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A ameaça da anarquia e o torneio inconstitucional de futebol

O desrespeito à Constituição Federal vigente, bem como às legítimas decisões judiciais, pretende inaugurar uma nova fase no desmantelamento da democracia do país. Por Gisele Leite

Gisele Leite

O líder do atual governo brasileiro, o deputado Ricardo Barros (Progressistas – PR), afirmou que chegará a hora em que as decisões do Judiciário não mais serão cumpridas, asseverou sua crítica ao Poder Judiciário e assinalou o que considera ser avanços da Justiça sobre as prerrogativas do Executivo. Tal manifestação se deveu ao comentário sobre a determinação do STF para que o governo federal realize o censo demográfico de 2022, Barros reclamou que tais decisões não apresentam nenhum fundamento. Também salientou que o Judiciário igualmente usurpa prerrogativas do Legislativo. Enfim, vivemos doravante sob a ameaça da anarquia. O desrespeito à Constituição Federal vigente, bem como às legítimas decisões judiciais, pretende inaugurar uma nova fase no desmantelamento da democracia do país.

Aliás, nesta quinta-feira (10), a Suprema Corte já marcou sessão extraordinária para julgar com urgência e decidir sobre a realização ou não da Copa América no Brasil. A ação foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para tentar barrar a realização da Copa América de Futebol e tem como relator o Ministro Ricardo Lewandowski. A ADPF, ou seja, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem como objetivo demonstrar que a decisão tomada pelo atual Presidente da República é inconstitucional. Acompanha o pedido uma lista contendo diversos depoimentos de especialistas na área da saúde que reagiram negativamente à notícia da transferência da sede do evento.

Após a Colômbia e Argentina, que sediariam o referido torneio, decidirem não abrigar a competição, a Conmebol anunciou recentemente que o Brasil seria o novo local de disputa do torneio marcado para começar em 13 de junho.

Na ação, o autor pediu a intimação do atual Presidente da República, dos ministros da Casa Civil, da Saúde e das Relações Exteriores, do Secretário Nacional do Esporte e ainda de todos os prefeitos e governadores das cidades que eventualmente vierem a ser indicadas como a sede das partidas de futebol.

O pedido fora realizado como adendo à ADPF sobre as vacinas (ADPF 756). A decisão do governo federal com a Confederação Sul-Americana de Futebol resulta de infundada e repentina determinação que vai justamente na contramão dos esforços engendrados por parte da sociedade brasileira para a contenção da pandemia, e, ainda, contraria, principalmente os provimentos judiciais já emanados pelo STF.

Lembremos que a vacinação da população brasileira está em menos de trinta por cento, com uma das duas doses indispensáveis para a total imunização. Foi pedida liminar inaudita altera pars (sem ouvir a parte contrária) para interromper todo e qualquer preparativo que viabilize a realização da Copa América em território brasileiro. (ADPF 849).

Em Mandado de Segurança (MS 37933) o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o deputado federal Júlio Delgado defendem que sediar a Copa América viola os direitos fundamentais à vida e à saúde, bem como o princípio da eficiência da Administração Pública.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 849, com pedido de concessão de medida liminar para suspender a realização da Copa América no Brasil.

A entidade aponta o risco de aumento de casos de contaminação e de mortes pela Covid-19 no Brasil em razão da realização do torneio, o que, a seu ver, significará um retrocesso nas políticas públicas atualmente adotadas pelo Ministério da Saúde. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

O Ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, não garantiu ainda a realização da competição. E afirmou que a escolha de sedes será de responsabilidade da CBF, de acordo com consultas aos estados, e também que o Governo Federal incluiu quatro condições para receber a competição em solo brasileiro:

Todos os integrantes das delegações devem ser vacinados; não haverá público nos jogos; serão no máximo dez seleções; serão permitidas até 65 pessoas por delegação;

Segundo dados coletados da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, a atual taxa de ocupação dos leitos de UTI no estado é de 81,2%. Na capital, a taxa de lotação de leitos é de 86%. O risco de contágio em todas as regiões do município do Rio de Janeiro é alto. Aliás, o Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, afirmou não ter sido consultado previamente a respeito da realização do evento esportivo.

