Notícias

Cesare Battisti: criminoso político ou terrorista?

Do ponto de vista estritamente jurídico, o italiano condenado à prisão perpétua na Itália, acusado de quatro assassinatos, deveria ou não ser extraditado?

A fim de contribuir para o debate em torno  da extradição do italiano Cesare Battisti, o SITE BONIJURIS reuniu argumentos de operadores do direito, notícias publicadas em jornais italianos e um artigo acadêmico do professor Guilherme Pamplona da Silva que, julgamos, esclareça do ponto de vista estritamente jurídico, a decisão que levou Battisti de volta à Itália depois de 30 anos em fuga.

Analisando o caso na perspectiva do  sistema judiciário brasileiro, afirma o procurador da República e professor de Direito Constitucional, André Borges Uliano:

“São os seguintes os pressupostos legais para extradição:

1) existência de tratado com o país requerente ou compromisso de reciprocidade, ou seja, que o país requerente sendo atendido também atenderá o Brasil em pleitos futuros;

2) que o extraditando fosse estrangeiro ao tempo do crime (o Brasil, por mandamento constitucional, não extradita brasileiro nato ou naturalizado antes do delito que motiva o pleito extradicional);

3) que o fato constitua crime também no Brasil (requisito chamado de dupla tipicidade);

4) que o Brasil não esteja processando ou já tenha processado o indivíduo pelo mesmo crime, nem tenha competência jurisdicional para conhecer do caso;

5) que ao delito seja no Brasil cominada uma pena igual ou superior a dois anos de prisão (ao tempo do julgamento do caso Césare Battisti exigia-se apenas sanção superior a um ano, nos moldes do antigo Estatuto do Estrangeiro);

6) que a punibilidade não esteja extinta pela prescrição em quaisquer dos países;

7) que o extraditando não responda no país requerente perante tribunal ou juízo de exceção (um órgão jurisdicional criado após o fato apenas para julgá-lo);

8) que o fato não constitua crime político ou de opinião;

9) que o extraditando não seja beneficiário de refúgio, nos termos da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, ou de asilo territorial.”

UM BREVE HISTÓRICO.

– Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF), julgando o caso, reconheceu que estavam expostos todos os requisitos que depunham a favor da extradição de Battisti e, portanto, deferiu-a.

– Causou polêmica, contudo, o fato de que o governo concedera a Battisti a condição de refugiado (item 9) e, ainda, indicara o caráter político dos crimes por ele cometidos (item 8). Observadas essas condições, a extradição deveria ser negada.

– Antes de concluído o processo de extradição perante o STF, os advogados de Cesare Battisti, entre eles o ex-deputado federal Luís Eduardo Greenhalgh, entraram com requerimento de refúgio perante o Comitê Nacional para os Refugiadois (CONARE).

– O CONARE está regulado no Brasil pela Lei 9.474/97, promulgada durante o governo Fernando Henrique Cardoso e prevê cabimento, resumidamente, nas seguintes hipóteses: temor por parte do exilado de perseguição política, religiosa, racial ou social; não possa ou não queira o exilado retornar ao seu país pelas razões descritas no item anterior;  a necessidade de refugiar-se em razão de graves e generalizadas violações de direitos humanos.

Battisti não se enquadrou em quaisquer dessas situações, porquanto o CONARE rejeitou o pedido de refúgio.

– Só depois de recorrer ao Ministério da Justiça, nessa época comandado por Tarso Genro, o pleito foi deferido sob a alegação de que ele seria um refugiado político.

– O STF antes de examinar a presença dos requisitos para extradição, entendeu a ilegalidade da concessão de refúgio do italiano. Feito isso, habilitava-se ele novamente a ser extraditado. Entendeu o STF, na ocasião, que o temor de perseguição política seria infundado, uma vez que a Itália é uma democracia consolidada.

– Cabia a Luiz Inácio Lula da Silva a decisão, o que ele fez no dia 31 de dezembro de 2010, último dia de seu mandato na presidência, rejeitando o pedido de extradição de Battisti requerido pelo governo italiano.

ACUSAÇÃO.

Cesare Battisti foi condenado à prisão perpétua, à revelia, acusado de cometer quatro assassinatos. Um deles, o do joalheiro Pierluigi Torregiani, em 1979, foi testemunhado pelo filho, Alberto, que também foi baleado e ficou paraplégico. Em julgamento, Pietro Mutti, um membro do Proletariados Armados pelo Comunismo (PAC),  do qual Battisti também fazia parte, depôs contra ele depois de celebrar acordo de redução de pena. Em sua fuga e no longo período em que, amparado em lei de François Mitterrand, recebeu asilo do governo francês, Battisti ganhou fama como escritor de romances policiais. Alguns dos títulos publicados (escritos em francês e sem tradução para o português): Les habits d’ombre. Série Noire, Gallimard, 1992, L’ombre rouge. Série Noire, Gallimard, 1994, Nouvel an nouvelle vie. Mille et une nuits, 1994, L’air de rien. Autrement, 1995, Buena onda. Série Noire, Gallimard, 1996, J’aurais ta Pau. Baleine, 1977, Copier coller. Père Castor-Flammarion, 1997, Dernières cartouches. Joëlle Losfeld, 1998, Terres Brulées, Rivages thriller, 2000, Jamais plus sans fusil, éditions du Masque, 2000, Avenida Revoluciòn, Rivages thriller, 2001, Le Cargo Sentimental, Joëlle Losfeld, 2003, Vittoria, Eden Production. Ilustrações de Alain Korkos 2003, L’eau du diamant, éditions du Masque, 2006, Ma Cavale, Grasset/Rivages, 2006.


