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Direito de autor: quem paga o preço e quem não paga

Obras intelectuais são protegidas por lei independente do suporte, conforme o artigo 7º da Lei de Direitos Autorais (LDA) – 9.610 de 1998.

MARCUS GOMES Jornalista

Não há justificativa para baixar obras intelectuais na internet por meios ilícitos. Quem pratica esse ato comete o crime de pirataria. Com lucro ou sem lucro.

O artigo 7º da Lei de Direitos Autorais (LDA) – 9.610 de 1998 – é claro é abrangente. As obras intelectuais, entendidas como criações do espírito, são protegidas pela lei, independente do suporte. Se tangível ou tangível, se conhecido ou ainda a ser inventado.

Isso não deveria dar margem para dúvida. O mesmo artigo lista algumas das obras intelectuais, mas o rol não é taxativo, ou seja, não se exaure no que a lei exemplifica. Estão protegidas as composições musicais, os livros artísticos ou científicos, as pinturas, a fotografias, os filmes, as obras dramáticas, coreográficas, pantomímicas, as esculturas, os projetos de arquitetura, as adaptações e traduções. E mais: as conferências, os sermões e as alocuções em sua definição mais genérica: qualquer ato de fala pelo qual um falante se dirige a outro.

Obras intelectuais devem ser exteriorizadas, finalizadas, fixadas em uma plataforma e conter o mínimo de criatividade e originalidade. Ah, muito importante: devem ser executadas por um ser humano.

Em 1957, Congo pintou cerca de 400 quadros abstratos que rapidamente ganharam notoriedade. Ele era comparado a Cézanne e suas obras, expostas em galerias, foram bem recebidas pelas críticas e depois vendidas em leilões Detalhe: Congo era um chimpanzé. Ele havia sido estimulado a pintar por Desmond Morris, o zoólogo britânico autor de “O Macaco Nu”. Morris o exibia em seu programa de televisão e era defensor da tese segundo a qual os primatas poderiam entender alguns dos elementos da arte humana.

A lei dos direitos autorais, entretanto, não se aplica aos primatas, ainda que, admitamos, o estilo de pintar de Congo possa ser comparado ao expressionismo abstrato de Jackson Pollock (1912-1956). Mas o chimpanzé não teria qualquer direito assegurado, mesmo se o caso fosse levado aos tribunais.

Se contextualizado, o direto do autor (ou autoral) só faz sentido ao se relacionar com a personalidade do criador da obra artística. Há uma ligação estreita entre o produto tal como foi concebido e aquele que o produziu. São aspectos inalienáveis que dizem respeito à assinatura, ao DNA do autor, e não podem ser transferidos, por exemplo, para uma pessoa jurídica. Esta pode ser titular de direito de uma obra, mas só por meio de uma ficção jurídica denominada cessão de direitos autorais.

Historicamente não se viu na Antiguidade ou na Idade Média um sistema de direitos autorais tal como o conhecido na contemporaneidade. Professores na Escola de Direito da FGV-Rio, Pedro Paranaguá e Sérgio Branco relatam no livro “Direitos Autorais”, publicado em 2009, que “nas civilizações grego e romana inexistiam os direitos de autor para proteger as diversas manifestações de uma obra, como sua reprodução, publicação, representação e execução.

Concebia-se, na época, que o criador intelectual não devia ‘descer à condição de comerciante dos produtos de sua inteligência’”.

Certamente a invenção da tipografia e da imprensa, no século XV, e a possibilidade de se distribuir as obras literárias – e também as partituras musicais – de forma mais ampla fez com que os autores reavaliassem o desprezo aos ganhos pecuniários que poderiam auferir caso suas criações caíssem no gosto popular.

Claro que essa preocupação foi posterior à dos livreiros. Foram eles que investiram somas expressivas na prensagem dos livros e correram o risco de que terceiros, sem qualquer despesa adicional, reproduzissem e imprimissem as obras de maior sucesso sem arcar com os custos da edição original. Donde se conclui que a chamada “pirataria” não é uma prática exclusiva dos nossos dias.

Os conflitos crescentes entre livreiros autorizados e não-autorizados, somado à insatisfação dos autores levou à publicação, em 1710, do notório Estatuto da Rainha Ana, que concedeu aos editores o direito de cópia por período determinado, e aos autores um maior controle sobre suas criações.

No Brasil, até a edição da lei número 496, de 1898, ou seja, um século antes da promulgação da Lei de Direitos Autorais, as obras intelectuais eram copiadas e impressas sem a preocupação por parte do editor em prestar qualquer satisfação ao autor. Quando o fazia, tripudiava. Paranaguá e Branco descrevem a revolta do escritor português Pinheiro Chagas com um certo editor do Rio de Janeiro a quem chamava de “ladrão habitual”. Este costumava enviar cartas elogiando as obras do autor e comunicando-a, com satisfação, que as imprimia todas sem qualquer pudor ou prestação de contas. “Tudo que Vossa Excelência publica é admirável! Faço o que posso para o tornar conhecido no Brasil, reimprimindo tudo!”

