Entrevistas

“Em uma democracia é melhor ter fake news, que é má informação, do que censura”

O ministro do STF, Edson Fachin, mudou de entendimento, mas até essa entrevista ele era contra a proibição das fake news. "Se trata de combater a desinformação e não a informação".

EDSON FACHIN MINISTRO DO STF

Penúltimo dos ministros a tomar posse na composição atual do Supremo Tribunal Federal, o professor Luiz Edson Fachin enfrentou uma dura sabatina em 2015, após ser indicado por Dilma Rousseff. Acenando com um desfecho imprevisível, a imprensa noticiou que havia mais de um século o Senado não rejeitava uma indicação presidencial à corte suprema. Os tempos eram estranhos. Fachin arrostou nuvens escuras e tempestades, mas singrou ileso os mares revoltos. Sua atuação no STF, desde a posse, é considerada irretocável. Ele não só assumiu a relatoria da Lava-Jato na corte como, em curto espaço de tempo, demonstrou que suas convicções orbitavam um mundo onde o partidarismo não tem lugar (Lula que o diga).

Gaúcho, nascido na interiorana Rondinha de 5 mil habitantes, Fachin é paranaense de coração. Foi em Curitiba, capital do Paraná, que se formou em direito, tornou-se professor, procurador do estado e, com apenas 57 anos, ascendeu para o cargo de ministro do STF, ocupando a cadeira que fora de Joaquim Barbosa.

Nesta entrevista, concedida por e-mail quando a pandemia do covid-19 ainda não havia ganhado dimensões globais, Fachin não fugiu de nenhum tema que lhe foi apresentado. Ao contrário, dissecou-os como faz um jurista experimentado, analisando-os pontos a ponto, sem arroubos ou digressões. Já se disse que o comportamento sereno do ministro, mesmo quando o STF ferve em antagonismos que avançam limites, é exemplar. Ele não é afeito mesmo a exceder os decibéis. Quando lê o seu voto, o faz de modo contido e preciso. O que não significa que não seja firme em suas convicções. Desde que assumiu, ele já enfrentou inúmeros embates. No último deles, quando votou favoravelmente à prisão em segunda instância e foi vencido, manteve o mesmo entendimento de julgamento anterior sobre a matéria, quando foi vencedor. Instado a comentar acerca do número de partidos registrados no Brasil e do acesso deles ao fundo partidário, o ministro afirmou que a questão não diz respeito aos recursos que são destinados às siglas, mas à fiscalização de seu destino. “De qualquer modo, em julgamentos recentes, o TSE [do qual o ministro também faz parte] tem adotado, à risca, regras que fixam limites para a criação de novos partidos”. O exemplo da Aliança Pelo Brasil, sigla criada pelo presidente Bolsonaro, ilustra esse entendimento. Quanto ao fantasma das fake news, que assombrou as eleições de 2018 e parece surgir como espectro renovado no pleito deste ano (se ele vier a ocorrer), Fachin é inflexível quando se trata de falar sobre leis que proíbam a sua disseminação. Diz ele: “A má informação se combate com boa e constante informação. O papel da justiça eleitoral é permanentemente prover o eleitorado das informações corretas e adequadas, adotando uma atitude de imediata resposta às fake news. No entanto, o exercício dessa atividade não pode levar à proibição de qualquer espécie de publicação”. Em número, gênero e grau, é difícil discordar dos argumentos apresentados por Fachin.

ELEIÇÕES

O STF pautou grandes temas para 2020. Um dos destaques fica por conta da ADI [5.311] que questiona a proibição da filiação de eleitores já filiados. O senhor também integra a corte do TSE. Como esses temas se relacionam a uma e a outra esfera superior da Justiça?

A última instância da Justiça Eleitoral se dá no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral. Nada obstante, algumas questões podem suscitar controvérsias de natureza constitucional, reclamando a presença do Supremo Tribunal Federal para o devido controle, difuso ou concentrado, de sua constitucionalidade. Evidentemente que é preciso ter como diretriz a deferência da matéria eleitoral para o TSE, de modo que a presença do STF na instância recursal deve ser contida e mínima, o que não impede a ampla análise da matéria no controle concentrado, se houver. Quanto à proibição da filiação de eleitores já filiados, trata-se de matéria que implica uma disputa de sentidos, a partir do que dispõe a Constituição Federal, cujo espaço de controvérsia deverá ser solucionado, oportunamente, na ação direta de inconstitucionalidade.

