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Deputados querem aprovar lei para conter fake news. Pois deveriam ouvir o ministro Fachin: ‘má informação se combate com boa informação’

Em entrevista à Revista Bonijuris de junho / julho (capa), ministro do STF diz ser contra censura nas redes sociais. >>> Basta falar em controle de informação por parte do Estado e o espectro do Torquemada surge inconfundível.

Regular as plataformas de mídias sociais com o propósito de conter a disseminação das fake news, como quer projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados, dá o que pensar. E a primeira coisa que vem à mente é a restrição à liberdade de expressão. A história diz que colocar tal direito fundamental sob a tutela do Estado nunca foi bom negócio.

O tema é objeto de análise de Pablo Ortelatto, professor de gestão de políticas públicas da USP e doutor em filosofia, em sua coluna na Folha de S. Paulo. Ele toma como referência o projeto assinado pelos parlamentares Felipe Rigon  e Tabata Amaral, que querem filtrar o conteúdo da internet com a mão pesada de quem diz “isso é bom” ou “isso é ruim”. Não é de hoje que a solução encontrada para qualquer questiúncula aparentemente insolúvel que surge no horizonte passe pela redação de norma jurídica com prescrição e sanção. De unha encravada a coice de cavalo. 

Ortelatto argumenta que a liberdade de expressão não é o único direito humano em questão. Ao menos não é o que tem primazia quando direitos fundamentais entram em rota de colisão, portanto pode sim ser relativizado. 

Em entrevista à edição de junho da Revista Bonijuris (imagem da capa), o ministro do STF, Edson Fachin, discorda nitidamente dessa posição. Segundo ele, não deve haver dúvida quanto ao enfrentamento das fake news. Elas devem ser encaradas como má informação, o que de fato são, mas isso não significa proibi-las. Isso significaria censura, afirma.

“A má informação se combate com boa e constante informação. Em uma democracia, é melhor ter uma má informação do que ter uma censura, de tal forma que não se trata de obstar a informação, mas combater a desinformação que ela gera. É na ágora da informação que se combate a desinformação”, assinala Fachin referindo-se ao fundamento básico das decisões em praça pública na Grécia antiga, berço da democracia.

A esquerda e a direita adoram criar leis proibitivas quando se trata de informação. Apelam para o controle porque é o que lhes parece mais confortável. As denúncias de corrupção sistêmica no governo petista fizeram crescer exponencialmente os ataques à mídia. E não só nas redes sociais. Quando “Veja” publicou capa desmistificando a figura de Che Guevara, simpatizantes do líder guerrilheira seguiram até a Avenida Paulista, meca das manifestações, para promover uma grande queima de exemplares da revista. O mesmo ocorre agora sob o governo direitista de Jair Bolsonaro. 

Ortelatto deveria saber. Basta falar em controle de informação ou em deixar a cargo do Estado decidir o que é verdade e o que é fato, e o espectro do Torquemada surge inconfundível. 

Além disso, há pesquisas à mancheia comprovando que o culpado no compartilhamento de informações falsas não é somente o algoritmo ou o robô, mas o usuário crente. Aquele cuja fé inabalável em qualquer coisa com aparência de notícia faz com que imediatamente a replique sem checagem preventiva. No século XIX, P.T. Barnum já dizia, com certa deselegância: “Nasce um otário a cada minuto”. 

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