A OAB como agência reguladora do mercado jurídico

Por Francisco Yukio Hayashi

A Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza sui generis na estrutura do Estado brasileiro (como decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da adi 3.026). É órgão de classe dos advogados, mas, simultaneamente, cumpre papel singular na ordem constitucional brasileira. Não só representa, defende, seleciona e disciplina os advogados em todo o Brasil, nos termos do art. 44, ii, da Lei 8.906/94, como também respalda a ordem jurídica, como prevê o inciso i do mesmo dispositivo.

Esses dois papéis da oab, contudo, são facilmente conciliáveis. Proteger a classe dos advogados é, em boa medida, convergente com a salvaguarda da ordem jurídica, porque a advocacia é indispensável à administração da justiça, como reconhece a Constituição Federal em seu art. 133. Porém, é possível examinar o papel da Ordem sob outro prisma: o do mercado de serviços jurídicos[1].

O Estatuto da Advocacia criou um monopólio na prestação de serviços de consultoria, assessoria e direção jurídicas para advogados (art. 1º, Lei 8.906/94), servindo como marco regulatório desse mercado. A oab é, de fato, sua “agência reguladora”, dispondo a respeito da habilitação de fornecedores, fixando parâmetros de qualidade para a prestação adequada desse serviço (inclusive com disposição de preços mínimos), sancionando e até excluindo do mercado aqueles que não atendam às regras estabelecidas. Como as agências reguladoras propriamente ditas, a oab é igualmente caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante o mandato (art. 3º, Lei 13.848/19).

Essa perspectiva exige da Ordem a adoção de regulações que não se voltem exclusivamente à proteção de interesses econômicos da classe dos advogados – exceto em situações em que esses interesses se confundam com o interesse público –, tampouco à proteção do prestígio da advocacia. A indústria de serviços jurídicos também precisa ser universalizada, ou seja, o direito à segurança jurídica e o de acesso à justiça têm de ser democratizados. Mudam-se os tempos, e o modo de prestação desses serviços deve ser modernizado. E, sob certos aspectos, na sociedade da informação essa universalização e democratização exigirá automação, com redução de custos para os consumidores.

Há diversas sutilezas a serem levadas em consideração quando se discute inovação em serviços jurídicos diante da relevância dos bens jurídicos em jogo: a propriedade, a liberdade e mesmo a vida. Contudo, na sociedade moderna, em que o direito se expande para alcançar e regular todos os campos da vida humana, é infactível esperar que as questões sejam exclusivamente resolvidas por advogados e, em última instância, pelo Poder Judiciário.

Na prática, já não funciona assim. O mercado vem produzindo as próprias soluções. Diversas outras profissões tangenciam a prestação de serviços jurídicos, auxiliando pessoas físicas e jurídicas em questões burocráticas e regulatórias, bem como em litígios. Dos despachantes, passando pelos especialistas em regulações de determinados segmentos, à mediação e arbitragem. É ilusório apostar na imposição legal, pura e simples, do monopólio da prestação de serviços jurídicos por advogados.

Ao invés de estacionar nos tempos em que o prestígio da advocacia não era contraposto pela grande massa de bacharéis oriunda dos mais de 1.200 cursos de graduação em direito do país[2], a oab deveria capitanear o processo de inovação nesse mercado, assumindo sua identidade como “agência reguladora”.

Três regras impõem severas restrições à inovação na advocacia. Primeiro, a vedação de divulgação de advocacia em conjunto com outras atividades (art. 1º, § 3º, Lei 8.906/94). Em segundo lugar, a proibição da adoção de forma ou características de sociedade empresária e a impossibilidade de realização de atividades estranhas à advocacia por sociedades de advogados (arts. 15 e 16). Por fim, a regra de pessoalidade na prestação dos serviços (art. 34, v). Essas premissas regulatórias do mercado de serviços jurídicos foram reafirmadas no recente Provimento 205/21 do Conselho Federal da oab (que alterou a regulação do marketing jurídico). Essas normas podem parecer eficientes na criação de reserva de mercado para advogados, mas também são desvantagens competitivas desses profissionais.

