Entrevistas

Marlene Suguimatsu: “Trabalho não tem preço, tem valor”

Para desembargadora e presidente do TRT da 9ª Região em 2018/2019, dos 106 artigos alterados na nova CLT, aprovada em 2017, apenas 12 podem ser reconhecidos como avanços na legislação.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região), desembargadora Marlene Terezinha Fuverki Suguimatsu, afirma categoricamente, antes do início da entrevista: dos 106 artigos alterados na nova CLT (Lei 13.467/2017), apenas 12 são por ela bem recepcionados ou reconhecidos como avanços na construção do Direito do Trabalho. Trata-se de uma convicção sedimentada ao longo dos anos, a partir de uma estrutura de proteção ao trabalhador e resistência à modificação de conceitos e princípios bastante consolidados nas sete décadas de vigência da velha lei trabalhista, datada de 1943. “O impacto foi tão intenso que abalou algumas certezas que magistrados, advogados e doutrinadores possuíam sobre vários temas de Direito do Trabalho”, diz. O que virá com o novo presidente da República, ainda não se pode vislumbrar. A desembargadora considera improvável que a reforma trabalhista seja revogada. O mais natural, segundo ela, é aguardar os próximos capítulos ou o devido amadurecimento da jurisprudência diante da nova lei, que exige tempo para se consolidar e se firmar.

Formada em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (UniCuritiba), em 1984, Marlene Suguimatsu especializou-se em Direito Público, na Universidade Federal do Paraná e em Filosofia, com ênfase em ética, na PUC-PR, onde também concluiu o mestrado em Direito Econômico e Social (2002), tendo como orientador o hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin. Integra a corte do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná desde 2006. Em 2011, concluiu o doutorado na PUC-PR. Pode-se afirmar, com certa convicção, que a desembargadora é professora de Direito do Trabalho, foi antes da magistratura e será depois, porque trata-se de vocação, sacerdócio e tarefa que divide prazerosamente com as lides judiciais e, desde o ano passado, com a presidência do TRT-PR.

Marlene Suguimatsu está atenta ao futuro. Há informações, algo apocalípticas, que dizem que 70% a 80% dos empregos desaparecerão nas próximas três décadas. Isso não significa necessariamente o juízo final, mas o começo de um novo tempo. Talvez seja necessário repensar o Direito de Trabalho e ela está disposta a participar dessa tarefa. Sim, a reforma trabalhista passou ao largo dessas preocupações, o que confirma a sua impressão de que a sociedade civil, no geral, e os operadores do direito, em particular, foram alijados do debate. A desembargadora crê, e não é uma crença gratuita, de que o trabalho e a dignidade humana estão intimamente relacionados. Assim também acreditava o filósofo Emmanuel Kant, quando afirmou: “coisas tem preço, pessoas tem valor”.

O resultado está no impasse criado em negociações coletivas. Com a nova lei da reforma trabalhista titubeante e mal digerida por empresas e trabalhadores, o resultado somente no Paraná dá conta de que, no período da entrada em vigor da nova CLT, em dezembro do ano passado, até setembro de 2018, os acordos coletivos empacaram. Desde então, foram ajuizados 21 dissídios, mas apenas em nove obteve-se acordo. É um dado preocupante.

Um ano de vigência da reforma trabalhista. É fato: o sistema antigo não morreu e o novo busca espaços de afirmação e reconhecimento. Qual é o desafio dos  Juízes do Trabalho?

A Lei 13.467/2017 foi a norma que, desde a promulgação da CLT em 1943, promoveu a mais ampla e mais profunda mudança no sistema jurídico trabalhista. Mais ampla, porque alterou, criou ou revogou mais de cem artigos e parágrafos da CLT, além de irradiar os seus efeitos sobre outros artigos que, a princípio, não foram alterados. E mais profunda, porque impactou diretamente na lógica da própria construção do Direito do Trabalho, que se firmou como um Direito destinado a proteger a parte mais vulnerável do contrato de trabalho, além de interferir em conceitos e princípios bastante consolidados ao longo do tempo. O impacto foi tão intenso que abalou algumas certezas que magistrados, advogados e  doutrinadores possuíam sobre vários temas de Direito do Trabalho. Não só a lei, mas a doutrina, a jurisprudência e o funcionamento da Justiça do Trabalho foram afetados. A magnitude das mudanças dificulta conclusões mais precisas em um tempo curto. Não há maturidade, ainda, sobre vários aspectos da Reforma, embora haja muita produção científica neste um ano de vigência da lei. Os desafios dos magistrados, na minha percepção, são, primeiro, compreender melhor a amplitude e a profundidade dessas mudanças; segundo, tentar compatibilizá-las com o que pode ter sobrado de um Direito tradicionalmente voltado a atender desigualdades socioeconômicas, que em parte remanesce; e por fim, definir se efetivamente a Reforma pode se afirmar e ser reconhecida.  A doutrina auxilia muito, mas o necessário amadurecimento virá da jurisprudência, que exige tempo para se consolidar e se firmar.

