Entrevistas

José Miguel Garcia Medina: "CPC é avesso à jurisprudência defensiva"

Medina integrou a Comissão de Juristas nomeada pelo Senado para a elaboração do anteprojeto do novo Código Processo Civil, em vigor desde março de 2016

Paranaense, nascido em Loanda, município a 584 quilômetros da capital, o advogado José Miguel Garcia Medina, o professor Medina, tem um currículo invejável. Recebeu os títulos de doutor e mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Foi Visiting Scholar na Columbia Law School. É professor titular na Universidade Paranaense, professor associado na Universidade Estadual de Maringá, onde, aliás, formou-se em direito nos anos 90 e, last but not least, sócio de um escritório com sedes em Curitiba, Maringá, Brasília e Florianópolis. No espaço de um ano, entre novembro de 2009 e 2010, Medina integrou a Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto do novo Código Processo Civil, que está em vigor desde março de 2016. Sobre os resultados advindos dessa experiência e do projeto que depois seria aprovado, Medina resume-os em duas palavras: “Ele pegou”. O que significa que o novo CPC, tal como é chamado mesmo prestes de completar três anos, foi aceito pela comunidade jurídica, apesar de alguma resistência e, obviamente, de críticas pontuais. Há, no entanto, uma pedra no meio do caminho. O advogado não vê com bons olhos a prática dos tribunais de continuarem se valendo da jurisprudência defensiva, quando o CPC é totalmente avesso a ele. “O código estabelece que a jurisprudência deva ser uniforme, deva ser íntegra e, apesar disso, os tribunais continuam se valendo desse dispositivo, estabelecendo requisitos recursais não previstos em lei”. Ou seja, admite-se recurso (leia-se protelação) em causas que deveriam obedecer ao rito legislativo para ganhar celeridade. Medina acrescenta: “Há [por parte do magistrado] o dever de fundamentar suas decisões, mas ele não o observa”. Não com o devido apuro. Mesmo quando a orientação já está pacificada, há ainda um “dedo de prosa” por parte do juiz, ao admitir o recurso e arrastar um processo à frente, quando ele poderia prover resultado sob a estrita observância da lei. “Muitos entendem que o juiz de primeiro grau tem liberdade de decidir e julgar, independentemente do modo como outros tribunais, até mesmo os superiores, vêm decidindo. Claro que é preciso analisar se o entendimento deve ser vinculante ou não, mas é inegável que nenhum nós tem absoluta liberdade para entender o direito tal como nós o vemos”. A teimosia ou a inobservância do que está disposto nos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil acaba por ensejar, segundo Medina, insegurança jurídica. Por isso ele insiste: “A jurisprudência defensiva consiste em criar embaraços injustificáveis no acesso aos tribunais superiores”. É tudo o que a comissão de juristas se debateu durante os 12 meses em que debruçou-se sobre o anteprojeto. Na entrevista a seguir, o advogado e professor aborda também outros temas. É enfático, por exemplo, em afirmar que a Carta de 88 não tem prazo de validade, como afirmou certo ministro do STF no ano passado. Também vê com preocupação a algo emblemática indecisão da suprema corte em balançar diante de um tema central como a prisão em segunda instância e os problemas que essa indecisão deve acarretar em futuro próximo. Por fim, lembra que o novo CPC tal como foi aprovado veio para ficar, inclusive incentivando o mecanismo de mediação e de conciliação em processos de pequena causa, estimulando as partes a identificar uma solução para o conflito a seu modo ou mérito. Ainda sobre Medina, que é também escritor e parecerista, vale destacar: ele é autor de uma extensa obra que trata de Processo Civil e de Direito Constitucional. Em 2009, Medina recebeu o Jabuti, o mais importante prêmio literário do Brasil na categoria direito com “Execução”, livro que trata de jurisprudência auxiliar. Foi um entre seus muitos feitos.

REVISTA BONIJURIS – Qual sua avaliação do novo CPC desde que ele entrou em vigor, em 2016?

