Citação eletrônica no código de processo civil

Por Daniel Roberto Hertel

A citação é ato por meio do qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação jurídica processual. Trata-se de um dos atos processuais de maior importância, por ser por meio dela que é triangularizada a relação jurídica que se desenvolverá no processo. A citação é pressuposto processual e viabiliza o exercício do contraditório. O defeito ou a falta de citação, se o processo tramitou sem a participação do réu, pode acarretar efeitos gravosos para a concessão da tutela jurisdicional.

É entendimento remansoso que a nulidade ou a ausência de citação, se o processo tramitou à revelia, gera o vício processual de maior gravidade no sistema processual civil brasileiro, de natureza transrescisória, sendo autorizada, inclusive, a propositura de ação declaratória autônoma (querela nullitatis insanabilis) para reconhecimento dele. A gravidade do vício decorre da violação do princípio do contraditório, devendo ser levado em consideração também o risco de desperdício de atividade jurisdicional com a prática de atos processuais nulos. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que:

A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015) (REsp 1930225/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08.06.2021, DJe 15.06.2021).

Na redação originária, o art. 246 do Código de Processo Civil de 2015 contemplou quatro modalidades de citações: a) pelo correio (inc. I); b) por oficial de justiça (inc. II); c) pelo escrivão ou chefe de secretaria (inc. III); e d) por edital (inc. IV), sendo a primeira delas, ou seja, a citação pelo correio, a regra a ser adotada (art. 247). A citação por meio eletrônico foi prevista no CPC de 2015 em sua redação originária, mas a pouca eficácia do dispositivo era evidente, diante da previsão de que tal modalidade de citação se daria “conforme regulado em lei” (art. 246, v).

A Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, promoveu várias alterações em nosso ordenamento jurídico, entre elas, que a citação eletrônica é a modalidade preferencial recepcionada no processo civil brasileiro. As modificações são sobremaneira relevantes porque afetam ato processual diretamente relacionado ao exercício do contraditório, tendo o legislador procurado detalhar alguns aspectos da citação eletrônica.

Insta salientar que a Lei 14.195/21 é fruto da conversão da Medida Provisória 1.040, de 29 de março de 2021. A propósito, deve ser mencionado que não passou despercebida, pela doutrina de qualidade, a inconstitucionalidade das modificações por violação do devido processo legislativo, sendo argumentado que o projeto de conversão da medida provisória aborda matéria a ele estranha. O vício de inconstitucionalidade transparece com maior nitidez quando é levado em consideração que a matéria nova versa sobre direito processual civil, que sabidamente não pode ser tratada por meio de medida provisória (art. 62, § 1º, I, “b”, da CF)1. Saliente-se que foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.005.

A despeito da relevância da discussão sobre a inconstitucionalidade das modificações propostas pelo legislador e das teses levantadas, com as quais coaduno

integralmente, fato é que a Lei 14.195/21 já se encontra em vigor e produzindo efeitos. Pretende-se, então, nesta oportunidade, abordar os diversos aspectos da citação eletrônica, os quais foram delineados pelo legislador da reforma realizada no Código de Processo Civil, e suas possíveis polêmicas.

1. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO: MODALIDADE PRESENCIAL

O art. 246 do CPC estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. Nessa ordem de ideias, as demais modalidades de citações, como a feita pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria ou por edital somente serão empregadas, caso a citação eletrônica seja frustrada. Isso ocorrerá, de acordo com o disposto no art. 246, § 1º-A, do CPC, quando não houver, em até três dias úteis, confirmação do recebimento da citação eletrônica.

A confirmação do recebimento da citação eletrônica perfectibiliza o ato processual, seguindo-se, então, o procedimento previsto no processo, devendo ser adotadas as providências legais. No procedimento comum, por exemplo, o réu será citado e intimado para comparecer na audiência de conciliação e de mediação, cuja disciplina está prevista no art. 334 do CPC. Na execução para entrega de coisa certa fundada em título extrajudicial, o devedor terá o prazo de 15 dias para satisfazer a obrigação, o que se encontra em harmonia com o disposto no art. 806 do CPC.

Por outro lado, a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica deve ser analisada com cautela pelo julgador. Isso porque a ausência não pode ser apropriada de modo intencional e malicioso pelo réu como forma de procrastinar o desenvolvimento do processo. Tal comportamento configura típica violação do princípio da boa-fé objetiva, valendo lembrar que o art. 5º do CPC preconiza que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Daniel Amorim Assumpção Neves (2016, p. 147) afirma que “os deveres de proceder com lealdade e com boa-fé, presentes em diversos artigos do Código de

Processo Civil, prestam-se a evitar os exageros no exercício da ampla defesa, prevendo condutas que violam a boa-fé e a lealdade processual e indicando quais são as sanções correspondentes”.

