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A LGPD como tutela do corpo eletrônico do falecido nas redes sociais

Em pesquisa realizada recentemente pela empresa YouGov sobre o que as pessoas gostariam de fazer com suas redes sociais após a morte, constatou-se que 26% das pessoas planejam transferir o seu perfil para pessoas queridas e 67% querem que os perfis sejam excluídos.

Por Hanna Fedalto

“Informação não é só tomar conta das nossas vidas, mas também construir um corpo eletrônico, o nosso pessoal corpo eletrônico, as nossas informações pessoais armazenadas em bases de dados infinitas, vivendo ao lado do corpo físico”.  [1]

Com a Revolução Tecnológica e o aumento significativo do uso da internet, o indivíduo e sua forma de produzir, consumir e se relacionar foi demasiadamente alterada. O usuário passou a expor conteúdos privados em redes sociais, além de obter e armazenar dados virtualmente (on-line), a partir dos diversos mecanismos tecnológicos criados para tanto, como a chamada nuvem, icloud, dropbox, entre outros.

A citação do autor Stefano Rodotà explica como o intenso fluxo de dados transmitidos diariamente, por meio das tecnologias de informação, constroem um corpo eletrônico, redefinindo até mesmo a expressão da pessoa humana. [2]

A maioria desses dados digitais podem ser objeto de monetização. Como exemplo, o Influenciador Digital é remunerado pelo marketing que realiza em suas redes sociais. E, dados pessoais (nome, CPF, endereço, fotos), podem ser utilizadospara a formação do chamado “perfil do usuário”, de grande interesse das empresas. 

Com todas essas informações pessoais em circulação no ambiente virtual, é irrefutável a necessidade de sua proteção. Em pesquisa realizada recentemente pela empresa YouGov sobre o que as pessoas gostariam de fazer com suas redes sociais após a morte, constatou-se que 26% das pessoas planejam transferir o seu perfil para pessoas queridas, 67% querem que os perfis sejam excluídos e apenas 7% gostariam que os perfis continuassem indefinidamente na rede. [3]

No entanto, não há o hábito de se decidir em vida acerca do destino de todo o conteúdo produzido e armazenado nas plataformas digitais. Atrelado a essa situação, a falta de regulamentação específica gera insegurança jurídica, por conta das controvérsias existentes sobre a aplicação ou não das regras clássicas de sucessão à herança digital, além da falta de jurisprudência sobre o assunto. [4]

No que diz respeito à proteção dos Dados Pessoais, em setembro de 2020, entrou em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709 de 2018) que “protege os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”[5]

A importância de proteger a privacidade e, consequentemente os Dados Pessoais, da pessoa natural, relaciona-se diretamente com a proteção à sua personalidade sendo, portanto, a norma referida respaldo legal robusto para que o Titular dos dados exerça seu direito à privacidade e a proteção da sua “personalidade digital” e, consequentemente, física. [6]

No entanto, a tutela post mortem dos Dados Pessoais, mesmo com a LGPD, ainda resta pendente, não sendo possível identificar se há exclusão taxativa da abrangência da lei à proteção de dados de pessoas falecidas.

A General Data Protection Regulation (GDPR) – Regulamento Europeu de Proteção de Dados que foi usado como base para a LGPD – determina em seu Considerando 27 que não se aplicará ao tratamento de Dados Pessoais de falecidos, ficando a cargo dos Estados-Membros a regulamentação do tema.[7]

Na Espanha, no final de 2020, foi disponibilizada consulta pública sobre a Carta de Direitos Digitais Espanhola, a qual dispõe sobre a Herança Digital, em seu capítulo VII, reconhecendo a existência do direito de se herdar todos os bens e direitos do falecido no ambiente digital. [8]

Na Itália, o Codice in materia di protezione dei dati personali, discorre que, em se tratando de Dados Pessoais de falecidos, o Titular, em interesse próprio ou seu representante (na qualidade de mandatário) poderá exercer os direitos previstos nos arts. 15 a 22 da GDPR. Ademais, a legislação italiana permite que o indivíduo, ainda em vida, proíba expressamente o exercício dessas prerrogativas, ainda que de forma parcial, por meio de manifestação escrita e qualificada. [9]

Na França, o artigo 63 (2) da Loi pour une République Numérique estabelece que qualquer pessoa pode definir as diretrizes relativas ao armazenamento, apagamento e comunicação de seus dados pessoais depois de sua morte, considerando nulas quaisquer cláusulas contratuais voltadas a limitar os “poderes testamentários” do usuário sobre os próprios dados. 