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA – Em duas palavras: ele pegou. Foi aceito pela comunidade jurídica, embora em um primeiro momento houvesse alguma resistência, alguma crítica. O fato é que, gradativamente, ele foi bem compreendido e está sendo aplicado tanto quanto possível. O que nós percebemos, nós que estudamos o direito processual civil e acompanhamos isso desde o início, é que há ainda alguns aspectos que, embora muito compreendidos, vêm encontrando resistência por parte da comunidade jurídica. Por exemplo, o CPC é avesso à jurisprudência defensiva e, apesar disso, infelizmente os tribunais continuam se valendo desse dispositivo, estabelecendo requisitos recursais não previstos em lei. O novo CPC se acomoda à nova realidade jurídica, social e estabelece novos parâmetros se comparado com o código revogado no que diz respeito ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Ora, também nesse ponto nós temos encontrando resistência. O CPC estabelece que a jurisprudência deva ser uniforme, deva ser íntegra e também nestes casos, infelizmente, os tribunais se negam a seguir a orientação já pacificada. Então, na minha visão, o CPC já deu certo, ele vem sendo aplicado, mas há ainda muito que avançar. Principalmente no que concerne a esses pontos de resistência.

Qual é a principal polêmica que envolve a novo CPC?

A questão é que há a necessidade de que a jurisprudência seja íntegra. Em uma conversa entre ministros do STJ e desembargadores houve um debate acerca da obrigação dos estados se curvarem às decisões jurisprudenciais do STF e STJ. Consta do novo CPC nos artigos 926 e 927: os tribunais devem seguir a orientação firmada por cortes que lhe são superiores, para que com isso se evite a insegurança jurídica. Essa é outra questão polêmica: há muitos que entendem que o juiz de primeiro grau tem liberdade de decidir e julgar, independentemente do modocomo outros tribunais, até mesmo os superiores, vêm decidindo. Claro que é preciso analisar se o entendimento deve ser vinculante ou não, mas é inegável que nenhum nós tem absoluta liberdade para entender o direito tal como nós o vemos. Na verdade, o papel desempenhado pela jurisprudência é relevante e tem que ser levado em consideração.

Qual sua opinião sobre a decisão de conflitos resolvida por via extrajudicial?

O novo CPC enaltece a possibilidade das partes chegarem a um acordo por meio consensual de solução de conflitos. É uma saída, uma boa solução para a lide. O CPC trouxe para dentro do sistema normativo, o mecanismo da mediação e da conciliação. Essas ferramentas hoje não podem ser mais chamadas de meios alternativos porque foram incorporadas ao código e são estimulados na nova legislação de processo civil. São meios legítimos que integram a atividade jurisdicional e são por ela encampados. Aliás, o CPC não apenas estimula que as partes identifiquem a solução para a lide, ou seja, que cheguem a um acordo a seu modo ou mérito, mas também que realizem aquilo que nós chamamos, no nosso dia a dia, de convenções processuais, ou seja, que elas estabeleçam ajustes sobre aspectos do processo. Esta também é uma mudança significativa e interessante.

O senhor é autor de diversos livros que tratam da temática do processo civil e também publicou obras de comentários acerca do direito constitucional. Como avalia os 30 anos da Constituição Federal comemorada no ano passado? Trata-se de uma carta com prazo de validade como afirmou o ministro do STF, Luís Roberto Barroso?

Pessoalmente entendo que não. Nossa Constituição Federal é reconhecida entre constitucionalistas do mundo inteiro como uma das mais modernas do mundo, ao lado de outras igualmente modernas. A Carta de 88 encampou, por assim dizer, muitos anseios da sociedade no momento em que foi concebida. Claro que como toda obra humana ela padece de problemas e, por conta disso, pode ser criticada, é evidente. Mas não é, no meu modesto pensar, uma constituição com prazo de validade. É uma carta que deve ser aprimorada, bem interpretada e bem aplicada dia a dia. É o que penso a respeito.

Ainda citando o ministro Luís Roberto Barroso. Ele certamente aposta em uma “flexibilização” do direito positivado rumo ao Common Law. O senhor concorda?

Entendo que aqui no Brasil não vivemos no modelo de Common Law, ainda que muitos doutrinadores enxerguem dessa maneira, por conta da adoção de precedentes em particular adotada pelo CPC. Mas é exagero afirmar isso. Nosso modelo é o Civil Law, o primado é a lei, a observância da lei, isso consta na constituição. O que vem acontecendo em tempos mais recentes é o que chamamos de principialização do direito, o que significa que algumas estruturas normativas presentes, inclusive, na constituição, apresentam estrutura condizente com aquilo que antigamente nós chamávamos de regra, estabelecida com base em princípios. O que acontece é que a nossa sociedade é muito facetada, com uma série de particularidades e esses problemas são resolvidos combase em fundamentos que podem merecer soluções não necessariamente idênticas. Mas isso não significa que há nisso aí autorização para o ativismo judicial ou que nós tenhamos adotado um modelo de Common Law à semelhança, por exemplo, do que acontece nos Estados Unidos.