O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA?

No fim da década de 2010, o advogado e professor da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), Guilherme Pamplona da Silva, escreveu artigo acadêmico expressando a falta de tipicidade conclusiva no ordenamento jurídico brasileiro com relação ao crime de terrorismo. Note-se: o artigo é anterior ao caso envolvendo Battisti e diz respeito, em especial, ao atentado terrorista de 11 de setembro de 2001, nos EUA.

Silva observou, com relativa preocupação, o que o ordenamento jurídico entenderia por crime de terrorismo e, por outro lado, por crime político. O problema ganha sombras, ainda não dissipadas, ao constatar-se que a Constituição de 1988 protege o criminoso político em cláusula pétrea – artigo 5º, LII –, ao mesmo tempo em que repudia o terrorismo – artigo 4º, VIII. Inevitável, portanto, o debate de quais seriam as diferenças entre terrorismo e crime político”, observa.

O artigo de Guilherme Pamplona da Silva apresenta-se abaixo, na íntegra.

Ele também escreveu livro sobre o tema: “Crimes Políticos, Terrorismo e Extradição: nos passos de Hannah Arendt” (Simplíssimo, Porto Alegre, 2011).

Capa do livro de Gustavo Pamplona: seguindo as teorias de Hannah Arendt.

TERRORISMO, CRIME POLÍTICO E EXTRADIÇÃO – PENSANDO GLOBALMENTE OS DIREITOS HUMANOS E ANALISANDO CRITICAMENTE A JURISPRUDÊNCIA LOCAL

Gustavo Pamplona Silva

RESUMO

A crise contemporânea do combate ao terrorismo e à proteção dos Direitos Humanos são desafios da agenda política internacional. Contudo, a fragilidade conceitual positivista do crime de terrorismo é questionada pela inconsistência da definição de crime político. A problemática ganha vulto ao constatarmos que a Constituição do Brasil protege o criminoso político em suas cláusulas pétreas – art. 5º, LII e, ainda, repudia o terrorismo – art. 4º, VIII. Inevitável, portanto, o debate sobre o que seria terrorismo em face do crime político, em sede de extradição, à luz do Direitos Humanos.

PALAVRAS CHAVES

TERRORISMO; CRIME POLÍTICO; EXTRADIÇÃO; HERMENÊUTICA; DIREITOS HUMANOS

ABSTRACT

The crisis contemporary of the combat to the terrorism and the protection of the Human Rights are one of the challenges of the debate international politics. However, the positivista conceptual fragility of terrorism crime is defied by the inconsistency of the crime definition politician. The problematic one gains countenance when evidencing that the Constitution of Brazil protects the criminal politician in its clauses – art. 5º, LII and, still, repudiate the terrorism – art. 4º, VIII. Inevitable, therefore, the debate of what it would be terrorism in face of the crime politician, in headquarters of extradition, to the light of the Human Rights.

*Mestrando em Direito Público PUCMINAS, Pós-graduado em Controle Externo TCEMG/PUCMINAS, Bacharel em Direito – UFMG, Bacharel em Administração Pública – FJP e Professor da FaPP/UEMG.

KEYWORDS

TERRORISM; CRIME POLITICIAN; EXTRADITION; HERMENEUTICS; HUMAN RIGHTS

INTRODUÇÃO

A crise contemporânea do combate ao terrorismo e a proteção dos Direitos Humanos é um desafio da agenda política internacional. É notório que o terrorismo é uma das principais ameaças a tais direitos. Entretanto, o ordenamento jurídico, bem como as estruturas jurídicas, notadamente a jurisprudência, são confrontados pelo impasse em não encontrar no ordenamento respostas conclusivas a esse fenômeno. Além de não haver uma tipicidade conclusiva sobre a estrutura do que seria um crime de terrorismo, há ainda a ausência sobre o conceito de definição de crime político. Ambos os fenômenos delitivos não possuem uma tipicidade penal jurídica definida.

A problemática ganha vulto ao constatarmos que a Constituição do Brasil protege o criminoso político em suas cláusulas pétreas – art. 5º, LII –, vedando a extradição. Noutro giro, repudia o terrorismo – art. 4º, VIII. Inevitável, portanto, o debate de quais seriam as diferenças entre terrorismo e crime político. Uma compreensão desse fenômeno somente é possível a partir da uma intelecção de concepções de poder, violência e jurisdição constitucional numa perspectiva da proteção dos Direitos Humanos.

Num cenário de mundialização, a defesa dos Direitos Humanos requer não somente intervenções militares ou a defesa por instituições internacionais, tal como a Organização das Nações Unidas – ONU. Requer-se, outrossim, a instauração de uma cultura de proteção em todas as searas de ação do Estado e da sociedade. Portanto, exige de todos os órgãos, estatais ou não, um compromisso com tal defesa, inclusive por parte do Poder Judiciário. Nesse sentido, os processos de extradição também perfazem um instrumento de proteção dos Direitos Humanos.

A jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente o Supremo Tribunal Federal (STF), devem ser relidas sob a égide de uma cultura de defesa dos Direitos Humanos. A extradição é, em síntese, um ato jurídico entre Estados sendo o mérito da ação um pedido de envio de um suposto criminoso político. Assim sendo, qual seria o critério, uma vez que não há uma tipicidade, para se promover a distinção entre um ato de terror e um delito político? O impasse requer uma reflexão ética, política e jurídica, que somente tem sentido se orientada sob o foco dos Direitos Humanos.

Nesse sentido, a jurisprudência do STF é também um instrumento local de defesa de tais Direitos. Pensar localmente inclui uma reflexão sobre a hermenêutica utilizada pelo STF para solucionar tal impasse. Acredita-se equivocada uma análise jurídica exclusivamente atrelada aos paradigmas penais. O agir localmente, ou seja, em sede de análise de um pedido de extradição perde o sentido se não confrontado com a necessidade de uma preocupação numa perspectiva global, os Direitos Humanos.

DESENVOLVIMENTO

“O conhecimento científico é conhecimento da causa do porquê” (STIRN: 2006, p. 26). Assim, Aristóteles atribui à ciência uma intenção explicativa, a única que é capaz de responder ao espanto que motiva toda a pesquisa.

O espanto (thaumas), ‘com efeito, foi o que levou, como hoje, os primeiros pensadores às especulações filosóficas” (Meta.,alpha, 2). Ora, “espantar-se é reconhecer a própria ignorância”’ (STIRN: 2006, p. 101).

O estranhamento é que impede o aplicador do Direito permanecer inerte ao constatar duma leitura rápida da Constituição da República Federativa do Brasil uma aparente contradição entre seus artigos 4º, inciso VIII em face do artigo 5º, inciso LII, que assim dispõem:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (…)

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;”

Art. 5º LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;”

Da primeira leitura depreende-se que o Brasil, nas suas relações internacionais, tem por princípio repudiar o terrorismo, que acomete a comunidade internacional. Todo ato terrorista deverá ser, portanto, rejeitado pela República Federativa do Brasil. Destaca-se a expressão utilizada pela Constituição, “repúdio”. Repudiar é rejeitar o abjeto, o vil. Trata-se de repugnar algo desprezível, que gera asco. O exegeta introjetado dos valores constitucionais ao se deparar com um ato de terrorismo deverá ter ojeriza do episódio e, portanto, rejeitar qualquer tipo de condescendência com seus agentes. Essa é a idéia de “repudiar”.

Noutro giro, o delito ocorrido no exterior – e somente se refere exclusivamente ao atentado alhures, pois seu debate se dá em sede de extradição –, se compreendido como sendo “político” deverá gerar a negativa pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de envio do paciente. Em outras palavras, o delinqüente estrangeiro que comprova que seu crime é categorizado como sendo político deverá ter o pedido de extradição contra ele negado. Em suma, se o criminoso alienígena comprova o caráter político de seu ato delitivo, ele será abraçado pelo Estado Democrático de Direito. O Brasil, a nação democrática de direito, recebe, portanto, em seu seio o infrator estrangeiro, um condenado alhures. A democracia brasileira acolhe um criminoso estrangeiro, desde que compreendido o caráter político de seu ato. O Estado de Direito protege o delinqüente, justamente aquele que violou o direito.

O primeiro estranhamento se dá em compreender o aparente paradoxo que há em um Tribunal, no caso o STF, proteger, negando a extradição, um criminoso condenado por outro Estado soberano. Em outras palavras, a suposta contradição de Tribunal – casa da Justiça e da sanção ao infrator do direito –, socorrer um facínora.

Ademais, não é razoável permanecer inerte perante tais dispositivos sem questionar quais seriam o limite e a extensão de cada um desses conceitos jurídicos – terrorismo ou crime político – e procurar compreender os desafios hermenêuticos dos votos do Supremo e as limitações cognitivas dos processos de extradição.

Haveria uma contradição aparente entre esses dois institutos. Contudo, onde “há contradições explicáveis. (…). O melhor é ler com atenção” (Machado de Assis), partindo do pressuposto de que o direito não é um dado, mas uma construção. Para tanto, requer-se uma investigação crítica, ou seja, desbanalizando o banal. Conforme já denunciado por GADAMER e HABERMAS, a aceitação incondicional dos preconceitos tradicionais é incapaz de servir na busca da verdade. Não se pauta a partir do texto legal ou da mera repetição intelectual da balizada doutrina. A investigação visa pesquisar a relação e o alcance do terrorismo e do crime político em sede de extradição a partir dos julgados do STF em confronto com o conhecimento filosófico. A pré-compreensão, embora necessária e incidente no processo interpretativo, deve ser temperada granus sallis com propriedades críticas.

O terror retorna ao debate após os episódios de onze de setembro. Contudo, os atos de barbárie sempre estiveram presentes ao longo dos tempos. Em que pese sua constância histórica, ainda é um fenômeno pouco estudado e compreendido. Seria um mero ato de violência? Representaria uma “histeria política”? Ou um inevitável choque entre civilizações? A violência é um importante elemento na luta pelo poder? A ação virulenta é inerente à condição humana? Todos esses questionamentos ganham nova problematização na medida em que o combate ao terrorismo e À defesa dos Direitos Humanos encontra um desafio jusfilosófico, o criminoso político.

