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Lei do Ambiente de Negócios e os impactos da citação eletrônica de pessoas jurídicas

Sancionada em agosto deste ano, medida tem por objetivo a desburocratização e modernização do judiciário. Por Anna Beatriz de Camargo Leão

Por Anna Beatriz de Camargo Leão

Na busca pela desburocratização do judiciário, pela modernização do ambiente de negócios e pela recuperação da economia do país em período pós pandemia, foi sancionada, no dia 26/08/2021, a Lei n°14.195, batizada de a “Lei do Ambiente de Negócios”.

Dentre outras implementações, a referida lei alterou regra do Código de Processo Civil para dar preferência à citação eletrônica em processos judiciais envolvendo pessoas jurídicas.

Antes, o Código de Processo Civil determinava que a citação respeitasse a seguinte ordem: (i) primeiro, tentava-se a citação via correio; (ii) caso esse método não se revelasse possível, a citação ficaria a cargo de um oficial de justiça ou, (iii) no caso de o citando comparecer espontaneamente ao cartórios, ao escrivão ou chefe de secretaria; (iv) se isso não ocorresse, recorrer-se-ia à citação via edital e (v) somente se nenhuma das tentativas anteriores fosse frutífera é que a citação ocorreria por meio eletrônico, isto é, via e-mail[1].

Visando reduzir o tempo de citação e, com isso, acelerar o andamento dos processos judiciais, a lei n°14.195, adotou medida mais célere: expressamente alterou a ordem do artigo 246 posicionando a citação via e-mail em primeiro lugar[2].

Na prática o que ocorre é que todas as pessoas jurídicas de direito público e privado (exceto as ME e EPP não inclusas REDESIM) passam a ter a obrigação de manter cadastro atualizados perante os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Tributária, nos termos do inciso VII, art. 77 do CPC[3].

Os cartórios, então, expedem os mandados de citação para os endereços eletrônicos informados e a empresa a quem for direcionada a citação tem o prazo de 03 dias úteis (contados do seu recebimento do e-mail) para confirmar o recebimento do mandado no portal do sistema de justiça. Caso não o faça, terá de justificar, na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, a razão pela qual não confirmou o recebimento do e-mail como a citação no sistema. Na hipótese de a empresa não apresentar justificativa ou de apresentar justificativa que não configure justa causa, terá a si aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa pela prática de ato considerado atentatório à dignidade da justiça.[4][5]

Outra mudança produzida pela lei que merece destaque é a alteração do início da contagem para apresentação de defesa. A nova redação do artigo 231 do Código de Processo Civil[6] considera o dia do início de contagem de prazo para contestação como sendo o quinto dia útil subsequente à confirmação do recebimento de citação via e-mail (art. 231 CPC).

Ainda, vale esclarecer que, na eventualidade de ser enviada a citação eletrônica e não confirmado o seu recebimento pela empresa citanda em 03 dias úteis, o poder judiciário, automaticamente, lançará mão das outras modalidades de citação, isto é, por correio, por oficial de justiça, por cartório e por edital.[7]

Em resumo, o que a Lei nº14.195 pretendeu foi modernizar o ambiente processual e de negócios do país, o que é sempre benéfico, todavia, impõe às empresas maiores cuidado e atenção em relação (i) ao cadastro e à atualização de seus dados perante os órgãos do Poder Público; (ii) ao monitoramento da caixa de e-mails; (iii) à confirmação no portal de justiça quanto à recepção de e-mail de citação e (iv) a novo termo para contagem de prazo para apresentação de contestação em processos judiciais.


[1]Antiga redação do artigo 246: A citação será feita: I – pelo correio; por oficial de justiça; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretária, se o citando comparecer em cartório; IV- por edital, v- por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

[2] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

[3]Código de Processo Civil. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo VII – informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.

[4]Código de Processo Civil. Art. 246 § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.

[5]Código de Processo Civil. Art. 246 § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

[6]Código de Processo Civil. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: IX – o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.

[7]Código de Processo Civil. Art. 246, § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I- por correio; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital.

*Anna Beatriz de Camargo Leão é advogada do escritório Hapner Kroetz.

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