Há 33 partidos registrados no país. Hoje, com exceção do PT, do MDB e PSDB, eles continuam parecendo ao eleitor uma sopa de letrinhas sem nexo ideológico ou programático. Uma agremiação que é criada para viver às expensas do fundo partidário não ultrapassa os limites da igualdade de direitos?

É preciso, nesse tema, encontrar o seguinte equilíbrio: de um lado, ressaltar a importância dos partidos políticos na democracia representativa, com seus ideários e programas; de outro lado, destacar que a pulverização partidária pode diluir a compreensão do eleitorado das diversas cosmovisões que cada partido defende. Porém, se é ruim com muitos partidos, é ainda pior com um bipartidarismo ou algo assemelhado que, a rigor, pacifica as diferenças, subtrai os antagonismos, evita a disputa de espaço. Portanto, a questão específica do fundo partidário diz muito mais respeito à fiscalização desses recursos do que ao funcionamento dos partidos políticos. De qualquer modo, em julgamentos recentes, o TSE tem adotado, à risca, as regras que fixam os limites para a criação de novos partidos, cujo rigor constitui, em si, uma barreira ao surgimento de novos partidos. Voltar a discutir a cláusula de barreira pode ser interessante, desde que não se faça por essa via um esmagamento dos partidos minoritários, pois a democracia se realiza não apenas com a participação dos grandes partidos. Caso contrário, haverá uma concentração de recursos e poder em grandes partidos que irão se alternar no poder. Ainda que o ambiente atual não seja o ideal, é possível afirmar que ele não é o pior dos mundos, demandando apenas uma maior nitidez dos programas e maior exigência de fidelidade do partido ao seu programa.

O STF acertou ao proibir a doação de empresas privadas às campanhas e de instituir o fundo público eleitoral?

Entendo que sim e, nessa linha, votei no âmbito do STF e, por via de consequência, se instaurou a necessidade de criação de um fundo eleitoral. Aqui, impõe-se a máxima de que não se cura a doença matando o doente. O problema, portanto, não está no fundo eleitoral e no financiamento das campanhas, mas na distorção da formação da vontade eleitoral, com a presença de empresas privadas que financiavam, simultaneamente, posições ideológicas completamente díspares. Portanto, foi salutar esse entendimento adotado pelo STF, ainda que se verifiquem, atualmente, distorções oriundas não do financiamento das campanhas, mas sim de informações que distorcem a vontade eleitoral, a partir de impulsionamentos pagos, de modo que o objetivo deve ser a manutenção da higidez da vontade eleitoral. As eleições periódicas são o oxigênio da democracia representativa.

Na véspera de cada eleição, o Congresso aprova novas regras e o TSE acena com novas resoluções. Isso não traz insegurança a partidos e eleitores? Não seria melhor promover a reforma do Código Eleitoral de 1965?

Particularmente, sou favorável a uma reforma do Código Eleitoral e um trabalho embrionário sobre isso já foi feito na coordenação do meu gabinete no TSE e os resultados estão disponíveis sob a rubrica “Sistematização das Normas Eleitorais – SNE”. Quanto às regras que são estampadas nas resoluções do TSE, a rigor, elas consolidam o entendimento que vem sendo formado no curso dos anos que precedem as eleições. Portanto, o TSE regulamenta para dar segurança e, na parte que inova a ordem jurídica, trata-se de uma atribuição do parlamento, sujeita aos critérios de conveniência, típicos da política.

ATIVISMO E REDES SOCIAIS

Os grupos de pressão têm crescido no país, até como reação ao declínio da representatividade dos partidos. O ativismo, os lobbies, as redes sociais não lhe parecem ser protagonistas da política nos últimos anos?

O decréscimo da representatividade dos partidos políticos é um sintoma de uma crise na democracia representativa. Mesmo havendo espaço para o ativismo das redes sociais, para lobbies legítimos que podem exercer um certo protagonismo, a reunião de ideários, de programas e de ações deve ser feita dentro de uma agremiação partidária estável e permanente, e não de agremiações conjunturais ou bandeiras isoladas, que são fragmentárias e não são capazes de representar uma proposta que só um partido político pode apresentar. Essas bandeiras ocasionais têm atravessado a estrutura partidária, assumindo uma arquitetura fluida que, na verdade, vive ao sabor de certas circunstâncias que ora estão proclamando a participação da população e ora a abstenção. De qualquer modo, o abandono da expressão “partido” é um sintoma desse protagonismo das mídias sociais, que se projetam para dentro das estruturas partidárias, cuja postura constitui um problema que deve receber resistência e uma valorização da atividade dos partidos. Ter partidos políticos sólidos, ideológicos, prontos para o embate de ideias, isso é essencial para a democracia representativa.