As dúvidas que perduram sobre o ato de terror se repetem no tocante ao crime político. O que é crime político? Seria um ato contra tiranias ou contra um revolucionário? O que diferencia um delito político de um ato de terror? Esse debate merece o devido destaque da jurisdição constitucional, pois, se por um lado a Constituição Federal do Brasil protege o criminoso político, de outro, repudia o terrorismo – art. 4º, VIII da Constituição.

A problemática ganha vulto a partir da constatação que todas as Constituições dos países ibérico-latino-americanos possuem o mesmo tratamento quanto ao terrorismo e o crime político. Todas as Constituições Ibéricas e latino-americanas vedam a extradição do delitivo político. Significa dizer que se um chileno, após cometer um crime político fugir para o Brasil, a Constituição brasileira o protegerá, vedando a sua extradição. Caso um brasileiro incorra num delito político e fuja para a Espanha, a Constituição Espanhola também o acolherá proibindo a sua devolução ao país de origem. Constata-se que há uma verdadeira rede formal entre Constituições que agem em co-proteção ao criminoso político nos países ibéricos e latino-americanos.

Tanto os Estados, quanto as organizações internacionais e o sistema jurídico ainda não apresentaram suficientemente uma resposta para esse problema. O desafio é analisar se a jurisprudência dos tribunais superiores, quando da análise dos pedidos de extradição, está verdadeiramente se debruçando sobre essa problemática.

A crise contemporânea de combate ao terrorismo e as ameaças à proteção dos Direitos Humanos enfrenta, ainda, as inconsistências jurisprudenciais das Cortes Constitucionais dos países ibéricos e latino-americanos na tutela jurídica dos criminosos políticos, a partir do paradigma inaugurado pela Convenção Interamericana contra o Terrorismo.

A Convenção Interamericana contra o Terrorismo – promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5.639/2005 – dispõe em seu artigo 11 que nenhum ato de terror será “considerado delito político ou delito conexo com um delito político ou um delito inspirado por motivos políticos”.

Tal dispositivo legal se justifica em razão da existência, da já mencionada rede de mútua proteção do criminoso político pelas Constituições de países Ibéricas e latino-americanas, que supostamente permitiram, sob o pálio de “crime político”, dar guarida a verdadeiros terroristas.

Não se pode olvidar que um dos componentes da jurisdição constitucional em sede internacional é o entendimento jurisprudencial quanto aos pedidos de extradição. Em razão da globalização e da necessidade de elaboração de jurisdições constitucionais multinacionais em face da violência, a extradição de terroristas ganha importante destaque, numa visão sistêmica de pensar globalmente os Direitos Humanos e agir localmente, no âmbito da jurisprudência.

Tal preocupação não é sem razão, pois, inclusive no Brasil, constam decisões em sede de extradição que são passíveis de questionamento. Cita-se, por exemplo, a extradição 700/RFA. Vale a reprodução da ementa.

EMENTA: Extraditando acusado de transmitir ao Iraque segredo de estado do Governo requerente (República Federal da Alemanha), utilizável em projeto de desenvolvimento de armamento nuclear. Crime político puro, cujo conceitocompreende não só o cometido contra a segurança interna, como o praticado contra a segurança externa do Estado, a caracterizarem, ambas as hipóteses, a excludente de concessão de extradição, prevista no art. 77, VII e §§ 1º a 3º, da Lei nº 6.815-80 e no art. 5º, LII da Constituição. Pedido indeferido, por unanimidade.

Constata-se que o Supremo Tribunal Federal – STF – num pedido de extradição de um cidadão alemão indeferiu o pedido de extradição entendendo que o envio de projetos de desenvolvimento de armamento nuclear ao Iraque seria um mero crime político, e, portanto, merecedor da proteção da Constituição do Brasil.

Ademais, tal extradição está traduzida em três idiomas – inglês, francês e espanhol – e divulgada no “site” do STF para toda a comunidade internacional, com vistas a divulgar a linha jurisprudencial da mais alta corte do Brasil.

Vejamos outro exemplo em outra jurisprudência mais recente.

O Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de extradição, formulado pelo Governo da Itália, de nacional italiano condenado pela prática de diversos crimes cometidos entre os anos de 1976 e 1977 naquele país. Salientando a jurisprudência da Corte quanto à adoção do princípio da preponderância (Lei 6.815/80, art. 77), entendeu-se aplicável, ao caso, o inciso LII do art. 5º da CF, que veda a extradição por crime político ou de opinião, uma vez que a exposição dos fatos delituosos imputados ao extraditando, não obstante, isoladamente, pudessem configurar práticas criminosas comuns, revestiam-se de conotação política, porquanto demonstrada, no contexto em que ocorridos, a conexão de tais crimes com as atividades de um grupo de ação política que visava à alteração da ordem econômico-social do Estado italiano. Ressaltou-se, ainda, a ausência da prática do delito de terrorismo, pois, embora os crimes tivessem sidocometidos por meio do uso de armas de fogo e elementos explosivos, nas sentenças condenatórias juntadas aosautos, não se demonstrara que a prática de tais atos pudesse ocasionar, concretamente, riscos generalizados

  • população.” (Ext 994, Rel. Min. Marco Aurélio,Informativo 413) (grifo nosso)

Depreende-se que o STF entendeu que mesmo colocando em “risco generalizado à população” com bombas e outros artefatos bélicos, os agentes que não concordavam com a ordem-econômico social, ou seja, que abandonaram o debate democrático e optaram por ações armadas direcionadas a civis não são terroristas, mas meros criminosos políticos, logo merecedores da proteção do Brasil.

