que não pode ser impedida pela vontade das partes”.

1.6. Acordo para o adiamento da audiência de instrução e julgamento – art. 362, I, do CPC

Este dispositivo não é novidade no ordenamento jurídico processual pátrio. Já estava previsto no CPC/1973, no art. 453, de sorte que as partes podem requerer o adiamento da audiência, sempre com vista à celebração de uma composição.

O adiamento decorrente de convenção das partes atende, a um só tempo, à conveniência pessoal dos litigantes ou dos advogados, como também à possibilidade de eventual composição amigável. O novo CPC suprimiu da redação do velho art. 453, I, a locução “caso em que só será admissível por uma vez”, dando a entender que, pelo art. 362, I, o pedido de adiamento a requerimento conjunto das partes pode ser formulado em mais de uma oportunidade, sendo razoável que seja justificado por motivo consistente.

Amorim (2017, p. 719) leciona que, “por acordo de vontade entre as partes a audiência pode ser adiada tantas vezes quantas for feito o acordo, em novidade quando comparado com o sistema revogado que permitia apenas um adiamento em decorrência do acordo entre as partes”.

Esse inciso não se relaciona com o pedido de uma das partes para adiamento da audiência por justificativa plausível (falta de testemunhas comprovadamente, intimadas; doença etc.). O que dispõe o inc. I do 362 do CPC é adiamento para que as partes busquem um possível acordo.

O posicionamento da doutrina de que esse NJP só pode ser realizado antes do início da audiência não tem necessidade de discussão, porque, iniciada esta, caso as partes queiram discutir uma possível celebração de acordo, requererão a suspensão da audiência, quando os atos já praticados serão válidos e não serão repetidos.

1.7. Convenção entre os litisconsortes para dividir entre si o tempo das alegações finais orais em audiência – art. 364, § 1º, do CPC

É bom observar que o prazo de 20 minutos estabelecido na lei, prorrogável por mais 10 minutos a critério do juiz e desde que justificada tal prorrogação, não pode ser alterado por convenção das partes para tempo maior que o estabelecido no caput do art. 364. Porém, havendo litisconsorte(s) e/ou terceiro(s) interveniente(s), o prazo, que formará um todo de 30 minutos, poderá ser objeto de negócio jurídico processual, fazendo-se a divisão do tempo conforme acordo entre o(s) litisconsorte(s) e/ou terceiro(s) interveniente(s).

A praxe forense, entretanto, despreza os debates orais, uma vez que, sem qualquer justificativa, os magistrados costumam utilizar-se do § 2º do artigo in comento sem que esteja preenchida a excepcionalidade da lei, ou seja, complexidade de fato ou de direito. Sobre esse tema, posiciona-se o professor Daniel Amorim Assumpção Neves (2017, p. 717):

Costuma ser comum na praxe forense essa conversão ainda que os requisitos do dispositivo legal ora comentado não tenham sido preenchidos; trata-se de um pacto implícito de mediocridade, ofensivo ao princípio da oralidade: juízes que não querem ou não sabem ouvir e advogados que não querem ou não sabem falar. De qualquer forma, caberá ao juiz a determinação dessa conversão ou não, sendo irrelevante a vontade das partes.

Ora, assim tal NJP ficará apenas com previsão legal, pois se em causas simples com partes unitárias já é comum a conversão dos debates orais em memoriais, quanto mais havendo partes litisconsortes ou terceiros interessados. Nessa situação, é quase certo que os debates orais serão convertidos em memoriais.

Outra observação é que o § 1º do art. 364 não possibilita a convenção pelas partes contrárias, mas pelas partes litisconsortes e/ou os terceiros intervenientes. Trata-se de um NJP típico entre partes de um mesmo polo.

1.8. Convenção sobre a redistribuição do ônus da prova – art. 373, § 3º, do CPC

Segundo as regras gerais estabelecidas no CPC (art. 373, incs. I e II), o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O parágrafo primeiro possibilita ao magistrado fazer a inversão, desde que justifique tal decisão e possibilite à parte prejudicada se manifestar sobre tal incumbência – princípio do contraditório. Essa modificação trazida pelo novo CPC é chamada de distribuição dinâmica do ônus da prova, pois o novo código criou um sistema misto.

