A garantia fundamental do discurso odioso

Coluna publicada na versão impressa e digital do Diário Indústria&Comércio

“O discurso odioso é uma garantia fundamental de primeira dimensão. Mais do que isso, é o herói improvável das liberdades de expressão e de imprensa”.  Em tempos em que o sentimento de ódio parece impregnar a internet e, principalmente, as redes sociais, eis que Max Paskin Neto, juiz do Tribunal de Justiça do Paraná, apresenta-se para desafinar o coro dos (des) contentes. Em seu livro “O Direito de Ser Rude – Liberdade de Expressão e Imprensa”, do qual o trecho citado foi extraído, Paskin Neto diz que a fala ofensiva ou repugnante, comum no mundo virtual, principalmente quando o tema é a política, só deve ser cerceada quando incitar uma ação ilegal ou iminente. Falar por falar, ainda que de forma odiosa, é parte da liberdade de expressão e pilar de uma sociedade democrática.

O escorregão da CF

O livro, lançado em 2015 (antes, portanto, da polarização no país ganhar contornos dramáticos), ostenta a bandeira da liberdade de expressão sob qualquer cenário. Paskin Neto diz que a Constituição de 88 foi pródiga em construir esse direito, mas escorregou no artigo 223 ao transferir competência ao Poder Executivo para renovar ou cancelar as concessões de rádio e TV no Brasil.

Recadinho à Globo

O magistrado do Paraná vê no artigo constitucional uma censura velada e uma ameaça de limitação das liberdades de expressão e de imprensa caso emissoras de rádio e televisão causem algum “desconforto” às autoridades constituídas. Em episódio recente, o presidente Jair Bolsonaro divulgou “live” em que, insatisfeito com reportagem que o associava ao caso do assassinato da vereadora Marielle Franco, mandou recado à Globo lembrando que a concessão da rede de TV expira em 2022.

A máxima de Dom Pedro II

“Direito de Ser Rude” é um título que Paskin Neto escolheu com cuidado. A princípio, o livro estamparia uma máxima de Dom Pedro II (“Imprensa se combate com imprensa”), mas ganhou versão definitiva depois do autor ouvir as ponderações dos editores.

O exame vem aí

Professores de cursos preparatórios para o exame da OAB estão concentrando esforços para municiar os alunos com informações sobre a novíssima lei anticrime. A primeira prova objetiva deste ano acontece no dia 9 de fevereiro.

Reforços anunciados

O site da editora Bonijuris – responsável pela publicação jurídica de mesmo nome – estreou dois novos colunistas: o jurista René Ariel Dotti e o professor de direito e escritor Arthur Virmond de Lacerda. Confira em www.editorabonijuris.com.br.

Sem garantias

Pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) mostra que 79,1% dos seus membros são contra a criação do juiz das garantias. O levantamento cita a Lei Maria da Penha. Para a associação, o novo instituto veda a iniciativa do juiz, na fase de investigação, de aplicar, inclusive de ofício, medidas de urgência para garantir proteção às vítimas de violência doméstica.

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