Contudo, noutro giro, a Folha de São Paulo em 18/03/2007 – versão eletrônica – noticiou assim a prisão de um dos chefes da organização de extrema-esquerda Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), grupo italiano ligado às Brigadas Vermelhas: “Ex-terrorista da esquerda italiana é preso no Brasil”.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O tema terrorismo é pertinente, não apenas em razão dos episódios de 11 de setembro nos Estados Unidos, mas, principalmente, porque o número dos atentados terroristas no mundo triplicou nos últimos cinco anos, conforme o relatório da Fundação Bertelsmann. É notória a oportunidade de tal temática em sede de Direitos Humanos.

Ademais, a escalada do terrorismo é um indicador do aumento das violações aos Direitos Humanos, pois, como foi defendido por vários autores na obra “Terrorismo e Direito: os Impactos do Terrorismo na Comunidade Internacional e no Brasil”, o atode terror agride indistintamente e fere diversos bens jurídicos, dentre eles, a vida, a segurança, a liberdade religiosa, a liberdade política, ou seja, é uma ameaça direta aos Direitos Humanos.

Ao arrepio das vias institucionais e democráticas, o terrorista opta pela seara tenebrosa do medo e da violência e parte numa cruzada de atentados planejados e sistematizados que indubitavelmente violam os Direitos Humanos.

Destaca-se a síntese noticiada pelo Portal UOL, em 21/11/2006, sobre o terrorismo: “A causa principal da violência política (…)”. Nota-se que o terrorismo é uma violência política. Corrobora com essa tese, o artigo 11 da Convenção Interamericana contra o Terrorismo, que estabelece que“para os propósitos deextradição ou assistência judiciária mútua, nenhum dos delitos estabelecidos nos instrumentos internacionais enumerados no Artigo 2 (crime de terrorismo) será considerado delito político ou delito conexo com um delito político ou um delito inspirado por motivos políticos”. Constata-se que há uma preocupação quanto aos processos de integração, em tentar distinguir o terrorismo do crime político. O desafio se justifica, pois é tênue a linha que separa o ato de terror do ato delitivo político.

Infelizmente, ao que tudo indica, há algumas inconsistências nessa integração jurisdicional dos Tribunais Superiores. Primeiramente, se deve a inexistência de uma definição tanto para o terrorismo quanto para o crime político. Nesse sentido, há o risco de se estar, de fato, dando acolhimento ao terrorista, sob o ponto de vista da proteção constitucional do delito político. Segundo, não há maiores discussões, no sentido de integração e uniformização da proteção ao criminoso político em sede jurisprudencial e jurisdicional. E por fim, há uma verdadeira rede de proteção ao delito político, positivada em quase todas as Constituições ibéricas e latino-americanas. Logo, um Tribunal Supremo não poderia julgar o crime político conforme uma perspectiva interna, ou seja, local, mas, deveria interpretar o caso concreto conforme os ditames de proteção dos Direitos Humanos, segundo os processos de integração e de constitucionalização do Direito Internacional, isto é, pensando globalmente.

Em suma, a partir do artigo 11 da Convenção Interamericana contra o Terrorismo inaugura-se um novo desafio: distinguir o terrorismo do crime político para a promoção de uma efetiva e eficiente integração jurisprudencial dos Tribunais Constitucionais dos países ibéricos e latino-americanos com a finalidade de proteção dos Direitos Humanos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

ARISTÓTELES. Poética. Tradução e notas de Ana Maria Valente. Lisboa: Edição da Fundação Calouste Gulbenkian, 2004.

AVELINO, Nildo. Anarquias, ilegalismo, terrorismo. In: PASSETTI, Edson, OLIVEIRA, Salete (Orgs.). Terrorismos. EDUC, 2006, p. 125 – 138.

ARGENTINA. Constitución de La Nación Argentina – Convención Nacional Constituyente, ciudad de Santa Fe, 22 de agosto de 1994.

BANDEIRA. Luiz Alberto Moniz. Crime Político e terrorismo: alguns aspectos. Revista Espaço Acadêmico. Ano II, n.º 21 – Fevereiro/2003. Disponível em: <http://www.espacoacademico.com.br/021/21bandeira.htm#_ftnref17>. Acesso em: 29 mar. 2006.

BARACHO, José Alfredo de Oliveira. A nova ordem jurídica internacional e o bioterrorismo. In: BRANT, Leonardo Nemer Caldeira (Coord.). Rio de Janeiro,Forense, 2003, 1ª edição, pp. 21 – 52.

BARACHO JÚNIOR, José Alfredo de Oliveria. A nova hermenêutica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. In: SAMPAIO, José Adércio Leite(Coord.). Crise e Desafios da Constituição. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 509 – 520.

BARROSO, Luís Roberto; BARCELLOS, Ana Paula de. O começo da história: a nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no Direito brasileiro. In:SAMPAIO, José Adércio Leite (Coord.). Crise e Desafios da Constituição. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 469 – 508.

BRANT, Leonardo Nemer Caldeira. Introdução. In: BRANT, Leonardo Nemer Caldeira (Coord.). Terrorismo e Direito: os Impactos do Terrorismo na Comunidade Internacional e no Brasil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, 1ª edição, p. 1-5.