Era comum, na época, para gáudio dos editores e infortúnio dos autores das obras, que livros estrangeiros principalmente, mas também os nacionais, fossem copiados indiscriminadamente sem qualquer pedido de licença ao autor. Nem mesmo a entrada em vigor do Código Civil de 1916, que classificou o direito de autor como bem móvel e estabeleceu o prazo prescricional da ação civil por ofensa a direitos autorais em cinco anos, arrefeceu os ânimos daqueles que se dispunham a copiar e imprimir livros sem dar qualquer satisfação àquele que trouxera “a obra a lume”, como alegavam os causídicos nas primeiras décadas do século XX.

Com tal descaso ao autor, seja ele nacional ou estrangeiro, é surpreendente sublinhar aqui que o sistema de estrutura dos direitos no autor no Brasil filia-se ao conceito francês, que privilegia a criatividade da obra, sua originalidade e questões morais que envolvem diretamente a manifestação artística. Há apego jurídico, por exemplo, à paternidade intelectual, ao direito de integridade (o texto não pode ser alterado) e ao de retirada ou arrependimento, que consiste na prerrogativa do autor de desautorizar a circulação da obra se considerá-la prejudicial à sua reputação ou imagem.

O outro sistema é o “copyright”, adotado principalmente nos países de língua inglesa, e que foi construído a partir da possibilidade de reprodução de cópias. É este, aliás, o principal direito a ser protegido. Baseia-se em uma vertente patrimonialista do direito do autor, enquanto o sistema francês é calcado na personalidade, no direito moral, na criação de obra desde que executada e finalizada.

Para fins legais, no entanto, o direito do autor no Brasil conjuga as duas vertentes, a patrimonial e a pessoal. As vantagens de um ou outro sistema, ou de ambos como ocorre em território nacional, seria importante e digno de debate não fosse um obstáculo que parece intransponível. A migração de obras artísticas para o suporte intangível, como é o caso do digital, tem facilitado sobremaneira a difusão da pirataria no país. A tal ponto que questiona-se se existe um horizonte de legalidade nesse oceano de bucaneiros. Quando o assunto é regular as relações jurídicas derivadas da criação e utilização de obras de natureza estética, a resposta tende a ser não.

Os que defendem a pirataria ou, no dizer acadêmico, a conduta da sociedade contemporânea em desafiar os preceitos estruturais do direito do autor, argumentam, entre outras balelas, que os direitos autorais não podem ser impeditivos do desenvolvimento cultural e social. Ora, então estamos conversados. Neil Gaiman, o roteirista de quadrinhos, autor de “Sandman”, esteve na Flip (Festa Literária Internacional de Paraty), em 2008, e, certamente com o propósito de agradar os fãs, disse não se importar com o fato de que algumas de suas HQs estivessem sendo baixadas ilegalmente na internet. Para um autor de prestígio, o prejuízo pode ser de pequena monta. Mas esse raciocínio não combina com o espírito da internet. No mundo “ideal” da web, um autor desconhecido poderia ter a grande chance de sair do obscurantismo e da indigência financeira (maioria dos casos), se o usuário pagasse o preço para ler a sua obra.

Há algo de hipócrita no argumento de que baixar um vídeo pirata é inspirador e inculpável. A defesa de transpor a literalidade da lei para alcançar o que é intangível, no caso um filme, um livro, uma música, só se justifica pela intangibilidade. Não há aí um truísmo. É uma constatação fática. Fosse um livro impresso furtado em uma loja e o intransponível cultural estaria sendo tratado como crime tipificado no código penal.

É essa a questão. A alternativa proposta é procurar, no mundo digital, novos modelos de negócios que possibilitem a remuneração do autor. Mas a alternativa ainda não foi encontrada. O que não se pode fazer é advogar pela transgressão.

O artigo 102 da Lei de Direitos Autorais prevê que o titular de obra fraudulentamente reproduzida, divulgada ou utilizada de outra forma pode requerer a apreensão dos exemplares ou a suspensão da divulgação sem prejuízo de indenização cabível. O artigo 103 estabelece que que aquele que editar obra literária, artística ou científica, sem anuência do autor perde para este os exemplares apreendidos, devendo ainda pagar o preço dos que tiverem sido vendidos. Caso o número de exemplares não possa ser determinado, o transgressor deverá quitar o valor correspondente a 3 mil exemplares. O Código Penal, em seu artigo 184, prevê vários tipos de punição àqueles que violem os direitos de autor. Mesmo no caso de cópia para uso privado, o que, convenhamos, ocorre com frequência (veja box), o caput do artigo não deixa dúvida. A pena é de detenção de três meses a um ano ou multa. E esta será severamente mais salgada do que o preço de um exemplar de livro ou de faixa musical ou de um serviço de vídeo por demanda disponível na internet. Se comprado licitamente.

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