Notícias

A opção pela mediação ‘ad hoc’ ou institucional

É muito comum que os mediadores, após devidamente capacitados, acreditem que seja necessário montar uma empresa para oferecimento de seus serviços. Isso, além de não ser verdade, pode gerar diversos custos

Por Maria Antonieta de Morais Prado e Carlos Alberto Vilela Sampaio

A mediação tem conquistado, nos últimos anos, quase unanimidade entre os profissionais do direito como resposta à crise do Poder Judiciário. Esse movimento, iniciado com a edição da Resolução CNJ nº 125/2010, ganhou força com a publicação do Código de Processo Civil de 2015 e da Lei nº 13.140/2015, a chamada Lei de Mediação.

 Não fosse suficiente a existência de uma lei geral definindo os contornos do instituto, adotou-se a estratégia de inserir a mediação também em legislações específicas. Citem-se, como exemplos, a inserção do artigo 10-B ao Decreto-Lei sobre desapropriações por utilidade pública, a inclusão da Seção II-A no Capítulo II da Lei de Recuperação Judicial e o Capítulo XII da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre meios alternativos de resolução de controvérsias.

Diferentemente da arbitragem, no entanto, que se expandiu quase exclusivamente por intermédio de câmaras privadas, a mediação não tem seguido esse mesmo percurso.

É comum, assim, a realização de procedimentos por meio de mediadores que atuam fora do âmbito das câmaras de mediação, a chamada mediação ad hoc – em contraposição à mediação institucional, em que o procedimento de mediação é administrado por uma instituição especializada, com regras específicas, como prevê o artigo 22, § 1º, da Lei nº 13.140/2015.

Há vantagens e desvantagens, tanto para mediadores quanto para partes e advogados, que precisam ser consideradas nessa escolha.

Note-se que é muito comum que os mediadores, após devidamente capacitados, acreditem que seja necessário montar uma empresa para oferecimento de seus serviços. Isso, além de não ser verdade, pode gerar diversos custos e complexidades que são muitas vezes subdimensionados por esses profissionais.

Ao optar por integrar a lista referencial de instituições de mediação[1], por outro lado, o profissional pode desenvolver essa atividade sem a necessidade de maiores investimentos e preocupações, utilizando de estruturas já existentes e reconhecidas pelo mercado.

Importante observar, ainda, que várias câmaras de mediação preveem em seus regulamentos a adoção de metodologia para convidar os envolvidos para participar do procedimento, bem como a realização de reuniões prévias com a finalidade de esclarecer eventuais dúvidas.

Dessa forma, diferentemente do mediador ad hoc, o profissional que atua em tais Câmaras pode contar com o seu suporte no convencimento dos envolvidos para participarem da mediação. O mediador, nesse caso, geralmente apenas atua a partir do momento em que ambas as partes já estão convencidas a participar do procedimento, facilitando bastante o seu trabalho.

Outra vantagem refere-se ao fato de que na mediação institucional a remuneração do mediador já é previamente conhecida e definida, por meio de tabela de custas e honorários, evitando o desgaste comum na mediação ad hoc de negociação de seus honorários logo no início do procedimento.

Além disso, por força da adesão das partes ao regulamento da instituição, o procedimento costuma ser mais previsível e com regras mais claras para situações de impasse que são usuais, desenvolvidas a partir da experiência dessas instituições.

São vantagens importantes também a ausência de custos de estrutura física para o mediador desenvolver o seu trabalho e a possibilidade de utilização da estrutura da câmara para guarda de documentos, inclusive por meio de sistema de processo eletrônico, para as instituições que o possuem.

Por outro lado, para o mediador que opta por desenvolver a mediação de forma ad hoc, as vantagens que costumam ser identificadas são a maior flexibilidade para definição do procedimento e para a fixação da remuneração, que podem ser negociados com os envolvidos e os seus advogados com mais liberdade.

Esses aspectos acabam se refletindo também na perspectiva das partes e dos seus advogados. Assim, aqueles que optam pela mediação ad hoc normalmente estão buscando maior flexibilidade no procedimento e na negociação da remuneração, usualmente partindo da premissa de que o serviço de mediação nas câmaras possui custo elevado.

Desconsidera-se, no entanto, que os procedimentos de mediação são cada vez mais acessíveis, inclusive em decorrência da natural e saudável concorrência entre as câmaras que atuam no mercado.

Além disso, ao se optar por uma câmara de mediação, sabe-se que os profissionais constantes de sua lista referencial já passaram por um crivo prévio, e que aqueles profissionais manifestaram sua adesão ao Código de Ética, ao regulamento e à tabela de custos e honorários, tornando o procedimento e as despesas mais previsíveis.

No regulamento das câmaras é usual também a previsão de regras sobre a substituição de mediadores ou para decisão sobre situações de impedimento ou suspeição, que podem encontrar dificuldades de serem transpostas em mediações conduzidas de forma ad hoc.

Ademais, sabe-se que a câmara se responsabilizará pela guarda adequada dos documentos, inclusive por meio de sistema de processo eletrônico, nas Câmaras que o oferecem, o que é especialmente sensível ante a confidencialidade de que se reveste a mediação.

Em suma, pode-se afirmar que aqueles que optam pela mediação institucional estão em busca de uma maior segurança e previsibilidade na administração do procedimento, em comparação à mediação ad hoc. Por razões similares, a propósito, é usual que as cláusulas de mediação elejam câmaras que serão responsáveis pela administração do procedimento, e não um mediador específico.

De qualquer forma, tal como ocorre com a arbitragem, é salutar que a definição do mediador ou da câmara de mediação que atuará na resolução da controvérsia, sempre que possível, seja objeto de conversa por ocasião da celebração do contrato, e não quando o dissenso já está estabelecido. Em um ambiente cooperativo, certamente, é muito mais fácil encontrar o melhor caminho.

*Carlos Alberto Vilela Sampaio é advogado. árbitro. diretor-geral e sócio da CAMES Brasil. Doutor e mestre em Direito Internacional pela USP.

*Maria Antonieta de Morais Prado é sócia, administradora e mediadora da CAMES com certificação internacional ICFML.


[1] Veja-se, a propósito, a lista de instituições filiadas ao Conselho Nacional de Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA. Disponível em: https://conima.org.br/institucional/instituicoes/

Foto: Agência Brasil

compartilhe

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn
Compartilhar no email
Email

Leia também:

Dura vida de advogado

A mesma Folha de S. Paulo que anunciou, equivocadamente, a morte da monarca da Inglaterra, na manhã de segunda-feira – “Rainha Elizabeth