EDUCAÇÃO

O STF irá discutir a reforma do ensino médio. Qual será o principal embate no julgamento que se avizinha?

Do ponto de vista do conteúdo, não posso adiantar um entendimento que tenho sobre a matéria, mas posso dizer, em tese, que o debate que aí se coloca diz respeito a uma apreensão jurídica das políticas na área da educação. O STF não vai discutir as políticas de educação, pois isto não lhe compete, mas apenas se alguma ação ou omissão não passa no juízo de conformidade com a Constituição, sobre a educação. Princípios constitucionais aplicados à educação como a universalidade de acesso podem ser objeto de escrutínio judicial, mas não mais do que isso.

Há um movimento do governo para implantar a modalidade do ensino à distância nos cursos de direito em porcentuais que vão de 40% a 100%. Qual é a sua avaliação?

Não se devem demonizar os novos cursos nem divinizar, por si só, os pretéritos. Aqui, é preciso encontrar um equilíbrio, pois há novos cursos muitos bons, apresentando excelentes resultados, e há cursos mais antigos que sofreram uma diluição de sua qualidade. Essa avaliação, ademais, precisa distinguir os cursos de direito nas instituições privadas e confessionais dos cursos nas instituições públicas, pois é preciso que haja cursos públicos de qualidade, unindo ensino, pesquisa e extensão e, evidentemente, só é possível alargar a criação de novos cursos se houver a garantia desses requisitos mínimos. No ensino privado e confessional, é legítima a pretensão não apenas de ampliação, mas também da oferta do ensino à distância. O que deve ser exigido é a instituição de critérios mínimos de qualidade, priorizando os resultados muito mais do que seus instrumentos. Os meios tecnológicos não podem ser ignorados, como, aliás, se observa no próprio funcionamento do sistema judiciário com a sustentação oral por meios virtuais, sessões realizadas em plenários virtuais. É preciso fazer um casamento da tecnologia com a qualidade do ensino, medida por avaliação rigorosa do resultado. Portanto, eu não subscrevo a ideia do numerus clausus na entrada, mas do numerus clausus na saída, pois se, hoje, temos cursos de direito demais, é preciso reconhecer que tínhamos, antes, de menos. Portanto, nesse movimento pendular, é necessário agora encontrar o equilíbrio.

FAKE NEWS

Como o TSE pretende enfrentar as fake news nas eleições e o risco de que mentiras quando repetidas várias vezes tornam-se verdades?

A má informação se combate com boa e constante informação. O papel da Justiça Eleitoral é, permanentemente, prover o eleitorado das informações corretas e adequadas, mantendo uma integração com todas as mídias para se manter atento e ter uma atitude de imediata resposta às fake news. No entanto, o exercício dessa atividade não pode levar à proibição de qualquer espécie de publicação. Em uma democracia, é melhor ter uma má informação do que ter uma censura, de tal forma que não se trata de obstar a informação, mas combater a desinformação que ela gera. É na ágora da informação que se combate a desinformação.

SEGUNDA INSTÂNCIA

Apesar do efeito vinculante da decisão em torno da prisão em segunda instância, o STF ainda pode retomar a discussão, caso seja provocado ou caso uma PEC no Congresso prospere. O senhor vislumbra esse tema de volta à pauta?

A jurisdição constitucional, como regra geral, não age de ofício, devendo ser provocada. Se houver uma demanda no âmbito recursal ou em sede de controle concentrado, é evidente que o tribunal poderá, novamente, se debruçar sobre esse e vários outros temas. Ademais, entendo que a estabilidade e a previsibilidade de precedente que devem ser elevados ao estatuto de merecer a digna menção de jurisprudência não são coerentes com mudanças pendulares periódicas da orientação dos tribunais. A presunção de inocência, garantia constitucional, não é afrontada, em meu ver, em tal hipótese, nada obstante o entendimento prevalente se postou na direção de obstar, após julgamento colegiado de segundo grau, o início da pena-prisão. Não é o que penso. Mas respeito a colegialidade.