É possível dizer que muitas das regras criadas dependem ainda do teste de constitucionalidade?

A nova Lei contém algumas regras que, numa análise preliminar, afrontam a Constituição Federal. Algumas já integram ações diretas perante o Supremo Tribunal Federal, a quem compete declarar, com efeitos vinculantes, eventuais inconstitucionalidades. Outras regras poderão passar pelo filtro dos juízes de primeiro e segundo graus, e Tribunal Superior, quando estes analisarem as ações e recursos que recebem e podem efetuar o chamado controle indireto de constitucionalidade. Há, ainda, a possibilidade de algumas regras aparentemente ofensivas à Constituição não serem declaradas inconstitucionais, mas receberem dos juízes o que se chama de “interpretação conforme a Constituição”. Neste caso, não se afasta a aplicação da regra, mas sua aplicação ocorrerá de acordo com a finalidade e o espírito que se extrai da Constituição.

Qual o papel dos TRTs, em especial o TRT9, na busca da prevalência do negociado sobre o legislado nas CCT?

Os TRTs atuam basicamente em julgamento de recursos e na apreciação dos dissídios coletivos. Nos dois casos podem se deparar com discussões sobre o que deve prevalecer: a lei ou o negociado. Na realidade, a negociação coletiva firmada pelos sindicatos sempre pode prevalecer sobre a lei, desde que respeitasse o princípio da adequação setorial negociada: ou seja, sempre que a negociação coletiva contemplasse direitos superiores ao padrão mínimo estabelecido pela lei, não afetasse direitos indisponíveis, nem ferisse preceitos de ordem pública. Os princípios da adequação setorial negociada e da aplicação da norma mais benéfica ao trabalhador sempre foram os vetores da aplicação das normas no Direito do Trabalho. A primeira preocupação dos Tribunais é saber se com a Reforma essas diretrizes foram extintas ou modificadas. Se, com a Reforma, a negociação coletiva pode ser pior do que a Lei, que em regra, estabelece um padrão mínimo de proteção. A própria Reforma cuidou de traçar um critério, que embora incompleto, impôs alguns limites e barrou a possibilidade de a negociação reduzir ou suprimir alguns direitos. No art. 611-B considerou ilícita a negociação que vise reduzir/suprimir os direitos arrolados nos seus incisos. Os direitos mencionados nesses incisos são basicamente os que encontramos no art. 7º da CF. São os direitos fundamentais previstos na CF, que não podem ser modificados para pior nem por lei ordinária, nem por negociação. No entanto, esse artigo não incluiu alguns direitos, que são também constitucionais – como a estabilidade da gestante – e outros relacionados com normas de ordem pública – como os relativos à saúde, higiene e segurança no trabalho. Esses também não poderão ser negociados para pior. Embora a Reforma tenha tentado impedir que o Poder Judiciário analise o conteúdo material de uma negociação, não será possível ignorar pelos Juízes uma cláusula considerada ilícita pela própria Reforma no art. 611-B, ou outras ofensas à CF e a normas de ordem pública. Os TRTs terão que fazer, sim, o controle: das normas constitucionais, dos tratados internacionais e das normas internas de conteúdo público que sejam violados. Se as negociações violarem esses preceitos, não poderão prevalecer.

Um aspecto muito discutido na reforma foi a diminuição do poder dos sindicatos? Como a senhor analisa esse aspecto?

As negociações coletivas sempre foram consideradas relevantes instrumentos de democratização e descentralização do poder nas sociedades democráticas. E os Sindicatos, os principais sujeitos dessa construção normativa e dessa fonte de poder. A Reforma foi contraditória no que se refere a manter o poder dos Sindicatos. Por um lado, tentou enaltecer o papel das negociações coletivas ao pretender que elas prevaleçam sobre a lei, o que significaria, em tese, dar mais poderes aos Sindicatos. Parece ter dado à autonomia negocial poder maior do que o do legislador constituído. Por outro, retirou dos Sindicatos prerrogativas históricas. Afastou o Sindicato de importantes questões de direito coletivo, de importantes temas afetos às relações de trabalho, a exemplo do controle e fiscalização das rescisões contratuais, que não são mais homologadas; as despedidas coletivas, que a jurisprudência e a doutrina já tinham assentado como fundamental a participação sindical; a assistência sindical em juízo; a participação obrigatória em acordos de compensação de jornada, etc. Ainda fragilizou os Sindicatos no aspecto econômico ao eliminar de forma abrupta a contribuição obrigatória, sem antes propiciar o desenvolvimento de uma cultura de contribuição espontânea pelos trabalhadores; sem dar um tempo para adaptação dos Sindicatos; e sem criar qualquer meio alternativo. E manteve a contribuição patronal obrigatória ao Sistema S, que sem dúvida fortalece os empregadores e suas instituições e deixa desguarnecido o sistema sindical profissional. Há dúvidas se manteve a obrigação sindical de negociar. Como se observa, a reforma impôs ao Sindicato profissional numerosas restrições, que implicam perda de poder.