______________. Medidas preventivas e de combate ao terrorismo implementadas nos fóruns internacionais e possíveis implicações para o Brasil. Encontro deEstudos: Terrorismo. Brasília: Presidência da República, Gabinete de Segurança Institucional, Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais, 2006. p 74 – 87.

BRASIL. Constituição Federativa do Brasil – Texto consolidado até a Emenda Constitucional n. 52 de 8 de março de 2006.

BRASIL. Decreto Legislativo n.. 34, de 5-8-1964. Convenção sobre Asilo Territorial.

Celebrada em Caracas, Venezuela, em 28 de março de 1954.

BRASIL. Decreto n. 3.018, de 6 de abril de 1999. Promulga a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, quando tiverem eles transcendência Internacional,concluída em Washington, em 2 de fevereiro de 1971.

BRASIL. Decreto n. 3.468 de 17 de maio de 2000. Promulga o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (Mercosul), São Luiz, Argentina,em 25 de junho de 1996.

BRASIL. Decreto n. 4.463, de 8 de novembro de 2002. Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 denovembro de 1969.

BRASIL. Decreto n. 4.975, de 30 de janeiro de 2.004. Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados-Partes do Mercosul.

BRASIL. Decreto n. 50.215, de 28 de janeiro de 1961. Promulga a Convenção

relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.

BRASIL. Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção

Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de

novembro de 1969.

BRASIL. Decreto n. 5.639, de 26 de dezembro de 2005. Promulga a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em Barbados, em 3 de junho de 2002.

BRASIL. Decreto n. 5.640, de 26 de dezembro de 2005. Promulga a Convenção

Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela

Assembléia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1999 e assinada pelo

Brasil em 10 de novembro de 2001.

BRASIL. Decreto n. 3.976, de 18 de outubro de 2001. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução n. 1.373 (2001) do Conselho de Segurança dasNações Unidas.

BRASIL. Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002. Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas.

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A proteção internacional dos direitos humanos: fundamentos jurídicos e instrumentos básicos. São Paulo: Saraiva, 1991.

CARVALHO, Júlio Marino de. Asilo Político e Direitos Humanos. Rio de Janeiro:

Forense, 2000.

CATÃO, Adrualdo de Lima. O problema da cientificidade do Direito Comparado diante de uma noção de ciência baseada em valores. O estudo comparatista comodiscurso ético-político. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 764, 7 ago. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7120>. Acesso em: 29 mar. 2006.

COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos – 4a.

edição. São Paulo: Saraiva Editores S.A., 2005.

CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Hermenêutica Jurídica e(m) Debate: o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia existencial.

Belo Horizonte: Fórum, 2007.

_____. Habermas e o direito brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

_____. Jurisdição constitucional democrática. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.

_____. Poder Constituinte e patriotismo constitucional. In: Cruz, Álvaro Ricardo de

Souza (Org.). A teoria discursiva do direito em debate. São Paulo: Landy, 2007.

BATISTA, Nilo. Reflexões sobre o terrorismo. In: PASSETTI, Edson, OLIVEIRA, Salete (Orgs.). Terrorismos. EDUC, 2006, p. 13 – 36.

DANTAS,   Ivo.     Direito    Constitucional    Comparado:    Introdução,    Teoria     e

Metodologia. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

DEGENSZAJN, André. Terrorismo e invulnerabilidades. In: PASSETTI, Edson, OLIVEIRA, Salete (Orgs.). Terrorismos. EDUC, 2006, p. 163 – 175.

DINH, Nguyen Quoc; DAILLIER, Patrick; PELLET, Alain. Direito Internacional Público. Tradução: Vítor Marques Coelho. 2ª edição. Lisboa: Fundação CalousteGulbenkian.

DINIZ, Arthur J. Almeida. Terrorismo: O Espectro da Morte em Massa. In: BRANT, Leonardo Nemer Caldeira (Coord.). Terrorismo e Direito: os Impactos do Terrorismo na Comunidade Internacional e no Brasil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 357-372.

DURÃO, Adja Balbino de Amorim Barbieri. La interpretación de Habermas sobre la entre Derechos Humanos y Soberania Popular en el pensamiento de Kant.Doxa

[Publicaciones periódicas]. Nº 26 – 2003, p. 827-847.

ESPANHA. Constitución Española.

ESTEVES. Paulo Luiz Moreaux Lavigne. A Política do Terror e o Terror Político. In: BRANT, Leonardo Nemer Caldeira (Coord.). In: BRANT, Leonardo Nemer Caldeira (Coord.). Terrorismo e Direito: os Impactos do Terrorismo na Comunidade Internacional e no Brasil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 461-478.

FAHRENHEIT          11        de        Setembro.          Título   Original:            Fahrenheit     9/11.     Gênero:

Documentário. Tempo de Duração: 116 minutos. Ano de Lançamento (EUA): 2004.

Estúdio: Miramax Films / Lions Gate Films Inc. / Fellowship Adventure Group / Dog

Eat Dog Films. Distribuição: Lions Gate Films Inc. / IFC Films / Europa Filmes.

Direção: Michael Moore. Roteiro: Michael Moore. Produção: Jim Czarnecki, Kathleen

Glynn e Michael Moore. Música: Jeff Gibbs e Bob Golden. Fotografia: Mike Desjarlais.