Outrossim, versa que, salvo manifestação do usuário em sentido contrário, os herdeiros do falecido podem exercer direitos na medida necessária para: (i) organizar e liquidar os bens do falecido e (ii) acessar a dados e bens digitais relacionados às memórias de família, tais como fotos e vídeos.[10]

Em contrapartida, no Brasil, a aplicação da LGPD aos dados de pessoas falecidas encontra-se em aberto, permitindo diversas formas de disciplinar a temática, como testamentos públicos, privados, particulares e até mesmo dentro das próprias plataformas, por meio de manifestações em vida dos usuários para personalizarem o tratamento de seus perfis sociais, quando falecerem.

 Porém, a lacuna na tratativa da transmissibilidade das redes sociais, acarreta inseguranças, fragilidades e fácil acesso de terceiros (ex: hackers) nas plataformas digitais que podem resultar em danos morais ao falecido e familiares, em razão da diversidade de aplicativos e suas normas internas.

Por conta das implicações geradas pela crescente digitalização da vida, espera-se que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) forneça diretrizes e interpretações à norma que auxiliem a preencher as lacunas existentes. [11]Enquanto isso, o aumento das relações jurídicas e sociais digitais desafiam os operadores do direito a encontrar novas soluções, tanto na esfera da patrimonialidade quanto da tutela da pessoa – através do seu corpo eletrônico – cada vez mais físico. 


[1] RODOTÀ, Stefano. Persona, libertá, tecnologia. Diritto & Questione Pubbliche, n.5, 2005. Disponível em: mono_S_Rodota.pdf (dirittoequestionipubbliche.org). Acesso em 20 set. 2021, p. 25, tradução nossa. 

[2] RODOTÀ, Stefano. Persona, libertá, tecnologia. Diritto & Questione Pubbliche, n.5, 2005. Disponível em: mono_S_Rodota.pdf (dirittoequestionipubbliche.org). Acesso em 20 set. 2021, p. 25, tradução nossa. 

[3] THE TELEGRAPH . Rise of ‘digital inheritance’ as YouGov poll shows quarter of people plan to hand social media to loved ones. Disponível em: https://www.telegraph.co.uk/news/2018/11/06/rise-digital-inheritance-yougov-poll-shows- quarter-people-plan/.. Acesso em: 10 mai. 2021.

[4] SILVEIRA, T. M. D. A DESTINAÇÃO DOS BENS DIGITAIS POST MORTEM. Revista dos Tribunais, Minas Gerais, v. 996, n. 18472, p. 589-621, out./2018.

[5] BRASIL. Lei Ordinária n° 13.709, de 14 de agosto de 2018. Institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Art. 1º, caput.  Online. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm>. Acesso em: 09 de maio de 2021.

[6]  NEGRI. S.M.C.D.A; KORKMAZ.M.R.D.C.R.Autonomia Privada, Portabilidade de Dados Pessoais e Planejamento Sucessório. Arquitetura do Planejamento Sucessório, TOMO II. Ed.Fórum, 2021. p.662

[7]  (27)This Regulation does not apply to the personal data of deceased persons. Member States may provide for rules regarding the processing of personal data of deceased persons. UNIÃO EUROPEIA .Regulamento nº 2016/679 de 27 de abril de 2016. Disponível em:https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj. Acesso em 20 set. 2021

[8] VII Derecho a la herencia digital 1. Se reconoce el derecho a la herencia digital de todos los bienes y derechos de los que sea titular la persona fallecida en el entorno digital.Carta de Derechos Digitales. Disponível em https://portal.mineco.gob.es/RecursosArticulo/mineco/ministerio/participacion_publica/audiencia/ficheros/SEDIACartaDerechosDigitales.pdf. Acesso em 20 de set. 2021

[9] NEGRI. S.M.C.D.A; KORKMAZ.M.R.D.C.R.Autonomia Privada, Portabilidade de Dados Pessoais e Planejamento Sucessório. Arquitetura do Planejamento Sucessório, TOMO II. Ed.Fórum, 2021. p.661

[10] LOI nº 2016-1321 du 7 octobre 2016 pour une République numérique. In: https://www.legifrance.gouv.fr/jorf/id/JORFTEXT000033202746.

[11] NEGRI. S.M.C.D.A; KORKMAZ.M.R.D.C.R.Autonomia Privada, Portabilidade de Dados Pessoais e Planejamento Sucessório. Arquitetura do Planejamento Sucessório, TOMO II. Ed.Fórum, 2021. p.662 e 663

*Hanna Fedalto é trainee na Advocacia Correa de Castro.

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