O STF entendeu constitucional a terceirização de atividade-fim de uma empresa. Aliás, que é constitucional a terceirização de qualquer atividade em que uma empresa é subsidiária. Qual sua opinião?

A terceirização, como veio se construindo até agora, sempre significou a transferência para outrem, de atividades consideradas secundárias por uma empresa. Gradativamente foi-se autorizando o exercício de atividades de suporte, permanecendo a empresa com sua atividade central. Algumas atividades foram aos poucos sendo autorizadas por lei a passar pelo processo de terceirização e outras foram encontrando abertura na jurisprudência do TST, que há muito tempo firmou posição no sentido de não permitir terceirização na atividade essencial ou atividade-fim.Essa construção jurídica se modificou. A Lei da Reforma culminou por ampliar sem limites as possibilidades de terceirizar atividades. O STF respaldou a posição assumida pelo legislador da Reforma e hoje na iniciativa privada é possível terceirizar qualquer atividade; no setor público, remanescem algumas restrições. É sabido que os principais objetivos desse modelo são a maximização de lucros e a obtenção de maior produtividade, além do discurso da qualidade do produto ou do serviço. Em nome desses objetivos, estritamente econômicos, se sacrificam vários outros elementos e aspectos inerentes ao trabalho humano. Não se considerou a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da República e da ordem econômica e social; a possibilidade de tornar precárias as relações laborais pela baixa remuneração que se verifica nesse modelo e pelas condições ameaçadoras a saúde, à higiene e a segurança; a possibilidade de oposição entre trabalhadores terceirizados e diretamente contratados e a maior valorização destes; as práticas de contratos descontínuos e rápidos; além da fragmentação da empresa, dispersão dos trabalhadores e a fragilização dos sindicatos, para citar apenas algumas consequências.Há séria ameaça, também, ao próprio conceito de empregado e de empregador, entre outros aspectos. Modernizar, atualizar, garantir espaços no mercado, assegurar competitividade de serviços e produtos, tudo é compreensível e pode ser ajustado. Da forma como hoje se solucionou, pela Lei e pelo entendimento do STF, garantiram-se ao setor econômico todas essas possibilidades, mas impondo aos trabalhadores altíssimo custo em termos de qualidade do emprego, valor do trabalho, segurança e saúde, inserção social, que fica quase inviabilizada pelas baixas remunerações e representatividade das categorias.Privilegiou-se o poder econômico, em detrimento da força de trabalho, que deverá contentar-se apenas com o emprego e com pouca perspectiva de valorização e participação naquilo que a sociedade oferece a poucos.

A senhora vê a possibilidade do presidente eleito vir a revogar a reforma?

Possibilidade, em tese, há. É preciso esclarecer, no entanto, que nenhum Presidente promove reformas legais e estruturais sem apoio do Congresso, salvo num regime ditatorial, em que leis podem ser impostas por decretos e outros atos do Presidente. Este, aliás, seria o pior cenário possível. Ainda que alguns candidatos tenham incluído, em algum momento da campanha, a possibilidade de alterar a Lei da reforma trabalhista como plano de governo, esses planos são apenas linhas gerais, indicam apenas certa tendência a uma linha político-ideológica. As pautas e agendas dos governos se constroem, mesmo, durante o mandato. Isso se verificou claramente no último governo, que sequer cogitou, antes de assumir, apresentar uma pauta envolvendo reforma trabalhista. Após o impeachment, depois da posse, se iniciou um trabalho nesse sentido e resultou na Lei que está aí. Não parece, hoje, que uma modificação na Lei da reforma seja o foco do presidente eleito, embora, talvez, devesse ser. De qualquer forma, se alguma iniciativa vier neste sentido, não poderá repetir os equívocos de uma Lei criada sem o necessário diálogo social, sem chamar a sociedade diretamente afetada, em todas as suas dimensões: trabalhadores, sindicatos, empresários, magistrados, representantes da advocacia, MPT, academia, doutrinadores. Não poderá, mais uma vez, ocorrer no afogadilho, sem amadurecimento, sem dados concretos sobre a real necessidade de modificações e sem analisar os impactos sociais, especialmente para os que dependem do trabalho para se sustentar e ter acesso aos bens da vida.

O cenário do trabalho autônomo e das home-offices parece irrefreável. Novas tecnologias reduzem o trabalho na planta da fábrica e se expandem no modo virtual. É a ascensão de um novo capitalismo e de uma nova relação de trabalho?