A renovação de parte do STF nos próximos dois anos pode pender a favor da ala punitivista na corte?

Entendo que o garantismo penal integral é aquele que leva em conta a preservação dos direitos e garantias fundamentais do acusado e, ao mesmo tempo, de direitos que dizem respeito às vítimas, inclusive em relação aos crimes que atingem a toda sociedade, como é o caso da corrupção. Portanto, a pergunta tem uma premissa plebiscitária equivocada, com o devido respeito. A legitimidade do processo penal como resposta sancionadora, especialmente dos delitos graves da macrocriminalidade na corrupção, decorre da Constituição. O limite, sempre, é a Constituição, quer nas garantias, quer nas sanções. É aí que está o garantismo integral. Ademais, o juiz constitucional é o portador arbitrário ou discricionário de suas razões pessoais; tem seu limite na aplicação racional e sistemática do ordenamento jurídico. Quem vê a existência de “alas” no Supremo não terá, por certo, à disposição todos os dados e elementos dos julgamentos colegiados e monocráticos dos ministros. Por exemplo, no ano pretérito, segundo levantamento de assessores que trabalham no Supremo, fui o terceiro, em ordem decrescente, na quantidade de habeas corpus deferidos. Além disso, cumpre ver como tais temas se colocam tanto no direito penal e processual penal quanto nos direitos humanos e fundamentais.

DADOS SIGILOSOS

Qual a sua opinião sobre o compartilhamento de dados fiscais sigilosos?

Fiz parte da corrente que prevaleceu no julgamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre este tema [RE 1.055.941]. A tese aprovada afirma a possibilidade, sem afronta à Constituição e aos direitos fundamentais, do compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da Coaf com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial especificamente para esse fim. Por óbvio que essa autorização não descura do sigilo de informações, o que implica a existência de algum procedimento, legalmente fundamentado, e que possa ser, a posteriori, escrutinado pelo Poder Judiciário competente. No particular, entendo que se é lícita a coleta de informações pelo fisco, também é lícito que essas informações sejam compartilhadas com órgãos de persecução penal, como o MP.

A possibilidade de acesso a dados bancários e fiscais sem autorização prévia do Judiciário não fere o artigo 5º da Constituição Federal?

Conforme já deixei assente no meu voto em plenário sobre este tema, é importante partir da premissa de que os dados bancários e fiscais cujo acesso se permite, às instituições públicas responsáveis pela persecução penal, são aqueles legal e regularmente colhidos pela Receita e órgãos de controle fiscal, de modo que o seu compartilhamento não constitui ofensa às normas expressas na Constituição da República brasileira de 1988. A possibilidade do compartilhamento de informações entre o fisco e o Ministério Público – quer quando referentes a montantes globais, independentemente da instauração de procedimento fiscal (art. 5°, LC 105/01), quer quando, tendo havido procedimento fiscal, compreenda contas, extratos bancários, depósitos e aplicações financeiras (art. 6°) – vem de minha compreensão de que, se há a possibilidade de que as autoridades fiscais obtenham, independentemente de prévia autorização judicial, informações de contribuintes referentes a operações financeiras, essas informações podem ser compartilhadas com os órgãos de persecução penal.

Não seria ingênuo imaginar que os órgãos de persecução penal realmente vão guardar sigilo a respeito das informações que acessarão sem autorização judicial?

Parece-me que partir da premissa de que o desvio de conduta é uma regra revela uma distorção no cerne da questão formulada. Ao contrário, é necessário pressupor que a regra geral é a atuação escorreita do Estado, cujos desvios devem ser tratados como uma patologia, sujeitando os eventuais infratores às sanções legais. A pergunta é coerente com uma falta de um produto nas relações públicas e privadas: a confiança.

Em termos constitucionais, como o STF garantirá o direito do cidadão à privacidade e ao sigilo quando estes sofrerem eventuais abusos?

Nos dias de hoje, todo e qualquer cidadão tem acesso, inclusive, na forma eletrônica, direta e imediata ao STF para reclamar a autoridade de uma decisão ou enunciado de súmula vinculante que garantam a preservação desses dados. Portanto, o Supremo tem todas as condições de ser o guardião dessas garantias que são asseguradas aos cidadãos, como a privacidade e o sigilo, coibindo eventuais abusos. Preservando a autoridade de suas decisões que garantam tais direitos e emanando ordens diretas e imediatas: assim caminha o STF.

