A relativização da penhora de bens

É uma realidade a judicialização cada vez maior das relações humanas, principalmente aquelas decorrentes de dívidas civis não quitadas, seja de natureza extrajudiciais ou oriundas de condenações judiciais.

Nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, vige no direito pátrio o princípio da patrimonialidade da execução. Assim, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”.

E, nesse particular, o não pagamento de tais obrigações no prazo legal implica a realização de penhora de bens, conforme autorização dos artigos 831 e 835 do cpc.

A “penhora”, portanto, é um dos mecanismos de sub-rogação da qual se vale o Estado-juiz para, substituindo a vontade do devedor, exercer a constrição sobre o patrimônio deste, retirando do devedor a disponibilidade sobre seu bem, com a finalidade de satisfação do direito do credor.

Porém, existem exceções ao direito de penhora de bens do devedor, previstas no artigo 833 do cpc, que traz um rol taxativo dos bens considerados “impenhoráveis”.

E, nesse peculiar, não obstante o rol taxativo da impenhorabilidade de determinados bens, os tribunais têm relativizado tal conceito e ampliado tal proteção.

É o que se constata no impedimento de penhora de veículos de devedores portadores de enfermidades crônicas, que os utilizam de modo pessoal ou por terceiros a seu benefício, para seu transporte a estabelecimentos de saúde para realização continuada de tratamentos médicos.

Na lei existe expressa autorização para tal penhora, conforme o artigo 835, vi, do cpc.

Porém, com a relativização, apesar de não estar prevista em lei, já que a hipótese de impenhorabilidade de veículo do devedor existe apenas no caso de o veículo ser utilizado para atividade profissional, conforme artigo 833, v, do cpc, utilizando princípios constitucionais de direitos fundamentais à saúde e à dignidade humanada, tal bem tem sido protegido, com o impedimento da penhora, desfavorecendo o credor, conforme precedentes atuais (rsp 1436739/pr e trf4, ac 5004170-49.2013.4.047105).

A mesma relativização também se mostra na proteção de bem imóvel de médico condenado em ação de erro médico, situação em que, não tendo recursos financeiros para quitação da indenização a que foi impelido, teve baixada penhora que recaia sobre imóvel utilizado como consultório.

A rigor, exceto nos casos de penhora de bens imóveis considerados de família, seja da espécie legal prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90 ou voluntária prevista nos artigos 1.711 e 1.722 do cc, a penhora é autorizada nos termos do inciso v do artigo 835 do cpc.

Porém, também sob a égide dos princípios da “função social da empresa”, bem como da “adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade”, os efeitos protetivos do artigo 833 do cpc estão sendo ampliados, de igual modo a desfavor do credor, conforme precedentes (resp. 1114767/rs e tj/sp ‒ ai 2135451702178260000).

Desse modo, mesmo diante do princípio de que a execução deve buscar sempre o direito do credor em receber seu crédito, proteções do devedor como as ora analisadas mesmo ao arrepio da lei seca existem e são praticadas pelos tribunais.

Portanto, mesmo quando determinados bens de devedores, livres perante a letra fria da lei, estiverem disponíveis para satisfazer suas dívidas e não constarem no rol taxativo de bens impenhoráveis, eles poderão estar protegidos.

Fernando Machado Bianchi. Sócio de Miglioli e Bianchi Advogados.

PUBLICADO ORIGINALMENTE NA EDIÇÃO 661 DA REVISTA BONIJURIS.

IMAGEM: TJ-DF

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