O tema do momento, nas relações de produção e de trabalho é o novo modelo industrial, denominado Indústria 4.0. Esse modelo reflete a tendência de avanços tecnológicos permeados por tamanha sofisticação que, de acordo com alguns analistas e observadores, seria capaz de ameaçar o modelo de produção hoje predominante, que remete ao início da Revolução Industrial dos séculos XVII e XVIII  e que foi se aperfeiçoando nos séculos XIX e XX.  A Revolução Industrial, impulsionada por descobertas científicas introduziu a grande indústria e o maquinismo em larga escala, transformou os trabalhos em empregos, criou o sistema assalariado, consagrou a liberdade de trabalho e concentrou grande número de trabalhadores em grandes fábricas, com grandes equipamentos. Possibilitou também as primeiras leis de proteção ao trabalho e o surgimento do Direito do Trabalho para atender as desigualdades sociais que se evidenciavam. A expansão da Revolução Industrial, aliada ao sistema capitalista, modificou os comportamentos humanos e os modos de produzir. Essas mudanças, hoje, se tornam cada vez mais rápidas e geram impactos cada vez mais profundos e interferem no cotidiano das pessoas e organizações. A tendência de aumento da automação nos processos de trabalho é real. Empresas passam a utilizar equipamentos e robôs em linhas de produção e a novidade avança ao ponto de atingir atividades que, até algum tempo, eram exclusividade humana. Afirma-se, a partir de dados da atualidade e da realidade do funcionamento industrial e empresarial que aproximadamente 70% a 80% dos empregos desaparecerão nos próximos 20 ou 30 anos. Embora se preveja a criação de novos modelos e novos postos de trabalho, provavelmente não sejam suficientes para suprir o desaparecimento, na totalidade. Talvez seja necessário repensar o Direito do Trabalho, para que ele esteja adaptado a esse novo modelo. A Lei da Reforma passou ao largo dessas preocupações. O capitalismo é um regime complexo e vai se ajustando, até porque não tem freios. E, se ele ainda não está muito claro em sua configuração atual, ficará claro tão logo se definam as características do novo modelo de produção. Capitalismo e sistemas de produção caminham juntos.O Direito deve perceber qual é a lógica do sistema – que parece manter a eficiência e obtenção de lucros máximos –  e também se modificar, se quiser se manter útil e oferecer um mínimo de proteção aos que trabalham, que geram riqueza com o trabalho, isso enquanto o trabalho humano também for considerado útil e necessário. Talvez cheguemos ao ponto de postularmos cotas para humanos nas grandes empresas, corporações e indústrias.De qualquer forma, trabalho autônomo e home office são também uma tendência neste contexto e devem merecer a atenção do Direito, no que se refere a um sistema mínimo de proteção.

Mais de 13 milhões de desempregados no País. O que fazer?

Uma das justificativas para a aprovação em tempo recorde do texto da Reforma, da retirada de alguns direitos dos trabalhadores e da adoção de modelos precários de trabalho (intermitente, autônomo, terceirizado) foi que a medida seria necessária para estimular a empregabilidade e “restabelecer” a economia que vinha sofrendo sérios desgastes. O que as estatísticas demonstram, é que o desemprego aumentou e a economia despencou. Essa realidade é muito complexa. Qualquer opinião a respeito de possíveis soluções deve considerar aspectos muito variados: sociológicos, econômicos, políticos, jurídicos. Há estudiosos dedicados em encontrar soluções. Alguns mencionam redução na carga tributária, que é extremamente elevada no País e onera a todos, principalmente empresas; outros falam nas altíssimas taxas de juros, realidade brutal imposta por instituições financeiras e sem que haja reação ordenada por parte da sociedade mundial. Há, ainda, o efeito de regras cambiais que desvalorizam a moeda nacional. Pode haver muitos fatores e muitas frentes de ação. Não me habilitaria propor nenhuma solução específica porque certamente seria incompleta e pouco útil para a complexidade do problema. No entanto, qualquer solução que se encontre, não pode tratar o trabalho humano como se fosse mercadoria, algo que se compra, se vende, e se descarta quando não mais interessa a quem explora uma atividade econômica.

Muitas profissões hoje existentes no mundo devem morrer em breve. Fala-se inclusive na morte da profissão de advogado, substituído por um aplicativo. É possível vislumbrar como será esse mundo?

Como mencionado, as mudanças no sistema tradicional de trabalho são rápidas e profundas, e envolvem transformações na cultura organizacional. É possível, numa visão bastante futurista, que junto com as várias profissões que desaparecerão, esteja a de advogado. Esperamos que não, embora já se tenha divulgado como a inteligência artificial tem avançado para abranger profissões hoje consideradas de alta complexidade aos humanos. Relatório elaborado pelo Fórum Econômico Mundial indica que serão eliminados 7,1 milhões de empregos e serão criados 2,1 milhões de funções novas até o inicio da próxima década. O Relatório “Futuro dos Empregos” indica, no entanto, que a demanda será crescente para profissionais qualificados, permanecendo, inclusive, muitas desigualdades de hoje, a exemplo do trabalho feminino, concentrado em áreas em declínio e baixo crescimento. Então, quais serão os empregos do futuro, considerando a tendência de que novas tecnologias extingam várias profissões?  O trabalho poderá ser realizado por uma pessoa ou um robô  em qualquer lugar. O dinamismo das mudanças é evidente. Para o momento, temos que observar as transformações e pensar um Direito do Trabalho que seja capaz de fazer frente a elas.

