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MP 936 limita acordo individual com empregados

Empresa com renda bruta superior a R$ 4,8 milhões terá que respeitar novas regras

A MP 936 previa, originalmente, que o acordo poderia ser firmado com qualquer empregado, desde que com redução limitada a 25% de jornada e de salário, ou sem essa limitação, desde que o empregado percebesse menos do que 3 (três) salários mínimos (R$ 3.145,00) ou detivesse a condição de autossuficiente (salários superiores a 2 vezes o valor do teto do RGPS e portador de diploma de nível superior). Houve aqui uma importante modificação no texto final aprovado. Com efeito, consoante art. 12, fica vedado o acordo individual para empregado com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), na hipótese de o empregador ter auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), observada a ressalva do §1º do mesmo artigo. Todavia, é possível concluir que mesmo não enquadrado nas condições admissíveis para o acordo individual, este pode ser firmado quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador.

APOSENTADOS

Considerada a regra de vedação de percepção do BEm (Benefício Emergencial) pelos aposentados, e conforme art. 12, § 2º, a redução de jornada e salários e/ou suspensão de contratos só será admitida para empregados em gozo de aposentadoria quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses de autorização do acordo individual de trabalho, o empregador pagar ajuda compensatória mensal, equivalente no mínimo ao benefício que o empregado receberia se não houvesse a vedação ao percebimento, tomando o seguro desemprego como base de cálculo. Já se a empresa teve faturamento superior a R$ 4.800.000.00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) em 2019, a ajuda compensatória mensal deverá ser no mínimo igual aos 30% que o empregador já deveria arcar, somado ao valor da ajuda compensatória equivalente ao seguro desemprego que caberia não fosse a vedação.

IMPOSTO DE RENDA

A previsão do texto original da MP 936 prevê que os valores da ajuda compensatória podem também ser deduzidos para efeito de apuração de Imposto de Renda quando se trata de rendimentos do trabalho não assalariado da pessoa física, empregador doméstico e o resultado da atividade rural.

ACORDO COLETIVO

O art. 12, § 3º, expressamente prevê que os acordos individuais escritos poderão ser realizados por quaisquer meios físicos ou eletrônicos eficazes.

O art. 12, § 5º, do PLV 15, expressamente prevê que o acordo individual produz seus efeitos até que sobrevenha norma coletiva, passando a partir de então a se observar o teor do acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, salvo se o acordo individual for mais benéfico, quando este prevalecerá.

Consoante art. 17 do texto aprovado, as cláusulas das convenções coletivas ou dos acordos coletivos de trabalho vencidos ou vincendos no período do estado de calamidade pública (DECRETO 6/2020), permanecerão sendo aplicados aos contratos individuais de trabalho, salvo se sobrevier novo instrumento coletivo.

Como norma de proteção, o art. 17, inciso V, expressamente veda a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência. Antes da MP 936, a dispensa já poderia ser objeto de discussões judiciais, com base na súmula do TST sobre a presunção de dispensa discriminatória, especialmente quando implicasse em descumprimento de cota. Com a medida, gera-se uma obrigação inescapável para o empregador em prol do social.

AVISO PRÉVIO

É vedada a cumulação do BEm (Benefício Emergencial para Manutenção do Emprego e da Renda) com auxílio emergencial. Disciplina, no entanto, o art. 18, § 5º, a garantia do direito ao melhor benefício.

No caso dos empregados cumprindo aviso prévio trabalhado, o art. 23 do PLV 15 expressamente prevê que empregador e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso.

Também com a finalidade de preservar a dignidade dos trabalhadores atingidos por medidas de redução de jornada e salário e/ou suspensão de contratos de trabalho, ou mesmo contaminados pela covid-19, o art. 25 do PLV 15 prevê, durante a vigência do estado de calamidade pública, a opção pela repactuação das operações de empréstimos, de financiamentos, de cartões de crédito e de arrendamento mercantil contraídas com o desconto em folha ou remuneração, de que trata a Lei 10.820/17.12.03. E ainda, se repactuado, garantindo o direito à redução das prestações na mesma proporção da redução salarial, com carência de até 90 (noventa) dias, mantidas as condições financeiras de juros e encargos, ou mesmo diminuídas se a instituição assim entender. Empregados dispensados até 31 de dezembro de 2020, a seu turno, terão direito à novação das operações para um contrato de empréstimo pessoal, com o mesmo saldo devedor anterior e as mesmas condições de taxa de juros, encargos e garantias originalmente pactuadas, acrescida de carência de até 120 (cento e vinte) dias.

MÍNIMO EXISTENCIAL

Quanto à garantia do mínimo existencial, o art. 28 do PLV 15, dispõe que o empregado, inclusive o doméstico, dispensado sem justa causa durante o estado de calamidade pública, perceberá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) durante 03 (três) meses, se não preencher os requisitos de habilitação ao seguro desemprego. Na mesma esteira de garantia de um mínimo existencial, o beneficiário que tenha direito à última parcela do seguro desemprego, nas competências de março ou abril do ano de 2020, fará jus ao recebimento do BEm – benefício emergencial – no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, pelo período de 3 (três) meses a contar da competência de recebimento da última parcela.

TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE

Pondo fim ao debate sobre a responsabilização dos entes públicos – estados e municípios – com fundamento na teoria do Fato do Príncipe, o PLV 15 determina a inaplicabilidade desta teoria, afastando a hipótese prevista no art. 486 da CLT. O art. 30 do texto aprovado deixa claro que o art. 486 da CLT não se aplica na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, para o enfrentamento do estado de calamidade pública, impedindo ações indenizatórias contra as entidades executivas governamentais.

O PLV 15 trata ainda da prorrogação dos benefícios fiscais de 17 (dezessete) setores, dentre os quais tecnologia e construção civil, o que servirá para auxiliar as empresas na manutenção de empregos e da atividade econômica, e na retomada do crescimento.

Então, agora, junto com o PLV 15, aguardamos a sanção presidencial.

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