No items found

Condomínios: proibição de animais de estimação não pode ser genérica

Em 14 de maio de 2019, o Superior Tribunal de Justiça, a partir de um caso originário de uma moradora do Distrito Federal, decidiu sobre a ilegalidade da proibição genérica de animais de estimação em condomínios (Recurso Especial n. 1.783.076). A 3ª Turma do STJ, responsável pela análise da questão, considerou não haver fundamento jurídico que sustente convenções ou regimentos internos condominiais que vedem pets que não afetem a segurança o a higiene dos moradores[1].

O caso que suscitou a referida decisão surgiu a partir de uma ação promovida por uma moradora de um condomínio, pleiteando o direito de criar seu animal de estimação (na situação, um gato) dentro de seu próprio apartamento. E tal medida judicial sobreveio em virtude do fato de o condomínio-Réu, à época, ostentar proibição genérica à criação de pets em todas as dependências condominiais, incluindo unidades autônomas e partes comuns, independentemente de espécie, raça ou porte.

Em primeiro grau, o juiz que recebeu a ação julgou o pedido da moradora totalmente procedente, ordenando ao condomínio que “se abstenha de praticar ato que impeça ou inviabilize a criação e manutenção, pela demandante (…), da sua gata de estimação identificada na petição inicial, em sua unidade autônoma de residência”. Contudo, após recurso interposto pelo condomínio-réu, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal reverteu a sentença, ao entender que as normas condominiais são aplicáveis, indistintamente, a todos os moradores; e, mais do que isso, considerando a expressa e prévia determinação da convenção acerca dos pets no presente caso, os desembargadores do TJDF sinalizaram que “as proibições expressas constantes da Convenção do Condomínio e do Regimento Interno se mostram suficientes para proibir a manutenção de animais no edifício”.

Irresignada com a conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a Autora (condômina detentora do bichano) apresentou recurso ao Superior Tribunal de Justiça, indicando que o TJDF, por meio da referida decisão, havia dado entendimento diverso daquele já sedimentado por vários outros tribunais do país. Em essência, alegou que considerava o pet, “de certa maneira, verdadeiro membro da família” e que, mais do que isso, ele não causava qualquer transtorno ao ambiente condominial. Por fim, sustentou haver direito autônomo sobre sua unidade, de modo a lhe autorizar a criação de seu gato.

O recurso foi recebido pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, o qual ponderou, fundamentalmente, acerca dos limites das convenções condominiais. Segundo o relator, de fato, “a convenção condominial é a norma interna que disciplina as relações entre os condôminos”; complementarmente, sinalizou ser verdade que “a vida em condomínio impõe diversas restrições ao direito de uso das unidades autônomas com o intuito de possibilitar a convivência harmônica entre os moradores”. Nesse aspecto, o julgador ainda considerou o fato de que, no caso em questão, “não pode ser deixada de lado a consideração de que a proibição de animais no condomínio possa ter sido um dos fatores para a escolha de outros condôminos na hora em que adquiriram uma propriedade no Condomínio”.

Apesar disso, para o ministro, as limitações estabelecidas pela vida em comum “podem ser apreciadas pelo Poder Judiciário sob o aspecto da legalidade e da necessidade do respeito à função social da propriedade”. A partir dessa percepção, considerando, de um lado, o direito dos condôminos de usar e fruir de sua unidade autônoma segunda suas conveniências e interesses (art. 19, da Lei 4.591/64), e, de outro, o dever de uso do espaço exclusivo de maneira a preservar a segurança e os bons costumes (art. 1.336, IV, do CC/02), a conclusão construída pelo STJ, para casos semelhantes, divide-se nas seguintes perspectivas:

(i) se a convenção condominial for omissa quanto à criação de animais de estimação por seus moradores: essa prática poderá ser realizada livremente, desde que respeitados os limites legalmente estabelecidos de sossego, a salubridade e segurança. Ou seja, há uma autorização tácita à manutenção de pets em condomínios, nesses casos, mas tal liberação não pode ser vista como desmedida ou absolutamente irrestrita;

(ii) se a convenção do condomínio vedar a criação de animais, porém, não poderá fazê-lo de forma genérica, sendo imprescindível fundamentar tal proibição na manutenção coletiva de segurança e de higiene. Nessas circunstâncias, não poderá haver vedação abstrata à existência de pets, devendo-se analisar caso a caso se o impedimento se justifica a partir dos ditames condominiais de higiene, segurança e sossego.

Desse modo, consolidou-se entendimento no sentido de ser ilegal a proibição genérica, de convenções e regimentos internos, à criação de pets em unidades condominiais. Sem descurar desse entendimento, restrições poderão ser impostas se – e somente se – a manutenção dos animais de estimação comprometer decisivamente a boa convivência comum no ambiente do condomínio.


[1]     A íntegra do voto do relator sobre o caso pode ser acessada no seguinte link: https://www.conjur.com.br/dl/condominio-nao-proibir-animal-nao.pdf. Acesso em: 05/09/2019.

compartilhe

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn
Compartilhar no email
Email

Leia também:

Dura vida de advogado

A mesma Folha de S. Paulo que anunciou, equivocadamente, a morte da monarca da Inglaterra, na manhã de segunda-feira – “Rainha Elizabeth

Um painel para sempre

Há seis meses, a Associação dos Condomínios Garantidos do Brasil (ACGB/Vida Urbana) inaugurou um painel de azulejos em homenagem aos profissionais da