Questões que vieram com a entrada em vigor da nova reforma trabalhista: diminuição sintomática das ações trabalhistas; submissão do acordo coletivo à negociação empresa-trabalhador; a figura de um funcionário incumbido dentro da empresa a filtrar as demandas dos empregados; o fim da rescisão de contrato sob a assistência do sindicato. Como resolvê-las sem que o trabalhador  seja considerado parte hipossuficiente nessa relação?

As questões vindas com a Reforma podem, eventualmente, encontrar solução rápida numa possível revogação ou modificação de pontos específicos da Lei 13.457/2017, o que não parece muito provável; podem, também,  de forma mais lenta, passar pela interpretação dos juízes e Tribunais, até que se sedimente uma jurisprudência capaz de restabelecer o sistema de tutela criado pelo Direito do Trabalho clássico; ainda, podem aguardar que o trabalho da doutrina apresente alguma luz aos Juízes, advogados e Tribunais no sentido de resguardar o espírito desse ramo do direito. De todo modo, qualquer solução deve ter como pano de fundo a lógica que inspirou a criação deste ramo do Direito e o tornou um dos principais mecanismos jurídicos de tutela da pessoa – particularmente da pessoa que trabalha. O Direito do Trabalho no Brasil e no mundo, principalmente com a afirmação da teoria dos direitos humanos e com a universalização promovida pela OIT, parte da noção de que a força de trabalho situa-se no campo das relações entre pessoas, não envolve coisas. Trabalho humano não é mercadoria, embora a relação obrigacional que o envolve – de uma pessoa que oferece trabalho a outro em troca de pagamento – se assemelhe aos contratos que envolvem coisas ou mercadorias. A pessoa do trabalhador não se separa da sua força de trabalho quando ela é oferecida a alguém em troca de remuneração. Os corpos e mentes dos trabalhadores estarão sempre juntos com a capacidade/força de trabalho e essa peculiaridade torna o “oferecimento” do trabalho algo especial, incomparável com compra e venda de coisas ou de mercadorias. Emmanuel Kant, quando tratou da dignidade humana, procurou demonstrar que “coisas tem preço” e pessoas, bem, estas, as “pessoas, tem valor”. Se o trabalho humano é a projeção da energia vital e das capacidades humanas, então o trabalho tem “valor” e não o preço que se atribui a uma mercadoria qualquer. Esse raciocínio faz resgatar o Direito do Trabalho nas suas origens, como o ramo do Direito que se formou com o objetivo de tutelar o trabalhador e o trabalho que ele projeta pela mente, corpo, mãos, que parte do reconhecimento das desigualdades  socioeconômicas e procura criar mecanismos de aproximação do mais vulnerável com o outro lado da relação contratual. Sem a visão das desigualdades reais, da fragilidade dos trabalhadores diante da necessidade de trabalhar e da condição privilegiada de mando e de poder daquele que contrata, será quase impossível solucionar a questões apontadas. O Direito do Trabalho tem como premissa que o trabalho humano é executado por pessoas, e estas devem ser respeitadas em seus direitos de personalidade; que há uma desigualdade inerente entre as partes contratantes; e que ele surgiu para impor limites à livre negociação entre as partes contratantes, justamente para reduzir a possibilidade de o mais forte impor sua força e poder e limitar a dominação. 

Qual o papel do advogado trabalhista e do operador do direito, em geral, diante da Reforma?

Como mencionei, o primeiro desafio é compreender, o máximo possível, a verdadeira dimensão da Reforma, porque ela foi extremamente ampla e profunda. Compreendidos a sua dimensão e os seus efeitos, espera-se do advogado – e aqui me refiro mais ao advogado que defende os trabalhadores – que desempenhe o seu papel de defensor dos direitos e dos interesses dos que lhe procuram. É função do advogado defender os interesses de seu cliente, com responsabilidade, naturalmente, porém sem receio e sem intimidação. Se os advogados se intimidarem e se curvarem a ameaças e aos medos determinados por escalas de poder, quem nos defenderá? Será o fim. Advogados e operadores do direito, em geral, tem função social bastante definida e não podem declinar desse poder-dever. Portanto, devem questionar, provocar discussões, trazer teses à apreciação do Poder Judiciário. E estarão contribuindo com a interpretação, com o amadurecimento e com o fortalecimento da jurisprudência dos Tribunais, que pode ser uma solução para a aplicação justa da Lei.

Qual o balanço que a senhora faz do primeiro ano de vigência da reforma?