O STJ já autorizava a dinamização do ônus da prova em alguns âmbitos, como no direito ambiental (2ª Turma. Resp. n. 883.656/RS rel. min. Herman Benjamim. J. 20.10.2009).

Assim, temos três espécies de inversão: a) convencional; b) legal; e c) judicial.

A convencional, objeto deste trabalho, decorre de um acordo de vontade entre as partes, que poderá ser feito antes ou durante o processo. Porém, como a lei prevê, essa redistribuição realizada por negócio jurídico processual não poderá ocorrer se:

a) recair sobre direitos indisponíveis;

b) tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do seu direito.

A primeira situação (quanto a direito indisponível) é de fácil solução. O problema está na segunda situação. Mesmo que as partes acordem a inversão, quando o magistrado perceber que a prova é “diabólica”, ou seja, aquela que não pode ser produzida uma vez que o fato é negativo indeterminado, ele deve indeferir tal NJP sob o supedâneo de que o exercício do direito se tornou excessivamente difícil a parte que assumiu a responsabilidade da prova.

Outra observação importante é a nulidade deste negócio jurídico processual nas relações de consumo, conforme prevê o art. 51, inc. VI, da Lei 8.078/90. Assim, mesmo com a concordância do consumidor, o NJP não poderá ser homologado, por disposição de lei.

Em seu artigo “A dinamização da prova no CPC 2015”, o professor Haroldo Lourenço sustenta que:

Há, nesses casos, um típico negócio jurídico processual (art. 190 CPC), podendo recair sobre qualquer fato, sendo extremamente útil, produzindo efeitos imediatos (art. 200 CPC/15). Ressalta-se que as convenções probatórias não inibem a iniciativa probatória por parte do magistrado (art. 370 CPC/15). O art. 51, VI do CDC cuida da nulidade de tal convenção que imponha ao consumidor o ônus de provas suas alegações. Trata-se, a rigor, como se existisse um terceiro inciso no art. 373 § 3º do CPC/15. (GN)

1.9. Acordo para retirar dos autos o documento cuja falsidade foi arguida – art. 432, parágrafo único, do CPC

Precisamos entender este negócio jurídico processual. Na verdade, não haverá um “acordo de cavalheiros”, uma vez que do documento juntado foi arguido a falsidade, devendo o juiz produzir prova pericial no documento. Sabendo ser falso, ou ao menos não confiando na sua autenticidade, a parte que o juntou, de modo unilateral (se for inteligente), concordará em retirá-lo (por isso é chamado de negócio). Assim, retirando dos autos, perde-se o objeto da perícia documental.

Face a isso, João Paulo Hecker da Silva, na obra Código de Processo Civil Anotado (2017, p. 610), escreve:

A parte que apresentou o documento arguido como falso pode, no momento em que receber a arguição de falsidade, retirar o documento dos autos. Essa faculdade do parágrafo único do artigo 342 do CPC consiste em verdadeiro negócio jurídico processual (CPC, art. 190) unilateral, vale dizer, a juntada ou retirada de qualquer documento nos autos é faculdade que cabe unicamente à parte que a juntou nos autos. (GN)

Por isso é NJP típico unilateral, pois cabe unicamente à parte que juntou o documento arguido como falso. Assim, não depende de concordância da parte contrária nem de homologação judicial. Caso o documento tenha sido juntado por mais de um consorte, é necessário que todos retirem dos autos o documento, para que a arguição de falsidade reste prejudicada.

1.10. Escolha consensual do perito – art. 471 do CPC

Trata-se de uma novidade trazida pelo CPC de 2015. Aqui as partes é quem escolherão o perito, o que não possibilitará que o julgador deixe de homologar tal acordo. Porém, são requisitos deste NJP:

1. Capacidade das partes;

2. Causa que admita autocomposição.

Isso é uma novidade, pois no Brasil prevalecia a ideia de que o perito era aquele de confiança do juiz. Agora poderá ser um de confiança das partes, o que obriga o juiz a aceitá-lo.

