As incertezas que decorrem do direito

Estudioso da argumentação jurídica, o magistrado Tiago Gagliano Pinto Alberto, do Paraná, sustenta que somente a estabilidade decisória é capaz de amenizar o que há de subjetivo nas sentenças dos togados mundão afora. No Brasil, para que se tenha uma ideia, há 18 mil juízes em atuação. Se cada um inventar o direito que lhe apetece, e isso é mais frequente do que se imagina, o sistema irá colapsar.

Alberto pôde presenciar isso, ao vivo e em cores, quando, logo ao tomar posse como juiz em comarca no interior do estado, recebeu ligação do prefeito do município. Ele queria uma reunião. No dia marcado, não foi sozinho. Acompanhavam-no o grupo de secretários que, diga-se, não era pequeno.

Conversa vai, conversa vem e o prefeito falou sobre seus planos de instalar lombada em rua que circundava a praça da matriz, onde também estavam localizados, em edificações históricas, a sede da prefeitura, a delegacia, o Orgulho Esporte Clube, time de futebol da região, a padaria Nossa Senhora de Fátima, e a igreja, que, além da fé, promovia também um bingão aos domingos.

O que o prefeito queria? A autorização do juiz para que pudesse providenciar o obstáculo nas medidas estabelecidas pelas leis de trânsito. Quando Alberto informou-o que a atribuição para a realização da obra não era sua, mas do administrador, ele aborreceu-se. Fora assim com fulano de tal juiz e com sicrano promotor. Ambos lhe haviam chacoalhado a lei de improbidade administrativa e exigido que as decisões do Executivo fossem por eles escrutinadas.

Não era caso de racionalidade decisória, mas de flagrante irracionalidade. Alberto colecionaria outras evidências. Nos anos seguintes ouviria uma juíza autoproclamar-se “defensora das mulheres oprimidas”. Se assim fazia, extravasava imparcialidade. O que seriam dos julgados da magistrada se, em todos os casos, envolvendo mulheres de um lado e homens de outro ela transformasse o seu lema naquilo que a psicologia cognitiva chama de “viés da confirmação”?

O mais espantoso, diz Alberto, é que os exemplos dessa inclinação ou pendor subjetivo, não estão restritos às instâncias inferiores do Judiciário. No Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, um ministro saiu-se com essa: “Não me importam o que pensam os doutrinadores. Precisamos estabelecer nossa autonomia intelectual para que este tribunal seja respeitado. É o pensamento do STJ, e a doutrina que se amolde a ele. É fundamental expressarmos o que somos. Ninguém nos dá lições. Não somos aprendizes de ninguém”.

É irracionalidade decisória, mas é também arrogância do poder. A mesma que leva um juiz a punir prefeito que exerça as atribuições pelas quais foi eleito ou guarda municipal por exigir que desembargador respeite restrições sanitárias. Um doce se você lembrou do caso.

Coluna publicada no Diário Indústria e Comércio em 16 de março de 2022.

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