Pela doutrina produzida até aqui, domina a percepção de que a Reforma ampliou a discricionariedade do empregador nos contratos individuais. Isso se verifica na ampliação da jornada no regime por tempo parcial, no banco de horas, fracionamento de intervalos, trabalho intermitente, restrição ao reconhecimento de vínculo nos casos de “autônomo”, terceirização irrestrita, nas despedidas individuais ou coletivas, na limitação e praticamente impossibilidade de se reconhecer equiparação salarial, etc. Surgem, também, contradições e tentativas de revogar princípios e evidências cientificas, como o fato de que jornada de trabalho, intervalos e períodos de descansos são, efetivamente, questões relacionadas com saúde e segurança do trabalho e a Reforma propôs que não, como se uma decretação dessa natureza pudesse revogar evidências consolidadas. Há fortes evidências de que as razões declaradas para se fazer a Reforma, entre elas a ampliação do número de empregos, foram falaciosas. Os resultados estão aí. Nenhum impacto, ou impactos insignificantes sobre a formalização de postos de trabalho e sobre a recuperação da economia do País. Elevação da segurança jurídica, quase nenhuma. Ao contrário, as contradições da Reforma tornam sua eficácia quase nula e estimulam dúvidas. A insegurança se amplia. Uma Reforma produzida no atropelo, sem cuidado metodológico, sem organicidade, sem diálogo social e com muitas contradições, só poderia resultar no que se presenciou neste ano: muitas dúvidas e polêmicas que poderão conduzir a uma drástica medida, quem sabe, até de revogação, ou, no mínimo, de modificações em pontos indesejáveis por retirarem direitos e precarizarem de maneira indelével as relações de trabalho.

Com a consolidação da terceirização como atividade-fim é possível dizer que a carteira de trabalho está prestes a virar peça de museu?

Ampliar a terceirização de serviços de forma irrestrita, de maneira que qualquer setor ou atividade de uma empresa possa ser desenvolvido por outra empresa especializada, que contratará pessoas e as disponibilizará ao contratante não significa o fim do regime de trabalho subordinado mediante vínculo de emprego. A terceirização implica delegar atividades que antes eram executadas por empregados contratados diretamente pela tomadora, para uma outra empresa, a terceirizada.  Esta, todavia, deverá contratar trabalhadores e ao fazê-lo, deverá adotar o regime da CLT, com CTPS assinada, pagamento dos direitos trabalhista e assumir os encargos decorrentes. A consequência que se vislumbra, não é a falta de contrato pelo regime da CLT e a anotação da CTPS, mas a precarização socioeconômica dessas relações, porque a tendência é que a empresa terceirizada, fornecedora de mão de obra, retire parte de seus lucros sobre a folha de pagamento dos empregados. Há evidência de que no trabalho terceirizado os trabalhadores tem salários menores, estão mais propensos a doenças e acidentes do trabalho por falta de investimento em segurança e ergonomia, trabalham mais horas de trabalho, não passam por qualificação profissional periódica, entre outros aspectos. O que pode reduzir o número de contratações com vínculo de emprego, e portanto, ameaçar a existência da CTPS, será o não reconhecimento de vínculo no caso de falsos autônomos e a contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas, possibilidade, aliás, prevista na Lei da Reforma.

Se o trabalho virtual em alta, quais as obrigações da empresa em relação ao funcionário que trabalha em casa ou em escritório próprio? Os custos operacionais devem ser embutidos na hora trabalhada?

Como se viu, é cada vez mais crescente a tendência de as pessoas trabalharem em qualquer lugar, amoldadas às exigências do mundo virtual. Se persistir o modelo de trabalho com vínculo de emprego, não há dúvidas de que todas as obrigações inerentes à prestação de trabalho, especialmente as relacionadas com saúde, higiene e segurança prosseguem a cargo do empregador, até porque é ele que, por definição (art. 3º da CLT) deve assumir os riscos da atividade econômica. Neste ponto, a Lei da Reforma Trabalhista, ao disciplinar o teletrabalho, tentou quebrar essa regra, o que mais uma vez demonstra a falta de organicidade e a incoerência do texto, pois não alterou o conceito de empregador, que é aquele que assume os riscos da atividade. Para o trabalho virtual será necessário o uso de tecnologias de informação e de comunicação. Serão necessários equipamentos ligados a recursos de telefonia, móvel e/ou fixa e de informática, incluindo equipamentos de hardware, internet e softwares que permitam a realização das atividades. A rigor, a obrigação quanto ao fornecimento de todos esses equipamentos seria do empregador. Neste ponto haverá muita controvérsia, porque a Lei da Reforma permite que se negocie no contrato de quem será a responsabilidade pela aquisição e manutenção desses equipamentos. A meu ver, procurou-se repassar indevidamente aos trabalhadores os riscos do empreendimento. Nessa linha, o custo não poderá ser embutido no valor do salário ou das horas a que o trabalhador tem direito.

A definição do cenário político para o Brasil nos próximos quatro anos ajudará os tribunais do trabalho a caminhar para uma uniformização das regras?

