A celeuma da publicidade na advocacia

Segue dando o que falar o novo provimento da OAB (205/21) que trata da publicidade na advocacia. Enquanto, na semana passada, a seccional do Paraná publicava cartilha para esclarecer os profissionais do direito a respeito do que será permitido sob a batuta da normativa, um advogado do Distrito Federal entrava com ação contra a ordem questionando a legalidade do provimento no que diz respeito à ostentação nas redes sociais. Entende ele que ao vedar aos causídicos a demonstração de opulência dentro e, principalmente, fora do exercício da profissão (artigo 6º, § único), a ordem fere direito personalíssimo. Em sua edição de outubro, que está começando a circular, a Revista Bonijuris entrevista a advogada Sandra Krieger Gonçalves, relatora do provimento. E ela faz o que pode para apagar o incêndio. Mas, de fato, a redação do artigo mencionado levanta questões. Afinal o que está escrito ipsis litteris é o seguinte: “Fica vedada em qualquer publicidade a ostentação de bens relativos ao exercício ou não da profissão, como uso de veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo…” A OAB terá que explicar melhor.

Longa espera

Já vai longe o dia em que o AGU André Mendonça recebeu a indicação presidencial para ocupar a vaga aberta no STF em razão da aposentadoria de Marco Aurélio Mello.

Travado

Desde 13 de julho, ou pouco mais de dois meses, ele aguarda a sabatina no Senado sem que haja movimentações internas para que isso ocorra. Presidente da Comissão de Constituição de Justiça e encarregado de marcar a sabatina, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) segue impondo resistências.

Bons amigos

Em sua última investida ele exibiu dossiê de Mendonça revelando, entre outras coisas, que o AGU teria se encontrado com o ex-chefe da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dalagnol.

Jogo jogado

Mendonça não esconde sua simpatia pelo lavajatismo e já se tornou aposta de Luiz Fux, presidente do STF, para reverter ou ao menos equilibrar as decisões que minaram a operação nos últimos anos.

A luta continua

Vale lembrar que a derrota da possibilidade de prisão em segunda instância foi decidida em placar apertado: 6 x 5. Com Mendonça na corte esse resultado pode vir a ser diferente e Fux tem todo o interesse de incluir o tema na pauta quando a chance aparecer.

Ai se a moda pega

Advogado do Rio de Janeiro foi à Justiça Federal e conseguiu limitar a anuidade da seccional da OAB no estado. No recurso, ele alegou que a entidade descumpre artigo 6º da Lei 12.514 de 2011 que estabelece que os conselhos profissionais não podem cobrar dos profissionais de nível superior valor que exceda R$ 500. As anuidades da OAB no país rondam, em média, o dobro disso.

Coluna publicada no Diário Indústria e Comércio de 29 de setembro de 2021.

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Coelho é autor, entre outros, de “Teoria Crítica do Direito”, cuja 5ª edição foi lançada em 2019 pela Editora Bonijuris. O livro, publicado originalmente em 1987, tornou-se um clássico da literatura acadêmica, influenciando o direito alternativo e os movimentos de contestação organizados por magistrados na década de 90.

A PEC que uniu bolsonaristas e lulistas

No grupo dos que votaram “sim” figuravam lado a lado próceres da guerra ideológica como Eduardo Bolsonaro e a presidente nacional do PT Gleisi Hoffmann, Bia Kicis e Maria do Rosário; Carla Zambelli e Zeca Dirceu, filho do ex-ministro José Dirceu.

Três falhas constitucionais

Davi Alcolumbre, sozinho, pode barrar a indicação do chefe do Executivo para uma vaga na instância máxima do Judiciário. Trata-se de uma falha na Constituição. E há outras duas.