Com o escopo de evitar abuso em relação à alegação de não recebimento da citação eletrônica, o § 1º-B, do art. 246 do CPC prevê que o réu citado por meio das demais modalidades citatórias deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica. Será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta daquele que deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação eletrônica, sendo passível de imposição de multa de até 5% do valor da causa (§ 1º-C do art. 246 do CPC).

3. SUJEITOS QUE PODEM SER CITADOS DE FORMA ELETRÔNICA E O DEVER DE INFORMAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS

Questão relevante diz respeito às pessoas que podem ser citadas de forma eletrônica. Parece-me que tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto de direito privado, assim como as pessoas naturais podem ser citadas eletronicamente. Para Aline Regina das Neves e Eduardo Cambi (2017, p. 87-110), “o emprego de meios tecnológicos, gradativamente desenvolvidos, é ponto comum entre todas as áreas do conhecimento, inclusive à Ciência Jurídica e ao processo. Paulatinamente, o uso de ferramentas tecnológicas, que se valem de pesquisa e conexão de dados, passou a ser adotado, conferindo-se amplos benefícios às relações processuais”. Essa é a interpretação que se coaduna com o objetivo do legislador da reforma, que incontestavelmente foi otimizar o desenvolvimento da atividade processual, primando pelos princípios da celeridade e da economia processual.

Henrique de Moraes Fleury da Rocha (2017, p. 85-127) adverte que “as novidades oriundas da informatização judicial, no entanto, ao mesmo tempo que transformam a dinâmica contenciosa, criam novos problemas a serem enfrentados. Um (dos principais) deles consiste no fenômeno da exclusão digital”.

O endereço para fins de citação eletrônica não será aquele indicado aleatoriamente pelo autor da demanda, mas apenas aquele indicado pelo réu, evidentemente em outros processos judiciais ou constante nos dados cadastrais dos bancos de dados do Poder Judiciário. O art. 246, caput, do CPC é expresso no sentido de que a citação será feita por meio eletrônico nos “endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário”. Isso evitará que endereços eletrônicos indicados sem maiores critérios pelo autor da demanda sejam utilizados indevidamente. Para Heitor Vitor Mendonça Sica (2013, p. 69-83):

No tocante à citação eletrônica, a exigência de prévio cadastramento reduz a utilidade da ferramenta, que só teria condições de funcionar para os litigantes “contumazes” (e o art. 6º cuidou de mencionar expressamente o mais notório deles: a Fazenda Pública). A pessoa física ou jurídica que jamais litigou e nunca se cadastrou no portal virtual do tribunal, por óbvio não poderia ser citada eletronicamente.

O art. 246, § 1º, do CPC tem previsão no sentido de que as empresas públicas e privadas deverão manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações. No § 5º desse mesmo artigo, está previsto que as microempresas e as pequenas empresas, quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), deverão observar a mesma regra prevista para as demais empresas públicas e privadas. Por outras palavras, deverão manter cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos.

Ademais, o art. 77, VII, do CPC, inserido pela reforma, prescreve que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, para recebimento de citações e intimações. Note-se que o preceito não faz nenhuma ressalva em relação à pessoa natural ou jurídica. De toda sorte, a inobservância de tal dever de informar e manter atualizados dados cadastrais não

configura ato atentatório à dignidade da justiça porque o inc. VII, do art. 77 não é mencionado nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo.

4. MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO

O legislador da reforma propiciada pela Lei 14.195/21 não explicitou quais mecanismos e quais ferramentas poderão ser manejadas para a citação eletrônica. Relegou, ainda, o detalhamento da citação eletrônica à regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. A opção é acertada diante do constante e acelerado desenvolvimento das tecnologias, das ferramentas de comunicação e das redes sociais.

Parece-me, contudo, que, diante de uma visão moderna e que prima pela efetividade do processo, a citação eletrônica deverá ser admitida por e-mail, whatsapp, SMS, redes sociais, entre outros mecanismos. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que:

É possível imaginar-se a utilização do WhatsApp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em: 13.04.2021, DJe: 16.04.2021).

Segundo Augusto Rosa Tavares Marcacini e José Luiz Parra Pereira (2017, p. 85-104):

Seja qual for o método empregado para a realização das citações e intimações, deve-se atender, sempre, a certos requisitos de forma, sem os quais o ato resultará, inevitavelmente, invalidado; isto não implica afirmar que a forma se sobrepõe ao conteúdo; mas é indiscutível a exigência daquela, principalmente para que se evite a ocorrência de descompassos prejudiciais aos interesses das partes em litígio.

É claro que o uso de redes sociais para fins de citação eletrônica deverá ser cauteloso, sem exposição do citado com mensagens públicas que podem ser acessadas por diversas pessoas.