Qualquer que seja a linha condutora do País com o novo governo, é preciso esclarecer que os Juízes e Tribunais, integrantes do Poder Judiciário, devem atuar de acordo com a ordem jurídica vigente. Temos uma Constituição Federal, que dá o norte para a aplicação e interpretação de todas as outras leis e é a ela que devemos fidelidade. Não parece que alguma linha de governo possa interferir na uniformização de entendimentos dentro dos Tribunais. Nosso papel deverá prosseguir como sempre foi, o de julgar de acordo com a lei vigente e conforme as interpretações majoritárias extraídas nos Tribunais. Salvo se houve imposição de outra regra, os magistrados continuarão apreciando as ações a partir dos fatos alegados, das provas produzidas e do direito aplicável, que as vezes está claro na lei e as vezes depende de interpretação.

É possível que o presidente eleito promova uma nova reforma trabalhista? E, sendo assim, o cenário não seria catastrófico?

Se, eventualmente, o novo governo eleito tomar a iniciativa de proceder a uma nova Reforma Trabalhista, ou alterar a que veio em 2017, naturalmente deverá fazer com o apoio do Congresso. Somente um governo ditatorial emitiria atos normativos sem passar pelo Congresso. É necessário, no entanto, certo clima propício a uma nova Reforma. Quanto a um possível cenário socioeconômico, talvez seja possível compatibilizar interesses se houver o necessário diálogo e tempo para amadurecimento sobre as regras que melhor atendam a realidade atual do sistema produtivo e a proteção humana no trabalho.

Há uma nova reforma em andamento, e é a reforma da previdência, questão fulcral para garantir as aposentadorias futuras no país. Há quem sustente que a previdência é superavitária, há quem afirme que é preciso um regime único para funcionários privados e públicos. Qual é a sua opinião?

Não tenho me aprofundado muito neste tema e, portanto, qualquer pronunciamento a respeito não passa de opinião pessoal, sem embasamento técnico. De qualquer forma, a princípio, penso que devem ser respeitadas as peculiaridades que envolvem o sistema do funcionalismo público e o trabalho na iniciativa privada. Há regras previdenciárias distintas porque os sistemas são distintos. O funcionalismo público tem alguns direitos que trabalhadores da iniciativa privada não tem, mas em compensação tem regras e obrigações distintas, a exemplo do recolhimento de contribuições. Trabalhadores da iniciativa privada, por sua vez, são contemplados com direitos que o funcionalismo público não tem  e possuem regras e obrigações diferentes. O tema é complexo, mas penso que não se pode tratar da mesma maneira sistemas tão diversos.

A advocacia trabalhista está perdendo força? Qual é o futuro do magistrado do trabalho? É possível que os TRTs no país tendam a “fechar suas portas”?

A advocacia é fundamental para a defesa das liberdades e dos direitos das pessoas ameaçadas de lesão ou que sofreram lesão a algum bem jurídico tutelado. O advogado será sempre fundamental, enquanto detiver a prerrogativa de postular em juízo em nome de outrem. Na advocacia trabalhista, os advogados se ressentem, hoje, com a queda no número de ações, que naturalmente afetou seu trabalho e sua remuneração. Por outro lado, a advocacia é muito ampla e a reinvenção, o avanço para outros do direito é sempre uma possibilidade de equilibrar eventuais perdas na área do trabalho. Estatísticas demonstram queda no número de ações trabalhistas em todo o Brasil após a Lei da Reforma. No Paraná, em média, a redução foi de 45% a 50%, considerado o mesmo período de janeiro/agosto-2017 e 2018. A Lei da Reforma, pelo conteúdo em grande parte desfavorável aos trabalhadores, provocou dúvidas e inseguranças e as ações ajuizadas após a entrada em vigor passam por um processo de avaliação muito cuidadoso, quanto aos riscos que podem oferecer aos trabalhadores na hipótese de improcedência total ou parcial. Perder uma ação, hoje, significa pagar custas e honorários à parte contrária, em valores expressivos, e isso assusta o trabalhador, que em geral não tem condições financeiras. A redução ocorre, não porque os conflitos trabalhistas acabaram, mas porque há grande inibição e medo e isso afeta a advocacia. Não parece, no entanto, que perca sua força e importância. Quanto aos Tribunais, enquanto houver trabalho humano, vínculo de emprego, leis de proteção ao trabalho e descumprimento dessas leis, terá que existir um órgão do Poder Judiciário para solucionar os conflitos, já que o Estado assumiu a tarefa de solucioná-los. Naturalmente, alguma modificação na estrutura dos Tribunais poderá ocorrer, mas considero precoce, ainda, fazer uma avaliação definitiva. O retorno ou não de ações a patamar próximo do que era, numericamente, ainda depende de questões que estão pendentes no STF e da forma como os juízes e Tribunais interpretarão outros pontos polêmicos da Reforma.

O juiz do trabalho pode vir a ser um trabalhador autônomo, exercendo o mesmo papel do juiz leigo nos juizados especiais?