Sobre o tema, manifesta-se Daniel Assumpção (2017, p. 802):

A escolha do perito pelas partes, como já admitido em outros países, por exemplo, a Inglaterra, quebra a regra presente no diploma processual revogado de que o perito deve ser necessariamente alguém de confiança do juiz. Num primeiro plano deve ser de confiança das partes, e, somente se essas não chegarem a um acordo, prevalecerá alguém de confiança do juiz.

Lembre-se que tal medida dificilmente será praticada nos processos judiciais. A uma porque as partes já vão para o litígio com o espírito beligerante; a duas porque faltará condições técnicas para a indicação (difícil pensar que as partes conheçam um perito). Isso ocorre com mais frequência nas ações que são levadas a arbitragem, uma vez que ali já ocorre uma pré-disposição das partes de ver suas litigâncias solucionadas por pessoas que gozem de sua confiança.

Da mesma maneira que acontece na perícia realizada pelo perito nomeado pelo juiz, o magistrado não está vinculado ao parecer do expert.

Outra observação é a de que o juiz poderá nomear perito-consultor para análise da perícia. Sendo dessa forma, não poderá julgar com base na perícia feita pelo “seu” perito. O que poderá é fundamentar o porquê do não acolhimento da perícia realizada pelo perito nomeado pelas partes.

CONCLUSÃO

Por meio deste estudo, buscou-se abordar as possibilidades de celebração de negócios jurídicos processuais típicos (NJP) destacando sua importância tanto para o âmbito jurídico como para a sociedade em geral, bem como enumerando-os um a um.

Verificou-se que o CPC de 2015 apresenta um modelo processual cooperativo, permitindo que as partes atuem junto ao juiz durante o andamento do processo visando a satisfação de todos, privilegiando as convenções em detrimento das engessadas decisões pelo terceiro que nada tem de afinidade com as partes.

A dinâmica processual passa a ser de cooperação entre todos os envolvidos para uma solução justa e pacificadora. Face a isso, o CPC traz como princípio balizador dos conflitos a pacificação (o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos), bem como a possibilidade de as partes buscarem a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, o que agora, mais do que nunca, deve ser estimulado por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Assim, os negócios jurídicos processuais passam a ter uma relevância sem precedentes, podendo ser a chave, quer típicos, quer atípicos, para uma solução rápida e eficaz nas demandas e conflitos de interesses.

CESAR PEGHINI: Negócios jurídicos processuais típicos/prática jurídica, 1

Negócios jurídicos processuais típicos/prática jurídica, 1

SÉRGIO SABINO: Negócios jurídicos processuais típicos/prática jurídica, 1

Cesar Calo Peghini. Pós-doutorando em Direito pela Università degli Studi di Messina. Doutor em Direito Civil pela PUC/SP. Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito FADISP. Especialista em Direito do Consumidor na experiência do Tribunal de Justiça da União Europeia e na Jurisprudência Espanhola, pela Universidade de Castilla – La Mancha, Toledo/ES. Especialista em Direito Civil pela Instituição Toledo de Ensino ITE. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD. Graduado em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Professor Titular permanente do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu (mestrado) da Faculdade Escola Paulista de Direito – EPD. Membro Fundador e Diretor de Eventos do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT). Associado e Diretor de Eventos do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/SP) e ao Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Advogado e consultor jurídico. Sérgio Murilo Sabino. Mestrando pela Escola Paulista de Direito (EPD); Especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Centro Universitário Fieo de Osasco (UNIFIEO); Especialista em Direito Ambiental pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL); Professor Universitário; Advogado.

REFERÊNCIAS

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência. São Paulo: Malheiros, 2003.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A 7ao.htm>. Acesso em: 15 mar. 2016.

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Publicado na Revista Bonijuris 672, outubro / novembro de 2021.

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