A crise sanitária pôs a nu um espectro so­cial lastimável. Há 40 milhões de miserá­veis invisíveis no Brasil, 1/5 da população da qual não se tinha registro e que só foi descoberta por meio do cadastramento no au­xílio emergencial concedido pelo governo, aos trancos (e aos barrancos), na fase aguda da pan­demia da covid-19.

Dentre as significativas alterações trazidas, a redação ao caput art. 246 do CPC, que versa sobre os meios pelos quais a citação deverá ser realizada, dispondo agora que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico.

Um dos princípios nucleares dos Direitos e Garantias Fundamentais está expressamente previsto no artigo 5º de nossa Constituição Federal que preconiza a igualdade de todos perante a lei.

A proposta de extinguir os benefícios fiscais que viabilizam o VR é absolutamente lamentável, trata-se da aniquilação de uma conquista social, e que beneficia mais de 20 milhões de trabalhadores, e que acaba com 500 mil empregos