A propósito, a Resolução 354, de 19 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, embora editada antes da reforma processual realizada pela Lei 14.195/21, estabelece no art. 9º, parágrafo único, que aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer “os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo”.

5. CITAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA, REVELIA E INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO

A confirmação ou não do recebimento da citação eletrônica será fundamental para o adequado desenvolvimento do processo e devida observância do contraditório. Nesta ordem de ideias, a decretação da revelia (e dos eventuais efeitos dela) deverá ser invocada de modo extremamente cauteloso pelo julgador, quando a citação for realizada eletronicamente, sendo essencial, para tanto, a comprovação da confirmação de recebimento da citação.

Por outras palavras, a prova da confirmação do recebimento da citação eletrônica é de indispensável para o adequado desfecho do processo, com possibilidade de decretação da revelia. Caso não haja tal comprovação, não se poderá presumir que o réu recebeu a citação eletrônica, caso em que deverão ser encetadas as demais formas de citação, como pelo correio, por mandado ou por edital, conforme expressamente prevê o art. 246, § 1º-A, do CPC.

A citação por correio eletrônico não pode ser considerada nem real nem ficta (por edital e por hora certa). O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que:

Nas citações fictas (com hora certa ou por edital) não há a certeza de que o réu tenha, de fato, tomado ciência de que está sendo chamado a juízo para defender-se. Trata-se de uma presunção legal, criada para compatibilizar a obrigatoriedade do ato citatório, enquanto garantia do contraditório e da ampla defesa, com a efetividade da tutela jurisdicional, que ficaria prejudicada se, frustrada a citação real, o processo fosse paralisado sine die (REsp 1009293/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em: 06.04.2010, DJe: 22.04.2010).

Ademais, o art. 72, inc. II, do CPC determina que “o juiz nomeará curador especial […] ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado”. Essa nomeação de curador especial, contudo, não se aplica no caso de citação eletrônica porque em tal situação, caso não comprovado o recebimento dela pelo réu, as demais modalidades citatórias deverão ser ordenadas.

De outro vértice, o julgador, ao apreciar a validade da citação eletrônica, também deverá se guiar pelo princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa ordem de ideias, se o réu foi citado eletronicamente e não recebeu a contrafé, mas compareceu em juízo e se defendeu sem maiores dificuldades, nenhuma nulidade deverá ser reconhecida. O Superior Tribunal de Justiça firmou a jurisprudência segundo a qual “o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, afastando a nulidade processual quando não comprovado efetivo prejuízo” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1721690/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em: 23.02.2021, DJe: 09.04.2021). Os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito dão respaldo a essa conclusão.

6. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CNJ

A necessidade de regulamentação da citação eletrônica decorre expressamente do art. 246, parte final, do CPC. Essa regulamentação deverá detalhar os diversos aspectos da citação eletrônica, mas não poderá, por óbvio, transbordar dos limites definidos pelo legislador da reforma, sob pena de invasão de competência e violação do disposto no art. 22, I, da Constituição Federal.

Essa necessidade de regulamentação da citação eletrônica pelo Conselho Nacional de Justiça não obsta, contudo, que tal modalidade citatória seja desde logo empregada. Havendo comprovação de endereço eletrônico informado pelo réu em processos judiciais, em bancos de dados do Poder Judiciário ou em outras fontes de dados confiáveis, a citação eletrônica poderá ser adotada.

Por óbvio, em não havendo comprovação do recebimento da citação eletrônica, as demais modalidades citatórias deverão ser aviadas. Uma vez ocorrida a triangularização da relação jurídica processual, o réu deverá declinar, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, os motivos pelos quais não recebeu ou não fez a leitura da citação eletrônica.

Saliente-se que a Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça dispõe que “o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências”. Tal instrumento normativo secundário é anterior à reforma realizada pela Lei 14.195/21, mas poderá ser utilizado de modo subsidiário, no que for compatível com as modificações legislativas, até que nova regulamentação seja editada pelo CNJ.

O art. 9º, parágrafo único, da Resolução 354/21 prevê que “aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo”. Essa indicação

dos dados pelo autor deverá ser lastreada em informação prévia do réu em outro processo ou em bancos de dados do Poder Judiciário.

O art. 10, I e II, da mencionada resolução estabelece que o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: a) “comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência”; ou b) “certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação”. Também é esclarecido no § 1º do mesmo artigo que “o cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça”.