Esse seria um cenário quase apocalíptico a quem se encontra na magistratura há quase 30 anos, que viveu a maior parte de sua existência como magistrada e que abraçou a carreira quase como uma opção de vida. Se o rumo das mudanças avançar a ponto de afetar as próprias carreiras de Estado e a organização dos Poderes, quem sabe chegaremos a um modelo como esse: magistrado autônomo, leigo, não integrante de uma carreira pública e não pertencente a um órgão do poder do Estado destinado a solucionar conflitos sociais. Primeiro, teremos que passar por uma transformação profunda na própria concepção política de Estado e de suas funções e no papel das instituições, que tem finalidades ligadas distribuição de poder e tarefas que desde a criação do Estado Moderno se atribuiu a um desses órgãos. Segundo, seria necessário que os conflitos sociais retrocedessem a um estado de simplicidade tal, que dispensasse instâncias especializadas e preparadas para solucioná-los. Por fim, teríamos que repensar todo o Poder Judiciário, suas estruturas e todos os seus juízes, pois todos tem o mesmo papel: atuar, em nome do Estado, para solucionar conflitos que a sociedade, por suas próprias mãos, não pode resolver.

A reforma trabalhista tem em seu pano de fundo o princípio de que o negociado vale mais do que o legislado. Como os magistrados poderão coibir abusos no uso das negociações individuais ou mesmo coletivas?

A Lei da Reforma trabalhista procurou restringir a atuação da Justiça do Trabalho no que se refere à análise do conteúdo material de uma negociação coletiva. Assinalou que essa verificação se restringirá aos aspectos formais.No entanto, para que se confirme qualquer abuso no conteúdo de uma cláusula de negociação ou no seu processo de formalização, será necessário ingressar no conteúdo material. O que o legislador fez, foi criar um obstáculo que, a meu ver, é inconstitucional, pois significaria suprimir da apreciação do Poder Judiciário alguma alegação de lesão de direito, o que é vedado pela Constituição Federal. A magistratura trabalhista, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho deverão se posicionar a respeito. Considerada inconstitucional a restrição, a análise do conteúdo material permitirá detectar abusos e anular cláusulas nesse sentido.  Se prevalecer a Lei da Reforma, o Poder Judiciário terá sido amordaçado e terá suprimida de sua competência uma garantia constitucional, afeta à sua própria finalidade e existência.

A senhora acredita que surgirão novas demandas tentando anular acordos e termos de quitação de direitos trabalhistas extrajudiciais feito à nova luz da nova legislação? Até que ponto o Judiciário poderá invalidar estes acordos extrajudiciais?

A Justiça do Trabalho recebeu, com a Lei da Reforma, competência para homologar acordos extrajudiciais. Essa ampliação de competência não significa que o magistrado está obrigado a homologar qualquer acordo. Tem o poder-dever de analisar o conteúdo do acordo e se detectar irregularidades formais ou materiais pode deixar de homologar. Nesta hipótese, não significa invalidar, pois o acordo firmado entre as partes pode ter validade entre elas, apenas não será homologado e será discutível sua validade perante terceiros.Quanto a possíveis demandas visando anular acordos e termos de quitação, não tenho recebido noticias de ajuizamento, até porque talvez os problemas não começaram a aparecer. Se forem ajuizadas, penso que o Poder Judiciário não pode se eximir de apreciá-las e apresentar a solução que se entender cabível ao caso.

Diante das novas regras de terceirização, o Judiciário Trabalhista deverá avaliar melhor a questão da subordinação do empregado da terceirizada pelo tomador de serviços?

Embora as possibilidade de terceirização tenham se ampliado de forma descontrolada, o fato não elimina a necessidade de se analisar, em cada caso concreto, eventuais violações de direito, inclusive no que se refere a fraudes no reconhecimento de vínculo de emprego. Desde que presentes no caso concreto os elementos que caracterizam o vínculo de emprego – trabalho prestado por pessoa física, não eventual, de forma onerosa e subordinada – sempre será possível o reconhecimento do vínculo de emprego. Se for detectada alguma forma de terceirização fraudulenta, não vejo como afastar da Justiça do Trabalho a possibilidade do reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador e a garantia da devida reparação.

Provada a subordinação do prestador de serviços autônomo pelo contratante, o Judiciário declarará um vínculo empregatício direto entre as partes ou somente uma responsabilidade solidária do contratante tomador de serviços?

Historicamente, a descaracterização da figura do autônomo e o reconhecimento do vínculo de emprego sempre apresentaram como consequência o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o contratante, se presentes os elementos que caracterizam a relação empregatícia. Como mencionado, não parece haver óbice na Lei da Reforma para que essa solução prossiga, embora a Lei tenha pretendido dificultar a tarefa do reconhecimento da relação de emprego. De qualquer forma, tudo dependerá do posicionamento que passar a predominar nos Tribunais a respeito do tema. Por se tratar de tema renovado na Lei da Reforma e que trouxe alguns componentes sujeitos a discussões e muitas polêmicas, no momento se deve aguardar que a jurisprudência se direcione num determinado sentido e se firme posição, especialmente nos Tribunais Regionais e Tribunal Superior, para servir de baliza aos magistrados. Esse movimento levará algum tempo.

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