A profusão de emendas na Constituição Federal não a torna cada vez mais cheia de minúcias e de exageros? A crítica que se faz é que a Constituição Cidadã, como é denominada, é inacessível ao cidadão brasileiro e que o legislador tende a desprezar princípios e se apegar a detalhes.

De fato, nossa constituição é muito complexa. Além de ter sofrido um sem número de emendas, é “vítima” também de atos de disposições constitucionais transitórias, uma lista que, em todo momento, vem sofrendo acréscimos. Com toda certeza, isso dificulta a interpretação do texto constitucional. Além do que, há temas que são tratados pela nossa constituição de maneira não muito clara e às vezes até contraditória. O resultado são transtornos e embaraços em sua interpretação.

O senhor participou da comissão de juristas que construiu o novo CPC. Como foi o trabalho?

Muito complexo, porque nós tínhamos que elaborar o anteprojeto e tínhamos pouco tempo para fazer isso. Durante esse período, que foi de novembro de 2009 a novembro de 2010, trabalhamos intensamente. Fizemos audiências públicas no Brasil inteiro, ouvimos sugestões de professores, juristas, juízes, advogados e membros do Ministério Público. Houve bastante estudo, nos debruçamos sobre diversos temas e o resultado, acredito, parece muito bom.

Um tema rumoroso que ainda levanta objeções de lados distintos: um condenado em segunda instância que vai para a prisão sem o trânsito em julgado versus um preso que sequer foi condenado em primeira instância e, ainda assim, segue detido. Esse número representa 50% da população carcerária. É um quadro caótico?

Sem dúvida. Mas o mais emblemático a respeito disso é o fato do Supremo Tribunal Federal (STF) não ter decidido de maneira definitiva qual o critério a ser observado em relação a essa questão. Ou seja, basta a condenação em segunda instância? A parte tem ou não o direito de esgotar todos esses recursos? Basta o julgamento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é uma nova tese que vem surgindo? Qual desses três modos de pensar é o correto? Embora o problema seja grave, a divergência jurisprudencial que existe dentro do STF a respeito do tema, torna o problema mais grave ainda.

Uma emenda constitucional trazendo o trânsito em julgado para a segunda instância não resolveria o problema?

Esse também é um assunto polêmico porque muitos entendem que uma emenda constitucional dessa natureza violaria a constituição e, portanto, não poderia ser aprovada. Violaria a constituição porque a presunção de inocência é uma cláusula pétrea. A questão de saber se houve ou não o crime não é meramente fática, é de direito. É difícil ou até impossível, eu diria, em alguns casos, separar a questão de fato da questão de direito. Daí a dificuldade em levar adiante uma emenda constitucional que afronte constitucionalmente contra uma cláusula pétrea.

Um pouco sobre a sua trajetória acadêmica e profissional. Vejo em seu currículo que o senhor nasceu em Loanda, no Paraná.

Sim, nasci em Loanda (município do Noroeste do estado). Meu pai era caminhoneiro. Vivemos na cidade durante a primeira parte de minha infância. Então fomos para Maringá, onde eu cursei a faculdade de direito. Depois fiz mestrado e doutorado em São Paulo, também na área jurídica. Hoje, tenho escritórios em Curitiba, Maringá, Brasília e Florianópolis.

O CPC completa três anos de vigência em março deste ano (2019). Quais são os desafios e as perspectivas do novo Código de Processo Civil?

Creio que o maior desafio é fazer com que os principais fundamentos do CPC tornem-se realidade. Isto é, devemos fazer com que aquilo que a lei prevê de direito torne-se fato. E isso decorrerá de nosso trabalho diário. Repito: um dos mais importantes fundamentos do novo código é a preocupação com a integridade da jurisprudência (art. 926). Mas apesar do CPC estar em vigor desde março de 2016 muitos ainda não atentaram para a insegurança decorrente da instabilidade da jurisprudência. Algo parecido, creio, ocorre com a jurisprudência defensiva, que é uma prática consistente em se criar embaraços injustificáveis no acesso aos tribunais superiores. O CPC procurou eliminar muitos desses embaraços, mas já se vê a jurisprudência criando novos obstáculos. Reitero que devemos insistir nisso, a fim de que, dia a dia, com o passar do tempo, o código seja integralmente implantado.

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