7. PRAZOS E CITAÇÃO ELETRÔNICA

Na contagem dos prazos em dias, consideram-se apenas os úteis (art. 219 do CPC). Contam-se os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o dia do final (art. 224 do CPC). A citação eletrônica deverá ser determinada pelo julgador no prazo de até dois dias úteis (art. 246 do CPC), mas tal prazo é impróprio. De acordo com Alexandre Freitas Câmara (2016, p. 137-8), “prazos impróprios são aqueles cujo decurso não acarreta a perda da possibilidade de praticar o ato (como, por exemplo, o prazo de cinco dias de que o juiz dispõe para proferir despachos, nos termos do art. 226, I, sendo válido o despacho proferido após esse prazo)”.

O réu terá o prazo de três dias úteis para confirmar o recebimento da citação eletrônica (art. 246, § 1º-A do CPC). Assim, recebida a citação eletrônica em uma segunda-feira, por exemplo, o réu deverá confirmar o seu recebimento dela até a quinta-feira. Caso não confirmado o recebimento, não haverá revelia, devendo o réu ser citado pelas demais modalidades citatórias, caso em que terá o dever de explicar o motivo da não confirmação do recebimento, sujeitando-se à multa de até 5% do valor da causa se sua explicação não for acolhida pelo juiz.

Já se o réu confirmar o recebimento da citação eletrônica em data posterior aos três dias úteis do art. 246, § 1º-A, do CPC, tal confirmação deverá ser desconsiderada, sendo reputada ineficaz em razão de não ter sido observado o prazo de três dias úteis automaticamente, quando deverá ser determinada a realização da citação pelas demais modalidades citatórias.

O art. 231, IX, do CPC fixa como dia do começo do prazo, salvo disposição em contrário, “o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico”. Assim, na citação eletrônica, o dia do começo será o quinto dia útil após o dia em que foi confirmado o recebimento dela. Se o réu confirmou o recebimento da citação eletrônica na quinta-feira, por exemplo, o dia do começo será a quinta-feira seguinte.

8. APLICAÇÃO NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO, DE EXECUÇÃO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

A citação eletrônica poderá ser utilizada nos processos de conhecimento e de execução. A previsão dela está na parte geral do Código de Processo Civil, não havendo vedação na sua aplicação também no processo de execução, conforme se extrai do disposto no art. 247.

Também é possível o emprego da citação eletrônica no cumprimento de sentença. Isso ocorrerá quando houver necessidade de citação do réu do cumprimento de sentença, o que deverá ser feito nos casos de execução de sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ou decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 515, § 1º, do CPC).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A citação por meio eletrônico está prevista no CPC de 2015, em sua redação originária, mas a pouca eficácia do dispositivo era evidente diante da previsão de que tal modalidade de citação se daria “conforme regulado em lei”. A Lei 14.195/21 reformou o CPC, dando melhores contornos à citação eletrônica, tornando-a a modalidade preferencial.

A iniciativa legislativa procura modernizar o Código de Processo Civil às tendências tecnológicas. O acerto ou não do legislador somente poderá ser aferido ao longo do tempo, com a experiência forense do dia a dia, sem desconsiderar ainda o grave problema levantado pela doutrina sobre a inconstitucionalidade da Lei 14.195/21. Tal problema poderá culminar em instabilidade do sistema processual.

A necessidade de maiores estudos sobre a citação eletrônica é evidente. O aperfeiçoamento do ato citatório, com adequação dele às novas ferramentas tecnológicas de comunicações, é medida que se impõe, mas isso não pode ser realizado de forma afoita, com desprezo do contraditório, notadamente se levado em consideração que a citação é um dos atos mais importantes do processo.

À doutrina, à jurisprudência e ao Conselho Nacional de Justiça caberá, então, o aperfeiçoamento da citação eletrônica, de modo que os princípios da celeridade, economia processual, efetividade e contraditório sejam devidamente preservados e equacionados. O processo civil moderno jamais deve se afastar da evolução tecnológica, mas as garantias e princípios constitucionais processuais deverão ser sempre balizadores das modificações legislativas.

Citação eletrônica no Código de Processo Civil/prática jurídica, 1

DANIEL ROBERTO HERTEL

Citação eletrônica no Código de Processo Civil/prática jurídica, 1

Daniel Roberto Hertel. Graduado em Administração e em Direito pela Universidade

Vila Velha − ES. Especializado em Direito Público e em Direito Processual Civil pela Faculdade Cândido Mendes. Mestre em Garantias Constitucionais pelas Faculdades Integradas de Vitória – FDV. Fez curso de aprofundamento em Direito Processual na Universidade Pompeu Fabra, Espanha, promovido pelo Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal e pela Fundación Serra Domínguez. Recebeu título de Acadêmico de Honra da Academia de Letras Jurídicas do Estado do Espírito Santo. Foi advogado militante por dez anos e atualmente é assessor para Assuntos Jurídicos no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

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Publicado na Revista Bonijuris 674, fevereiro / março de 2022.

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