Deve-se recordar que existe a hipótese de o atleta profissional de futebol recusar participar da Copa América, como também este poderá abandonar a competição ou recusar participar de jogo em decorrência de insegurança decorrente do contágio pelo Covid-19. A legalidade da referida conduta em comento é realizada à partir da Constituição Federal brasileira, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 9.615/1998 (Lei Pelé).

Antes de aplicar a CLT, a Constituição Federal garante aos trabalhadores: redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança(3). Desta forma, a redução de riscos inerentes ao trabalho também é direito do atleta profissional. Sem dúvida, os protocolos sanitários de enfrentamento ao coronavírus representam redução de riscos inerentes à competição, pelo que devem ser respeitados.

O art. 154 da CLT inaugura o tratamento de saúde e segurança do trabalho com a seguinte disposição: 

          “A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho”.

Enfim, o julgamento será realizado virtualmente, modalidade na qual os ministros apresentam seus votos pelo sistema eletrônico sem se reunirem presencialmente.

Enquanto isto, o laboratório chinês Sinovac que desenvolveu a CoronaVac e que fornece os insumos para o Butantan produzi-la, condicionou a continuidade do envio do material ao fim dos ataques à China feitos pelo governo brasileiro. A embaixada do Brasil em Pequim já recebeu a mensagem e repassou ao Itamaraty. Será que o aviso será hábil a deter a verborragia inútil e ofensiva à China?  Rezemos que sim.

Referências

Agência Brasil. STF julga na quinta ações contra realização da Copa América no Brasil. Autores de ações temem aumento de casos de covid-19 durante o torneio. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-06/stf-julga-na-quinta-acoes-contra-realizacao-da-copa-america-no-brasil  Acesso em 9.5.2021.

DE ALMEIDA, Dayse Coelho. A recusa de participação do atleta profissional (jogador de futebol) na Copa América. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/346762/a-recusa-de-participacao-do-atleta-profissional-na-copa-america Acesso em 9.6.2021.

HIGÍDIO, José. PT aciona o STF para suspender Copa América no Brasil. Disponível em:  https://www.conjur.com.br/2021-mai-31/pt-aciona-stf-suspender-copa-america-brasil  Acesso em 9.6.2021.

Justiça Em Foco. CNTM pede suspensão da Copa América no Brasil. Disponível em: https://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=141159&nome=cntm_pede_suspensao_da_copa_america_no_brasil  Acesso em 9.6.2021.

KRUSTY, Ricardo. Portal Juristas. STF faz sessão extraordinária do Plenário Virtual para decidir pedido de suspensão da Copa América. Disponível em: https://juristas.com.br/2021/06/08/stf-faz-sessao-extraordinaria-do-plenario-virtual-para-decidir-pedido-de-suspensao-da-copa-america/  Acesso em 9.6.2021.

MAIA, Luíza. Copa América: ação na Justiça pede cancelamento dos jogos no Rio. Disponível em: https://vejario.abril.com.br/cidade/acao-justica-rio-impedir-copa-america/  Acesso em 9.6.2021.

PORTAL DO STF. Partidos pedem suspensão de preparativos para sediar a Copa América no Brasil. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=466819&ori=1  Acesso em 9.6.2021.

PORTAL STF. MS 37922. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6190178  Acesso em 9.6.2021.

PORTAL STF ADPF 849. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6191161  Acesso em 9.6.2021.

Senado Notícias. CPI debate realização da Copa América no Brasil; Renan faz apelo a Neymar e seleção. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/06/01/cpi-debate-realizacao-da-copa-america-no-brasil-renan-faz-apelo-a-neymar-e-selecao  Acesso em 9.6.2021.

*Gisele Leite é juíza federal em Pernambuco.

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