É evidente que existe um espaço assegurado para os advogados – pelo menos por algum tempo e dentro do nosso regime constitucional – nos julgamentos de matérias complexas em ações judiciais. Entretanto, já está bem documentada, por exemplo, a ocupação cada vez maior de espaço no mercado de serviços jurídicos por empresas de contabilidade[3]. Cidadãos e empresas têm demandas que requerem soluções de boa qualidade, mas rápidas, padronizadas e de baixo custo. Nem todo serviço jurídico é artesanal. Os fornecedores obrigados a atuar de forma artesanal são derrotados na disputa contra aqueles que empregam equipes multidisciplinares, estruturas societárias e de capitalização modernas e impessoalidade eficiente.

Alguns países, como Austrália e Reino Unido, já aceitam a abertura de capital em bolsa de valores de escritórios de advocacia. Não precisamos ir tão longe, tão rápido.

A Ordem dos Advogados do Brasil deveria desenvolver estudo do impacto regulatório, nos moldes previstos no art. 5º da Lei 13.874/19, que estabelece garantias de livre mercado, em relação às regulações existentes, avaliando seus impactos econômicos aos advogados e aos consumidores, inclusive no tocante à qualidade e abrangência dos serviços entregues aos cidadãos e empresas no modelo atual.

A Ordem ainda poderia implementar programa de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), conforme regulado pela Lei Complementar 182/21, o Marco Legal das Startups (art. 2º, ii, e art. 11). Nesse programa, seria promovido o desenvolvimento de modelos de negócios inovadores na prestação de serviços jurídicos, suspendendo a incidência das normas que restringem a divulgação da advocacia em conjunto com outras atividades, as restrições de composição societária e a imposição de pessoalidade.

Ao invés de forçar os advogados a se tornarem obsoletos, enquanto os avanços tecnológicos ocorrem no Brasil e no exterior pelo inescapável impulso econômico do mercado, a oab deveria estimulá-los a liderar o processo de inovação na prestação de serviços jurídicos.

A OAB como agência reguladora do mercado jurídico/tribuna livre, 1

FRANCISCO YUKIO HAYASHI: A OAB como agência reguladora do mercado jurídico/tribuna livre, 1

OAB, 1

Francisco Yukio Hayashi. Advogado. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal. Vice-presidente da Comissão de Estudos e Defesa da Concorrência e Regulação Econômica da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil.

[1] Para uma exposição teorética a esse respeito, veja-se: POSNER, Richard A. Para além do direito. Tradução de Evandro Ferreira e Silva. São Paulo: WMF, 2009. Sobre o mesmo tema, veja-se: POSNER, Richard A. A problemática da teoria moral e jurídica. Tradução de Marcelo Brandão Cipolla. São Paulo: Martins Fontes, 2012.

[2] BRASIL. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Exame de ordem em números. São Paulo: FGV, 2020. v. 4. Disponível em: https://livroexamedeordem.com.br/. Acesso em: 06 out. 2021.

[3] Com destaque para as chamadas Big Four (PwC, Deloitte, KPMG e EY). In: WILKINS, David B.; FERRER, Maria J. Esteban. The Integration of Law into Global Business Solutions: The Rise, Transformation, and Potential Future of the Big Four Accountancy Networks in the Global Legal Services Market. Law & Social Inquiry, v. 43, i. 3, 2018. Também, os seguintes números da revista The Practice, v. 2, i. 2, jan./feb. 2016. Disponível em: https://thepractice.law.harvard.edu/article/the-reemergence-of-the-big-four-in-law/. Acesso em: 06 out. 2021. Veja-se ainda: COUTURE, Robert J. The Global 100 Responds to the Big Four. The Practice,  v. 7, i. 3, mar./apr. 2021. Disponível em: https://thepractice.law.harvard.edu/article/the-global-100-responds-to-the-big-four/. Acesso em: 06 out. 2021.

Publicado na revista Bonijuris 671, agosto de 2021.

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