Edição: Kurt Engfehr, Todd Woody Richman e Chris Seward.

FERRAZ, Maria Cristina Franco. Terrorismo: “nós”, “o inimigo” e o “outro”. In:

PASSETTI, Edson, OLIVEIRA, Salete (Orgs.). Terrorismos. EDUC, 2006, p. 37 – 55.

FERREIRA, Luís Pinto. Princípios Gerais do Direito Constitucional Moderno. São Paulo. Saraiva, 6. edição, revista e ampliada e atualizada, 1983.

Fitzpatrick, Joan. Terrorism and Migration. The American Society of International Law. October 2002. Disponível em: < www.asil.org/taskforce/fitzpatr.pdf>. Acesso em: 10 de setembro de 2006.

GALUPPO, Marcelo Campos. Da idéia à defesa: monografias e teses jurídicas – atualizado conforme as normas 6023/2002, 10520/2002, 14724/2002, 6024/2003, 6027/2003.Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.

_____. Hermenêutica e Jurisdição Constitucional. Coordenadores: José Adércio Leite Sampaio, Álvaro Ricardo de Souza Cruz. Belo Horizonte, Del Rey, 2001, p. 47-65.

GARCIA. Maria. Desobediência Civil: direito fundamental. 2. ed. Ver., atual, e

ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999.

KANTOR, Mark. Effective Enforcement of International Obligations to Suppress the Financing of Terror. The American Society of International Law: September, 2002.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução: João Baptista Machado. 3ª ed.. São

Paulo: Martins Fontes, 1991.

LÖWENSTEIN, Karl. Teoria de la Constitución. Barcelona. Grijalbo, 1979, p. 218-222.

MAGALHÃES. José Luiz Quadros de. O Futuro do Estado: a necessidade da Construção de um Conhecimento Transdisciplinar que Promova a Religação de Saberes e a Junção da Teoria e Prática, do Local e do Global na Construção de uma Nova Economia. Revista Jurídica da Casa Civil. Brasília, vol. 7, n. 75,outubro/novembro 2005. ISSN 1808-2807.

_____. A teoria do poder constituinte. Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 250, 14 mar.

2004. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4829>. Acesso em:

26 mar. 2006.

_____. A Desconstitucionalização da Propriedade Privada e os Limites do Poder

Constituinte Derivado e Decorrente . Jus Navigandi, Teresina, a. 1, n. 11, abr. 1997.

Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=677>. Acesso em: 25 abr.

2006.

______. A Indivisibilidade dos Direitos Humanos. CAD – Centro de Atualização em

Direito, Belo horizonte. Disponível em < http://www.cadireito.com.br/artigos/art02.htm>. Acesso em: 01 Nov. 2006.

______. Direitos humanos: evolução histórica. CAD – Centro de Atualização em

Direito, Belo horizonte. Disponível em < http://www.cadireito.com.br/artigos/art02.htm>. Acesso em: 01 Nov. 2006.

______. O controle da constitucionalidade e os princípios universais de direitos

humanos.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  1,  n.  12,  maio  1997.  Disponível  em:

<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=134>. Acesso em: 02 nov. 2006.

______. Princípios universais de direitos humanos e o novo Estado Democrático de

Direito  .  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  1,  n.  12,  maio  1997.  Disponível  em:

<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=74>. Acesso em: 02 nov. 2006.

MAUÉS, Antônio Gomes Moreira. Poder e Democracia: o pluralismo político na

Constituição de 1988. Porto Alegre: Síntese, 1999.

MÉXICO. Constituição do MéxicoConstitución Política de los Estados Unidos Mexicanos. TEXTO VIGENTE (Última reforma aplicada 29/10/2003).

MIRANDA, Jorge. Os Direitos Fundamentais perante o Terrorismo. In: BRANT,

Leonardo Nemer Caldeira (Coord.). Terrorismo e Direito: os Impactos do Terrorismo na

Comunidade Internacional e no Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 53-68.

MIRANDA, Pontes de. O problema fundamental do conhecimento. Campinas:

Bookseller, 1999.

MÜLLER, Friederich. Democracia e República. Revista Jurídica da Casa Civil. Brasília, vol. 7, n. 77, fevereiro 2006/março 2006. ISSN 1808-2807

NEGRI, Antônio. O Poder Constituinte – ensaios sobre as alternativas da modernidade.Rio de Janeiro: Dp&A Editora, 2002.

O’CONNELL, Mary Ellen. The myth of preemptive self-defense. The American Society of International Law. August 2002. Disponível em: <www.asil.org/taskforce/oconnell.pdf>. Acesso em: 19 de setembro de 2006.

OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de. Argumentação jurídica e decisionismo:

um ensaio de teoria da interpretação jurídica enquanto teoria discursiva da

argumentação jurídica de aplicação. In: SAMPAIO, José Adércio Leite (Coord.).

Crise e Desafios da Constituição. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 521 – 543.

OLIVEIRA, Márcio Luís de. O Direito à Resistência Armada e o Terrorismo: Distorções.In: BRANT, Leonardo Nemer Caldeira (Coord.). Terrorismo e Direito: osImpactos do Terrorismo na Comunidade Internacional e no Brasil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 447-460.

PAIVA, Márcio Antônio de. A liberdade como horizonte de verdade segundo M.

