A lei da liberdade econômica irá aposentar a Eireli?

Com o advento da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19), foram instituídas algumas mudanças na seara empresarial brasileira.

Esta lei busca estabelecer garantias de livre mercado por meio da desburocratização e simplificação, tornando o Brasil um país mais propício para empreender e criar negócios.

Entre as várias mudanças apresentadas pela lei, uma das principais novidades no âmbito empresarial foi a criação de um novo tipo societário, que ficou conhecido como a “sociedade unipessoal”.

A sociedade unipessoal limitada passa a ser admitida sem a exigência de um capital mínimo ou máximo, abrindo novas portas para os pequenos empreendedores e empresários do nosso país.

Esta nova modalidade societária, que nada mais é que uma sociedade com apenas um único sócio que tem responsabilidade limitada, veio para preencher um vazio existente entre a sociedade limitada e a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).

A sociedade limitada, por natureza, exige ao menos dois sócios em seu quadro social, enquanto a Eireli, apesar de formada por apenas uma pessoa, é obrigada por lei a ter capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos no ato de sua constituição.

Vale constatar que a Eireli foi criada para tentar solucionar o problema de alguns empresários que pretendiam implementar seu negócio individualmente. Todavia, acabou criando uma barreira para os pequenos negócios ao impor um capital mínimo para sua criação.

Nesse contexto, a criação da sociedade limitada unipessoal é vista com otimismo pelo mercado, tendo em vista seu poder de potencializar a abertura de novos negócios, favorecer a criação de empregos e promover a entrada de recursos estrangeiros para investimentos.

Como exemplo de um setor altamente beneficiado com essa nova modalidade, podemos citar as startups, que encontravam dificuldades para a implementação de novos negócios, tanto em função dos gastos necessários como com a burocracia dos órgãos públicos. Agora, porém, terão sua implementação facilitada.

É pouco racional a criação de um novo modelo em vez da adequação de um já existente às necessidades da nossa sociedade. É bem provável que o índice de constituição de Eirelis venha a diminuir drasticamente. Ou, quem sabe, desaparecer.

Em síntese, podemos concluir que, todas as mudanças instituídas pela nova lei, entre elas a ora discutida, visam um único objetivo: desburocratizar e tornar o Brasil um país mais propício ao desenvolvimento da atividade empresarial.

Não que as medidas sejam realmente eficazes e geradoras de resultados impactantes e imediatos, mas nos mostram que estamos trilhando ‒ ou ao menos buscando ‒ o caminho certo.

*Pedro Carlana Rodrigues. É advogado do escritório Braga & Moreno.

ARTIGO PUBLICADO NA REVISTA BONIJURIS #663 – ABRI/MAIO 2020

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