A LGPD e o cargos públicos

Por Leandro Velloso

Com a vigência da Lei 13.709/18, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e com um esforço hermenêutico, qualquer contrato firmado pela administração pública, de natureza de direito público, privado ou regulatório, deve observar os ditames da LGPD para a preservação da boa-fé e segurança jurídica, em especial frente à nova Lei de Licitações e Contratos e à Lei das Estatais.

Conforme o art. 1º da Lei 13.709/18, seu propósito visa à regulamentação do tratamento de dados pessoais, seja por pessoa de direito privado, seja de direito público, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além do livre desenvolvimento da pessoa natural.

Por outro lado, o art. 5º da Lei 14.133/21 determina que em sua aplicação deverão ser

observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Ademais, o art. 174 e seguintes dispõem sobre a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, hoje já criado, sítio eletrônico oficial que reúne as informações de todas as licitações e contratações públicas regidas pela Lei 14.133/21, com o objetivo de conferir maior publicidade e transparência aos processos de contratação.

Insta elucidar que o PNCP adota o regime de dados abertos e observa as exigências da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Dessa forma, os dados estarão disponíveis e merecem cuidado diferenciado e cauteloso, nos termos da acepção da LGPD.

A LGPD estabelece que o “tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público […] deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público”.

Quanto ao compartilhamento de dados entre os entes públicos, a LGPD alerta para a observância da atribuição legal pelos órgãos públicos e para que os dados sejam mantidos em formato para o uso compartilhado, com vistas à estrita execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

Em relação às licitações e contratações públicas, a leitura conjunta da nova Lei de Licitações com a LGPD aponta para o dever específico de a administração pública avaliar o conteúdo de documentos e informações que contenham dados pessoais que serão exigidos como condição para participar do certame ou ser contratado e de justificar a exigência de documentos que não sejam de apresentação obrigatória por força de lei.

A adequação do poder público à LGPD em licitações e contratações públicas e, nesse passo, o bom uso dos dados que serão acoplados ao PNCP dependem essencialmente de sopesar se e quando a integração de dados pessoais é realmente necessária para a finalidade de conferir mais transparência às contratações e quais desses dados pessoais são realmente necessários e adequados.

De outro lado, é fundamental o papel da ANPD por meio de ações educacionais relativas à nova cultura de proteção de dados, de orientação e conscientização sobre os processos de conformidade com a LGPD, antes mesmo de assumir como prioridade as ações fiscalizatórias e punitivas com a entrada em vigor das penalidades previstas na lei.

Registre-se que o art. 7º da LGDP apresenta um rol para as hipóteses de tratamento de dados, sendo destacada, contudo, a situação dos dados pessoais de acesso público, cujo manuseio deverá observar o princípio da finalidade, além do interesse público capaz de justificar sua disponibilização.

De igual modo, quanto aos dados sensíveis públicos, a LGPD previu a possibilidade de tratamento compartilhado pela administração pública, desde que necessários à execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamentos.

Convém elucidar que os arts. 23 a 30 abordam o tratamento de dados pela administração direta, empresas públicas, sociedade de economia mista, além da possibilidade de compartilhamento desses dados entre órgãos públicos, dentre outros assuntos em total sintonia com a LAI.

De vis a vis, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, regidas pela Lei das Estatais, ficam sujeitas à sua forma de atuação para o correto enquadramento dentro da Lei 13.709/18. Se atuarem em regime de concorrência, terão o mesmo tratamento dado às pessoas jurídicas de direito privado, particulares. Entretanto, quando estiverem atuando com o objetivo de realizar políticas públicas passarão a ter o mesmo tratamento dos órgãos e entidades da administração pública direta. É o que dispõe o art. 24 da LGDP.

Quanto a isso, importa mencionar que somente poderá haver compartilhamento de dados pessoais constantes nos contratos firmados pelo poder público, como regra, nas hipóteses em que se necessite executar políticas públicas.

O parágrafo primeiro do art. 26 é muito claro ao decretar a proibição da transferência de dados pessoais para entidades privadas, ressalvando, todavia: I − os casos de execução descentralizada de atividade pública, que exija a transferência,

exclusivamente, para esse fim específico; II − casos em que os dados forem acessíveis publicamente; III − quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; e IV − na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. Assim, os entes e entidades contratantes que possuam contratos com o setor público e privado poderão receber dados pessoais, até em alguns casos como forma de possibilitar a regular execução dos serviços contratados.

Frise-se, ainda, que todos os contratos firmados que impliquem transferência de dados pessoais deverão ser comunicados à autoridade nacional, de modo que haja acompanhamento mais eficaz do tratamento concedido.

Quanto ao tratamento a ser realizado com os dados pessoais, observa-se que, se por disposição contratual a empresa tiver de desenvolver atividades que a submetam ao cumprimento de normas públicas, ela deverá atender, apenas nesse quesito, aos comandos da LGPD atinentes ao poder público, regendo-se em todas as demais situações pelas regras gerais destinadas às pessoas jurídicas que atuem no setor privado.

Diante do exposto, é nossa percepção que, conforme estudos e para garantir segurança jurídica, todos os contratos vigentes devem ser aditados para a inserção de cláusula específica sobre a proteção dos dados pessoais constantes no ajuste, até que o tema esteja respaldado por diretrizes federais objetivas.

Cargo público, 1

LEANDRO VELLOSO: A LGPD e os cargos públicos/tribuna livre, 1

LGPD e os cargos públicos/tribuna livre, 1

Leandro Velloso. Assistente Superintendente da Diretoria de Regulação e Comercialização de FURNAS. Ex-presidente substituto do DRM/RJ (2021). Ex-diretor de Administração e Finanças do DRM/RJ (2021). Superintendente do CSC Eletrobras (2018/2020). Professor de Direito Administrativo e Compliance. Pós-Graduado em Direito Contratual pela PUC/SP. Especialista em Direito de Energia pela UCAM/RJ e Compliance Público pela FGV/RJ. Advogado público. Autor de 15 livros.

Publicado na Revista Bonijuris 673, dezembro 2021 / Janeiro 2022.

compartilhe

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn
Compartilhar no email
Email

Leia também:

Dura vida de advogado

A mesma Folha de S. Paulo que anunciou, equivocadamente, a morte da monarca da Inglaterra, na manhã de segunda-feira – “Rainha Elizabeth

Um painel para sempre

Há seis meses, a Associação dos Condomínios Garantidos do Brasil (ACGB/Vida Urbana) inaugurou um painel de azulejos em homenagem aos profissionais da