Heidegger. Roma: Editrice Ponticia Università Gregoriana, 1998.

PARAGUAI. Constitucion de La Republica del Paraguay. Asunción, 20 de junio de 1992.

PASCAL, Georges. Compreender Kant. 3ª edição. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.

PASSETTI, Edson. Terrorismo, demônios e insurgências. In: PASSETTI, Edson, OLIVEIRA, Salete (Orgs.). Terrorismos. EDUC, 2006, p. 95 – 121.

PELBART,  Peter  Pál.  Niilismo e terrorismo: ensaio sobre a vida besta.  In:

PASSETTI, Edson, OLIVEIRA, Salete (Orgs.). Terrorismos. EDUC, 2006, p. 57 – 80.

PELLET, Sarah. A Ambigüidade da Noção de Terrorismo. In: BRANT, Leonardo Nemer Caldeira (Coord.). Terrorismo e Direito: os Impactos do Terrorismo na Comunidade Internacional e no Brasil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 9-20.

PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa – VII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005].

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS. Pró-Reitoria de Graduação. Sistema de Bibliotecas. Padrão PUC Minas de normalização: normas da ABNT para apresentação de projetos de pesquisa. Belo Horizonte, 2007. Disponívelem <http://www.pucminas.br/ biblioteca/>. Acesso em: 03/07/2007.

RAMELLA. Pablo A.. Crimes contra a humanidade. Trad. Fernando Pinto, São Paulo: Forense, 1987.

REGLA, Josep Aguiló. Sobre El Constitucionalismo y La Resistencia Constitucional. Edición digital a partir deDoxa,núm. 26 (2003), p. 289-319.

SAMPAIO, José Adércio Leite Sampaio. Constituição e Terror – Uma Visão Parcial do Fenômeno Terrorista. In: BRANT, Leonardo Nemer Caldeira (Coord.). Terrorismoe Direito: os Impactos do Terrorismo na Comunidade Internacional e no Brasil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 151-170.

________. A Constituição Reinventada pela Jurisdição Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Um discurso sobre as ciências na transição para uma ciência pós-moderna., vol.2, no.2, p. 46-71. ISSN 0103-4014.

SCHOPENHAUER, Arthur. Como vencer um debate sem precisar ter razão: em 38

estratagemas: (dialética erística). Introdução, notas e comentários Olavo de Carvalho;

tradução Daniela Caldas e Olavo de Carvalho. Rio de Janeiro: Topbooks, 1997.

SILVA, Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da. Crimes Políticos. Belo Horizonte: Del Rey, 1993.

________. Terrorismo no Brasil: prevenção e combate. Encontro de Estudos: Terrorismo. Brasília: Presidência da República, Gabinete de Segurança Institucional, Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais, 2006. p 91 – 107.

SILVA, Gustavo Pamplona. Da revolução ao crime político: proposta de releitura do direito à resistência e os desafios em face do terrorismo à luz do estado

democrático. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 4, nº 178. Disponívelem:<http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1279> Acesso em: 15 nov. 2006.

SOARES, Mário Lúcio Quintão. Teoria do Estado: O Substrato Clássico e os Novos Paradigmas como Pré-compreensão para o Direito Constitucional.Belo Horizonte:Del Rey, 2001.

SOARES, Mário Lúcio Quintão. Perspectivas de uma Constituição Mundial. In: SAMPAIO, José Adércio Leite (Coord.). Crise e Desafios da Constituição. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 315 – 320.

STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica

do direito. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Extradições: julgamentos e legislação. Pesquisa e revisão: Neuri Coutinho dos Santos, Onésimo Gomes da Silva e Alberto Veronese Aguiar. Brasília, 1976.

TORRES, João Camillo de Oliveira. A Idéia Revolucionária no Brasil. São Paulo.

IBRASA:INL, 1981.

TROTSKY, Leon. Terrorismo e Comunismo. Tradução Lívio Xavier. Rio de Janeiro:

Editora Saga, 1969.

VALIENTE, Francisco Tomás. La Resitencia Constitucional y los valores. Doxa [Publicaciones periódicas]. Nº 15-16 – 1994, p. 635-650.

VAZ, Alcides Costa. A cooperação multilateral frente ao terrorismo internacional: dimensões e desafios da participação brasileira.II Encontro de Estudos: Terrorismo.Brasília: Presidência da República, Gabinete de Segurança Institucional, Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais, julho – 2004. p 79 – 101.

VELLOSO, Ana Flávia. O Terrorismo Internacional e a Legítima Defesa no Direito Internacional: O Artigo 51 da Carta das Nações Unidas.In: BRANT, Leonardo

Nemer Caldeira (Coord.). Terrorismo e Direito: os Impactos do Terrorismo na Comunidade Internacional e no Brasil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 183-208.

WANDERLEY JÚNIOR, Bruno. A Cooperação Internacional como Instrumento de Combate ao Terrorismo.In: BRANT, Leonardo Nemer Caldeira (Coord.). Terrorismoe Direito: os Impactos do Terrorismo na Comunidade Internacional e no Brasil. Rio de Janeiro, Forense

compartilhe

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn
Compartilhar no email
Email

Leia também:

Dura vida de advogado

A mesma Folha de S. Paulo que anunciou, equivocadamente, a morte da monarca da Inglaterra, na manhã de segunda-feira – “Rainha Elizabeth