REFORMA TRABALHISTA

A reforma trabalhista trouxe a sucumbência processual e condenação em honorários ao trabalhador que perder todos ou parte dos pedidos feitos, mas manteve em vigor o ius postulandi, presumindo que uma pessoa simples saiba formular sua própria reclamatória. Isso não fere os artigos 5º e 7º da Constituição Federal?

Ao proferir meu voto na ADI 5766, cujo julgamento está suspenso por um pedido de vista, afirmei que quando se está a tratar de restrições legislativas impostas a garantias fundamentais, como é o caso do benefício da gratuidade da justiça e, como consequência, do próprio acesso à justiça, o risco de violação em cascata de direitos fundamentais é iminente e real, pois não se está a resguardar apenas o âmbito de proteção desses direitos fundamentais em si, mas de todo um sistema jurídico-constitucional de direitos fundamentais deles dependente. Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas sejam assegurar uma maior responsabilidade e um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade real de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores pela imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos, o que não se pode admitir no contexto de um estado democrático de direito. Nesse particular, os institutos em questão – sucumbência processual e condenação em honorários –, se incidentes ao trabalhador demandante que também seja hipossuficiente, na minha visão, afrontam diretamente o direito fundamental à gratuidade da justiça, expressamente amparado em elementos fundamentais da identidade da Constituição de 1988, dentre eles aqueles que visam a conformar e concretizar os fundamentos da República relacionados à cidadania (art. 1º, II, da CRFB), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), bem como os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais (art. 3º, III).

A reforma trabalhista exige que a petição inicial do processo do trabalho tenha pedidos líquidos. Como um trabalhador, no exercício do ius postulandi, teria condições de fazer cálculos trabalhistas muitas vezes complexos, levando em conta reflexos de verbas salariais e a diferença entre verbas salariais e indenizatórias?

A reforma trabalhista tem demonstrando um distanciamento ainda maior entre o estado social de direito constituído em 1988 e a realidade sociolaboral brasileira constituída. O desrespeito das relações contratuais, no ambiente laboral, exige por parte do legislador ordinário que sejam facilitados, e não dificultados, os meios legalmente reconhecidos para que os trabalhadores possam ver garantidos os seus direitos fundamentais de origem trabalhista. Não é possível, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal substantivo, conhecido como princípio da proporcionalidade, exigir-se do trabalhador um esforço técnico incompatível com o ius postulandi, decorrência direta do direito de acesso à justiça, constitucionalmente protegido como um direito fundamental. Os pedidos líquidos, quando se trata de trabalhador beneficiário da justiça gratuita e litigante em causa própria, devem ser garantidos pelos meios que a Justiça do Trabalho dispõe para entregar a devida tutela jurisdicional ao trabalhador lesado.

Quanto ao trabalho de mulheres grávidas e lactantes em atividade insalubre, não prejudica o mercado de trabalho da mulher simplesmente proibir a prestação de serviços, sem deixar margem à possibilidade de ela usar equipamentos de proteção capazes de neutralizar a nocividade?

A proteção à maternidade é direito fundamental ambivalente: seu âmbito de proteção destina-se à mãe e ao nascituro. A questão posta merece um olhar voltado para a posição da mulher na sociedade e no mercado de trabalho, pois os impactos da prestação de serviço em condições insalubres são diretamente relacionados com a autonomia das escolhas da mulher e das suas necessidades impostas pela condição de gestante e/ou nutriz de recém-nascido. Meu voto na ADI 5938, julgada pelo plenário do STF em 2019, revela como penso a questão: “Se o legislador, ao estabelecer a possibilidade de a mulher gestante ou lactante trabalhar em locais insalubres, tinha como intenção estimular a igualdade no momento de admissão dos trabalhadores, não atuou, no exercício de sua competência constitucionalmente estabelecida, de forma adequada, pois impor à mulher gestante ou lactante o ônus de comprovar a inexistência de risco à saúde dela e da criança, por meio de laudo assinado por médico da sua confiança não coibirá, como era seu dever, a discriminação por ela sofrida no competitivo mercado de trabalho. Tampouco essa norma estimulará a igualdade entre os trabalhadores do sexo feminino e masculino no competitivo mercado de trabalho, pois não há correspondência entre a obrigação imposta às mulheres e o fim protetivo supostamente almejado. Muito pelo contrário, a imposição de mais esse ônus às mulheres, por meio de legislação supostamente aprovada para a coibição da discriminação em razão do sexo, nos termos do que expressamente disposto no artigo 7º, XXX, da CRFB, acabou por reforçar a discriminação, tendo em vista que transferiu para a mulher, na condição de mulher, gestante e lactante, a escolha de permanecer, ou não, no trabalho em condições adversas. Nota-se que uma vez mais a mulher é desprestigiada, pois além da notória negação às mesmas condições de ingresso e remuneração no mercado de trabalho, ainda recai sobre ela mais este ônus de escolher comprovar, ou não, risco à sua saúde e a de seu bebê, diante de um ambiente de trabalho insalubre. ”

Em que pontos a reforma trabalhista aproximou a realidade das empresas e dos empregados, ou não aproximou?

É preciso olhar a reforma trabalhista com viés histórico e constitucional. O constitucionalismo no século 18 apresentou ao mundo ocidental um modelo político, conhecido como estado liberal de direito, em que o Estado pouco interferia nas relações contratuais trabalhistas, o que perdurou até o século 20. Foi somente no século passado, especialmente após a primeira guerra mundial, que as lutas dos trabalhadores, impulsionada pelo surgimento dos primeiros exemplos de estados sociais de direito, resultou numa expressa e contundente tutela dos direitos sociais fundamentais trabalhistas. A justiça social como valor e fundamento do estado democrático de direito (art. 1º, IV, da CRFB) positivado e espraiado pelas normas da Constituição de 1988 é a diretriz segura de que a valorização do trabalho humano objetiva assegurar a todos uma existência digna (art. 170), bem como de que o primado do trabalho é a base da ordem social brasileira, tendo por objetivos o bem-estar e a justiça social (art. 193). Por outro lado, a ordem econômica, conforme dicção da própria literalidade da norma constitucional (art. 170), deve ser balizada pelo princípio da valorização do trabalho humano, uma vez que as relações contratuais, em geral, e as relações contratuais trabalhistas, em particular, devem considerar sujeitos e objetos concretos, fazendo referência às pessoas e aos seus comportamentos inseridos no mundo da vida em que tais relações acontecem. Assim, o estado social de direito, nesse contexto, deve direcionar todos os seus esforços institucionais para o ser humano considerado em sua comunidade, ou seja, aquela em que o outro é tomado como sujeito de direitos e deveres, digno de inclusão no grupo social e enredado por obrigações recíprocas. Não raro se associa o fenômeno de mitigação dos direitos fundamentais sociais, especialmente os trabalhistas, em face de contingências da realidade social, econômica e política, as quais supostamente seriam impeditivas da sua plena concretização. Sem maiores divergências, a proteção jurídica ao trabalho é considerada como direito fundamental social, de modo que sempre são necessários ajustes nas condições jurídicas estabelecidas para o contrato de trabalho, com a finalidade de que sua regulamentação pelas normas infraconstitucionais não afronte diretamente a proteção constitucional que lhe é endereçada.

No tema da reforma trabalhista é preciso buscar a essência da missão constitucional destinada ao Supremo Tribunal Federal, como guardião e concretizador dos direitos fundamentais dos trabalhadores brasileiros, pois é consabido que há harmônica convivência entre princípios que inspiram o estado liberal de direito, de um lado, e o estado social de direito, por outro lado, no texto constitucional de 1988. Sob a síntese do estado democrático de direito (art. 1º, caput, da CRFB), é possível testemunhar que a dinâmica histórica, social e cultural está construindo as balizas concretas do direito do trabalho brasileiro, sempre com as interferências econômicas locais e globais recíprocas no rumo de novas conformações das relações trabalhistas. O que não se pode admitir, na minha visão, e a Constituição da República de 1988 reforça com muitas normas expressas essa compreensão, é que se realmente importam os cidadãos trabalhadores deste Brasil, ou seja, os sujeitos de direito que cumprem as normas trabalhistas, imprescindível é assegurar-lhes segurança jurídica substancial, ou seja, aquela que aproxima as condições normativas e as condições materiais de concretização da Constituição, em sua máxima efetividade. Tenho ficado vencido, nos diversos pontos submetidos ao crivo de constitucionalidade acerca da reforma trabalhista, porém não estou convencido de que estamos no caminho constitucionalmente mais adequado no debate constitucional brasileiro sobre o tema.

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